15/05/2022 17:58h

Senado tem ainda na pauta quatro medidas provisórias aprovadas e Câmara deve votar MP que pode acabar com o Regime Especial da Indústria Química

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Após ser escolhido como novo ministro de Minas e Energia, a primeira medida do economista Adolfo Sachsida foi pedir ao Ministério da Economia estudos para viabilizar a privatização da Petrobras. Mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acredita que a privatização da Petrobras neste momento é muito ruim e não é uma solução imediata. 
“Estudos podem ser feitos, conforme anunciou o novo ministro das Minas e Energia. Que sejam os mais bem feitos. Mas entre o estudo e a concretização há uma distância longa e o Congresso estará atento e não se apartará”,  afirmou.

Para Pacheco, o momento é de utilizar o lucro da Petrobras para conter os constantes reajustes da companhia. Ele vai se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que volta de viagem oficial aos Estados Unidos para pedir que a Câmara aprove o projeto de lei 1472/2021 que cria a conta de estabilização de preços dos combustíveis com parte dos recursos da Petrobras que volta para União. 
“Esses dividendos que hoje são estratosféricos, muito além da média mundial para uma empresa desse segmento, devem ser revertidos para sociedade. Não é confisco, não é fundo, mas uma conta para que a União possa contribuir, principalmente depende do combustível para sobreviver, como caminhoneiros, motociclistas de entregas e motoristas de aplicativo”, afirmou.

Reforma Tributária


Outra solução de médio e longo prazo para ajudar no preço dos combustíveis é a reforma tributária, que depende da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Existe um esforço para que a reforma seja votada nesta semana. A previsão é que, assim que for aprovada, ela vá para o plenário. 
 

Medidas Provisórias


O senado tem quatros medidas provisórias na pauta. 
A  MP 1081/2021 foi aprovada na semana passada na Câmara. Ela altera regras do fundo dos servidores da Polícia Federal: 30% do fundo serão destinados para serem usados em despesas com saúde e gastos com transporte, hospedagem e alimentação de policiais em missões oficiais.
Também aprovada na Câmara, a MP 1099/2022 cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e agora deve ser votada pelo Senado. De acordo com a proposta, esse programa seria vinculado à oferta de cursos para jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 50 anos fora do mercado de trabalho há mais de dois anos.
As outras duas medidas provisórias são a MP 1083/2021, que abre crédito extraordinário para compra de vacinas para Covid 19, e a MP 1082/2021, que estabelece um piso de 40% no repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional, administrado pela União, aos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Câmara

A Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira a Medida Provisória 1095/21, que acaba com o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). O incentivo fiscal ao setor valeria até o fim de 2025, mas foi revogado assim que a MP foi publicada, em 31 de dezembro do ano passado.
O Reiq consistia nesses últimos meses na isenção de 2,19% no PIS/COFINS sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas. Segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), o Regime Especial garante a permanência de 85 mil vagas de trabalho.
 

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12/05/2022 18:31h

A PEC que muda e simplifica a cobrança de impostos no país foi assunto na reunião com secretários de Fazenda estaduais para discutir a alta dos combustíveis

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da reforma tributária, voltou para a mesa de discussão no Senado Federal. Quem afirmou isso foi o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após uma reunião para discutir a alta dos combustíveis com secretários de Fazenda estaduais nessa quinta-feira (12),  na presidência do Senado. 

O encontro foi marcado para discutir os constantes aumentos no preço dos combustíveis. O Congresso tinha uma expectativa com a sanção da lei complementar número 192,  que muda a alíquota do ICMS de gasolina, diesel, etanol e gás de cozinha, sendo cobrado de forma monofásica sobre o valor fixo do litro na refinaria e não no preço final na bomba. Mas o efeito não foi o esperado, já que no mesmo dia da sanção a Petrobras anunciou um aumento.  

Os secretários afirmaram que já dão sua cota de ajuda. Com a monofásica do ICMS, a perda de arrecadação prevista é de 30 bilhões de reais em 2022. Com isso, a solução de médio e curto prazo, segundo Pacheco e secretários, volta a ser a reforma tributária. O presidente do Senado acredita que a PEC pode ser analisada mesmo em ano eleitoral. 

