Investimento

24/01/2022 04:30h

Na segunda reportagem especial sobre previdência dos municípios: desequilíbrio impacta as contas públicas dos governos e afeta investimentos nas cidades

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O diretor geral de previdência da Secretaria de Gestão do município de Salvador (BA), Daniel Ribeiro Silva, afirma que equilibrar o regime de previdência pública dos servidores é interesse de toda a população do município. “Quando a gente fala de regime próprio de previdência, muitos afirmam que isso só afeta os 22 mil servidores de Salvador e os aposentados. Não, isso afeta a população inteira da cidade”, defende o gestor público baiano. 

Salvador instituiu o plano de previdência complementar CapitalPrev, exclusivo dos servidores da cidade, no final de outubro passado, tornando-se o primeiro município com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a concluir o processo após a reforma de 2019, segundo Ribeiro. Para começar a operar, o plano aguarda o aval da Superintendência de Previdência Complementar (Previc), autarquia federal que fiscaliza o sistema. 

ECONOMIA ESPECIAL: 2,1 mil municípios têm até 30 de junho para implantação de planos de previdência complementar

Resolver o déficit existente na previdência dos seus servidores já era uma meta da administração local e, por isso, após a conclusão da reforma de 2019 pelo Congresso Nacional, o processo estava iniciado na Câmara de Vereadores. O município tem hoje 21,4 mil servidores, sendo que 9,7 mil têm salários acima do teto do INSS (R$ 7 mil a partir de fevereiro pela correção inflacionária). A projeção dos técnicos da cidade é que haja a adesão ao plano de pelo menos 2.000 servidores até 2025, seja entre novos concursados e entre aqueles já estão trabalhando para o município e que queiram aderir ao plano.

A prefeitura de Blumenau (SC) é outro exemplo que concluiu a implantação do plano de previdência aos seus servidores em outubro de 2021. Com um universo hoje de 10,5 mil servidores públicos, a cidade se uniu num termo de cooperação a outros quatro municípios da região (Brusque, Indaial, Timbó e Pomerode) para reduzir custos de seleção da entidade parceira na gestão e unir forças para ganho de escala do futuro plano. As cinco cidades catarinenses juntas agrupam 17 mil servidores atualmente. 

Equilíbrio

O desequilíbrio na previdência que impacta as contas públicas não é assunto novo. A realidade demográfica do país – em que as pessoas vivem mais tempo e há um menor número de nascimentos – somada às mudanças no mercado de trabalho, com cada vez menos carteiras assinadas (cujas contribuições financiam as aposentadorias) faz prever mais dificuldades financeiras se nada for mudado. 

As projeções apontam para um déficit atuarial bilionário no sistema previdenciário, o que significa dizer que pode faltar dinheiro para pagamento de aposentadorias e pensões no futuro. Há ainda as históricas dívidas previdenciárias dos governos de estados e prefeituras com o INSS que beiram os R$ 100 bilhões e pesam sobre os orçamentos públicos. 

Para não sufocar as gestões que precisam fazer outros investimentos em suas regiões, os débitos vêm sendo parcelados e refinanciados há anos. O último episódio aconteceu em dezembro passado, quando os parlamentares pegaram carona na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e aprovaram novo parcelamento das dívidas em até 20 anos.

Prazo para os municípios está se esgotando

Sob pena de perderem sua parte em uma verba anual média estimada em R$ 30 bilhões de transferências voluntárias e avais da União, 2.150 municípios e estados, além do DF, que têm regimes próprios de previdência dos servidores públicos (RPPS) precisam correr para oferecer até junho de 2022 aos seus servidores planos de previdência complementar, como impôs a reforma da previdência de 2019. 

Até o dia 5 de janeiro de 2022, de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, 47% (1.022) dos 2.150 entes federados tinham legislações locais já aprovadas. “Isso é só o começo e é um movimento que tende a se acelerar no início do ano que vem [2022]”, afirma Maurício Leister, da subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Ministério. 

O ritmo das regulamentações regionais foi considerado lento ao longo ano passado e levou o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão regulador da previdência complementar no país, a prorrogar o prazo final que era novembro de 2021 para março de 2022. A implantação dos planos deve acontecer até no máximo 30 de junho do mesmo ano. A pandemia e as eleições municipais em 2020 impactaram os governos regionais, o que forçou o adiamento. 

Confira se seu município deve oferecer plano de previdência complementar aos servidores.

