Política

05/08/2022 16:10h

De acordo com a lei, piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado será de R$ 4.750. O valor servirá de base para determinar o piso das demais categorias

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com um veto, a lei que estabelece pisos salariais para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. De acordo com a medida, ficou determinado que o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado será de R$ 4.750. Esse valor servirá como base para calcular o salário mínimo de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).

O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa que os pisos passariam por atualizações a cada ano, levando em conta a inflação calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No entanto, esse trecho foi vetado. 

De acordo com a Secretaria-Geral da presidência, esse ponto era inconstitucional e contrário ao interesse público, pois a vinculação do reajuste à inflação poderia acarretar "dificuldades à política monetária", já que estaria transmitindo "a inflação do período anterior para o período seguinte". Além disso, o argumento é de que a medida "afrontaria a autonomia dos entes federativos para concederem os reajustes aos seus servidores".

Atualmente, cerca de 2,6 milhões de profissionais de enfermagem estão registrados no Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Segundo o conselheiro Daniel Menezes, há uma disparidade salarial entre as diferentes regiões do país. 

“O Brasil, por ser um país de proporções continentais, tem uma disparidade muito grande de remuneração. Inclusive nos estados, como [das regiões] Sul e Sudeste. Mesmo nesses estados, no município do interior, temos profissionais de enfermagem do nível médio ganhando próximo a um salário mínimo”, pontua. 

Para a enfermeira Dayra Ribeiro, de 26 anos, a sanção é motivo de alegria porque representa o início da valorização da categoria no Brasil.

“Me alegra bastante, uma vez que sofremos várias represálias dentro da equipe de saúde. Não somos valorizados. Não somos vistos como profissionais que merecem o reconhecimento pelos anos de estudos que nós desempenhamos e tudo mais. Fico muito feliz com o início dessa valorização”, considera. 

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Mayra de Paulo, de 28 anos, também é enfermeira e conta que a categoria sofria muito com a disparidade salarial. Com a determinação, segundo ela, os profissionais passam a ver notados e receber mais valorização. “A enfermagem começou a ter uma atenção que sempre mereceu. Passamos por várias situações de desvalorização. Graças a Deus conseguimos essa vitória”, destaca.

Confira os valores mínimos estabelecidos 

  • Enfermeiros: R$ 4.750
  • Técnicos de enfermagem: R$ 3.325
  • Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375
  • Parteiras: R$ 2.375

O piso salarial para essas categorias entrará em vigor logo após a publicação. Vale destacar que foi assegurada a manutenção das remunerações e salários vigentes superiores ao piso.

O projeto foi sancionado por Bolsonaro depois que o Congresso Nacional aprovou uma emenda à Constituição que possibilitou a criação e o pagamento dos pisos para esses profissionais.
 

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27/07/2022 21:00h

Mais de 2 milhões de jovens estão aptos a votar em 2022. Número de eleitores acima de 70 anos também cresceu

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O estudante secundarista Giuliano Fernandes resolveu tirar o título de eleitor em março deste ano para poder participar das eleições de outubro. “Acho que meu voto deveria vir para pôr alguém que fosse apto nos âmbitos distrital e nacional”, conta o jovem brasiliense. 

O estudante faz parte dos mais de dois milhões de jovens (2.116.781) entre 16 e 17 anos que poderão votar no dia 2 de outubro, data marcada para o primeiro turno do pleito deste ano. O número de eleitores dessa faixa etária é 51,13% maior do que o registrado nas eleições de 2018, que foi 1.400.617.  “Acho que todo e qualquer voto é importante porque está representando a voz de um país”, afirma. 

Somente nos quatro primeiros meses de 2022, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram mais de dois milhões de novos jovens eleitores. Na avaliação da educadora política Bezinha Soares, o crescimento do eleitorado entre 16 e 17 anos se deve às ações promovidas pela Justiça Eleitoral. 

