Renegociação de dívidas

Cerca de 650 mil empresas devem aderir ao programa de regularização de débitos do Simples Nacional (Relp). Os descontos incidem sobre juros e multas

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A Receita Federal publicou na última sexta-feira (29) a regulamentação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no  Âmbito do Simples Nacional (Relp). A estimativa é que 400 mil empresas façam a adesão ao programa, totalizando R$ 8 bilhões renegociados. Somados os empresários que já estão com débitos inscritos na Procuradoria Geral da Fazenda (PGFN), o número de CNPJs elegíveis pode chegar a 650 mil. 

São elegíveis ao programa Micro e Pequenas Empresas, inclusive MEI, que tenham dívidas apuradas até fevereiro de 2022. A renegociação vale até mesmo para empresas que tenham sido excluídas ou desenquadradas do regime. A adesão é feita por meio do portal e-CAC e os descontos podem chegar a até 90% sobre o valor de juros e multas. 

Para o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, a medida é importante para a retomada da economia. “Então as micro e pequenas empresas devem aproveitar essa oportunidade para aderir ao Relp, seja com débito na Receita Federal ou na PGFN. Esse prazo de 31 de maio foi prorrogado pelo comitê gestor do Simples Nacional, do qual o SEBRAE faz parte desde o início deste ano”, orienta Santiago. 

O reescalonamento das dívidas foi possível a partir da aprovação da Lei Complementar 193/2022, sancionada em março. Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), a medida é fundamental para salvar as empresas que sofreram muitas perdas com a pandemia da Covid-19. “Hoje nós temos grande parte das nossas empresas estão endividadas, é um endividamento grande, o país não vem crescendo há praticamente 10 anos. Então, é muito importante esse apoio do governo e do parlamento brasileiro”, contextualiza o parlamentar. 

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Como renegociar?

O empresário precisa acessar o portal do e-CAC no site da Receita Federal e fazer o login (que pode ser feito por meio do e-gov). Na opção, “Pagamentos e Parcelamentos”, selecionar “Parcelar dívidas do SN pela LC 193/2022 (Relp)" ou "Parcelar dívidas do MEI pela LC 193/2022 (Relp)". É preciso fazer isso até o dia 31 de maio. 

É possível incluir dívidas que já estavam parceladas ou mesmo em discussão administrativa. O financiamento pode ser feito em até 180 meses. É preciso fazer o pagamento da primeira parcela para aderir ao programa. Também é necessário o pagamento integral das oito primeiras parcelas, caso contrário, o refinanciamento será cancelado. 

O percentual de desconto está condicionado às perdas que o empresário tenha tido durante a pandemia da Covid-19. A comparação é feita com o ano de 2019. Para micro e pequenas empresas a prestação mínima é de R$ R$ 300,00 e, para MEI, de R$ 50,00. 

Confira o percentual de acordo com as perdas:


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04/05/2022 13:16h

Proposta que está na Câmara quer evitar punição desproporcional a empresários em tempos de crise

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Pesquisa da FGV Projetos, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre os impactos da pandemia mostrou que 66% dos pequenos negócios têm dívidas. Entre os Microempreendedores Individuais (MEI), 61% estão endividados. Já entre as Micro e Pequenas Empresas (MPE), 74% têm dívidas. O mesmo estudo mostrou queda na inadimplência no setor, com redução de 31%  para 28% na comparação entre a 13ª edição do relatório e a anterior.

Entre as principais dívidas das empresas, muitas vezes estão impostos. "Você tem um país que não cresce. Então, junta toda uma situação ruim, em que os bons empresários, mesmo aqueles que queriam pagar os tributos, acabam não conseguindo simplesmente por não gerar caixa. Então ou paga o funcionário e o fornecedor ou então vai ficar quebrado", contextualiza William Baghdassarian, professor de economia do Ibmec Brasília.

O empresário que deixa de pagar os impostos pode responder por crime contra a ordem tributária. Além da multa, em alguns casos, o débito também pode resultar em prisão entre seis meses e dois anos. A pena ganhou espaço após decisão do STF tratando do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). 