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21/01/2022 20:53h

Esses aportes da União contemplaram projetos como a pavimentação e recapeamento de vias, construção de calçadas com acessibilidade e praças e instalação de corredores exclusivos para o tráfego de ônibus, entre outros

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O Governo Federal investiu, em 2021, mais de 3 bilhões de reais para contratar, concluir e retomar quase 8 mil e 300 obras de mobilidade urbana e desenvolvimento regional e urbano por todo o Brasil. Os investimentos foram feitos por do Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

Esses aportes da União contemplaram projetos como a pavimentação e recapeamento de vias, construção de calçadas com acessibilidade e praças e instalação de corredores exclusivos para o tráfego de ônibus, entre outros.

"O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, investiu somente no ano de 2021 mais de R$ 3 bilhões na contratação de novos empreendimentos, na conclusão de obras em andamento e na retomada de obras que estavam paradas. Os recursos são do Orçamento Geral da União e do FGTS e beneficiam, ao menos, 5 milhões de pessoas em todos os 26 estados do Brasil e no Distrito Federal. Com isso, o Governo Federal melhora a vida dos cidadãos, levando emprego, segurança e bem-estar em suas cidades", destaca o ministro Rogério Marinho.

Também no ano passado, o MDR disponibilizou recursos para que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, a CBTU, pudesse melhorar a qualidade do serviço prestado à população de Natal, no Rio Grande do Norte; de João Pessoa, na Paraíba; e do Recife, em Pernambuco. Essa foi a primeira vez em quase 30 anos que a empresa teve recursos para investir em melhorias.

Também foi autorizada a contratação de 220 milhões de reais em financiamentos pelo Programa Avançar Cidades, beneficiando 13 cidades do País. Além disso, foram entregues mais de 300 máquinas e equipamentos para municípios brasileiros.

Já em desenvolvimento regional, o MDR criou a Rota da Moda, que vai auxiliar produtores têxteis do Rio Grande do Norte a expandirem seus negócios.

A maior quantidade de obras apoiadas pelo MDR está na Região Nordeste. Foram 2.682 empreendimentos, com um total de R$ 1,05 bilhão em aportes federais. O Sudeste vem na sequência, com 2.537 projetos e R$ 857 milhões em recursos. Já os estados da Região Sul ficaram com R$ 597,4 milhões, que financiaram 1.744 ações. No Norte, o total de investimentos da União alcançou R$ 550 milhões e abarcou 649 projetos. Por fim, a Região Centro-Oeste teve acesso a R$ 507,1 milhões, destinados a 665 obras.

Uma das obras apoiadas com recursos federais entregues em 2021 foi a Estação Mendes-Vila Natal, que integra a Linha 9 – Esmeralda da Companhia Paulista de Trens Urbanos (CPTM). O aporte total de R$ 500 milhões, dos quais R$ 222,7 milhões já foram repassados, apoia a construção de duas estações, que interligarão a cidade de Osasco (SP) e a Zona Sul da capital paulista, e a instalação de 4,5 quilômetros de trilhos. Serão beneficiadas cerca de 800 mil pessoas na Região Metropolitana.

Além disso, o empreendimento compreende a construção de quatro viadutos, duas passagens inferiores de pedestres, três passagens para veículos, um bicicletário em cada estação e sistema de sinalização do trecho, entre outras intervenções. A previsão é que o tempo de deslocamento entre início e o fim da Linha 9 - Esmeralda será reduzido em uma hora, beneficiando mais de 800 mil pessoas em todo o percurso.

Investimentos para a melhoria da CBTU

O Governo Federal também garantiu investimentos para a expansão e melhoria dos serviços de transporte público de passageiros feito pelas unidades da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), instituição vinculada ao MDR. Em todo o ano, foram anunciados investimentos de R$ 105 milhões para as filiais do Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco. Esta foi a primeira vez em 30 anos que a CBTU contou com recursos para a melhoria das condições de atendimento à população e melhoria dos serviços prestados.

Na cidade de Natal (RN), R$ 58,3 milhões serão empregados na implantação da Linha Branca, que teve as obras físicas da primeira fase já entregues. As cidades de São José de Mipibu, Nísia Floresta e Parnamirim – todas na região metropolitana da capital potiguar – serão beneficiadas. A projeção é que até 7 mil passageiros utilizem o serviço diariamente.

Outros R$ 14,8 milhões serão investidos na construção da Linha Roxa. Essa expansão das atividades da CBTU na capital potiguar vai atender cerca de 2 mil pessoas diariamente no trecho que ligará Natal aos municípios de Extremoz e São Gonçalo do Amarante.

João Pessoa (PB) e Recife (PE) também contarão com investimentos. Na capital pernambucana, R$ 21 milhões serão destinados à recuperação de coberturas de estações e implantação de acessibilidades para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na Linha Sul. Outros R$ 11,4 milhões têm como foco a construção da segunda ponte sobre o Rio Pirapama.