“Esse aumento mostra a pujança cívica da cidadania no país. Acredito também que se deve às formas como a Justiça Eleitoral se colocou disponível para o cidadão. Em relação ao jovem, diz respeito à movimentação para chamar o jovem para o cadastramento, para tirar o título”, opina. 

Uma das ações da Justiça Eleitoral, por exemplo, foi a Semana do Jovem Eleitor, realizada entre 14 e 18 de março deste ano junto aos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A campanha reuniu uma série de notícias com as principais informações sobre o pleito de 2022, legislação eleitoral, alistamento, transferência e regularização do título de eleitor. As redes sociais também foram mobilizadas, em parceria com influenciadores digitais, instituições públicas e privadas, além de organizações da sociedade civil. 

Os últimos dados do TSE apontam que o público com ensino médio completo compõe a maior parte do eleitorado brasileiro neste ano: 41.161.552 eleitoras e eleitores, o equivalente a 26,31% do total. De acordo com o tribunal, o grau de instrução predominante entre eleitores passou por mudanças em relação a 2014 e 2018, quando a principal faixa do eleitorado era composta por pessoas com o ensino fundamental incompleto.

Acima de 70 anos

No Brasil, o voto também é facultativo para pessoas com mais de 70 anos, mas esse eleitorado cresceu em relação às últimas eleições. O salto foi de 23,82%, passando de 12.028.608, em 2018, para 14.893.281 de idosos, em 2022. Eles representam hoje 9,52% de todo o eleitorado.

A aposentada Marluce Vasconcelos Almado, de 79 anos, é uma das eleitoras que vão participar da votação em outubro. “É um dever cidadão e pretendo cumprir esse dever. É um compromisso com nosso país. Somos os responsáveis pelo resultado das eleições. Não tenho a obrigação, mas vou cumprir meu dever cidadão com muita satisfação”, diz Marluce. 

Para Bezinha Soares, o aumento da longevidade da população brasileira está diretamente relacionado ao aumento da participação de idosos no pleito. “Aumentamos o tempo de vida média do brasileiro. Temos um grupo muito ativo hoje em dia, um envelhecimento ativo, que faz com que as pessoas continuem participando. As pessoas estão vendo que é pela política que conseguimos fazer a transformação”, destaca a educadora política.  
 

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26/07/2022 04:00h

Para José Marcio Camargo, a reforma mostrou potencial para ajudar na empregabilidade, principalmente quando se trata de cenários futuros. Especialistas atribuem à reforma melhora no número de empregos.

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No acumulado dos primeiros cinco meses deste ano, as contratações líquidas chegaram a 1.051.503. O total de empregados com carteira assinada alcançou um recorde: 41,72 milhões. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Para o economista José Marcio Camargo, a reforma trabalhista tem mérito diante dessa marca.

“A reforma trabalhista apresenta ganhos substanciais para os trabalhadores, para o mercado de trabalho e para a economia brasileira. Retornar à CLT da década de 40, do século passado, é um equívoco inaceitável”, pontua.

Segundo o especialista, que é economista-chefe da Genial Investimentos e professor titular da PUC-RJ, a reforma mostrou potencial para ajudar o país no que diz respeito à empregabilidade, principalmente quando se trata de cenários futuros.

“Um ponto importante é que a reforma reduziu praticamente metade o número de demandas trabalhistas na justiça do trabalho. Isso diminui o custo de contratação, diminui o custo da formalização, diminui o conflito entre trabalhadores e empresas. Isso vai melhorar ao longo do tempo, não há dúvida. E as decisões da justiça do trabalho vão se ajustar à nova legislação”, avalia. 

O Brasil teve um incremento de 2,7 milhões novos empregos formais em 2021, de acordo com dados divulgados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Apesar dos efeitos negativos da pandemia, entre 2020 e maio de 2022, o saldo foi de 3,6 milhões de novas vagas preenchidas. Apenas no quinto mês deste ano, o total de contratações foi superior a 277 mil. 