Para o especialista em direito público Eliseu Silveira, essa situação pode colocar o empreendedorismo em risco. “Já temos entendimento jurisprudencial de que se deve aplicar a pena de detenção mais multa para as pessoas que estão ou estarão inadimplentes”, explica Silveira.

Para tentar sanar essas assimetrias, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) propôs o Projeto de Lei 6520/2019 que altera a legislação sobre crime tributário. “A importância do PL é tirar uma ferramenta de coação da Receita Federal e das secretarias de fazenda dos estados contra o cidadão. Hoje qualquer cidadão que apurou os impostos, mas não pagou porque está sem caixa, pode receber imediatamente uma acusação de crime contra a ordem tributária e começar a ter uma pressão extra para pagar os seus impostos de forma muito opressiva. É uma ferramenta desproporcional do estado”, argumenta o parlamentar. 

A proposta, contudo, mantém como crime tributário a conduta costumeira de sonegar os impostos. Aquele empresário que deve de forma rotineira, renegocia débitos e não cumpre com as suas obrigações, segue suscetível a punições que extrapolam a ordem tributária e vão para a penal. “Eu acho que nós não podemos criminalizar qualquer um que tenha um questionamento, um recurso na justiça, uma disputa tributária e um contexto tributário que tenha que ser discutido na justiça. Não é possível que essa pessoa que esteja com essa questão pendente já tenha, em paralelo, um processo criminal correndo contra ele de inadimplência ou de sonegação”, acrescenta o parlamentar. 

Para Silveira, a verificação de conduta contumaz de sonegação pode ser averiguada a partir do histórico do empresário e suas empresas. Para esses casos, o enquadramento como crime tributário segue vigente. 

Silveira argumenta que não se trata de liberar a sonegação. “O que nós precisamos é ter meio termo. Não deixar que a pena afugente o empreendedor de ser um empresário”, pondera o especialista em direito público. 
 

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Passos lentos 

O projeto de 2019 do deputado Alexei Fonteyne (Novo-SP) está parado na Comissão de Constituição de Justiça na Câmara dos Deputados. A última movimentação foi em 2019. O PL 6520/2019 foi apensado ao 3670/2004, que ainda reúne outras 12 propostas. Atualmente, o tema está à espera da designação de um relator na CCJ. 

Na última semana, o deputado Arthur Oliveira Maia (União /BA) assumiu a presidência da CCJ. A responsabilidade de designar um relator para PL é dele. Depois de apreciada pela Comissão, a proposta precisa ser votada em Plenário. 
 

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Para o relator da matéria, deputado federal André Fufuca (PP-MA), Pert é essencial para a retomada econômica do país

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O projeto de lei (4728/2020) que reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) deve ser votado ainda em abril na Câmara dos Deputados. É o que afirma o relator da matéria, deputado federal André Fufuca (PP-MA). Segundo o parlamentar, o novo Refis, como também é chamado o Pert, é essencial para a retomada econômica do país

“Nós vemos uma fragilização de quase todos os setores produtivos da nossa nação. E nesse momento em que o país está se reestruturando, se reequilibrando, é importantíssimo que nós demos uma saída para aqueles que não conseguiram pagar seus impostos devido à pandemia. Então, o novo Refis, hoje, mais do que urgente, é necessário para a economia da nossa nação.”

O texto também atualiza o vencimento dos débitos, pagamento e apuração e declaração dos créditos. Segundo a proposta, as modalidades de pagamento das dívidas podem variar de acordo com os percentuais de queda de faturamento da empresa no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019.

O professor de Economia do Ibmec Brasília William Baghdassarian ressalta que as empresas estão inseridas em um contexto de retração e pouco crescimento econômico.

“Nos últimos seis anos, principalmente a partir de 2015, a gente teve uma retração de 7% do PIB. Depois teve uma estagnação entre 2017, 2018 e 2019. Caiu 4% em 2020 por causa da Covid-19 e recuperou só os 4% que tinha caído em 2021. Então, entre 2020 e 2021, a gente não cresceu praticamente nada. E em 2022, a gente deve ter uma retração econômica muito forte por conta dessa guerra [Rússia e Ucrânia] e de seus efeitos econômicos.” 

William explica que, nessas condições, o empresário pode preferir pagar seus funcionários e fornecedores.

