Votação

10/06/2022 16:50h

Dois projetos prometem baixar o valor da conta de luz, outro dá transparência à composição do preço do combustível na Petrobras

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O presidente da Câmara, Arthur Lira, articulou junto com os líderes partidários uma pauta com um pacote de projetos ligados ao setor de energia. Nessa quarta-feira (8), os deputados aprovaram o PLP 62/2015, que altera a Lei Kandir para excluir da base de cálculo do ICMS o valor referente ao adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias roxa, amarela e vermelha.   

As bandeiras tarifárias, criadas pela Aneel, são usadas em situações de escassez hídrica. No caso das bandeiras amarela e vermelha, os parlamentares acham injusto o consumidor pagar além do aumento no custo de geração, o custo com tributos incididos nessa parcela adicional.

Nessa terça-feira (7), outros dois projetos importantes foram votados. Os deputados aprovaram o PL 1280/22, que devolve valores cobrados a mais na conta de energia. O projeto disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas distribuidoras de energia, diminuindo a conta de luz. Em 2017, o STF decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. O texto prevê que a Aneel implemente a destinação dos créditos que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos. Agora o projeto vai para sanção presidencial.

A deputada Joice Halssemann (PSDB-SP) comemorou a aprovação do projeto num período em que as pessoas estão sofrendo com a alta da inflação. “É um projeto que vai trazer esse acalento ao bolso do consumidor, que vai trazer economia ao bolso do consumidor. E que vai fazer com que aquela conta de luz que ele paga hoje fique mais barata. E a economia da conta de luz, seja revertida em comida na mesa, seja revertida na gasolina do carro, seja revertida para o gás de cozinha.”

Outro projeto aprovado foi o PL 3677/21, que cria transparência sobre os preços dos combustíveis praticados pela Petrobras e outras revendedoras de combustível.

O projeto torna obrigatória a divulgação dos valores referentes aos componentes que influenciam os preços dos derivados de petróleo vendidos no país pela Petrobras. A divulgação será mensal, no site da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) explica como o projeto vai ajudar na queda do preço dos combustíveis.

“Ter transparência é para saber exatamente quanto cada uma das etapas custa. Hoje você chega num preço final e sabe que é alto. Aí você fala: quem foi? Aí um joga a culpa no outro. Com essa transparência, com essa discriminação, se saberá exatamente onde alguns estão exagerando na conta.”

O projeto agora vai para o Senado.

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05/05/2022 19:14h

O aumento é de 47,2% de eleitores comparado à mesma época da última eleição para presidente da República

Após o encerramento do cadastro eleitoral para as Eleições de 2022 nesta quarta-feira (4), o Superior Tribunal Eleitoral celebrou o número de novos eleitores. Mais de 2 milhões de jovens entre 16 a 18 anos tiraram o título de eleitor e devem comparecer às urnas em outubro para exercer o direito de votar. Segundo informações do TSE, o aumento de novos eleitores foi de 47,2% em relação às eleições de 2018.

A possibilidade da realização da solicitação para tirar o título de eleitor pela internet e a Semana do Jovem Eleitor de 2022, promovida pela Justiça Eleitoral, mostrou resultados positivos, segundo o TSE. Nos últimos 31 dias, mais de 8 milhões pedidos foram registrados de forma em que 4 milhões foram presenciais e os outros 4 milhões online.

“A juventude brasileira foi convocada a participar das eleições em outubro e a resposta foi impressionante'', afirmou o presidente do TSE, Edson Fachin, durante a sessão plen desta quinta-feira (5). O presidente ressaltou que a justiça eleitoral sempre realiza campanhas de conscientização e incentiva o eleitorado como um todo, especialmente os jovens.