“A PEC 110 deve ser pauta no Senado nas próximas semanas, já nessa semana eu acredito que o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre, possa submeter ao crivo da CCJ a PEC 110 e, assim que aprovado na CCJ, há o compromisso da presidência do Senado de apreciação dessa Proposta de Emenda à Constituição.” 

Outra solução é a aprovação na Câmara do projeto 1472/2021. Aprovada no Senado, a proposta cria a conta de estabilização de preços para ajudar nos períodos de grandes altas. Pacheco prometeu conversar com o presidente da Câmara, Arthur Lira,  para aprovação na Câmara. A conta de estabilização conta com parte do lucro da Petrobras que volta para a União. Ainda segundo Pacheco, essa seria uma das formas de contribuição da Petrobras. 

“Na verdade, a não objeção da Petrobras da criação dessa conta de estabilização, muito ao contrário, o apoio dela para que ela pudesse ser criada poderia ser uma grande contribuição da empresa para o problema dos combustíveis no país”, avalia.
 

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10/05/2022 15:23h

Entre as MPs está a que pode acabar com incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química

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Já em ritmo de campanha eleitoral pelos estados, os deputados federais retornam a Brasília para uma semana cheia de votações na Câmara dos Deputados. Na pauta, seis medidas provisórias que podem perder a validade caso não sejam votadas nas duas casas nos próximos meses.

Uma das MPs trata, entre outras medidas, sobre a revogação do Regime Especial da Indústria Química (MP 1.095/2021). O chamado Reiq existe desde 2013 e permite a desoneração das alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre a compra de matérias-primas básicas.

O incentivo fiscal ao setor valeria até o fim de 2025, mas foi revogado assim que a MP foi publicada, em 31 de dezembro do ano passado.

O deputado federal Laercio Oliveira (PP/SE) é favorável à manutenção do Reiq. Para o parlamentar, o extinguir o regime especial vai afetar a economia brasileira e diretamente nos postos de trabalho do setor, que emprega mais de 80 mil pessoas, segundo estimativas da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). “A indústria química é a indústria das indústrias. As indústrias precisam dos insumos produzidos na indústria química. Então, esse setor tem uma importância muito grande, uma força de geração de emprego impressionante”, defende Oliveira.

Outra MP a ser votada cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios (MP 1099/22  link). De acordo com a proposta, esse programa seria vinculado à oferta de cursos para jovens de 18 a 29 anos e pessoas acima de 50 anos fora do mercado de trabalho há mais de dois anos.

Ainda estão na pauta a MP que altera regras do fundo dos servidores da Polícia Federal. Destinando 30% do fundo para serem usados em despesas com saúde e gastos com transporte, hospedagem e alimentação de policiais em missões oficiais. Duas MPs abrem créditos extraordinários, para o Ministério da Saúde e para o Ministério da Cidadania. E a MP que dispõe sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Senado

Já os senadores foram convocados para uma semana de esforço concentrado. A intenção é votar em plenário as indicações de autoridades aprovadas nas comissões como para o Conselho do Ministério Público e para a Comissão de Valores Mobiliários.

Aproveitando a presença dos senadores, estão na pauta medidas provisórias aprovadas recentemente na Câmara. A MP do Voo Simples (MP 1089/21) reformula a legislação sobre aviação civil, acaba com a diferença entre os serviços aéreos públicos e privados e simplifica taxas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Na Câmara, os deputados aprovaram a medida com uma emenda que restabelece a gratuidade do despacho de bagagem até 23 quilos.

O senado também pode votar o projeto de lei que reduz de a pena para crimes de relação de consumo. Hoje a pena é de 2 a 5 anos ou multa. A proposta muda a pena de 6 meses a 2 anos, ou multa, além de diminuir a pena no caso de crimes praticados de forma culposa.