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A evolução do mercado de trabalho é percebida diante da redução no índice de desemprego medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Entre abril e maio, por exemplo, o indicador recuou de 10,5% para 9,8%. Foi a primeira vez que ficou em um dígito em um período superior a seis anos.

Para a advogada trabalhista Fernanda Matias, as novas regras ajudaram a acabar com a rigidez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tratava de uma realidade da década de 1940. Na avaliação dela, a reforma trouxe avanços como a validade jurídica dos acordos fechados entre patrão e empregado, o que contribuiu para a evolução da empregabilidade. 

“A legislação trabalhista precisava de atualizações e adequações, porque as relações de trabalho estão constantemente em mudanças. Na pandemia, por exemplo, foi fundamental o teletrabalho, que consta na reforma. Também há a possibilidade do parcelamento das férias em três vezes, as garantias e condições iguais para profissionais terceirizados, a permissão da rescisão do contrato por comum acordo”, pontua. 

Teletrabalho

Entre as mudanças de comportamento das pessoas impostas pela pandemia, houve a necessidade de se adotar o teletrabalho em algumas empresas. Entre companhias públicas e privadas, 46% aderiram ao formato para atender às exigências das medidas sanitárias. A informação é da Fundação Instituto de Administração (FIA).

Esse modelo laboral foi regulamentado pela reforma trabalhista. Para a advogada trabalhista Paula Pimentel, trata-se de um grande avanço que manteve a economia girando, apesar das adversidades. 

“A partir disso, e com as adaptações que a pandemia nos impôs, hoje, o teletrabalho não apenas se consolidou como uma alternativa altamente viável e plausível em vários segmentos econômicos, como foi base para outra modalidade de trabalho, conhecido como regime híbrido”, destaca. 

“Graças a uma novidade regulamentada pela reforma trabalhista, o mercado pode se reinventar e criar outra forma de empregabilidade dentro das normas trabalhistas. Com a possibilidade de empreender com a redução de custos fixos, sem mexer nos direitos sociais ou até mesmo ter que fazer cortes de pessoal”, complementa Fernanda. 

O levantamento da FIA revela que, mesmo com as dificuldades, 50% das empresas afirmaram que a experiência com o teletrabalho superou as expectativas. Além disso, 44% disseram que o resultado ficou dentro do esperado. Outras 34% expressaram a intenção de continuar com o teletrabalho para até 25% do quadro de funcionários.
 

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25/07/2022 04:45h

Em entrevista ao portal Brasil61.com, Mario Sergio Telles disse que o Brasil precisa aprovar uma reforma tributária nos moldes da PEC 110/2019 para corrigir as distorções do sistema de cobrança de impostos

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A ideia de reformar o sistema de arrecadação de impostos do Brasil aparece entre as prioridades da indústria nacional, a fim de fomentar o desenvolvimento do país. No Congresso Nacional, entre os projetos que tratam da temática está a Proposta de Emenda à Constituição 110/2019, considerada o principal projeto em discussão. Atualmente, a PEC 110 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

O principal intuito dessa PEC é simplificar o sistema tributário nacional. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a reforma vai garantir competitividade aos produtos brasileiros no mercado internacional.  

Hoje, o sistema tem distorções que fazem com que o produto importado tenha menos tributação que o nacional. E, se a indústria buscar a exportação, também fica em desvantagem: em média, um produto industrial brasileiro chega ao mercado externo com 7,4% a mais no preço. Para falar sobre o assunto, convidamos o gerente-executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Telles. 

Confira a entrevista 

Brasil 61: Em meio aos principais debates dentro do Congresso Nacional, um dos focos dos parlamentares é a reforma tributária. Até o momento, a principal proposta sobre o tema é a PEC 110/2019. Na sua avaliação, de fato, as sugestões dessa proposta melhoram o sistema tributário nacional?