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Ana Beatriz, de 16 anos, é uma das jovens que tirou o título neste ano. Beatriz acredita que o voto tem um grande poder de mudança. “Eu enquanto Beatriz, estudante, ativista, adolescente, jovem, acredito que não é chegando na minha sessão, na minha zona, votando e no primeiro clique eu vou conseguir mudar a história do país. Não. O voto tem um grande poder de mudança, mas ele é o início desse processo”, completou.

Semana do Jovem Eleitor de 2022

A iniciativa foi criada em 2015 e o objetivo é fazer com que jovens de 15 a 18, se interessem em contribuir na escolha dos políticos que irão tomar conta do país. Mesmo com o projeto permitindo que adolescentes de 15 anos possam tirar o título, apenas aqueles que completaram 16 anos até o primeiro dia das eleições poderão votar. 

Durante essa semana, o portal do TSE publica diversas informações que possam ser uma dúvida dos jovens, dessa forma, eles conseguem sanar quaisquer dúvida que possam ter e na hora de tirar o título e votar, tenham plena confiança e segurança no que estão fazendo.
 

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04/05/2022 00:54h

Quem não regularizar não vota nas eleições deste ano e ainda pode ter restrições na vida civil

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O prazo para que o eleitor fique em dia com a Justiça Eleitoral termina às 23h59 desta quarta-feira (4). Quem não regularizar a situação ficará proibido de votar nas Eleições Gerais de 2022, previstas para o dia 2 de outubro.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de segunda-feira até às 15h de terça-feira (2), foram realizados mais de 640 mil atendimentos no portal do tribunal para que eleitores pudessem verificar suas situações. Por causa da alta demanda, o sistema online do TSE ficou instável em alguns momentos do dia, mas o problema foi resolvido. Também foram feitos 527 mil requerimentos de alistamentos eleitorais (RAEs) nos cartórios (sistema Elo), o que totaliza 1,167 milhão de atendimentos em 36 horas.

A data-limite é para quem precisa acertar pendências e multas relativas a ausências em eleições anteriores. O eleitor que não votou nas três últimas eleições e teve o título cancelado também deve regularizar a situação. 

Esta quarta-feira também é o último dia para transferência de domicílio eleitoral, para solicitação da primeira via do título, além da revisão de dados eleitorais (inclusão de nome social ou a mudança no local de votação dentro do município). O prazo é o mesmo para os brasileiros que moram fora do país. 

O único procedimento que pode ser feito após 4 de maio é a emissão da segunda via do título, até 10 dias antes do primeiro turno das eleições.

Quem não regularizar o título também terá problemas na vida civil, como alerta João Lima, chefe do Cartório Eleitoral de Sorocaba (SP). “Os eleitores que ficarem em débito com a Justiça Eleitoral ficam com algumas restrições na vida civil. Como por exemplo: Não pode tirar passaporte, não pode participar de concurso público e até mesmo algumas empresas, no processo de admissão, no rol de documentos, pedem a quitação eleitoral”.

O voto é obrigatório para pessoas alfabetizadas entre 18 e 70 anos de idade. O estudante de administração Marcelo Augusto dos Santos Oliveira, de 17 anos, que mora em Votorantim (SP), não esperou pela obrigatoriedade. Com incentivo da prima, que gosta de política, resolveu participar pela primeira vez do processo democrático. “Eu sempre vi as pessoas discutindo, uma brigando com a outra, eu não gostava muito. Mas, agora que tirei o título, vou estudar para ver qual a melhor circunstância”.

Segundo os dados mais recentes do TSE, de março deste ano, o país possui cerca de 148 milhões de eleitores. Mais de 6 milhões de títulos foram cancelados entre 2018 e 2021. 

Como regularizar o título

O eleitor pode regularizar o título nos cartórios eleitorais, que em estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás ficam abertos entre 8h e 18h. Paraná, Minas Gerais, Tocantins e Bahia das 9 às 18h. Pernambuco e Sergipe, das 8h às 14h. O eleitor pode regularizar o título também pelo site do tse.jus.br, no Autoatendimento ao Eleitor.