Já na capital paraibana, R$ 10 milhões serão destinados à implantação de quatro desvios, que permitirão reduzir o tempo de espera e trarão mais conforto e segurança aos passageiros.

Em Belo Horizonte (MG), serão investidos R$ 2,8 bilhões para a construção da Linha 2 do Metrô local, além de obras de modernização e ampliação da Linha 1. O investimento é fruto de um acordo alinhado entre o MDR e os Ministérios da Infraestrutura (Minfra) e da Economia (ME) com o Governo do Estado de Minas Gerais.

O aporte da União será feito por meio da capitalização da Veículo de Desestatização MG (VDMG), empresa que será criada exclusivamente para o processo de desestatização da filial mineira da CBTU, que é vinculada ao MDR. A empresa teve a desestatização qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A elaboração dos estudos necessários ao processo de desestatização e concessão está sendo conduzida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Avançar Cidades

Já o Programa Avançar Cidades autorizou 13 municípios a contratarem financiamentos para a execução de obras e elaboração de projetos relacionados à melhoria da mobilidade urbana. Ao todo, foram disponibilizados R$ 220,8 milhões por meio de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Os valores vão beneficiar as cidades de Almirante Tamandaré (PR), Antonio Almeida (PI), Cachoeira do Sul (RS), Cidade Ocidental (GO), Demerval Lobão (PI), Itu (SP), Jaraguá do Sul (SC), Monsenhor Hipólito (PI), Paulistana (PI), Queimada Nova (PI), São Bernardo do Campo (SP),Tianguá (CE) e Vespasiano (MG).

Maquinário

O MDR também aportou recursos para a compra e repasses de máquinas e equipamentos para diversas cidades do País. Esse maquinário auxilia na manutenção dos espaços urbanos e de áreas rurais dos municípios brasileiros. São utilizados, por exemplo, na recuperação de vias asfálticas públicas e de estradas vicinais e no apoio à produção agrícola de pequenos agricultores.

Durante 2021, foram entregues 314 máquinas e equipamentos. Desse total, 24 foram repassados a municípios de baixa e média renda da Paraíba. São seis retroescavadeiras, oito motoniveladoras e 10 pás-carregadeiras. Além disso, a compra de outras 737 unidades foi autorizada e elas serão entregues aos municípios beneficiados em breve.

Debêntures

No ano passado, o MDR também autorizou a emissão de R$ 1,5 bilhão, por meio de debêntures incentivadas, para projetos de investimentos em obras de mobilidade urbana e iluminação pública. Para mobilidade, até R$ 1,2 bilhão poderão ser captados para os projetos de construção da Linha 6 – Laranja do Metrô de São Paulo e outros R$ 121,7 milhões para o Corredor Oeste do sistema de Bus Rapid Transit (BRT) de Sorocaba (SP).

Já no setor de iluminação pública, operações em Uberlândia (MG), Petrolina (PE), Vila Velha (ES), Porto Alegre (RS) e Palhoça (SC) somam a previsão de captação de até R$ 243 milhões no mercado financeiro. A projeção é que mais de 3,2 milhões de pessoas sejam beneficiadas com sistemas de iluminação mais modernos e eficientes.

As debêntures são títulos privados de renda fixa que permitem às empresas captarem dinheiro de investidores para financiar seus projetos. No caso das incentivadas, os recursos são empregados necessariamente em obras de infraestrutura e há isenção ou redução de Imposto de Renda sobre os lucros obtidos pelos investidores.

Iluminação

Em 2021, mais duas cidades brasileiras concederam os parques de iluminação pública à iniciativa privada por meio de parcerias público-privadas (PPPs): Campinas (SP) e Patos de Minas (MG). Os contratos são válidos por 13 anos e a previsão é que R$ 199,6 milhões sejam aportados em investimentos nesses municípios.

Além disso, o Ministério do Desenvolvimento Regional apoia a estruturação de projetos de concessão dos serviços de iluminação pública em Foz do Iguaçu (PR), Olinda (PE), Alagoinhas (BA) e das cidades que compõem o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão, na Bahia, e em Ribeirão Preto (SP).

Semana Nacional de Mobilidade Urbana

Em setembro, o MDR organizou a Semana Nacional de Mobilidade Urbana, que celebrou os 20 anos de implementação do Estatuto da Cidade. Além de debates sobre o panorama da mobilidade no País, também foi lançado o Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (Simu), uma ferramenta que permite a consulta e visualização de dados do setor e vai contar com informações provenientes de diversos órgãos e agências federais.