“Você tem um país que não cresce. Então junta toda uma situação ruim, em que os bons empresários, mesmo aqueles que queriam pagar os tributos, acabam não conseguindo simplesmente por não gerar caixa. Então, ou paga o funcionário e o fornecedor ou, então, vai ficar quebrado.”

“O programa [Pert] é importante para preservar as empresas para que, no momento adequado, no momento em que a gente volte a ter um pouco mais de estabilidade geopolítica e sanitária, o país possa voltar a crescer e gerar emprego”, acrescenta.

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Lei de transação

O texto também altera a Lei de Transação (nº 13.988/2020), para que, entre outros pontos, possa permitir:

  • Transação de créditos não tributários administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, ressalvados os administrados pelo Banco Central;
  • Concessão de descontos sobre quaisquer juros, não somente os de mora como previsto atualmente;
  • Compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa do próprio ente, ou créditos inscritos em dívida ativa da União, no pagamento das obrigações das autarquias e fundações.

O especialista em direito público Eliseu Silveira explica o que é compensação e como as empresas poderão se beneficiar dessa medida.

“Compensação tributária é a garantia de que o poder público possa aceitar uma dívida que ele lhe deve em forma de pagamento. O fato de poder abater a sua dívida com o governo com o que ele te deve chama-se compensação. Isso vai ser maravilhoso e, se aprovado, vai garantir a desburocratização e o desembaraçamento de diversas empresas que estão nessa mesma situação.”

Atualmente, o PL 4728/2020 já foi aprovado no Senado e está pronto para entrar na pauta de votações no Plenário da Câmara dos Deputados.

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Segundo a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), o total de famílias brasileiras com contas atrasadas e/ou dívidas é o maior em 12 anos e alcança 27% dos lares do país

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Os consumidores que querem renegociar dívidas com alguma instituição financeira tem até esta quinta (31) para participar do Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira. A iniciativa é promovida pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com o Banco Central do Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e as unidades do Procon de todo o país. 

Segundo a Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada no começo do mês e desenvolvida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) do Rio de Janeiro, o número de famílias com contas em atraso e/ou dívidas atingiu o maior patamar desde março de 2010: 27% dos lares do país.

Uma das pessoas nessa situação é a secretária Elaine Lima, do Rio de Janeiro. Com 45 anos, ela conta que a situação piorou após a separação do marido. Hoje, ela está com vários empréstimos, alguns atrasados, cartão de crédito, cheque especial, além do nome negativado por duas instituições financeiras. 

“Se eu conseguisse deitar a cabeça no travesseiro e dizer graças a Deus minhas contas estão pagas, eu não devo nada a ninguém. Eu recebo X, mas com esse X eu consigo pagar o que eu devo e ter um pouco de conforto dentro da minha casa já seria ótimo, seria muito gratificante.”, ressalta. 

Como participar

A ideia da iniciativa é promover um canal exclusivo entre o cidadão endividado e os credores. Podem participar da campanha pessoas físicas com dívidas contraídas de bancos ou financeiras e que não possuem bens dados em garantia. Uma plataforma exclusiva foi desenvolvida para a mediação dos conflitos e conta com mais de 160 instituições financeiras cadastradas. 

Segundo o diretor geral do Procon DF, Marcelo Nascimento, quase todos os débitos  podem ser negociados. “As únicas dívidas que não poderão ser repactuadas no mutirão são as dívidas que envolvem os bens e garantias, como imóveis e até mesmo veículos. A razão é a dificuldade da tratativa pela plataforma, já que todo o mutirão é feito de forma on-line.”, explica

Para participar da renegociação, o consumidor deve seguir alguns passos:

  • O consumidor pode optar por negociar com a instituição credora dentro da plataforma consumidor.gov.br, ou diretamente com os canais digitais de negociação dos bancos.
  • Na plataforma, o consumidor encontra um modelo de reclamação no qual pode se basear para redigir a sua solicitação.
  • O banco tem o prazo de dez dias para analisar o pedido e apresentar uma proposta.