O eleitor deve acessar o site tse.jus.br e preencher os dados para saber se o título está regular. A consulta pode ser feita com nome completo, número do título de eleitor ou CPF.

Caso haja irregularidade, o eleitor precisa gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) e fazer o pagamento da multa. Depois disso, espera a identificação da quitação pela Justiça Eleitoral e o registro na inscrição pela zona eleitoral onde for inscrito. Após a checagem sobre a situação eleitoral, o eleitor precisa reunir os dados a serem fornecidos ao Tribunal Regional Eleitoral do estado correspondente. O procedimento é feito pela internet.
 

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13/04/2022 12:01h

A lei pretende dar maior representação aos municípios que, por interesse comum, poderão se associar

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Está pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados o projeto que regulamenta as associações de municípios.  No último dia 30, os deputados aprovaram o regime de urgência para a matéria ser votada em Plenário com prioridade.

A proposta que veio do Senado regulamenta entidades como a Confederação Nacional dos Municípios, Frente Nacional dos Prefeitos, associação brasileira dos municípios e possibilita também a criação de outras.

Para o autor do regime de urgência, deputado Benes Leocádio (União-RN), a regulamentação das associações de municípios, tanto estaduais como nacionais, vem fortalecer um instrumento capaz de representar os municípios em juízo ou fora dele com temas comuns de interesse de todos os municípios do país.

“É de suma importância essa representação, pois determinados temas podem ser discutidos sem a necessidade de cada município ingressar individualmente com essa postulação. Acredito que fortalecerá o movimento municipalista brasileiro e consequentemente o resultado das políticas públicas que possam melhorar a vida da coletividade brasileira.”

As associações poderão desenvolver projetos de interesse comum dos municípios relacionados à educação, ao esporte e à cultura. Elas poderão atuar na defesa dos interesses gerais dos municípios filiados perante os Poderes Executivos da União e dos Estados e apoiar a defesa dos interesses comuns dos municípios filiados em processos administrativos nos Tribunais de Contas e do Ministério Público.

O deputado lembra que questões sobre os municípios podem avançar nos tribunais. O projeto vai permitir que essas associações representem legalmente o interesse dos municípios em assuntos que os prefeitos não conseguem agir sozinhos.

“Nós temos a discussão hoje no Supremo Tribunal Federal da redistribuição dos royalties do petróleo. Estamos há anos sob efeito de uma liminar que impede que esses recursos possam chegar a todos os municípios do Brasil. Lamentavelmente, essas entidades não podem atuar legalmente como representantes dos municípios. Com essa mudança, com certeza, poderá fazer parte dos feitos processuais e atender o interesse dos municípios.”    

O projeto impõe requisitos para a criação das associações. Um deles é que o representante legal da associação não seja remunerado. Outra exigência é que ele seja ou já tenha sido chefe do executivo. As associações devem divulgar em seus sites relatórios financeiros anuais e dos valores de contribuição pagas pelos municípios e disponibilizar todas as receitas e despesas da associação, inclusive da folha de pagamento de pessoal.

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20/02/2022 15:00h

São 45 propostas que compõem a agenda legislativa do Governo Federal para 2022. Os temas envolvem áreas econômica, tributária, energética, além de pautas de saúde e social

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O Governo Federal espera que 2022 seja um ano em que se possa avançar em muitas propostas importantes para o país. Por isso, a Casa Civil publicou a lista de projetos que o governo considera fundamentais para o desenvolvimento do Brasil. São 45 projetos, 39 deles já estão em tramitação no Legislativo e seis ainda estão em formulação. 

A despeito de ser ano eleitoral, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), acredita no consenso entre os poderes para trabalhar os temas. “Que 2022 comece com muito diálogo, com muita  harmonia para que - com a eminente baixa do dólar, com a diminuição da inflação e com alguns índices de produção de toda a situação que a pandemia causou no mundo - a gente possa ter um foco e resolver os problemas do Brasil de forma organizada, sem açodamento”, sinalizou Lira na ocasião da abertura dos trabalhos legislativos. 