Mario Sergio Telles, gerente-executivo de Economia da CNI: “É uma proposta que já avançou bastante. Estamos no quarto ano de discussão sobre essa PEC. Um estudo da UFMG mostra que, fazendo uma reforma nos moldes da PEC 110, em 15 anos, o PIB brasileiro teria um crescimento 12% maior do que sem fazer a reforma. Em valores atualizados, isso significa R$ 1 trilhão a mais no PIB brasileiro. É um texto que contempla uma série de pontos importantes. É um texto que promoveria um sistema tributário de muita qualidade. Então, a prioridade da CNI é a aprovação da PEC 110. No momento, esse é o projeto que vemos como capaz de acelerar o ritmo de crescimento da economia brasileira.”

Brasil 61: Há muito tempo se fala da necessidade de o Brasil atualizar o sistema tributário. O senhor poderia nos explicar por que as mudanças são importantes? 

Mario Sergio Telles, gerente-executivo de Economia da CNI: “A mudança no sistema tributário brasileiro é fundamental porque, além da complexidade, nós temos os problemas das distorções que o sistema tributário causa, e faz com que o crescimento econômico seja mais baixo, seja menor do que o que poderia ser. Então, o principal é mudarmos a tributação do consumo. Hoje, o Brasil tem basicamente cinco tributos sobre o consumo. Isso causa complexidade. Além do mais, esses cinco tributos são de má qualidade.”

Brasil 61: Nesse caso, para a CNI, qual seria o melhor modelo de uma reforma tributária?  

Mario Sergio Telles, gerente-executivo de Economia da CNI: “A reforma tributária da tributação do consumo que a CNI defende é na linha do que já está no Congresso Nacional com a PEC 110/2019, que é a extinção do ICMS, que é um imposto dos estados; e o ISS que é um imposto dos municípios; e a substituição desses impostos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é imposto tipo o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), usado em mais de 170 países no mundo. O IBS proposto na PEC 110/2019 tem padrão mundial, ou seja, tem as mesmas características que o mundo usa, que não é o caso do ICMS e muito menos do ISS. Essa mudança iria eliminar muitas distorções, que retiram a capacidade de crescimento da economia brasileira, e iria simplificar o sistema. Além disso, a PEC 110 dá base para extinção de dois impostos do governo federal, o PIS e a Cofins, e a substituição deles por um imposto de melhor qualidade, que é a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços.”

Brasil 61: Por que se fala que o sistema tributário brasileiro em vigor atrapalha o crescimento econômico do país? 

Mario Sergio Telles, gerente-executivo de Economia da CNI: “Isso ocorre porque, devido às distorções, o nosso sistema dá uma vantagem para o produto importado em relação ao produto brasileiro. Essa distorção faz com que o importado tenha menos tributação do que um produto nacional. E, quando nós vamos tentar exportar, há mais problema. Em média, um produto industrial leva 7,4% sobre o seu preço de tributos não compensáveis para a exportação. Como nenhum país do mundo exporta tributo, nós chegamos no mercado externo com 7,4% a mais no nosso preço, tentando competir com os demais. Isso retira a capacidade de competição, perdemos a concorrência para o importado aqui no nosso mercado, e não conseguimos exportar.”
 

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17/07/2022 14:24h

Atividades da Câmara e do Senado retornam de forma regular a partir de 31 de julho, após duas semanas de pausa, mas o ano eleitoral muda alguns cenários políticos

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O Congresso Nacional entra em recesso nesta segunda-feira (18). As atividades da Câmara e do Senado retornam de forma regular a partir de 31 de julho, após duas semanas de pausa. Durante esse período, comissões de parlamentares das duas Casas tratam de competências que surjam em caso de urgência. Esses processos são protocolares, a própria Constituição determina o recesso parlamentar desses dias de julho e na data de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Mas o ano eleitoral muda alguns cenários políticos que impactam diretamente a população.