Segundo o economista César Bergo, o mutirão é uma forma de atender os interesses das duas partes. “ É interesse dos credores também resolver o problema. Eles não querem ficar com a dívida. Então, a renegociação é boa para eles e para o consumidor. Mas ele [consumidor] deve ficar atento às cláusulas da renegociação, sobretudo com relação à taxa de juros a ser cobrada. Muitas vezes é um financiamento antigo, que tem uma taxa de juros mais baixa.”.

O pintor Ilton Corrêa dos Santos é morador de Sobradinho, no Distrito Federal, e já participou de outras iniciativas de negociação de dívidas. Ele estava com o Refis e o IPTU atrasados e conseguiu quitar os débitos à vista. “A negociação vem para que a gente possa quitar contas que estão em atraso, parcelas, e vai facilitar para a população carente. A gente tem que ajudar o outro, o governo está fazendo a sua parte.”, comenta. 

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Educação Financeira

Durante o projeto, além de poder negociar contas em atraso, o consumidor terá acesso a um material exclusivo de educação financeira. Com isso, o mutirão pretende contribuir para o reequilíbrio financeiro das famílias e com informações sobre produtos e serviços bancários para melhorar a saúde financeira dos consumidores.

Segundo Bergo, isso é fundamental para evitar futuros endividamentos. “A pessoa aprende a fazer o uso do dinheiro, valorizar cada real que ela ganha e ela sabe exatamente dar o destino em função do planejamento. A educação financeira ensina como gastar, quando gastar, ou seja, aproveitando os momentos corretos para gastar o dinheiro. Todos esses aspectos são fundamentais para que a pessoa possa ter um padrão equilibrado de suas finanças e não incorrer em despesas desnecessárias que possam comprometer o seu orçamento.”

Amaury Oliva, diretor de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com Consumo e Autorregulação da Febraban, afirma que o material disponibilizado ajuda a planejar o orçamento. “É uma oportunidade não só para colocar as contas em dia, mas também para que possa fazer os cálculos, repensar aqueles custos que são desnecessários e também ter mais saúde financeira.”. 
 

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Projeto de lei já foi aprovado no Senado. Para economistas, medida é fundamental para preservar empresas que tiveram queda no faturamento devido à crise econômica

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O projeto de lei 4728/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto também atualiza vencimento dos débitos, pagamento e apuração e declaração dos créditos. 

O deputado federal Júlio César (PSD-PI) afirma que o projeto vai contribuir com as empresas que tiveram dificuldades de faturamento durante a pandemia da Covid-19 e não conseguiram pagar seus tributos.

“Eu conheço a realidade do Brasil, conheço sua economia, conheço os números do Brasil. E este projeto vai contribuir efetivamente para que aquelas empresas, as pessoas jurídicas, voltem a trabalhar com este parcelamento, com a renegociação dos débitos tributários.”

O PL já foi aprovado pelo Senado. Agora, o deputado defende a aprovação da matéria na Câmara dos Deputados.

“Vamos fazer uma grande articulação na Câmara para aprovar este projeto; e que seja sancionado sem vetos para que as empresas brasileiras possam voltar a produzir, gerar emprego, gerar renda e contribuir para o crescimento da nossa economia e do nosso país.”

O professor de Economia do Ibmec Brasília William Baghdassarian comenta sobre o contexto de retração e pouco crescimento econômico, em que as empresas estão inseridas.

“Nos últimos seis anos, principalmente a partir de 2015, a gente teve uma retração de 7% do PIB. Depois teve uma estagnação entre 2017, 2018 e 2019. Caiu 4% em 2020 por causa da Covid-19 e recuperou só os 4% que tinha caído em 2021. Então, entre 2020 e 2021, a gente não cresceu praticamente nada. E em 2022, a gente deve ter uma retração econômica muito forte por conta dessa guerra [Rússia e Ucrânia] e de seus efeitos econômicos.” 

William explica que, nessas condições, o empresário pode preferir pagar os funcionários e fornecedores.

“Você tem um país que não cresce. Então junta toda uma situação ruim, em que os bons empresários, mesmo aqueles que queriam pagar os tributos, acabam não conseguindo simplesmente por não gerar caixa. Então ou paga o funcionário e o fornecedor ou então vai ficar quebrado.”