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04/05/2022 00:54h

Quem não regularizar não vota nas eleições deste ano e ainda pode ter restrições na vida civil

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O prazo para que o eleitor fique em dia com a Justiça Eleitoral termina às 23h59 desta quarta-feira (4). Quem não regularizar a situação ficará proibido de votar nas Eleições Gerais de 2022, previstas para o dia 2 de outubro.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de segunda-feira até às 15h de terça-feira (2), foram realizados mais de 640 mil atendimentos no portal do tribunal para que eleitores pudessem verificar suas situações. Por causa da alta demanda, o sistema online do TSE ficou instável em alguns momentos do dia, mas o problema foi resolvido. Também foram feitos 527 mil requerimentos de alistamentos eleitorais (RAEs) nos cartórios (sistema Elo), o que totaliza 1,167 milhão de atendimentos em 36 horas.

A data-limite é para quem precisa acertar pendências e multas relativas a ausências em eleições anteriores. O eleitor que não votou nas três últimas eleições e teve o título cancelado também deve regularizar a situação. 

Esta quarta-feira também é o último dia para transferência de domicílio eleitoral, para solicitação da primeira via do título, além da revisão de dados eleitorais (inclusão de nome social ou a mudança no local de votação dentro do município). O prazo é o mesmo para os brasileiros que moram fora do país. 

O único procedimento que pode ser feito após 4 de maio é a emissão da segunda via do título, até 10 dias antes do primeiro turno das eleições.

Quem não regularizar o título também terá problemas na vida civil, como alerta João Lima, chefe do Cartório Eleitoral de Sorocaba (SP). “Os eleitores que ficarem em débito com a Justiça Eleitoral ficam com algumas restrições na vida civil. Como por exemplo: Não pode tirar passaporte, não pode participar de concurso público e até mesmo algumas empresas, no processo de admissão, no rol de documentos, pedem a quitação eleitoral”.

O voto é obrigatório para pessoas alfabetizadas entre 18 e 70 anos de idade. O estudante de administração Marcelo Augusto dos Santos Oliveira, de 17 anos, que mora em Votorantim (SP), não esperou pela obrigatoriedade. Com incentivo da prima, que gosta de política, resolveu participar pela primeira vez do processo democrático. “Eu sempre vi as pessoas discutindo, uma brigando com a outra, eu não gostava muito. Mas, agora que tirei o título, vou estudar para ver qual a melhor circunstância”.

Segundo os dados mais recentes do TSE, de março deste ano, o país possui cerca de 148 milhões de eleitores. Mais de 6 milhões de títulos foram cancelados entre 2018 e 2021. 

Como regularizar o título

O eleitor pode regularizar o título nos cartórios eleitorais, que em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás ficam abertos entre 8h e 18h. Paraná, Minas Gerais, Tocantins e Bahia das 9 às 18h. Pernambuco e Sergipe, das 8h às 14h. O eleitor pode regularizar o título também pelo site do tse.jus.br, no Autoatendimento ao Eleitor.

O eleitor deve acessar o site tse.jus.br e preencher os dados para saber se o título está regular. A consulta pode ser feita com nome completo, número do título de eleitor ou CPF.

Caso haja irregularidade, o eleitor precisa gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) e fazer o pagamento da multa. Depois disso, espera a identificação da quitação pela Justiça Eleitoral e o registro na inscrição pela zona eleitoral onde for inscrito. Após a checagem sobre a situação eleitoral, o eleitor precisa reunir os dados a serem fornecidos ao Tribunal Regional Eleitoral do estado correspondente. O procedimento é feito pela internet.
 

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03/05/2022 00:55h

Já a Câmara dos Deputados pode votar duas medidas provisórias. Uma delas importante para empresas exportadoras

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O Senado deve analisar, na próxima quarta-feira (4), a medida provisória (1076/2021) que reajusta o programa Auxílio Brasil para um valor mínimo de R$400 por família beneficiada. 

 

A MP foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, com uma emenda que tornou permanente o benefício extraordinário. No texto original, esse reajuste só duraria até o fim de 2022.  Estima-se que sejam necessários R$ 41 bilhões ao ano para bancar o benefício.

