Construímos um facilitador de dados parlamentares. Com nossa ferramenta você encontra informações sobre os deputados e senadores da república, além de matérias relacionados e um compilado de publicações das redes sociais.


16/05/2022 14:38h

A estimativa do setor químico é de fechamento de postos de trabalho e redução, caso a MP 1095 seja aprovada na Câmara. Votação está prevista para terça-feira (17)

Baixar áudio

Cerca de 10 mil empregos na Bahia podem estar em risco, caso seja aprovada a medida provisória que acaba com a tributação reduzida sobre a indústria química, o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A  Associação Brasileira de Indústria Química (Abiquim) defende que a extinção do Reiq afeta toda a economia, uma vez que a indústria petroquímica é fornecedora de insumos para a produção das mais diversas atividades: desde o agronegócio até a indústria de transformação. Isso porque a indústria trabalha com óleo, gás, minérios, por exemplo. “A indústria química pega esses produtos de origem natural e faz a primeira transformação”, explica Ciro Marino, presidente-executivo da Abiquim.

Só na Bahia, a extinção do Reiq deve comprometer R$ 2,4 bilhões em termos da produção anual, o que pode acabar com mais de 10 mil postos de  trabalho. O que o governo estima em aumento de arrecadação com o fim da tributação especial, na verdade, pode comprometer R$ 77,2 milhões de arrecadação anual de ICMS só na Bahia.  

“E é uma indústria estratégica, é a espécie de mãe de outras indústrias. O impacto da produção de muitas coisas que são parte da vida de todos nós. Encarece vários outros setores da economia. Portanto, é fundamental para a nação, para qualquer projeto em linha, industrialização. É indispensável para manter o patamar atual da iniciativa aqui no nosso país”, defende o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).

A proposta do governo com a MP 1095/2021 é extinguir a redução de 2,19% no PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração. A MP estava na pauta dessa quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados. Mas a falta de consenso fez com que deputados adiassem a votação para a terça-feira (17). 

O deputado Daniel Almeida acredita que as discussões que vão se construir ao longo dessa semana serão favoráveis para o setor. “Esse tema já foi debatido em várias oportunidades e o convencimento do Congresso, também o convencimento da sociedade, é extremamente abrangente. Portanto, é incompreensível que o governo persista na tentativa de prejudicar a indústria química nacional”, argumenta o parlamentar baiano. 

Brasil precisa qualificar 9,6 milhões de trabalhadores em ocupações industriais até 2025

Senado e Câmara discutem ações para o combate ao preço alto dos combustíveis

Competitividade

Hoje, o Brasil importa 47% de sua necessidade no que diz respeito aos recursos produzidos pela indústria química. “O Brasil não é competitivo para atender sua própria indústria. Não é por falta de competência, não é por falta de produtividade, não é por falta de tecnologia. Até temos, hoje, 30% de capacidade ociosa. Mas a gente não consegue competir com estrangeiro, porque nós temos a questão tributária que é ruim”, diz Ciro Marino, da Abiquim. 

A extinção do Reiq piora essa situação, pois vai na contramão do desenvolvimento do país. Enquanto em outros mercados - como nos Estados Unidos e países da União Européia - a carga tributária gira em torno de 25% e, em alguns países, o setor ainda recebe incentivos adicionais; no Brasil, paga-se 46% de impostos. “O Reiq não resolve os problemas da indústria química, mas mitiga ”, considera Marino. 

Insegurança jurídica

A Lei 14.183, sancionada sem vetos em 14 de julho de 2021, estabelecia a redução gradual dos incentivos tributários à indústria petroquímica até 2024. Menos de seis meses depois, o governo federal editou a MP 1095.  A medida extinguiu a diferenciação tributária a partir de 1º de abril de 2022. Mas por decisão do desembargador  Hercules Fajoses, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a aplicabilidade da MP está suspensa. 

Na opinião da Abiquim, a edição de uma MP com o mesmo propósito, seis meses após a promulgação da lei, traz insegurança jurídica, o que afasta investidores e desestimula o crescimento. 