Tendo esse cenário em vista, o professor considera que o Pert é fundamental para ajudar a atravessar os momentos de crise. “O programa é importante para preservar as empresas para que, no momento adequado, no momento em que a gente volte a ter um pouco mais de estabilidade geopolítica e sanitária, o país possa voltar a crescer e gerar emprego”, acrescenta.

Segundo a proposta, as modalidades de pagamento das dívidas podem variar de acordo com os percentuais de queda de faturamento da empresa no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019.

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Lei de transação

O texto também altera a Lei de Transação (nº 13.988/2020), para que, entre outros pontos, possa permitir:

  • Transação de créditos não tributários administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, ressalvados os administrados pelo Banco Central;
  • Concessão de descontos sobre quaisquer juros, não somente os de mora como previsto atualmente;
  • Compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativo do próprio ente, ou créditos inscritos em dívida ativa da União, no pagamento das obrigações das autarquias e fundações.

O especialista em direito público Eliseu Silveira explica o que é compensação e como as empresas poderão se beneficiar dessa medida.

“Compensação tributária é a garantia de que o poder público possa aceitar uma dívida que ele lhe deve em forma de pagamento. O fato de poder abater a sua dívida com o governo com o que ele te deve chama-se compensação. Isso vai ser maravilhoso e, se aprovado, vai garantir a desburocratização e o desembaraçamento de diversas empresas que estão nessa mesma situação.”

Atualmente, o PL 4728/2020 já foi aprovado no Senado e está pronto para entrar na pauta de votações no Plenário da Câmara dos Deputados.

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Para economistas, o Pert é importante para preservar empresas que tiveram queda no faturamento devido à crise econômica

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O projeto de lei 4728/2020 pretende reabrir o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto também atualiza vencimento dos débitos, pagamento e apuração e declaração dos créditos. Segundo a proposta, as modalidades de pagamento das dívidas podem variar de acordo com os percentuais de queda de faturamento da empresa no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019.

Para o deputado federal Efraim Filho (União-PB), a reabertura do prazo de adesão ao Pert é essencial para a sobrevivência das empresas que apresentaram reduções bruscas de faturamento no período da pandemia. 

“Dessa forma, teremos maior disponibilidade de caixa para manutenção de empregos e, também, para o pagamento das despesas fixas, ou seja, para que as empresas possam sobreviver de portas abertas. Não existirá retomada econômica com portas fechadas.”

O professor de Economia do Ibmec Brasília William Baghdassarian ressalta que as empresas estão inseridas em um contexto de retração e pouco crescimento econômico.

“Nos últimos seis anos, principalmente a partir de 2015, a gente teve uma retração de 7% do PIB. Depois teve uma estagnação entre 2017, 2018 e 2019. Caiu 4% em 2020 por causa da Covid-19 e recuperou só os 4% que tinha caído em 2021. Então, entre 2020 e 2021, a gente não cresceu praticamente nada. E em 2022, a gente deve ter uma retração econômica muito forte por conta dessa guerra [Rússia e Ucrânia] e de seus efeitos econômicos.” 

William explica que, nessas condições, o empresário pode preferir pagar seus funcionários e fornecedores.

“Você tem um país que não cresce. Então junta toda uma situação ruim, em que os bons empresários, mesmo aqueles que queriam pagar os tributos, acabam não conseguindo simplesmente por não gerar caixa. Então ou paga o funcionário e o fornecedor ou então vai ficar quebrado.”

Tendo esse cenário em vista, o professor considera que o Pert é fundamental para ajudar a atravessar os momentos de crise. “O programa é importante para preservar as empresas para que, no momento adequado, no momento em que a gente volte a ter um pouco mais de estabilidade geopolítica e sanitária, o país possa voltar a crescer e gerar emprego”, acrescenta.

RELP: Congresso Nacional derruba veto a programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas

REFIS: PGFN e Relp, conheça as diferenças entre programas de refinanciamento

DÍVIDAS ATRASADAS: mutirão nacional de renegociação orienta consumidores endividados

Lei de transação

O texto também altera a Lei de Transação (nº 13.988/2020), para que, entre outros pontos, possa permitir:

  • Transação de créditos não tributários administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, ressalvados os administrados pelo Banco Central;
  • Concessão de descontos sobre quaisquer juros, não somente os de mora como previsto atualmente;
  • Compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa do próprio ente, ou créditos inscritos em dívida ativa da União, no pagamento das obrigações das autarquias e fundações.