 

Outra matéria importante em pauta no Senado é a Medida Provisória 1089/21 chamada de MP do Voo Simples. O texto reformula a legislação sobre aviação civil, acaba com a diferença entre os serviços aéreos públicos e privados e simplifica taxas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Na Câmara, os deputados aprovaram a medida com uma emenda que restabelece a gratuidade do despacho de bagagem até 23 quilos. Essa era uma reclamação antiga dos parlamentares. Para a autora da emenda, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a promessa das empresas de cobrar por bagagens nunca se refletiu na redução dos preços das passagens. 

 

Já na Câmara dos Deputados, está na agenda desta terça-feira (3) a Medida Provisória 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos para jovens de 18 a 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos que estão fora do mercado há mais de dois anos. O programa prevê qualificação em atividades de interesse dos municípios.  

 

Outra MP em pauta para esta semana é a Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes especiais de drawback, usados por empresas exportadoras. Drawback é um regime aduaneiro especial que beneficia as empresas exportadoras. A medida interrompe temporariamente o pagamento de tributos federais incidentes sobre os insumos comprados no exterior e utilizados na produção de bens que serão exportados.

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Política
27/04/2022 12:04h

A lei pretende dar maior representação aos municípios que por interesse comum, poderão se associar

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Em discurso, nesta terça-feira (27), na 23ª edição da Marcha a Brasília em Defesa aos Municípios, evento que reúne prefeitos de todo país na capital federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que tem a intenção de votar, nesta semana o projeto de lei que regulamenta as associações de municípios (PL 4576/21). 

“A Marcha a Brasília será uma excelente oportunidade para aprofundarmos o debate sobre esses temas”, afirmou o presidente da Câmara. Para ele, o projeto tem “um apelo muito forte” junto aos prefeitos. ”Farei um apelo hoje no almoço de líderes para que, entre amanhã e quinta-feira, aprovemos essa matéria para entregar durante a marcha dos prefeitos em Brasília”, disse.

Vindo do Senado, o projeto está pronto para ser votado no plenário e depende de acordo entre os líderes dos partidos. Regulamenta entidades como a Confederação Nacional dos Municípios, Frente Nacional dos Prefeitos, Associação Brasileira de Municípios e possibilita a criação de outras.

Com a aprovação da matéria, as associações poderão desenvolver projetos de interesse comum dos municípios, junto aos executivos da União e dos Estados.
Ainda pela proposta, essas associações também poderão apoiar na defesa dos interesses comuns em processos administrativos nos Tribunais de Contas e do Ministério Público. O projeto vai permitir que essas entidades representem legalmente o interesse dos municípios em assuntos que os prefeitos não conseguem agir sozinhos.

Para o autor do regime de urgência, deputado Benes Leocádio (União-RN), a regulamentação das associações de municípios, vai fortalecer um instrumento capaz de representar os municípios em juízo ou fora dele. O deputado lembra que questões sobre os municípios podem avançar nos tribunais. 

“Temos a discussão, hoje, no Supremo Tribunal Federal da redistribuição dos royalties do petróleo. Estamos há anos sob efeito de uma liminar que impede que esses recursos possam chegar a todos os municípios do Brasil. Lamentavelmente, essas entidades não podem atuar legalmente como representantes dos municípios. Com essa mudança, com certeza, poderá fazer parte dos feitos processuais e atender o interesse dos municípios”, afirmou Leocádio.

Requisitos

O PL 4576/21 impõe requisitos para a criação das associações. Um deles é que o representante legal da associação não seja remunerado. Outra exigência é que ele seja ou já tenha sido chefe do Executivo. As associações devem divulgar em seus sites relatórios financeiros anuais e dos valores de contribuições pagas pelos municípios e disponibilizar todas as receitas e despesas da associação, inclusive da folha de pagamento de pessoal.

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26/04/2022 20:51h

Estudantes que cursaram o ensino médio em escolas privadas agora podem solicitar as bolsas do Prouni. Senado aprovou também o projeto de lei que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil

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Senadores aprovaram a Medida Provisória 1.057/2021, que trata das mudanças no Prouni.  A MP amplia o acesso de alunos que cursaram o ensino médio em escolas particulares ao Programa Universidade para Todos (Prouni).