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP/PR), considera que o envio das prioridades é um gesto de transparência do Executivo. “Fica mais claro para todos quais são os interesses e facilita para nós também, na liderança do governo, a negociação sobre os temas, que já ficam postos para que cada partido se posicione para saber se quer apoiar ou não”. A agenda legislativa foi publicada no dia 9 de fevereiro por meio da portaria 667/22.

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Economia e desenvolvimento 

Os projetos prioritários para o governo na área econômica incluem marco de garantias (PL 4188/2021), tributação e impostos. Também há propostas que envolvem o chamado Custo Brasil, como as alterações no ICMS e nos combustíveis, com destaque para o diesel. 

“O importante é nos equilibrarmos e não sacrificarmos os estados, mas, ao mesmo tempo, dar previsibilidade de arrecadação. Porque não é justo com o aumento do preço do petróleo, com a eventual desvalorização do real, quando se tem o aumento do combustível”, ponderou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/RO) . 

Na área de energia, o governo quer modernizar o setor elétrico. Além disso, quer priorizar o PL 2646/2020, que trata da redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente nas operações de debêntures de infraestrutura. 

“Os temas prioritários são os que afetam a economia: os preços em função da inflação, que já está sendo combatida. Nós temos uma queda muito significativa do dólar. Obviamente quando cai o dólar, caem os preços dos produtos importados e isso ajuda a combater a inflação. Obviamente, temos de suportar o dólar num preço que remunere bem a produção do agronegócio brasileiro”, ponderou o deputado Ricardo Barros, líder do governo na Câmara. 

Na agricultura, o governo quer prioridade na discussão do PL 6299/2002, que trata de defensivos agrícolas; além do projeto sobre o autocontrole na produção de alimentos, e da regularização fundiária. 

Pautas que relacionam o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável como a regulação do mercado de carbono e a instituição da Política Nacional sobre a Mudança do Clima são prioridades para o governo Bolsonaro. Além disso, o licenciamento ambiental e as concessões florestais também figuram entre as prioridades. 

Na exploração de minérios, o PL 191/2020 também é importante para o governo Bolsonaro. A proposta institui a possibilidade de indenização pela restituição do usufruto de terras indígenas para fins de mineração e geração de energia. O governo ainda está elaborando um texto para regulamentar a mineração em áreas de fronteiras. 

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Pautas sociais 

O estabelecimento de benefício extra do Auxílio Brasil e o marco temporal de terras indígenas estão entre os temas principais do ano. Na área trabalhista, o governo prioriza o PL 6160/2019 que regulamenta a utilização do seguro-garantia e trata de acordos extrajudiciais nos contratos de trabalho.

Na área da segurança e defesa há projetos que tratam de registro, comercialização e porte de armas de fogo. Além da alteração na maioridade penal e a inclusão da pedofilia no rol de crimes hediondos.  

Na área de educação, mudanças no regime de progressão continuada, que ocorre em algumas escolas de ensino fundamental em que o ensino é feito por ciclos e não por séries Nos ciclos, não se “repete de ano”, há apenas a recuperação de conteúdos por meio de reforço, por exemplo. A proposta da deputada Carla Zambelli (PSL/SP), PL 6/2020, acaba com o ensino por ciclos. 

Além disso, o governo também prioriza o projeto que regulamenta a educação formal em casa, chamado de homeschooling. Atualmente, a modalidade não encontra respaldo na legislação brasileira. Há projetos que tratam do programa Internet Brasil e a renegociação de dívidas do FIES. Essa última, feita por meio de Medida Provisória, vai conceder descontos a pessoas que estudaram com o financiamento e não conseguiram quitar as parcelas. A iniciativa vai beneficiar mais de um milhão de estudantes que estão inadimplentes. A renegociação começa em 7 de março. 