O governo defende que a indústria petroquímica (responsável por 10% do PIB brasileiro) já não precisa mais de incentivos fiscais. Mas a Abiquim alega que o setor não pode “ser penalizado para tapar outros buracos da economia”. O setor químico acredita que o fim do REIQ pode implicar a retração de toda a cadeia produtiva na ordem de R$ 11,5 bilhões. 

A votação da MP 1095/2021 no plenário da Câmara dos Deputados está prevista para terça-feira (17). Depois de apreciada pelos deputados, a proposta segue para o Senado. 
 

Copiar o texto
16/05/2022 12:56h

A estimativa do setor químico é de fechamento de postos de trabalho e redução, caso a MP 1095 seja aprovada na Câmara. Votação está prevista para terça-feira (17)

Baixar áudio

Cerca de 9,1 mil empregos no Rio Grande do Sul podem estar em risco, caso seja aprovada a medida provisória que acaba com a tributação reduzida sobre a indústria química, o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A  Associação Brasileira de Indústria Química (Abiquim) defende que a extinção do Reiq afeta toda a economia, uma vez que a indústria petroquímica é fornecedora de insumos para a produção das mais diversas atividades: desde o agronegócio até a indústria de transformação. Isso porque a indústria trabalha com óleo, gás, minérios, por exemplo. “A indústria química pega esses produtos de origem natural e faz a primeira transformação”, explica Ciro Marino, presidente-executivo da Abiquim.

Só no Rio Grande do Sul, a extinção do Reiq deve reduzir R$ 2,1 bilhões na produção econômica devido aos impactos diretos, indiretos e ao efeito na renda. Além disso, pode acabar com 9,1 mil postos de  trabalho. O que o governo estima em aumento de arrecadação com o fim da tributação especial, na verdade, pode comprometer R$  69,5 milhões de arrecadação anual de ICMS só no Rio Grande do Sul, estima a Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

“Com arranjos produtivos petroquímicos, as indústrias têm uma lógica de funcionamento para se instalar num estado como o do Rio Grande do Sul e ser capaz de ser uma empresa competitiva, rentável, saudável no mercado. Se, a qualquer tempo, tem uma decisão de governo que tira o incentivo petroquímico, nós perderemos concorrência, competitividade, portanto a empresa poderá ter a restrição do nível de empregabilidade, de ocupação, por absoluta falta de competição no mercado”, pondera o deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

A proposta do governo com a MP 1095/2021 é extinguir a redução de 2,19% no PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração. Para o deputado, é incompreensível que o governo queira extinguir o benefício. 

“Quando você tira o incentivo é bem provável que o desestímulo aconteça. Então, não é que não possa tirar. É que isso na verdade tem que ter uma discussão e se tiver que ser feito tem que ser feito como estava programado para ir, aos poucos, retirando este processo da empresa e ela se adequando ao mercado. Uma medida provisória de maneira abrupta como essa acaba com certeza principalmente no momento que nós estamos vivendo gerando talvez um em alguns a impossibilidade da continuidade efetiva do setor em funcionamento.”

A MP estava na pauta dessa quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados. Mas a falta de consenso fez com que deputados adiassem a votação para a terça-feira (17). 

Senado e Câmara discutem ações para o combate ao preço alto dos combustíveis

Brasil precisa qualificar 9,6 milhões de trabalhadores em ocupações industriais até 2025

Competitividade

Hoje, o Brasil importa 47% de sua necessidade no que diz respeito aos recursos produzidos pela indústria química. “O Brasil não é competitivo para atender sua própria indústria. Não é por falta de competência, não é por falta de produtividade, não é por falta de tecnologia. Até temos, hoje, 30% de capacidade ociosa. Mas a gente não consegue competir com estrangeiro, porque nós temos a questão tributária que é ruim”, diz Ciro Marino, da Abiquim. 

A extinção do Reiq piora essa situação, pois vai na contramão do desenvolvimento do país. Enquanto em outros mercados - como nos Estados Unidos e países da União Europeia - a carga tributária gira em torno de 25% e, em alguns países, o setor ainda recebe incentivos adicionais; no Brasil, paga-se 46% de impostos. “O Reiq não resolve os problemas da indústria química, mas mitiga ”, considera Marino. 