Também foi instituído o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana. A instância em como função assessorar a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU) do MDR em ações relacionadas às políticas públicas de mobilidade urbana. São três vertentes: avaliação dos serviços de transporte público coletivo urbanos, intermunicipais de caráter urbano e metropolitanos de passageiros; proposição de ações, programas, estudos e projetos; e promoção de intercâmbio de informações sobre experiências nacionais e internacionais relativas ao setor.

Voltado a estimular o uso da bicicleta pelo País afora e melhorar a estrutura cicloviária, o MDR lançou o Selo Bicicleta Brasil. Ele será concedido a órgãos e entidades estaduais e municipais integrantes das áreas de desenvolvimento urbano, trânsito e mobilidade urbana; organizações não governamentais com atuação relacionada ao uso da bicicleta como meio de transporte e lazer; empresas do setor produtivo; e empresas do setor privado da cadeia de produção e manutenção de bicicletas.

Trensurb

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A (Trensurb) investiu R$ 10,8 milhões para melhorias do sistema de transporte coletivo sobre trilhos que atende a região metropolitana da capital gaúcha.

Os valores possibilitaram a implementação de melhorias e acessibilidade nas Estações Mercado, São Pedro, Aeroporto e Anchieta, em Porto Alegre; Niterói, Fátima, São Luís e Petrobras, em Canoas; Luiz Pasteur e Sapucaia, em Sapucaia do Sul; e Unisinos e São Leopoldo, em São Leopoldo. Além disso, foram feitas intervenções de reforma dos terminais de integração e das coberturas das passarelas junto às Estações Niterói, Fátima e Mathias Velho, em Canoas; Esteio, em Esteio; e Sapucaia, em Sapucaia do Sul.

Os recursos também serviram para a aquisição de mobiliário para as estações e de equipamentos para melhorar o atendimento do sistema.

Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

Durante todo o ano de 2021, o Ministério do Desenvolvimento Regional promoveu uma série de oficinas para discutir a construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). A Pasta organizou debates com representantes de estados e municípios de todas as regiões do Brasil, além de instituições públicas e da sociedade civil para colher subsídios para a formulação da política pública.

Além disso, também foi iniciada uma parceria com o Ministério da Economia e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para a realização de diálogos com técnicos e especialistas do setor para discutir a visão territorial de municípios e regiões do País.

O MDR iniciou o processo de elaboração da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano em 2019. A iniciativa visa estabelecer diretrizes e estruturar ações de desenvolvimento urbano no território brasileiro. O objetivo final é contribuir para a redução das desigualdades sociais nas cidades e nas regiões em que estão localizadas. O processo conta com apoio da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ, na sigla em alemão).

Também foi criada a Rede para Desenvolvimento Urbano Sustentável (ReDUS), que tem o objetivo de estimular a integração de profissionais e de ações destinadas ao desenvolvimento urbano sustentável.

Desenvolvimento urbano

Em relação à melhoria dos espaços urbanos, o MDR lançou a versão resumida da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. O documento traz uma linguagem simples e de fácil assimilação e foi desenvolvida para facilitar a comunicação dos objetivos buscados pela Carta.

A Carta Brasileira para Cidades Inteligentes visa a apoiar os municípios na elaboração de iniciativas que considerem a diversidade territorial do País e que ampliem o potencial das tecnologias da informação e comunicação para transformar positivamente as cidades brasileiras. O MDR é coordenador desse processo colaborativo, que envolve outras instituições, tanto para a construção da Carta como para a implementação.

O documento tem como base a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e visa a orientar a agenda de cidades inteligentes no Governo Federal para os próximos anos, servindo de alicerce também para que estados e municípios formulem políticas públicas, de modo a consolidar o entendimento de que a tecnologia deve estar a serviço do cidadão.

Rota de Integração Nacional

Um dos pilares da atuação do MDR é estimular o desenvolvimento de regiões deprimidas e que contem com cadeias produtivas com potencial de crescimento. É com essa premissa que atua o Programa Rotas do Integração Regional. Em 2021, foi criada a Rota da Moda, a 11ª da modalidade e que teve o primeiro polo instalado na região de Caicó (RN).

Além da Rota da Moda, os outros tipos são: do Açaí, da Biodiversidade, do Cacau, do Cordeiro, da Economia Circular, da Fruticultura, do Leite, do Mel, do Peixe e da Tecnologia da Informação e Comunicação.

Durante o ano, também foram promovidas conferências das Rotas do Açaí, do Mel e do Leite para que produtores dos diferentes polos pudessem compartilhar experiências e perspectivas para o futuro.