Ainda há projetos na área da saúde com a regulação de questões que envolvem medicamentos e a incorporação de tecnologias ao SUS. 

“Não temos tido dificuldades. Por enquanto, as costuras estão indo muito bem e penso que vamos avançar bastante. O Congresso está votando. Nós estamos com tranquilidade, organizando os temas, dialogando com a população e com os parlamentares e acredito que vamos superar uma boa parte dessa agenda prioritária ainda no primeiro semestre”, concluiu o deputado Ricardo Barros. 

Conheça mais sobre alguns projetos 

  • Marco de Garantias (PL 4188/2021): De autoria do Executivo, diz respeito às garantias que são dadas para a tomada de crédito. A partir da aprovação da proposta, será possível usar o mesmo bem para garantir mais de uma operação financeira.

  • Reforma Tributária (PEC 110/2019): Altera a forma do Sistema Tributário no Brasil. 

  • Imposto de Renda (PL 2337/2021): Atualiza as faixas do Imposto cobrado sobre a renda.

  • ICMS - Combustíveis (PLP 11/2020): Trata de alterações da tributação do ICMS sobre combustíveis. 

  • Auxílio Brasil (MP 1076/2021): Institui um benefício extraordinário do Auxílio Brasil. 

  • Mercado de carbono (PL 528/2021): Trata do mercado de energias alternativas. Regula o que se chama de mercado de carbono e cria possibilidades de compensações entre quem emite e captura mais carbono do meio ambiente. 

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13/05/2021 10:35h

Não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos

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Por 300 votos a 122, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou no começo da madrugada desta quinta-feira (13) o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece regras gerais deste procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la. 

De acordo com o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

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O texto aprovado cria ainda a licença única para simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo.

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07/05/2021 16:00h

Pauta foi definida pelo colégio de líderes nesta quinta-feira (6)

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta que estabelece um novo marco legal para o licenciamento ambiental será pautada para votação no Plenário na próxima semana. Lira fez o anúncio após a reunião de líderes desta quinta-feira (6). Segundo ele, houve ampla maioria sobre a pauta.

A ideia de uma nova legislação a respeito do licenciamento ambiental é estabelecer normas gerais para o licenciamento de empreendimento ou atividade que use recursos ambientais e possa, efetiva ou potencialmente poluir e causar degradação do meio ambiente.

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Lira também pautou a votação do Projeto de Lei 5829/19, que cria o marco legal para as energias fotovoltaicas. Entre outros pontos, o texto estende a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição aos micro e mini geradores de energia elétrica.

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05/03/2021 11:00h

Medida Provisória vence na próxima quinta-feira (11) e ainda precisa ser votada pelo Senado

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Sem acordo, a Câmara dos Deputados decidiu adiar, para a próxima terça-feira (9), a votação da Medida Provisória 1006/20, que amplia a margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. A MP vence na próxima quinta-feira (11) e ainda precisa ser votada no Senado.

Segundo o 1º vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), o texto precisa de ajustes. A proposta do relator deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) prorroga por dois anos a margem maior, de 35% para 40%, para acesso ao consignado. O relator chegou a fazer um apelo para que houvesse a votação, alegando as dificuldades enfrentadas pelos aposentados com instituições que cobram juros muito altos; no entanto, não houve acordo.

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A votação da matéria poderá ser prejudicada pela análise da Proposta de Emenda à Constituição 86/2019 – a PEC Emergencial – que já foi aprovada pelo Senado. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o texto, que cria mecanismos de ajuste fiscal e permite a retomada do pagamento do auxílio emergencial, deverá ser analisado pela Câmara na terça-feira (9) e votado na quarta (10).

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03/02/2021 23:00h

Primeiro ato do parlamentar foi estabelecer nova eleição para Mesa Diretora

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Arthur Lira (PP-AL) é o novo presidente da Câmara dos Deputados. Com 302 votos, seu primeiro ato foi estabelecer nova eleição para Mesa Diretora.