A votação foi simbólica, mas os senadores divergiram sobre uma emenda que dispensa a exigência da documentação que comprova critérios socioeconômicos dos alunos vindos das escolas particulares. 

Para a senadora Zenaide Maia (PROS-RN), a concorrência entre o aluno da escola pública e da privada é desleal e a documentação pode evitar distorções.    

“Acho que a gente tem que ampliar sim, mas eu acho que a não comprovação da situação socioeconômica a gente tem que tirar”, afirmou.

A emenda do relator Wellington Fagundes (PL-MT) prevê apenas uma declaração do aluno e deixa a fiscalização para o governo. A justificativa é evitar a burocracia. 

“No Brasil, nós temos excesso de burocracia. Às vezes, mais vale o carimbo do reconhecimento do cartório do que a própria assinatura e a fala daquele que está ali assinando. Então, o que nós estamos trazendo aqui é exatamente credibilidade à declaração do próprio aluno, ou, ainda, à estrutura do governo, no caso, o MEC, para, através do banco de dados do próprio governo, principalmente dos programas sociais, ter ali, então, a condição do MEC de definir a classificação daquele aluno na condição de beneficiário do Prouni” ponderou o relator. 

A emenda então foi para votação e, por 44 votos a 28, foi aprovada. Por causa dessa alteração a matéria volta para a Câmara. 

O Senado aprovou também, por votação simbólica, o projeto de lei que regulamenta o mercado de criptomoedas no Brasil. O texto altera o código penal brasileiro para incluir o crime de fraudes com criptomoedas com penas mais duras contra práticas ilegais como pirâmide financeira. O projeto sofreu mudanças e volta à Câmara dos Deputados.
 

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26/04/2022 20:01h

O presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados e o presidente do Senado, fizeram discursos com promessas de ações que podem facilitar o trabalho dos prefeitos, durante a abertura da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

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A cerimônia de abertura da 23ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios foi marcada pelo reconhecimento à importância das cidades para o desenvolvimento do Brasil pelas principais autoridades políticas do país. O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fizeram discursos com promessas de ações que podem facilitar o trabalho dos prefeitos.

Arthur Lira disse que as principais decisões políticas saem de Brasília e, sabendo que as pessoas vivem nas cidades, toma o cuidado de entender como as escolhas dos deputados federais podem impactar nos municípios brasileiros antes de colocá-las em votação. 

Diante de mais de 3 mil prefeitos e vereadores presentes, Lira prometeu que vai discutir com líderes partidários, a possibilidade de votar entre esta quarta-feira (27) e quinta-feira (28), a PEC 122/15. “Eu farei um apelo hoje no almoço de líderes para que nós aprovemos essa matéria para entregar durante a marcha dos prefeitos em Brasília”, afirmou Arthur Lira. 

A proposta tem apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e proíbe a criação de novos encargos para municípios, estados e União sem contrapartida de recursos para seu custeio. Na prática, a PEC proíbe que a União crie serviços para que prefeitos executem sem enviar recursos.

Rodrigo Pacheco também chamou atenção ao trabalho do Senado em prol dos municípios. Pacheco garantiu que nesta quarta-feira (27), vai promulgar a PEC 13/21, já aprovada pelo Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição estende  para o fim de 2023 o prazo para que estados e municípios cumpram a aplicação do mínimo constitucional de 25% das receitas relativas aos anos de 2020 e 2021 na área da Educação. Antes da PEC, o prazo seria este ano.

A medida foi apoiada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. “No momento da pandemia muitos municípios não conseguiram gastar o valor de 25%, teriam as contas rejeitadas. Alguns partidos acham que tinha que gastar todo dinheiro e tem que punir o prefeito. Agora, o prefeito tem dois anos para provar que tá gastando aquele dinheiro. Melhor do que a gente pegar um dinheiro e sair comprando mais ou menos, enfeitando escola, comprando ar-condicionado, que nem luz tem naquela escola para dizer que gastou o dinheiro”, disse ele. 