Insegurança jurídica

A Lei 14.183, sancionada sem vetos em 14 de julho de 2021, estabelecia a redução gradual dos incentivos tributários à indústria petroquímica até 2024. Menos de seis meses depois, o governo federal editou a MP 1095.  A medida extinguiu a diferenciação tributária a partir de 1º de abril de 2022. Mas por decisão do desembargador  Hercules Fajoses, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a aplicabilidade da MP está suspensa. 

Na opinião da Abiquim, a edição de uma MP com o mesmo propósito, seis meses após a promulgação da lei, traz insegurança jurídica, o que afasta investidores e desestimula o crescimento. 

O governo defende que a indústria petroquímica (responsável por 10% do PIB brasileiro) já não precisa mais de incentivos fiscais. Mas a Abiquim alega que o setor não pode “ser penalizado para tapar outros buracos da economia”. O setor químico acredita que o fim do Reiq pode implicar a retração de toda a cadeia produtiva na ordem de R$ 11,5 bilhões. 

A votação da MP 1095/2022 no plenário da Câmara dos Deputados está prevista para terça-feira (17). Depois de apreciada pelos deputados, a proposta segue para o Senado. 
 

Copiar o texto
13/05/2022 00:44h

A MP 1095/2022 que propõe fim à redução especial no PIS/Cofins para a indústria química estava na pauta da sessão de quarta-feira

Baixar áudio

A Medida Provisória 1095 estava na pauta dessa quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados. Mas a falta de consenso fez com que deputados adiassem a votação para a próxima terça-feira (17). O relator da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP)  apresentou duas versões do relatório entre terça (10) e quarta-feira (11). A primeira versão mantinha a extinção abrupta da tributação especial que incide sobre a indústria química, um regime que ficou conhecido pela sigla Reiq (Regime Especial da Indústria Química). 

A segunda proposta, cuja redação ficou pronta ainda durante a sessão deliberativa de quarta-feira (11) da Câmara dos Deputados, prevê a redução gradual do incentivo até 2027, mediante o compromisso de contrapartidas socioambientais pela indústria química. 

A  Associação Brasileira de Indústria Química (Abiquim) argumenta que a extinção do regime especial afeta toda a economia, uma vez que a indústria petroquímica é fornecedora de insumos para a produção das mais diversas atividades: desde o agronegócio até a indústria de transformação. Isso porque a indústria trabalha com óleo, gás, minérios, por exemplo. “A indústria química pega esses produtos de origem natural e faz a primeira transformação”, explica Ciro Marinho, presidente-executivo da Abiquim.

Segundo a Abiquim, o fim do incentivo gera aumento de carga tributária, o que incide em aumento de custo e redução de competitividade. Enquanto em outros mercados - como nos Estados Unidos e países da União Européia - a carga tributária gira em torno de 25% e o setor ainda recebe incentivos adicionais; no Brasil, paga-se 46% de impostos. “Você tem que passar adiante. Quando você passa adiante, seguramente vai ter um impacto inflacionário. Além disso, muitos desses produtos são os que são utilizados  na linha de frente do combate à Covid, como na fabricação de seringas”, exemplifica Marinho. 

Hoje o Brasil importa 47% de sua necessidade no que diz respeito aos recursos produzidos pela indústria química. Mas o projeto do setor é saltar da atual sexta posição mundial para a quarta colocação, em 30 anos. “E isso significa dobrar de tamanho, mas é preciso ter competitividade e segurança jurídica para atrair capital privado para investimentos”, pondera Marinho. 

Brasileiro já pagou mais de R$ 1 trilhão em impostos apenas em 2022

Projeto propõe mudar penalidades para impostos atrasados

Manobra por medida provisória

A Lei 14.183, sancionada sem vetos em 14 de julho de 2021, propõe o fim gradual dos incentivos à indústria petroquímica. Na opinião da Abiquim, a edição de uma MP com o mesmo propósito, seis meses após a promulgação da lei, traz insegurança jurídica. A associação defende que essa manobra torna a matéria inconstitucional.