Durante assinatura de ato simbólico, na manhã de quarta-feira (3), juntamente com o presidente eleito do Senado, Rodrigo Pacheco, Arthur Lira apontou a prioridade das pautas econômicas e agilidade na vacinação contra Covid-19.

“Nesse momento, o foco é união de forças no combate à maior pandemia em 100 anos; a busca de alternativas legislativas pela vacina e a consequente afirmação dos compromissos das pautas, que destravarão a economia e beneficiarão – no âmbito do Brasil – os negócios, a geração de emprego e de renda e favorecimento daqueles que mais precisam”, afirmou.

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Pautas prioritárias

O novo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, destacou as pautas prioritárias no Congresso Nacional, dentre elas a PEC 186/2019 ou PEC Emergencial, que cria mecanismos de controle de despesas públicas para União, estados e municípios; a PEC 188/2019, que busca descentralizar o orçamento, prestigiando a autonomia dos estados e dos municípios e a PEC 187/2019 ou PEC dos Fundos Públicos Infraconstitucionais, que vai alocar um recurso muito significativo ao Tesouro Nacional para pagamento da dívida pública.

O senador também destacou a reforma tributária como proposta prioritária das duas Casas. “Entre elas estão a reforma tributária, que tramita através de duas propostas, na Câmara e no Senado Federal, e buscaremos estipular um prazo para apresentação de um relatório final da comissão que trata da reforma tributária”, afirmou.

O presidente da Fundação Liberdade Econômica e ex-diretor da Apex, Márcio Coimbra, avalia que a postura do presidente Arthur Lira será de menos enfrentamento ao Executivo e de mais pragmatismo, uma vez que o Centrão tem uma agenda que não segue o mesmo sentido que a do ministro Paulo Guedes. Ele também aponta a pauta do Auxílio Emergencial.

“Acredito que a agenda que veremos, esse ano, do Centrão, seja a da prorrogação do Auxílio Emergencial. Porque vai atender regiões que são importantes e caras para esses parlamentares, especialmente nas regiões menos assistidas, Norte e Nordeste. E provavelmente o Centrão deve ocupar o Ministério da Cidadania, que vai distribuir esses recursos”, comenta.

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Mesa Diretora

A votação da nova Mesa Diretora, que comandará a Casa pelos próximos dois anos, estava marcada para segunda-feira (1°), juntamente com a eleição do novo presidente da Câmara. Inclusive, os deputados chegaram a escolher os candidatos para os cargos. Mas assim que Arthur Lira foi nomeado como presidente da instituição, sua primeira determinação foi anular a votação da Mesa Diretora. Segundo ele, o bloco partidário de Baleia Rossi (PT, MDB, PSDB, PSB, PDT, Solidariedade, PCdoB, Cidadania, PV e Rede) só foi formalizado após o prazo estipulado e, por isso, não deveria ser considerado.

Segundo o especialista Márcio Coimbra, Arthur Lira tinha legalmente o direito de tomar essa decisão, porque o bloco de fato não foi registrado em tempo hábil. Mas politicamente, ele conseguiu articular uma pacificação da situação com a proporcionalidade da Mesa.

Após a nova votação na manhã de quarta-feira (3), os seguintes parlamentares foram escolhidos, em primeiro turno: Marcelo Ramos (PL-AM) como 1º vice-presidente; André de Paula (PSD-PE), como 2º vice-presidente; Luciano Bivar (PSL-PE), como 1º secretário; Rose Modesto (PSDB-MS), como 3ª secretária; Rosângela Gomes (Republicanos-RJ), como 4ª secretária e os deputados Alexandre Leite (DEM-SP); Gilberto Nascimento (PSC-SP); Eduardo Bismark (PDT-CE) e Cássio Andrade (PSB-PA), como suplentes de secretários. Em segundo turno, a deputada Marília Arraes (PT-PE) foi eleita 2ª secretária.