André Rosa, cientista político pela Universidade de Brasília (UnB), analisa que a atuação do Congresso antes do recesso, na aprovação da LDO e das PECs do estado de emergência e do piso da enfermagem, pode se alterar, na volta dos parlamentares. “No retorno dos trabalhos, é um pouco diferente. Não tem aquele esforço concentrado na primeira semana e fica muito focado nas novas alianças políticas para o segundo semestre”, diz. Para ele, por ser ano de votação, essas articulações diminuem. “Até porque os parlamentares estão em campanha eleitoral”, pontua.

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Após o retorno, o Congresso Nacional pode debater matérias como um texto que trata do rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre as coberturas dos planos de saúde e como o projeto de lei que estabelece perda automática de cargo para os condenados por violência contra a mulher, além de vetos de projetos de lei, como o que prevê a criminalização de notícias falsas.

Na visão do professor do Instituto de Ciência Política da UnB Lúcio Rennó, existem temas “urgentes e de alta visibilidade” que podem ser tratados no retorno dos parlamentares, mas a atividade do Congresso nos próximos meses deve ser aquém da registrada antes do recesso. 

“O segundo semestre é muito curto e com baixa presença do parlamentar, porque se volta muito mais para o seu reduto eleitoral. A lógica da eleição passa a ser dominante na atuação do parlamentar, em responder o seu eleitorado, prestar contas do que foi feito durante o mandato. E aí a atividade legislativa diminui significativamente nesse período”, comenta.

Rennó ainda levanta que a segunda metade do ano também deve ser marcada pela alocação de emendas parlamentares em investimentos em obras e projetos nos municípios, por exemplo. 
 

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16/07/2022 16:24h

Texto destina R$ 41,25 bilhões para aumento do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha, criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas, entre outros pontos

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Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional terá impacto direto na população. A PEC 1/2022 é a chamada PEC dos Auxílios ou dos Benefícios. Ela prevê, entre outros pontos, um aumento do valor do Auxílio Brasil, parcelas extra do vale-gás e suporte financeiro para caminhoneiros e taxistas até o fim do ano.

Veja o que muda com a aprovação:

  • Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões para implementação 

- Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600).
- Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila "zerada").

  • Auxílio Gás (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão para implementação

- Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg.

  • Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões para implementação

- Voucher mensal de R$ 1 mil para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.
- Será concedido para transportadores autônomos, independentemente do número de veículos eles que possuírem.

  • Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões para implementação

- Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi.
- Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão.

  • Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões para implementação

- Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos.
- 40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais.

  • Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões para implementação

- Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado.

  • Alimenta Brasil: R$ 500 milhões para implementação

- Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar.

Congresso

A proposta aprovada prevê, ao todo, a destinação de R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022 para todos esses benefícios. Ela foi apensada à PEC 15/2022, que estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis e reconhece o estado de emergência no Brasil. 

Os textos fizeram parte de um conjunto de esforços dos parlamentares governistas da Câmara e do Senado para conceder os benefícios antes do recesso de 18 de julho e dentro da legislação em vigor em um ano eleitoral. 

A Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, proíbe “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior”. Por isso, foi necessário aprovar o estado de emergência dentro da PEC para superar essa norma.

Arthur Lira, presidente da Câmara, avaliou que as medidas são necessárias para minimizar os danos que a sociedade vem sofrendo com a pandemia e efeitos econômicos de crises internacionais, como o aumento dos combustíveis provocado em parte pelos conflitos entre Rússia e Ucrânia. 

“Hoje, o Poder Legislativo permanece dando provas de que busca incansavelmente enfrentar o amplo leque de desafios pelos quais passam a sociedade brasileira. Temos a certeza de que esse conjunto de medidas provocará um impacto muito positivo na redução da pobreza do nosso país, minimizando efeitos tão deletérios para o nosso povo”, disse Lira.