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Desenvolvimento Regional
21/01/2022 17:54h

Secretaria de Fomento e Parcerias com o setor privado foi criada em 2021 para ampliar diálogo com empresas e organizações e atrair investimentos para projetos em áreas como saneamento, segurança hídrica, iluminação pública e mobilidade urbana

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A Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado (SFPP) é a mais nova do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), tendo sido criada em agosto de 2021 para modernizar as ações da Pasta por meio da captação de recursos de novas fontes para a implementação de políticas públicas. Em pouco mais de quatro meses de existência, a SFPP ajudou a ampliar a capacidade de investimentos nos projetos do ministério.

Na entrevista abaixo, a secretária Verônica Sánchez explica a atuação transversal da SFPP com as demais secretarias do MDR e como isso possibilitou uma alavancagem de novos recursos para os programas e projetos encampados pela Pasta. Confira:

Porque o MDR criou a Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado? Qual a importância da SFPP para articular as ações entre o MDR e trazer investimentos para as áreas em que o Ministério atua?

A Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado foi criada a partir da constatação da necessidade de ampliar as parcerias com o setor privado nas áreas de competência do Ministério. Há uma necessidade de buscarmos formas alternativas de fazer as políticas públicas, considerando que a demanda da sociedade é crescente.

E nós, do Ministério do Desenvolvimento Regional, temos uma agenda complexa, que envolve praticamente todos os municípios do Brasil. E está nas competências do MDR um conjunto de políticas que são implementadas por estados e municípios. Nosso trabalho é articular investimentos com o setor privado para que esses aportes cheguem às políticas públicas e beneficiem a população.

Em 2021, foi criado o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS), que vai auxiliar na estruturação de projetos de concessão e de parcerias público-privadas (PPPs). Como esse fundo vai auxiliar na atração de novos investimentos para os setores sob responsabilidade do MDR?

O Fundo tem natureza privada, então isso facilita no sentido de que conseguimos contratar com maior celeridade a estruturação de projetos. Agora, vamos fazer a contratação da gestora do Fundo, que vai ser uma instituição financeira de direito privado. Ou seja, vamos ter uma celeridade no sentido de poder contratar não só a gestora, mas as consultorias dentro da estruturação dos projetos.

O Fundo vai ter R$ 750 milhões para a estruturação de projetos. O que é possível fazer com esse recurso?
Parece pouco, mas R$ 750 milhões para projetos é um recurso substancial. Porque o projeto, geralmente, custa de 2% a 5% do valor do investimento. Isso quer dizer que, a cada R$ 1 milhão em projetos, esperamos mais ou menos R$ 80 milhões em investimentos. Com R$ 750 milhões, conseguiremos captar investimentos bem vultosos.

O MDR também vem dando suporte à estruturação de projetos e aos leilões de concessão de serviços. Os resultados vêm sendo satisfatórios?
Tivemos competição em todos os leilões, tanto nos de saneamento básico como nos de iluminação pública. Só em saneamento, com os seis leilões realizados após o Novo Marco Legal, temos expectativa de investimentos de R$ 44 bilhões de reais, além de R$ 28 bilhões em outorgas. Em Iluminação Pública, o Governo Federal apoiou os leilões de sete municípios com investimentos previstos de
mais de R$ 1 bilhão, beneficiando mais de 5 milhões de pessoas. E sempre teve deságio, ou seja, os vencedores assumiram a prestação dos serviços por valores abaixo do que estava estabelecido nos editais. Foram todos um sucesso e que vão se traduzir em melhores serviços para a população.

Outro projeto que temos para atração de investimentos é o Águas Brasileiras. Qual o balanço desse programa?

O Águas Brasileiras é o projeto que considero ser o mais bonito do Ministério, porque pensa na segurança hídrica no futuro em duas vertentes: na necessidade de executar as obras estruturantes e de garantir que exista água em quantidade e qualidade suficiente para transpor. A ideia é produzir água e o foco do programa é exatamente esse. Por isso é importante a revitalização de bacias hidrográficas.

O MDR deu a diretriz à política pública. A prioridade é segurança hídrica, produzir água nas principais bacias brasileiras. O primeiro edital focou em quatro bacias: São Francisco, Parnaíba, Araguaia-Tocantins e Taquari. Com isso, selecionamos 26 projetos. Agora, o segundo edital já abriu para todo o País e tivemos 84 inscritos.

E nossa missão é trazer o setor privado para financiar esses projetos. Várias empresas têm se mostrado interessadas e já temos parcerias firmadas com 12 delas para implementarmos ações do Águas Brasileiras. O programa está sendo um sucesso e nossa expectativa é que tenhamos um alcance ainda maior em 2022.