“O problema da MP é a mudança da lei vigente, o fim não gradual do benefício, gerando insegurança jurídica”, avaliou o presidente da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Ciro Marino. Ele defende que a indústria precisaria de prazo para se adequar à nova realidade. 

“Se a qualquer tempo houver uma decisão de governo que tira o incentivo petroquímico, nós perderemos concorrência e competitividade. Portanto, a empresa poderá ter a restrição do nível de empregabilidade, de ocupação, por absoluta falta de competição no mercado. Então, a nossa opinião é que essa decisão é unilateral, sem uma discussão mais profunda e com grandes da indústria petroquímica”, considera o deputado Alceu Moreira (MDB-RS). 

O relator da MP 1095, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou na terça-feira (10) parecer favorável à aprovação da MP. O governo defende que a indústria Petroquímica (responsável por 10% do PIB brasileiro) já não precisa mais de incentivos fiscais. A estimativa é que o fim do incentivo resulte em uma arrecadação de R$ 3,2 bilhões. Já o setor químico acredita que o fim do Reiq pode implicar na retração de  produção em toda a cadeia produtiva da ordem de R$ 11,5 bilhões. A Abiquim também argumenta que a extinção do Reiq afeta 85 mil empregos. 

Depois de votada no Plenário da Câmara, a proposta será apreciada pelo Senado. 
 

Copiar o texto
12/05/2022 01:41h

Reforma tributária pode trazer mais justiça na arrecadação e ajudar país a crescer, acredita economista

Baixar áudio

No dia 03 de maio, às 1h37, o impostômetro da Associação Comercial de São Paulo contabilizou R$ 1 trilhão pagos em impostos só em 2022. Além de o brasileiro pagar muito, o sistema tributário do país traz confusões de finalidades, abre muitas exceções e têm desvios nas finalidades dos impostos. É nisso que acredita o economista William Baghdassarian, professor do Ibmec. 

“A gente tem um problema de governança tributária gravíssimo. A autoridade tributária não está preocupada se o que ela faz ou deixa de fazer ajuda o país a crescer ou não. Ela está preocupada de arrecadar”, opina o economista. O Brasil foi considerado pelo Banco Mundial um dos piores países para se pagar impostos. Ocupa a posição 184 entre 190 países avaliados. 

Baghdassarian considera que o Brasil é eficaz em recolher impostos, mas o desenho tributário não visa ao bem estar da população e traz muitas dificuldades para o crescimento econômico efetivo. Para ele, é fundamental que a Reforma Tributária avance no Brasil para se criar mais justiça e um ambiente favorável ao crescimento sustentável com geração de riqueza e crescimento do consumo, dentro de um ambiente juridicamente mais justo. 

“O grande ponto da reforma tributária é ter uma estrutura tributária mais direcionada para as pessoas que precisam: com menos imposto sobre consumo e mais imposto sobre renda. A gente vai ter uma segurança jurídica maior tanto para as pessoas físicas como para as pessoas jurídicas para que elas não sejam prejudicadas pelas interpretações da Receita Federal”, acredita Baghdassarian. 

Projeto propõe mudar penalidades para impostos atrasados

Nova redução do IPI é bem recebida por economistas e representantes da indústria

Um estudo da UFMG mostrou que a reforma tributária proposta pela PEC 110/2019 tem o potencial de trazer um crescimento adicional do PIB de 12% em 15 anos. Em valores de hoje, isso representa R$ 1 trilhão a mais no PIB, o que daria um ganho adicional médio de R$ 400 por mês para cada brasileiro. Além disso, com a aprovação da reforma, cria-se condições para um crescimento de 7,5% nos empregos. 

Por isso, o deputado federal Vitor Lippi (PSDB-SP) acredita que a aprovação da PEC 110 é o caminho para a retomada econômica. “Nós precisamos usar aqui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que é um sistema utilizado hoje em mais de 80% dos países do mundo. A Índia, há pouco tempo, implantou o IVA e já está havendo níveis de crescimento desse novo sistema tributário. Então, o Brasil precisa da reforma tributária para sair dessa dificuldade, até porque o país tem sido um dos que menos cresce no mundo nos últimos anos”, defende Lippi. 