A cerimônia de promulgação das PECs contou com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro. “Juntamente com o parlamento, aprovamos programas como o Pronampe e o BEm, que fez com que concluíssemos 2020 com pequeno saldo na carteira de trabalho assinada. Aprovamos o auxílio emergencial que, no fim das contas, atendeu a 68 milhões de pessoas. Desde o início do ano passado, o governo federal zerou o imposto federal do gás de cozinha, zerou o imposto federal PIS/Cofins do óleo diesel. Tomamos medidas de modo que fosse criado um teto de ICMS nos estados para os serviços essenciais”, ressaltou. 

A oposição criticou a PEC avaliando que o tempo de duração dos benefícios, até dezembro, torna o texto eleitoreiro. A promulgação da Emenda Constitucional abre caminho para que os novos valores do Auxílio Brasil e do vale-gás sejam depositados em agosto. O governo deve divulgar nas próximas semanas o calendário de pagamentos para os caminhoneiros e taxistas.
 

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15/07/2022 21:00h

Os recursos apresentados ao STJ a partir de agora precisarão demonstrar relevância e importância das questões de direito federal infraconstitucional, além de que podem ser rejeitadas por 2/3 dos integrantes do órgão

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O Congresso Nacional promulgou, nessa quinta-feira (14), a Emenda Constitucional que limita os recursos que podem ser apresentados ao Superior Tribunal De Justiça (STJ). O texto, que teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2021, foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (13).

A partir de agora, os recursos apresentados ao STJ deverão demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Os recursos também poderão ser recusados por meio do voto de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo. Essa medida vale tanto para as turmas do STJ quanto para o plenário. No entanto, há a fixação de casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.

Outro caso de presunção de relevância diz respeito às ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, por exemplo. 

O atual presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que participou da cerimônia de promulgação no plenário do Senado, comemorou a criação do filtro para que os recursos sejam admitidos, afirmando que o texto corrige uma distorção criada pela Constituição de 1988.

“A PEC corrige uma distorção de muitos anos, desde a Constituição de 88, uma distorção do sistema, ao permitir que o STJ se concentre em uma missão constitucional de uniformidade da interpretação da legislação federal, um sistema adequado de geração e aplicação dos precedentes, assegurando estabilidade, previsibilidade e confiabilidade das decisões judiciais”, disse ele. 

O texto foi apresentado em 2012, mas só foi votado pela primeira vez na Câmara em 2017 e, desde então, tramitava no Senado. Em novembro do ano passado, o texto voltou a andar na Casa e, por ter passado por alterações, teve de voltar para análise da Câmara, onde foi aprovado no dia 13 de julho.
 

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14/07/2022 22:30h

Na cerimônia o presidente afirmou que as medidas contribuem para o desenvolvimento econômico e social do Brasil

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O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (14) as emendas constitucionais oriundas das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022 (estado de emergência), 11/2022 (piso da enfermagem) e 39/2021 (filtro de recursos no Superior Tribunal de Justiça). As três matérias foram votadas pela Câmara nesta quarta-feira (13), em meio a esforços dos parlamentares para finalizar as votações antes do recesso parlamentar, que tem início no dia 18 de julho.

A cerimônia contou com a presença do presidente Jair Bolsonaro. Na ocasião, o chefe do Executivo enalteceu o papel dos congressistas com a aprovação das PECs que, para ele, tratam-se de medidas que contribuem para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. O presidente também lembrou de outros projetos que ajudam o país no processo de retomada da economia. 

“Juntamente com o parlamento aprovamos programas como o Pronampe e o BEm, que fez com que concluíssemos 2020 com pequeno saldo na carteira de trabalho assinada. Aprovamos o auxílio emergencial que, no fim das contas, atendeu a 68 milhões de pessoas. Desde o início do ano passado, o governo federal zerou o imposto federal do gás de cozinha, zerou o imposto federal PIS/Cofins do óleo diesel. Tomamos medidas de modo que fosse criado um teto de ICMS nos estados para os serviços essenciais”, destacou. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira, pontuou que, com a promulgação da PEC do Estado de Emergência, o Auxílio Brasil será ampliado de forma significativa, com a possibilidade de inclusão de novas famílias cadastradas para receber o benefício. Ele também ressaltou a ampliação do vale-gás e a criação de subsídio para caminhoneiros e taxistas.