O MDR está muito forte com a agenda ASG (ambiental, social e governança). Por que é importante a carteira do MDR estar enquadrada dentro desses critérios?

A agenda ASG é o nome do momento. Isso é uma tendência global e têm sido constituídos vários fundos verdes no mundo todo para investimentos em projetos de infraestrutura, mas sociais também.

E a carteira do MDR é toda ou social ou ambiental ou social e ambiental. E, em vários casos, de governança. Então, por si só, ela já é ASG. O que precisamos
é caracterizá-la adequadamente com a terminologia, metodologia e os termos que são usados mundialmente.

Qualquer agenda de saneamento, quer dizer saúde, dignidade. Saneamento é a parte ambiental. Ela já cumpre esse requisito quando melhora os indicadores de mortalidade infantil, reduz a existência de doenças contagiosas, despolui um rio ou deixa de jogar esgoto in natura. Então, tudo isso já é social, já é ambiental. Só que precisamos medir essas ações.

O que estamos fazendo? Além dos projetos e obras de saneamento que estamos financiando em todo o País, há os leilões para concessões dos serviços de saneamento. Uma das concessionárias do leilão da Cedae, no Rio de Janeiro, já investiu R$ 2 milhões na despoluição da Baía de Guanabara. Só de fazer isso, já muda muito a saúde e qualidade de vida de quem vive naquela região.

Estamos trabalhando para que, quando apresentarmos os nossos projetos para um fundo estrangeiro, eles terão todos os requisitos cumpridos e será possível a sua habilitação para captação desses recursos. E essa é a tendência do mundo.

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14/01/2022 18:29h

Foram investidos R$ 10,6 bilhões, que permitiram a concretização de projetos históricos, como a conclusão das obras físicas do Projeto de Integração do Rio São Francisco, após 13 anos de espera

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Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) segue firme na missão de corrigir as desigualdades regionais para garantir aos mais necessitados oportunidades para melhorar suas vidas e promover o desenvolvimento regional e produtivo. O MDR finalizou o ano de 2021 com 5,5 mil obras e projetos entregues à população em todas as regiões do país, envolvendo ações de pequeno, médio e grande porte. Com investimento federal de R$ 10,6 bilhões, incluindo Orçamento Geral da União e financiamentos, as ações da Pasta geraram 700 mil empregos diretos e indiretos e permitiram a concretização de intervenções históricas, como a conclusão das obras físicas do Projeto de Integração do Rio São Francisco, após 13 anos de espera.

Confira imagens de algumas das entregas do MDR que marcaram o ano de 2021 

De janeiro a novembro, o MDR também entregou as chaves de mais de 345,6 mil moradias, beneficiando 1,4 milhão de pessoas em todo o país. Neste período, ainda foram concluídas 3,5 mil obras e projetos de mobilidade, irrigação, desenvolvimento regional e urbano, como corredores de ônibus, acessibilidade, ciclovias, pavimentação, recapeamentos, bueiros e construção ou recuperação de pontes e praças. No saneamento, foram 138 obras e projetos concluídos nas áreas de abastecimento de água, tratamento de esgoto, saneamento integrado, urbanização e drenagem de águas pluviais, beneficiando 753 mil famílias em 23 estados. Em 2021, também foram pagos R$ 333 milhões para apoiar cerca de 500 municípios afetados por desastres naturais, com ações de socorro, assistência, restabelecimento e reconstrução de infraestruturas danificadas. Já na área de segurança hídrica, a Pasta finalizou o ano com 61 obras e projetos entregues, que garantirão segurança hídrica a 14,5 milhões de cidadãos.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, reforçou o trabalho do Governo Federal e o papel do MDR em reduzir as desigualdades regionais. "Esse é o trabalho que estamos fazendo aqui no Ministério do Desenvolvimento Regional, enfrentando as dificuldades que existem no nosso Brasil, apresentando soluções para problemas complexos e buscando uma parceria permanente com a sociedade brasileira para interpretar o sentimento de todos aqueles que fazem esse enorme território chamado Brasil", avalia Marinho. 

Compromisso na garantia de água

A partir do compromisso federal de levar segurança hídrica à população mais vulnerável, o Governo Federal inaugurou, durante a Jornada das Águas, o último trecho do canal do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco. Com isso, após 13 anos desde o início do empreendimento, as obras físicas necessárias para garantir o caminho das águas dos dois eixos (Leste e Norte) estão concluídas, restando apenas obras complementares.