Rodrigo Pacheco complementou: “Uma medida excepcional para um momento excepcional, portanto uma medida justa, aprovada como expressão da vontade popular”.

Houve elogios ao Senado, mas também cobranças. O presidente da CNM pediu agilidade na discussão da reforma tributária. “Fazer um esforço junto com o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre, pra nós votarmos, sei que é seu compromisso [Pacheco], tá lá tramitando. Nós precisamos moralizar esse país”. Muitos senadores acreditam que a reforma só deva ser votada após as eleições.

A última autoridade a discursar na cerimônia de abertura da Marcha foi o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). Ele disse que tem um alinhamento “quase perfeito” com o Congresso e anunciou que deve ser repassada em breve aos estados e municípios a segunda parcela da cessão onerosa, que dá direito às empresas de explorar um ativo natural pertencente ao governo mediante acordo de remuneração. 
“Está para chegar aos senhores a segunda parcela da cessão onerosa, coisa criada por nós. R$ 7 bilhões para estados e municípios, tenho certeza que faremos, porque eu me considero um prefeito também, um bom uso disso tudo”, afirmou o presidente.

O presidente também disse que, quando começou a carreira política como deputado em 1991, os prefeitos não eram bem tratados em Brasília, e hoje a relação é como deve ser. Bolsonaro falou sobre os acenos do Governo Federal aos prefeitos durante a pandemia. 

“Os recursos foram suficientes inclusive para colaborar na folha de pagamento, porque não tivemos notícia, se tiver alguém levanta o braço, que ninguém atrasou a folha bem como o décimo terceiro em 2020 e 2021. Dizer também que o novo auxílio emergencial que substitui o Bolsa Família despeja por mês R$ 8 bilhões nos municípios, isso ajuda na economia local”.

Bolsonaro, Lira, Pacheco e Paulo Ziulkoski elogiaram a nova lei da improbidade, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República. Para o presidente da CNM, a nova lei foi um dos maiores avanços que houve para os prefeitos gestores municipais.  “Você pega o dinheiro da merenda, por exemplo, tem um pneu do seu transporte escolar que deu um acidente,  pegar o dinheiro ali colocar aqui, caracteriza desvio. Com que segurança que alguém quer ser prefeito no Brasil?”, questionou Ziulkoski.

Marcha este ano recebe pré-candidatos à Presidência da República

O pré-candidato pelo Avante André Janones tinha confirmado presença para participar da Marcha na tarde desta terça-feira (26). Porém, segundo a assessoria da CNM, ele alegou problemas pessoais e não compareceu.

A pré-candidata do MDB, a senadora Simone Tebet conversou com os prefeitos e vereadores por 40 minutos. Ela chamou a atenção para o "orçamento secreto", disse que o dispositivo faz com que a disputa pelo poder do Congresso fique desequilibrada. "Pergunto se tem algum prefeito aqui que recebeu 50 milhões, 100 milhões de um só deputado. Pois é, teve prefeito que recebeu. É justo não podermos disputar a Presidência da Câmara e do Senado no mano a mano, nas propostas, sabendo que existe orçamento secreto sendo distribuído para orientar as consciências?", questionou Tebet.

Ela, que concorreu com Pacheco à presidência do Senado, ainda comparou se a situação do Senado acontecesse nas outras casas legislativas: "Se essa moda pega, a Assembleia Legislativa vai querer tomar conta dos cofres estaduais, a Câmara de Vereadores vai querer tomar conta dos cofres municipais. Sou senadora e não sei para onde vão 16 bilhões (valor das emendas de relator previstas para este ano), que são 25% de todas as despesas discricionárias. Elas estão nas mãos do Congresso Nacional."

Nesta quarta-feira (27) são esperados na Marcha João Dória (PSDB) e Ciro Gomes (PDT).