“Hoje, o Poder Legislativo permanece dando provas de que busca incansavelmente enfrentar o amplo leque de desafios pelos quais passam a sociedade brasileira. Temos a certeza de que esse conjunto de medidas provocará um impacto muito positivo na redução da pobreza do nosso País, minimizando efeitos tão deletérios para o nosso povo”, disse Lira. 

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua vez, afirmou que a emenda que trata do Estado de Emergência visa garantir a ampliação dos benefícios sociais e "amenizar os nefastos efeitos sociais e econômicos" provenientes da inflação notada nos últimos meses.

“Não poderia o Congresso Nacional permanecer omisso diante de números tão desalentadores”, disse Pacheco, que destacou a aprovação em tempo recorde da PEC. “Os parlamentares se empenharam na aprovação dessas medidas de socorro ao povo brasileiro”, ressaltou.

PEC 15/2022 - estado de emergência

Entre outros pontos, a proposta permite ao governo gastar, fora do teto de gastos, mais R$ 41,25 bilhões até o fim de 2022 para conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar benefícios sociais, expandir a compra de alimentos para pessoas consideradas de baixa renda e reduzir tributos do etanol. 

A determinação é que o valor de R$ 41,25 bilhões seja utilizado para a expansão do Auxílio Brasil (R$ 26 bilhões) e do vale-gás de cozinha (R$ 1,05 bilhão); para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas (R$ 5,4 bilhões e R$ 2 bilhões); para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos (R$ 2,5 bilhões) e para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol (R$ 3,8 bilhões).

A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado federal Danilo Forte (União-CE). No primeiro turno em Plenário, o texto contou com 425 votos favoráveis e 7 contrários. Já no segundo turno, foram 469 votos contra 17.

Os parlamentares mantiveram a garantia de diferencial de alíquota de tributos para tornar competitivos os biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis. Esse era tido como o ponto original da PEC.

PEC 11/2022 - Piso da enfermagem

A proposta estabelece que lei federal instituirá pisos salariais nacionais para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e a parteira. Pelos termos da PEC, o intuito é evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.

Além disso, o texto prevê que a União, estados, Distrito Federal e municípios terão até o fim do exercício financeiro de publicação da futura lei para fazer adequação da remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver.

PEC 39/21 - Filtro de recursos no Superior Tribunal de Justiça

O objetivo da proposta é limitar os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o texto estabelece a obrigatoriedade de o recorrente demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. 

Além disso, a PEC permite que o recurso seja recusado por meio do voto de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo. Essa medida vale tanto para uma determinada turma como para o pleno. No entanto, há a fixação de casos que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos.

Outro caso de presunção de relevância diz respeito às ações que possam gerar inelegibilidade, nas situações em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ, por exemplo. 

A PEC havia sido aprovada pelos deputados em 2017 (sob o número 209/12) e enviada ao Senado, passou por alterações e retornou para nova análise na Câmara. Entre as modificações estão justamente os casos listados de relevância.
 

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01/07/2022 15:30h

Após a aprovação da MP do Voo Simples, que atualiza a legislação sobre aviação civil, agora parlamentares discutem projeto para reduzir taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de avião, helicóptero, dirigível e balão

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O setor aéreo brasileiro ganhou um impulso a partir da publicação da Lei nº 14.368, que atualiza a legislação do país sobre aviação civil. A norma teve origem na medida provisória conhecida como MP do Voo Simples.  