Para ele, a aprovação da PEC 110 traz previsibilidade e diminui a possibilidade de judicialização das questões tributárias. “São trilhões de reais que estão sendo discutidos na justiça e, portanto, o Brasil precisa ter essa agenda”, complementa Lippi. 

A PEC 110/2019 está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. O relator é o senador Roberto Rocha (PTB-MA).
 

Copiar o texto

Cerca de 650 mil empresas devem aderir ao programa de regularização de débitos do Simples Nacional (Relp). Os descontos incidem sobre juros e multas

Baixar áudio

A Receita Federal publicou na última sexta-feira (29) a regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no  Âmbito do Simples Nacional (Relp). A estimativa é que 400 mil empresas façam a adesão ao programa, totalizando R$ 8 bilhões renegociados. Somados os empresários que já estão com débitos inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN), o número de CNPJs elegíveis pode chegar a 650 mil. 

São elegíveis ao programa Micro e Pequenas Empresas, inclusive MEI, que tenham dívidas apuradas até fevereiro de 2022. A renegociação vale até mesmo para empresas que tenham sido excluídas ou desenquadradas do regime. A adesão é feita por meio do portal e-CAC e os descontos podem chegar a até 90% sobre o valor de juros e multas. 

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, a medida é importante para a retomada da economia. “Então as micro e pequenas empresas devem aproveitar essa oportunidade para aderir ao Relp, seja com débito na Receita Federal ou na PGFN. Esse prazo de 31 de maio foi prorrogado pelo comitê gestor do Simples Nacional, do qual o SEBRAE faz parte desde o início deste ano”, orienta Santiago. 

O reescalonamento das dívidas foi possível a partir da aprovação da Lei Complementar 193/2022, sancionada em março. Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), a medida é fundamental para salvar as empresas que sofreram muitas perdas com a pandemia da Covid-19. “Hoje nós temos grande parte das nossas empresas estão endividadas, é um endividamento grande, o país não vem crescendo há praticamente 10 anos. Então, é muito importante esse apoio do governo e do parlamento brasileiro”, contextualiza o parlamentar. 

Programa Crédito Brasil Empreendedor busca facilitar acesso de empreendedores a financiamentos

FPM: Municípios recebem mais de R$3,5 bilhões nesta sexta-feira (29)

Como renegociar?

O empresário precisa acessar o portal do e-CAC no site da Receita Federal e fazer o login (que pode ser feito por meio do e-gov). Na opção, “Pagamentos e Parcelamentos”, selecionar “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (Relp)" ou "Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (Relp)". É preciso fazer isso até o dia 31 de maio. 

É possível incluir dívidas que já estavam parceladas ou mesmo em discussão administrativa. O financiamento pode ser feito em até 180 meses. É preciso fazer o pagamento da primeira parcela para aderir ao programa. Também é necessário o pagamento integral das oito primeiras parcelas, caso contrário, o refinanciamento será cancelado. 

O percentual de desconto está condicionado às perdas que o empresário tenha tido durante a pandemia da Covid-19. A comparação é feita com o ano de 2019. Para micro e pequenas empresas a prestação mínima é de R$ R$ 300,00 e, para MEI, de R$ 50,00. 

Confira o percentual de acordo com as perdas:


Copiar o texto
05/05/2022 01:25h

Respirador idealizado por médico cearense ajuda a salvar vidas na pandemia e vence prêmio de inovação

Baixar áudio

Chamado de capacete Elmo, o respirador não invasivo idealizado pelo médico pneumo intensivista Marcelo Alcantara ajudou a salvar milhares de vidas durante a pandemia de Covid-19. O dispositivo ajuda a reduzir em 60% a necessidade de intubação em pacientes com pneumonia. 