“Foram várias promessas de conclusão da transposição em governos anteriores, mas essa obra era prioridade deste governo e isso possibilitou a finalização do último trecho do Eixo Norte, que entregamos em outubro do ano passado”, defende Marinho. “Levamos a água do Eixo Norte ao Ceará, Paraíba e ela chegará em breve no Rio Grande do Norte”, completa o ministro

Mais moradia e dignidade

Empenhado em combater o déficit habitacional, o MDR fechou o ano de 2021 com mais de 345 mil moradias aos brasileiros e ultrapassou a marca de mais de 1,2 milhão de moradias entregues desde 2019, beneficiando mais de 4 milhões de pessoas, que passaram a ter acesso à casa própria. “Em 2021, participei de centenas de entregas de moradias. É um momento especial, porque dá significado a nossa missão neste ministério, que é de melhorar a vida do brasileiro. Sabemos que entregamos muito mais do que uma casa. Estamos entregando dignidade, cidadania e respeito”, avalia Marinho.

Marco do Saneamento 

Os leilões da Cedae (blocos 1, 2 e 4)AmapáCedae (bloco 3) e Alagoas (blocos B e C) foram responsáveis pela contratação de R$ 37,6  bilhões de investimentos para o setor, com potencial de atender mais de 15 milhões de pessoas com água e esgoto tratados. “Nosso maior volume de investimentos ao longo do ano veio dos resultados obtidos com os quatro leilões realizados. E esses recursos só estão disponíveis para os estados graças ao novo Marco Legal do Saneamento que é a maior conquista para o setor”, indica o ministro. O Marco Legal do Saneamento completou um ano de sanção em 15 de julho de 2021.

Além disso, com os investimentos de R$ 2,1 bilhões promovidos pelo MDR no setor de saneamento, foram realizadas ações de abastecimento de água, tratamento de esgoto, saneamento integrado, urbanização e drenagem de águas pluviais que totalizam 138 obras e projetos concluídos em 2021. “Esse é nosso compromisso: atacar a pior e a mais evidente tragédia ambiental que nosso país enfrenta, que é a falta do tratamento de esgoto e a falta de água tratada para milhões de brasileiros. Vamos levar dignidade, cidadania, esperança e saúde para uma grande parte dos brasileiros que estão à margem dessa situação”, garante Marinho.

Apoio nos desastres naturais 

Ao longo do ano, o MDR, por meio da Defesa Civil Nacional, promoveu uma série de ações nos estados afetados por desastres naturais, como chuvas intensas ou estiagem. Foram quase R$ 333 milhões destinados ao apoio de aproximadamente 500 municípios para ações de resposta e restabelecimento e reconstrução das cidades.

Desde o fim de novembro, por exemplo, principalmente nos estados da Bahia e Minas Gerais, o MDR tem trabalhado no reconhecimento federal de situação de emergência ou calamidade pública, liberação de recursos emergenciais, apoio técnico e articulação com outros órgãos federais para apoiar as localidades. Além disso, o ministro Rogério Marinho esteve duas vezes na Bahia e uma em Minas Gerais para sobrevoar as áreas afetadas e se reunir com gestores locais para tratar das demandas de apoio. “Estamos levando todo o suporte às regiões atingidas pelas fortes chuvas, orientando prefeitos a enviarem as solicitações de recursos e oferecendo apoio técnico para o levantamento dos estragos. Queremos agilizar a liberação do dinheiro para restabelecimento de serviços e, posteriormente, para reconstrução da infraestrutura afetada”, afirma o ministro.

Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano

Uma das principais entregas neste setor foi a inauguração parcial do Bus Rapid Transit (BRT) de Campinas (SP), que deve beneficiar, no total, 425 mil pessoas, o equivalente a 40% da população da cidade. Ao todo, a elaboração dos projetos e a construção dos Corredores Ouro Verde, Campo Grande e de Interligação Perimetral contaram com investimentos de R$ 458 milhões, sendo R$ 98,8 milhões da União, R$ 197 milhões correspondem a financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 162,3 milhões são da Prefeitura.

Também foi realizada a entrega da Estação Bruno Covas, que faz parte da linha 9- Esmeralda. A estação beneficia, principalmente, os moradores dos bairros de Grajaú, Estrada dos Mendes, Varginha, Vila Natal, Jardim Icaraí, Jardim São Bernardo e Conjunto Residencial Palmares.

Além disso, foram entregues 3,5 mil obras de infraestrutura urbana e mobilidade em todo o País, investidos cerca de R$ 3,5 bilhões, instituído o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana e iniciadas as obras da 2ª etapa para o trecho Garibaldi - Cidade Jardim do BRT de Salvador.