Na avaliação do advogado e ex-diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Ricardo Fenelon Jr., o setor ainda precisa contar com mais investimentos para chegar ao patamar de outros países, mas, com a MP, um passo importante foi dado. 

Um dos pontos da nova lei trata da revisão da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), que reduz de 342 para 25 os fatos geradores. O preço de emissão da certificação de um balão, por exemplo, passou de R$ 900 mil para R$ 20 mil, em alguns casos esse valor pode chegar a R$ 500. 

“Esse mercado que, na Capadócia e na Turquia é enorme, gera emprego e renda, era muito difícil de ser desenvolvido no Brasil. Com a mudança da taxa, que caiu de praticamente R$ 1 milhão para R$ 20 mil, no primeiro dia já tivemos um pedido de certificação. Isso mostra que políticas públicas e regulação no rumo certo trazem resultados imediatos”, conta o advogado. 

PL 2835/2019

No Congresso Nacional, outra proposta visa contribuir para o desenvolvimento do setor aéreo nacional. Trata-se do projeto de lei 2835/2019, que sugere a redução da taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de avião, helicóptero, dirigível e balão. 

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Na avaliação do relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Felipe Rigoni (União-ES), o projeto é relevante porque, embora o processo de homologação de uma aeronave seja complexo, a taxa cobrada por esse serviço não pode inviabilizar o desenvolvimento e o crescimento desse grupo de aeronaves. 

“Taxa não é um negócio para arrecadar. Em tese, a taxa deve ser algo apenas para custear aquele serviço de fiscalização, nesse caso, de homologação, feito pela agência reguladora. Existem casos em que a taxa de homologação é mais cara do que o próprio avião. Então inviabiliza”, destaca o parlamentar. 

Atualmente o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e pela Comissão de Finanças e Tributação.
 

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23/06/2022 03:15h

O presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu vetar a prorrogação de incentivos fiscais à indústria química. Parlamentares e representante do setor se mostram preocupados com a decisão

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O presidente Jair Bolsonaro vetou a prorrogação de incentivos fiscais à indústria química que teria até 2027. O prazo havia sido estabelecido pelo Congresso Nacional, durante a análise da Medida Provisória 1095/2021, que trata do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). 

Alguns estados brasileiros se mostram preocupados com a decisão, como é o caso do Rio Grande do Sul.

Informações disponibilizadas pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, revelam que o fim do Reiq pode acarretar a extinção de 9,1 mil empregos na cadeia produtiva da indústria química gaúcha. No Brasil as perdas na arrecadação chegam à ordem de R$ 1,8 bilhão e uma retração prevista de R$ 5,5 bilhões no PIB nacional.

Originalmente, a Medida Provisória enviada pelo governo federal estabelecia o fim abrupto do Reiq. Mas os deputados conseguiram criar uma alternativa, com uma fase de transição até 2027, e extinção do regime em 2028. O diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos, expressou insatisfação com a decisão. 

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“O regime especial da indústria química reduzia a tributação de PIS/Cofins sobre o setor. Então, a extinção do Reiq leva a uma elevação de carga tributária. A carga tributária do setor químico no Brasil hoje, com o regime especial, é em torno de 43%, contra 25% do restante do mundo, em média”, pontua. 

Parlamentares também se dizem preocupados com a decisão do Executivo Federal. Na avaliação do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), o setor é um dos grandes responsáveis pela geração de emprego e renda no Brasil, e prejuízos no seu funcionamento podem trazer risco, inclusive, a outros segmentos econômicos.

“Não dá para fazer o raciocínio do setor petroquímico apenas com exigências de empresas fiscais. Precisamos perceber que o setor está na embalagem, no produto, está em todos os lugares. Se mexer nesse setor, serão criados grandes problemas para todos os setores competitivos”, destaca.

Criado em 2013, o Reiq concede incentivos tributários à indústria química. Na prática, o regime especial isenta em 3,65% o PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração.   
 

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Brasil 61