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20/04/2022 08:23h

Medida provisória amplia acesso de estudantes que cursaram o ensino médio em escolas privadas às bolsas do Prouni

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Ficou para a próxima terça-feira (26) a votação da Medida Provisória 1.057/2021, que trata das mudanças no Prouni.  A MP amplia o acesso de alunos que cursaram o ensino médio em escolas particulares ao Programa Universidade para Todos (Prouni). Nessa terça-feira (19), o relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), pediu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o adiamento do seu parecer. O pedido foi deferido, o que trancou a pauta.

“Considerando a inclusão na pauta de uma medida provisória fica trancada a pauta para a deliberação dos demais itens. Feliz ou infelizmente essa é a regra regimental que deve ser cumprida”, afirmou o presidente na sessão. 

Hoje, podem solicitar bolsa de estudo do Prouni alunos que fizeram o ensino médio em escola pública ou que cursaram essa etapa em colégio particular com bolsa integral. A medida provisória amplia o acesso ao programa. Alunos que cursaram o ensino médio parcialmente ou integralmente na rede privada, mesmo que sem bolsa integral ou parcial poderão entrar no Prouni.

O Prouni foi criado em 2005 com a intenção de ofertar bolsas de estudos para estudantes de ensino superior em faculdades privadas em troca de isenção fiscal. A medida provisória também busca diminuir a evasão de alunos durante a pandemia da Covid-19. Segundo o governo, houve queda de 7,6% no número de estudantes da rede privada no ensino superior em 2020. E no ano passado, a inadimplência no ensino superior privado havia crescido mais de 70% e a evasão escolar subido 32,5%. A proposta foi aprovada com mudanças pelos deputados federais no último dia 12 e precisa ser votada até 16 de maio, caso contrário, perderá a validade.

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13/04/2022 12:01h

A lei pretende dar maior representação aos municípios que, por interesse comum, poderão se associar

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Está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados o projeto que regulamenta as associações de municípios.  No último dia 30, os deputados aprovaram o regime de urgência para a matéria ser votada em Plenário com prioridade.

A proposta que veio do Senado regulamenta entidades como a Confederação Nacional dos Municípios, Frente Nacional dos Prefeitos, associação brasileira dos municípios e possibilita também a criação de outras.

Para o autor do regime de urgência, deputado Benes Leocádio (União-RN), a regulamentação das associações de municípios, tanto estaduais como nacionais, vem fortalecer um instrumento capaz de representar os municípios em juízo ou fora dele com temas comuns de interesse de todos os municípios do país.

“É de suma importância essa representação, pois determinados temas podem ser discutidos sem a necessidade de cada município ingressar individualmente com essa postulação. Acredito que fortalecerá o movimento municipalista brasileiro e consequentemente o resultado das políticas públicas que possam melhorar a vida da coletividade brasileira.”

As associações poderão desenvolver projetos de interesse comum dos municípios relacionados à educação, ao esporte e à cultura. Elas poderão atuar na defesa dos interesses gerais dos municípios filiados perante os Poderes Executivos da União e dos Estados e apoiar a defesa dos interesses comuns dos municípios filiados em processos administrativos nos Tribunais de Contas e do Ministério Público.

O deputado lembra que questões sobre os municípios podem avançar nos tribunais. O projeto vai permitir que essas associações representem legalmente o interesse dos municípios em assuntos que os prefeitos não conseguem agir sozinhos.

“Nós temos a discussão hoje no Supremo Tribunal Federal da redistribuição dos royalties do petróleo. Estamos há anos sob efeito de uma liminar que impede que esses recursos possam chegar a todos os municípios do Brasil. Lamentavelmente, essas entidades não podem atuar legalmente como representantes dos municípios. Com essa mudança, com certeza, poderá fazer parte dos feitos processuais e atender o interesse dos municípios.”    

O projeto impõe requisitos para a criação das associações. Um deles é que o representante legal da associação não seja remunerado. Outra exigência é que ele seja ou já tenha sido chefe do executivo. As associações devem divulgar em seus sites relatórios financeiros anuais e dos valores de contribuição pagas pelos municípios e disponibilizar todas as receitas e despesas da associação, inclusive da folha de pagamento de pessoal.

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Brasil 61