O especialista em direito público Eliseu Silveira explica o que é compensação e como as empresas poderão se beneficiar dessa medida.

“Compensação tributária é a garantia de que o poder público possa aceitar uma dívida que ele lhe deve em forma de pagamento. O fato de poder abater a sua dívida com o governo com o que ele te deve chama-se compensação. Isso vai ser maravilhoso e, se aprovado, vai garantir a desburocratização e o desembaraçamento de diversas empresas que estão nessa mesma situação.”

Atualmente, o PL 4728/2020 já foi aprovado no Senado e está pronto para entrar na pauta de votações no Plenário da Câmara dos Deputados.

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Proposta para reabrir prazo de adesão ao Pert é prevista pelo projeto de lei 4728/2020 em tramitação na Câmara dos Deputados

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O projeto de lei 4728/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, reabre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O texto também atualiza vencimento dos débitos, pagamento e apuração e declaração dos créditos. 

Para o deputado federal Newton Cardoso Junior (MDB-MG), a reabertura do Pert pode melhorar a condição financeira e fiscal do país.

“Essa reabertura, no momento em que vários empresários enfrentaram a pandemia, alta inflacionária sem precedentes, dólar alto e queda na competitividade e consequentemente dos empregos no país, nós temos uma grande oportunidade de melhorar a condição financeira e fiscal do país com a possibilidade de parcelamento dos tributos.”

O professor de Economia do Ibmec Brasília William Baghdassarian comenta sobre o contexto de retração e pouco crescimento econômico, em que as empresas estão inseridas.

“Nos últimos seis anos, principalmente a partir de 2015, a gente teve uma retração de 7% do PIB. Depois teve uma estagnação entre 2017, 2018 e 2019. Caiu 4% em 2020 por causa da Covid-19 e recuperou só os 4% que tinha caído em 2021. Então, entre 2020 e 2021, a gente não cresceu praticamente nada. E em 2022, a gente deve ter uma retração econômica muito forte por conta dessa guerra [Rússia e Ucrânia] e de seus efeitos econômicos.” 

William explica que, nessas condições, o empresário pode preferir pagar seus funcionários e fornecedores.

“Você tem um país que não cresce. Então, junta toda uma situação ruim, em que os bons empresários, mesmo aqueles que queriam pagar os tributos, acabam não conseguindo simplesmente por não gerar caixa. Ou paga o funcionário e o fornecedor ou então vai ficar quebrado.”

Tendo esse cenário em vista, o professor considera que o Pert é fundamental para ajudar a atravessar os momentos de crise. “O programa é importante para preservar as empresas para que, no momento adequado, no momento em que a gente volte a ter um pouco mais de estabilidade geopolítica e sanitária, o país possa voltar a crescer e gerar emprego”, acrescenta.

Segundo a proposta, as modalidades de pagamento das dívidas podem variar de acordo com os percentuais de queda de faturamento da empresa no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019.

O deputado Newton Cardoso Junior lembra que “nenhum desconto será dado nos tributos em si, apenas em juros e multas, que já são muito abusivas de acordo com as atuais regras da Receita Federal”. 

RELP: Congresso Nacional derruba veto a programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas

REFIS: PGFN e Relp, conheça as diferenças entre programas de refinanciamento

DÍVIDAS ATRASADAS: mutirão nacional de renegociação orienta consumidores endividados

Lei de transação

O texto também altera a Lei de Transação (nº 13.988/2020), para que, entre outros pontos, possa permitir:

  • Transação de créditos não tributários administrados pelas autarquias e fundações públicas federais, ressalvados os administrados pelo Banco Central;
  • Concessão de descontos sobre quaisquer juros, não somente os de mora como previsto atualmente;
  • Compensação de créditos inscritos ou não em dívida ativa do próprio ente, ou créditos inscritos em dívida ativa da União, no pagamento das obrigações das autarquias e fundações.

O especialista em direito público Eliseu Silveira explica o que é compensação e como as empresas poderão se beneficiar dessa medida.