A inovação, desenvolvida em apenas três meses, ganhou o prêmio do 9º Congresso de Inovação da CNI, promovido em São Paulo, no mês de março. O protótipo foi desenvolvido em parceria com o Instituto SENAI de Tecnologia (IST) do Ceará, universidades, secretaria de saúde estadual, fundo de financiamento de pesquisa do Ceará e uma empresa privada, a Esmaltec. 

“Expliquei que o capacete poderia servir para evitar a intubação e assim não pressionar o sistema de saúde, ao mesmo tempo que dá a chance ao paciente - que está precisando de oxigênio e tem um risco alto de ser entubado - de superar doença sem ser entubado”, lembra o médico Marcelo Alcântara. Ele teve a ideia em 2020, no início da pandemia da Covid-19 frente a um cenário de escassez de respiradores tradicionais. 

O capacete oferece oxigênio combinado com ar comprimido. As trocas gasosas são pressurizadas e controladas por válvulas e filtros. “Com isso você garante essa pressurização, que auxilia na respiração do paciente que tem pneumonia, por exemplo, a pneumonia pela Covid-19”, exemplifica o médico intensivista. 

Segunda etapa da Campanha de Vacinação contra a Gripe começa nesta segunda (2)

CÂNCER: Governo gastou cerca de R$ 3,5 bi no tratamento de pacientes oncológicos acima de 30 anos

Dentre as opções de ventilação, o capacete é a mais confortável. Por ser transparente, permite que o paciente mantenha contato visual com o ambiente. Além disso, evita a contaminação. “Ele protege o ambiente de contaminação. Os vírus que o paciente possa eliminar tossindo, espirrando, falando ficam dentro do capacete. Com isso não contamina o ambiente, nem as pessoas que estão do lado do paciente, incluindo os profissionais de saúde que podem trabalhar com mais segurança nesse momento”, destaca Alcântara. 

O novo produto foi autorizado de forma emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que pudesse ser produzido e comercializado. O deputado federal Eduardo Bismark (PDT-CE) comemorou o reconhecimento do trabalho realizado no Ceará. “É um marco na luta de combate à pandemia. Fico orgulhoso em saber que o equipamento é cearense e fruto de pesquisa e investimento”. 

O deputado, que propôs um projeto de lei que estabelece o Marco da Inteligência Artificial, defende que é urgente que o país olhe para a tecnologia. “Pesquisa e inovação salvam vidas e colaboram com o desenvolvimento nacional”, considera. 

Segundo a Esmaltec, atualmente, quase 10 mil capacetes foram distribuídos pelo país desde o início do projeto até o mês de abril. Quase 2.400 equipamentos foram doados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Ceará e mais de 2.100 profissionais foram capacitados em todo o Brasil pela Escola de Saúde Pública do estado até março deste ano.

Copiar o texto
04/05/2022 13:16h

Proposta que está na Câmara quer evitar punição desproporcional a empresários em tempos de crise

Baixar áudio

Pesquisa da FGV Projetos, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre os impactos da pandemia mostrou que 66% dos pequenos negócios têm dívidas. Entre os Microempreendedores Individuais (MEI), 61% estão endividados. Já entre as Micro e Pequenas Empresas (MPE), 74% têm dívidas. O mesmo estudo mostrou queda na inadimplência no setor, com redução de 31%  para 28% na comparação entre a 13ª edição do relatório e a anterior.

Entre as principais dívidas das empresas, muitas vezes estão impostos. "Você tem um país que não cresce. Então, junta toda uma situação ruim, em que os bons empresários, mesmo aqueles que queriam pagar os tributos, acabam não conseguindo simplesmente por não gerar caixa. Então ou paga o funcionário e o fornecedor ou então vai ficar quebrado", contextualiza William Baghdassarian, professor de economia do Ibmec Brasília.

O empresário que deixa de pagar os impostos pode responder por crime contra a ordem tributária. Além da multa, em alguns casos, o débito também pode resultar em prisão entre seis meses e dois anos. A pena ganhou espaço após decisão do STF tratando do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Para o especialista em direito público Eliseu Silveira, essa situação pode colocar o empreendedorismo em risco. “Já temos entendimento jurisprudencial de que se deve aplicar a pena de detenção mais multa para as pessoas que estão ou estarão inadimplentes”, explica Silveira.