A votação foi presencial e secreta, com 21 urnas eletrônicas distribuídas pelo Plenário Uysses Guimarães e pelos salões Verde e Nobre.

Arte - Brasil 61

O especialista Márcio Coimbra explica como a decisão do presidente da Câmara impacta no cenário político do País. “Arthur Lira será um presidente da Câmara dos Deputados, que tem autoridade, e que saberá usar o seu poder de forma muito inteligente. Há uma divisão e um co-governo, onde Jair Bolsonaro terá em Arthur Lira um Primeiro-ministro indemissível”, avalia.

Confira na íntegra, no Canal da Câmara no Youtube, a assinatura do documento de compromisso de mandato da Câmara e do Senado. 

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02/02/2021 07:50h

Candidato apoiado por Bolsonaro obteve 302 votos favoráveis

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Arthur Lira é o novo presidente da Câmara dos Deputados. O candidato apoiado por Bolsonaro obteve 302 votos favoráveis e venceu em primeiro turno. Eleição ocorreu presencialmente nesta segunda-feira (1), com início às 19 horas e término próximo à meia noite. Ao todo, nove deputados apresentaram oficialmente suas candidaturas até o prazo previsto: Alexandre Frota (PSDB-SP), André Janones (Avante-MG), Fábio Ramalho (MDB-MG), General Peternelli (PSL-SP) e Kim Kataguiri (DEM-SP) não tiveram apoio partidário. Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP) tiveram apoio de, pelo menos, dez partidos. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS) contaram com apoio de seus respectivos partidos. No entanto, antes do início da votação, o candidato Alexandre Frota retirou sua candidatura, em favor de Baleia Rossi.

O placar final ficou:

- Arthur Lira (PP-AL): 302 votos
- Baleia Rossi (MDB-SP): 145 votos
- Fábio Ramalho (MDB-MG): 21 votos
- Luiza Erundina (PSOL-SP): 16 votos
- Marcel Van Hattem (Novo-RS): 13 votos
- André Janones (Avante-MG): 3 votos
- Kim Kataguiri (DEM-SP): 2 votos
- General Peternelli (PSL-SP): 1 voto
- Em branco: 2 votos

No primeiro discurso como novo presidente da Câmara, Arthur Lira ressaltou a pluralidade das vozes na instituição. "Os colegiados, a proporcionalidade e o Plenário da Câmara, como instituição, devem ser a voz de todos, e não a voz de um. A presidência deve ter neutralidade, deve ser equidistante. A cadeira [do presidente no plenário] é giratória para que seu ocupante seja capaz de olhar para o centro, para a direita e para a esquerda", comentou. 

O parlamentar pediu um instante de silêncio, em respeito às vítimas da Covid-19, e defendeu a vacinação. "O povo sofre com seus efeitos e mais do que nunca precisa que os poderes da República atuem com harmonia e responsabilidade, sem abrir mão da sua independência. Temos que examinar como fortalecer nossa rede de proteção social. Temos que vacinar, vacinar, vacinar o nosso povo. Temos que buscar o equilíbrio das nossas contas públicas", afirmou.

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Além da presidência da Câmara, seriam definidos os demais cargos da Mesa Diretora, responsável pela direção dos trabalhos legislativos e gestão administrativa da Casa: 1º vice-presidente; 2º vice-presidente; 1º, 2º, 3º e 4º secretários e quatro suplentes dos secretários. No entanto, o novo presidente da Câmara, Arthur Lira, revogou a decisão de seu antecessor, Rodrigo Maia, de aceitar o registro do bloco de partidos que apoiou o adversário Baleia Rossi. A nova votação ficou marcada para terça-feira (2), às 16 horas. A distribuição de vagas da Mesa é feita de acordo com o tamanho dos blocos ou partidos, sendo que os maiores têm preferência na escolha pelos cargos de sua preferência. 