“Compensação tributária é a garantia de que o poder público possa aceitar uma dívida que ele lhe deve em forma de pagamento. O fato de poder abater a sua dívida com o governo com o que ele te deve chama-se compensação. Isso vai ser maravilhoso e, se aprovado, vai garantir a desburocratização e o desembaraçamento de diversas empresas que estão nessa mesma situação.”

Atualmente, o PL 4728/2020 já foi aprovado no Senado e está pronto para entrar na pauta de votações no Plenário da Câmara dos Deputados.

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14/03/2022 04:30h

Lojas físicas e on-line prometem grandes descontos na Semana do Consumidor, entre os dias 14 e 20 de março. Em entrevista ao portal Brasil61.com, o diretor-geral do Procon-DF, Marcelo Nascimento, orienta como aproveitar as promoções, evitando cair em fraudes e gastos em excesso.

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A Semana do Consumidor acontece entre os dias 14 e 20 de março, com grandes promoções tanto nas lojas físicas quanto virtuais. A data foi criada em função do Dia Internacional do Consumidor, celebrado em 15 de março, para tentar aumentar as vendas no período.

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o diretor-geral do Procon-DF, Marcelo Nascimento, afirma que a data, juntamente com o Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas, é importante para movimentar o mercado brasileiro.

“O consumidor pode tentar quitar a sua dívida e voltar ao mercado de consumo. E, por consequência, movimentar o comércio, voltando a praticar as relações de consumo, a comprar e adquirir produtos. Então, é uma data importante que os consumidores movimentam bastante o comércio nesse período.”

DÍVIDAS ATRASADAS: mutirão nacional de renegociação orienta consumidores endividados

No entanto, segundo Marcelo, é preciso ficar atento na hora de comprar.

“Nas lojas presenciais, o consumidor tem que se informar com o lojista, quais são as condições daquele desconto que está sendo ofertado, se aquele produto vai ser aceita a troca em alguma eventualidade, considerando que o lojista físico não é obrigado a trocar produtos, se não estiver com defeito. Já nas lojas virtuais, os fornecedores são obrigados a trocar esses produtos. O consumidor tem aquele prazo de sete dias após o recebimento do produto para cancelar a compra ou solicitar a troca do produto.”

Ele também recomenda consultar com o lojista os meios de pagamento e os juros que estão sendo cobrados.

Nas lojas on-line, o cuidado tem que ser redobrado, para evitar cair em fraudes e golpes.

“Primeiro pesquisar a reputação daquele estabelecimento virtual, se realmente é uma loja confiável. Pode pesquisar na internet, com os familiares, nas redes sociais, em sites que trazem a reputação de empresas, até mesmo sites do Tribunal de Justiça, dos Procons, para saber se aquela empresa tem reclamações contra ela.”

“Também tem que observar algumas características no site: se ele apresenta aquele cadeado de segurança para realizar uma compra segura; se o site traz o endereço físico do seu estabelecimento, o número do CNPJ, os telefones de contato para SAC. Tudo isso o consumidor precisa ficar um pouco mais atento na hora de celebrar o negócio virtual”, acrescenta.

Se inevitavelmente o consumidor cair em algum golpe, Marcelo recomenda fazer um boletim de ocorrência e procurar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Além disso, ele orienta o consumidor a ajuizar uma ação na justiça para obter a reparação do eventual dano material da compra frustrada.

O diretor-geral do Procon também dá dicas para evitar os gastos em excesso.

“O consumidor deve ficar atento, primeiro, ao seu orçamento familiar. Pesquisar bastante aquele produto que ele está querendo adquirir. Ver se ele realmente cabe no seu bolso. Se aquilo não vai te colocar em uma situação futura de dívida. Não comprar por impulso. E realmente comprar aquele produto que ele realmente precisa.”

Marcelo Nascimento reforça a importância de pesquisar as características da compra. “Sempre faça uma pesquisa antes para saber tudo que envolve aquele produto: quais são as condições de pagamento; os juros que serão embutidos no eventual atraso; se a compra vai ser parcelada no cartão de crédito; qual é a forma de pagamento”.

Confira a entrevista completa com o diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento.