Para tentar sanar essas assimetrias, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) propôs o Projeto de Lei 6520/2019 que altera a legislação sobre crime tributário. “A importância do PL é tirar uma ferramenta de coação da Receita Federal e das secretarias de fazenda dos estados contra o cidadão. Hoje qualquer cidadão que apurou os impostos, mas não pagou porque está sem caixa, pode receber imediatamente uma acusação de crime contra a ordem tributária e começar a ter uma pressão extra para pagar os seus impostos de forma muito opressiva. É uma ferramenta desproporcional do estado”, argumenta o parlamentar. 

A proposta, contudo, mantém como crime tributário a conduta costumeira de sonegar os impostos. Aquele empresário que deve de forma rotineira, renegocia débitos e não cumpre com as suas obrigações, segue suscetível a punições que extrapolam a ordem tributária e vão para a penal. “Eu acho que nós não podemos criminalizar qualquer um que tenha um questionamento, um recurso na justiça, uma disputa tributária e um contexto tributário que tenha que ser discutido na justiça. Não é possível que essa pessoa que esteja com essa questão pendente já tenha, em paralelo, um processo criminal correndo contra ele de inadimplência ou de sonegação”, acrescenta o parlamentar. 

Para Silveira, a verificação de conduta contumaz de sonegação pode ser averiguada a partir do histórico do empresário e suas empresas. Para esses casos, o enquadramento como crime tributário segue vigente. 

Silveira argumenta que não se trata de liberar a sonegação. “O que nós precisamos é ter meio termo. Não deixar que a pena afugente o empreendedor de ser um empresário”, pondera o especialista em direito público. 
 

Brasil precisa de estratégias para ter sucesso com desenvolvimento econômico sustentável, diz presidente da CNI

Projeto de lei prevê simplificação tributária para tornar sistema arrecadatório mais eficiente

Passos lentos 

O projeto de 2019 do deputado Alexei Fonteyne (Novo-SP) está parado na Comissão de Constituição de Justiça na Câmara dos Deputados. A última movimentação foi em 2019. O PL 6520/2019 foi apensado ao 3670/2004, que ainda reúne outras 12 propostas. Atualmente, o tema está à espera da designação de um relator na CCJ. 

Na última semana, o deputado Arthur Oliveira Maia (União /BA) assumiu a presidência da CCJ. A responsabilidade de designar um relator para PL é dele. Depois de apreciada pela Comissão, a proposta precisa ser votada em Plenário. 
 

Copiar o texto
29/04/2022 03:32h

Na opinião do deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), o veto ao Fundo de Financiamento da Reciclagem, criado pela Lei 14.260/2021, impede o avanço do setor

Baixar áudio

O Brasil gera, em média, 82,5 milhões de toneladas de resíduos sólidos por ano. Cada brasileiro descarta, por dia, cerca de 1,07 quilos de materiais que muitas vezes são considerados lixo. De todo esse volume, estima-se que apenas 3% seja reciclado. O Brasil joga em lixões mais de R$ 8 bilhões por ano. 

Esses dados são de 2020 e foram compilados pela Abrelpe, a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais. Atualmente, o setor de coleta e reciclagem emprega cerca de um milhão de trabalhadores no Brasil. Uma das estratégias que poderia fazer o país avançar na indústria de reciclagem e logística reversa foi a criação do Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

A ideia é que projetos de reciclagem previamente avaliados pelo Ministério do Meio Ambiente pudessem receber doações para viabilizar a cadeia produtiva da reciclagem. Essas doações, a exemplo do que acontece na área cultural, poderiam ser deduzidas do imposto de renda do doador (pessoas físicas ou jurídicas). Uma estratégia que, para o deputado Carlos Gomes (Republicanos/RS), autor da proposta, é fundamental para estruturar investimentos e valorizar o setor. 