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Como se deu o processo de votação

Desde o início da pandemia, as votações de pautas na Câmara acontecem por videoconferência, para evitar o contágio pelo novo coronavírus. Pela plataforma Infoleg, os parlamentares podem acompanhar as atividades legislativas e votar. O presidente da Casa gerencia um console direto da mesa diretora. A população em geral também pode acessar o aplicativo e conferir uma série de informações, como dados sobre os deputados, agenda de sessões no Plenário, principais normas legislativas, entre outras.

No entanto, a votação do novo presidente da Câmara foi feita de forma presencial, para garantir o sigilo do voto. O presidente da Fundação Liberdade Econômica e ex-diretor da Apex, Márcio Coimbra, explica como foi a votação para os parlamentares que fazem parte do grupo de risco para Covid-19.

“O processo de eleição da mesa é feito mediante voto presencial, na maior parte das vezes digital. Nessa eleição foram colocadas cabines de votação no Salão Verde. Aqueles deputados, que são grupo de risco da Covid 19, podem ir nessa cabine de votação, descer no Salão Verde, e depois irem embora”, detalha.

O cientista político ressalta a importância dessa votação para o cenário político do País. “O presidente da Câmara dos deputados é aquele que decide sobre a abertura ou não de processo de impeachment. E, como o Bolsonaro é o presidente que proporcionalmente recebeu o maior número de pedidos de impeachment em tempo de mandato, existe muita pressão da sociedade, especialmente diante da pandemia e do baque da economia”. No entanto, segundo ele, ainda não há ambiente político no Congresso para um processo como esse.

De acordo com o cientista político Márcio Coimbra, é o presidente da Câmara que vai decidir o futuro do governo Jair Bolsonaro, já que é ele quem pauta as votações na Casa e pode negociar a maioria. Vantagem para o governo Bolsonaro, que apoiou a candidatura de Arthur Lira ao cargo. 

Em entrevista coletiva ao portal brasil61.com, o professor do Ibmec Brasília, Ricardo Caichiollo, afirma que as pautas econômicas devem ter destaque no Legislativo em 2021. 

“Independentemente de quem se tornar presidente da Câmara dos Deputados, há pautas que necessariamente terão que ser abordadas, principalmente relacionadas à economia. Também há propostas relacionadas à pandemia e também a discussão de retorno do auxílio emergencial, que necessariamente precisa passar pela Câmara e pelo Senado”, afirma.

Presidente eleito

Natural de Maceió, Arthur Lira (51) é atual líder do PP e está em seu terceiro mandato como deputado federal. Possui experiência profissional como empresário, advogado e agropecuarista. Para se eleger como presidente da Câmara, o parlamentar trabalhou em sua candidatura desde o ano passado, angariando um leque de apoio no Congresso e do Presidente da República Jair Bolsonaro. Os partidos PP, PL, PSL, Pros, PSC, Republicanos, Avante, Patriota, PSD, PTB e Podemos apoiaram seu pleito ao cargo.

Segundo o cientista político, Márcio Coimbra, ele e seu principal adversário ao cargo, Baleia Rossi, possuem um histórico de votação parecido para as pautas da Câmara. “Tanto Baleia Rossi, quanto Arthur Lira, possui um histórico de votação de centro. Na maioria das votações, a tomada de decisão é muito parecida. A única diferença é que Baleia é um político mais de bastidor e Lira é um candidato mais de ocupação de espaços”, explica.

Arthur Lira disse ainda, em seu discurso, que vai propor pautas emergenciais ao Senado. "Irei propor ao novo presidente do Senado, neste caso já eleito também, o senador Rodrigo Pacheco, de Minas Gerais, a quem parabenizo, uma ideia geral, que chamo de pauta emergencial, vejam bem, pauta emergencial, para encaminharmos os temas urgentes", afirmou.

Confira o discurso completo no Canal da Câmara dos Deputados no Youtube.

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Brasil 61