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11/03/2022 11:30h

Novo Refis, ou Relp, permite que micro e pequenas empresas e MEIs, optantes do Simples Nacional, paguem suas dívidas com a União em até 15 anos. Texto vai à promulgação

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O Congresso Nacional derrubou o veto ao projeto de lei 46/2021 que institui o programa de renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas com o Simples Nacional, o Relp ou novo Refis.

O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) defendeu a derrubada do veto para que as micro e pequenas empresas com dívidas com o Simples Nacional não fossem fechadas até o prazo de 31 de março.

“A microempresa fechada nunca mais pagará débitos acumulados, deixará de gerar emprego e ainda não vai pagar os impostos atuais. O que nós estamos analisando é o futuro de 437.500 pequenas empresas brasileiras, que no dia 31 de março estarão condenadas ao fechamento, a não ser que esse Congresso Nacional derrube o veto, que esta legislação seja promulgada e que estas pequenas empresas tenham o direito de continuar existindo, pagando seus impostos atrasados de uma forma parcelada.”

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Relp

A proposta do Relp permite que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial. O programa também concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento durante a pandemia de Convid-19, no período de março a dezembro de 2020, em comparação com março a dezembro de 2019.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Relp são essenciais para que os empresários - especialmente os menores, que foram mais afetados pelo fechamento do comércio - possam retomar o crescimento econômico.

No entanto, ele explica que o projeto não se trata de perdão de dívidas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então, é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma.

Agora, de acordo com a lei, o projeto de lei segue para promulgação pela presidência da república, em até 48 horas.

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10/03/2022 10:30h

Programa permitiria que micro e pequenas empresas e MEIs, optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos

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Nesta quinta-feira (10), o Congresso Nacional deve analisar o veto presidencial ao projeto de lei 46/2021 que institui o programa de renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas com o Simples Nacional, o Relp, também conhecido como  novo Refis. 

Segundo as regras em vigor, para rejeição do veto é necessária a manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores (257 votos de deputados e 41 de senadores). Se for computada uma quantidade inferior de votos pela derrubada em uma das Casas, o veto permanece.

Em entrevista ao portal Brasil61.com, a deputada federal Angela Amin (PP-SC) acredita que o veto será derrubado pelos parlamentares e defende a importância do PL.

“Eu entendo que pelo fato de nós termos amplamente defendido e discutido esse projeto de lei, a possibilidade de derrubada do veto do presidente da república é real. Ele é importante, não apenas para a sobrevivência das empresas, mas principalmente para a sua ampliação.”

“E se não for derrubado, nós precisamos entrar em um processo de negociação para que esse setor da economia brasileira, que é o que garante o emprego lá na ponta, possa sem dúvida ter o apoio do Governo Federal”, acrescenta.

Segundo a pesquisa “O Impacto da pandemia de coronavírus nos Pequenos Negócios” feita pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV), dívida com imposto é apontada pelos pequenos empresários como uma das maiores dificuldades para voltarem à situação financeira de antes da pandemia. 

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Relp

A proposta do Relp permitia que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial.

O especialista em direito público Eliseu Silveira afirma que medidas como o Relp são essenciais para que os empresários possam retomar o crescimento econômico.

No entanto, ele lembra que as obrigações tributárias não foram suspensas. “Nos meses em que os empresários ficaram com o seu comércio fechado, não se gerou um abatimento no valor dos impostos, ou uma diminuição; [mas] apenas a prorrogação do prazo de pagamento. Então, é de suma importância a aprovação de política de renegociação de dívidas tributárias, porque são esses empresários que garantem até 70% dos empregos do país; os micro e pequenos empresários”.

O professor de Economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que, em um contexto de calamidade pública, as empresas de micro e pequeno porte e os microempreendedores individuais, que foram bastante fragilizados, podem ser beneficiados por programas de renegociação de dívidas tributárias.

“Em um contexto de pós-pandemia, de elevado desemprego, de baixo crescimento econômico, eles [programas de renegociação] podem ajudar no processo de retomada [da economia] e acabam liberando essas empresas para poderem voltar a produzir, liberando um pouco de fluxo de caixa”, afirma.

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Brasil 61