Contudo, trechos da lei 14.260/2021 que tratam dos fundos foram vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em dezembro, sob o argumento de que resultariam em renúncia fiscal de aproximadamente R$ 5 bilhões. “Não faz sentido nenhum, até porque o projeto é muito claro: estabelece que o valor que o Governo Federal vai abrir mão em renúncias seria previsto na Lei Anual do Orçamento, a LOA”, explica Gomes. 

O deputado ainda reforça que, ao contrário da renúncia, os fundos têm potencial de fortalecer um setor que tradicionalmente é vulnerável e que a maior parte da massa trabalhadora está na informalidade. “A maioria dos trabalhadores que estão na reciclagem são informais, então eles não contribuem com nada. Incentivando a reciclagem vai trazer formalidade para o setor. Então, quem não contribui passa a contribuir. Cria-se uma cascata positiva dentro desse setor”, defende.

Projeto cria incentivos fiscais para a reciclagem de lixo

Plano Nacional de Resíduos Sólidos determina encerramento de todos lixões até 2024

Como presidente da Frente Parlamentar Mista da Reciclagem, Gomes tem explicado aos colegas parlamentares o impacto positivo que a derrubada do veto pode trazer para a indústria e a economia como um todo. “É um tema que extrapola governos. Para mim, é algo que não é a favor ou contra Bolsonaro. É a favor da reciclagem, do emprego, da renda, de um meio ambiente equilibrado. A compreensão que se tem é de que, de fato, é uma matéria que só traz benefícios sobre as esferas econômica, social, ambiental e até para a saúde.” A apreciação do veto 65/2021 estava na pauta do Congresso desta quinta-feira (28), mas foi adiada para a próxima semana. 
 

Copiar o texto
28/04/2022 16:52h

Relator, deputado João Roma (PL/BA), aceitou emenda que estima em R$ 41 bilhões por ano para bancar o benefício, que passa a ser de R$ 400

Baixar áudio

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), o texto base da medida provisória 1076/21, que institui o benefício extraordinário para as famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. A medida aumenta o benefício dos atuais R$ 224 para R$ 400. O novo valor era uma bandeira defendida pelo presidente Jair Bolsonaro. Agora, a MP vai para o Senado, que tem até o dia 16 de maio para votação.   

Para o deputado Francisco Júnior (PSD/GO), o incremento é “fundamental” para auxiliar as famílias neste momento de retomada. “É necessário aprimorar e avançar com os outros programas para que o beneficiário saia da situação de miséria”, pondera o parlamentar. 

O deputado do PSD goiano defende a prioridade dos programas sociais. “Tem um retorno de curto prazo. A pessoa que recebe esse recurso, naturalmente, investirá no comércio local, naquilo que é mais básico: um alimento, um aluguel, uma conta de luz. Em grande parte, esse investimento retorna aos cofres públicos em forma de imposto”, justifica. 

Brasil precisa de estratégias para ter sucesso com desenvolvimento econômico sustentável, diz presidente da CNI

Marco legal do reempreendedorismo facilita negociações de pequenas empresas endividadas

De extraordinário a permanente

A surpresa na votação do complemento extraordinário do Auxílio Brasil é que o relator e ex-ministro da Cidadania do governo Bolsonaro, deputado João Roma (PL/BA), aceitou a emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e tornou permanente o que seria apenas um benefício extraordinário. Estima-se que sejam necessários R$ 41 bilhões anuais para bancar o benefício. No texto original da MP, encaminhada pelo governo, esse reajuste só duraria até o fim de 2022.

O programa também garante que o beneficiário não saia imediatamente  do programa quando consegue um emprego. “Diferente do programa anterior, que quem conseguia um emprego com carteira assinada perdia o benefício, com o Auxílio Brasil, essa pessoa tem a garantia de ficar mais dois anos no programa e receber um benefício de R$ 200”, afirmou o relator João Roma.  

A MP do Auxílio Brasil dependia da aprovação da PEC dos precatórios, o que ocorreu em dezembro de 2021. Com a medida, foi possível abrir espaço fiscal para que o pagamento do reajuste no benefício ocorresse. Com a aprovação da PEC, o presidente da República editou um decreto que prorrogou o pagamento do benefício de janeiro a dezembro de 2022.
 

Copiar o texto