Ampliação de parceria com o setor privado

Para adequar a estrutura do MDR à mudança da lógica da carteira de projetos que tem sido implementada pelo Ministério, foi criada, em agosto do ano passado, a Secretaria de Fomento e Parcerias com o Setor Privado. O objetivo é a atração de investimentos do setor privado para viabilizar que as políticas públicas atinjam a população e, também, modernizar as ações da Pasta por meio da captação de recursos de novas fontes para a implementação de políticas públicas.

Além disso, foi criado o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável para auxiliar na estruturação de projetos de concessão e de parcerias público-privadas (PPPs) para as áreas consideradas prioritárias, como saneamento básico, mobilidade urbana, iluminação pública e gestão de resíduos.

O Fundo foi criado a partir da reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo a utilização do saldo atualmente disponível, que é de R$ 750 milhões. “Esse é um valor expressivo, porque o projeto, geralmente, representa 2% a 5% do valor do investimento total. A cada R$ 1 milhão investidos pelo poder público em projetos, nós temos a expectativa de retorno da ordem de R$ 100 milhões em investimentos”, explica Marinho. “Por isso é tão importante termos um banco de projetos qualificado. O novo Fundo virá contribuir com apoio financeiro e técnico para que projetos de qualidade possam chegar ao mercado, potencializando, cada vez mais, a estruturação de concessões e parcerias com o setor privado, tanto da União quanto dos estados e dos municípios”, finaliza.

Projetos com foco no ambiental 

Também em 2021 ocorreu pelo ministério a implementação da Estratégia Investimento Verde para o Desenvolvimento Regional, que passará a permitir que agentes públicos e privados alinhem novos projetos de infraestrutura do MDR com foco ambiental, social e de governança (ASG).

Neste primeiro momento, as ações estão focadas nos setores de saneamento básico e segurança hídrica. A medida vai incentivar a proposição de projetos de acordo com as melhores práticas internacionais, de forma que seja possível trazer investimentos estrangeiros e captar recursos, inclusive no mercado financeiro, via emissão de títulos verdes.

Ainda em novembro, em uma série de agendas na Europa, o MDR assinou acordos de cooperação com Portugal para aperfeiçoar a estruturação de projetos de infraestrutura e a aplicação de critérios ASG, garantindo sustentabilidade aos projetos da Pasta e, principalmente, a indução de novos investimentos privados nos setores de água, esgoto e resíduos sólidos.

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Aprovado em dezembro no Senado, projeto visa modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio (14.286/2021). O texto foi aprovado no Senado no início de dezembro, na forma do Projeto de Lei (PL) 5.387/2019. 
 
Defensores da proposta alegam que ela vai modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. O texto revisa mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, que tratam sobre o tema, alguns que datam do início do século XX. 
 
O novo Marco Legal do Mercado de Câmbio passa a permitir que instituições financeiras do país invistam, aqui ou no exterior, recursos captados no Brasil ou fora dele. O governo acredita que isso vai ajudar a financiar importadores de produtos brasileiros. 
 
A lei reforça que cabe ao Banco Central regulamentar quem pode ter uma conta em moeda estrangeira no Brasil, mas abre a possibilidade para que, no futuro, pessoas físicas possam manter contas em dólar no Brasil. 
 
Para o senador Nelsinho Trad (PSD/MS), a principal contribuição do PL é atualizar e organizar as leis que regulam o mercado cambial brasileiro, o que trará outros impactos positivos, exemplifica. “O projeto revisa mais de quarenta instrumentos legais vigentes e os consolida em uma só lei, simplifica e agiliza as operações internacionais. Facilita a integração do Brasil com o exterior e pode ajudar o país entrar na OCDE. Selo de seriedade e boas práticas, que reflete na vinda de investimentos financeiros e de financiamentos tão importantes nos tempos de agora”, avalia. 

Mudanças

A nova lei cambial visa, também, tornar o real mais conversível e utilizado em outros países, além de melhorar as condições de trabalho para quem exporta e importa no Brasil. Para que isso aconteça, o marco passa a permitir, por exemplo, o recebimento de ordens de pagamentos de terceiros do exterior a partir de contas em reais mantidas no Brasil por meio de bancos estrangeiros. 
 
O texto também facilita a vida dos turistas brasileiros. Isso porque permite que cada passageiro porte US$ 10 mil ao sair do país, e não mais R$ 10 mil. 
 

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01/01/2022 03:00h

A meta estabelecida é de R$ 260 bilhões contratados em quatro anos

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Pelo menos 50 novos certames foram projetados para 2022, a fim de melhorar a infraestrutura do Brasil. O que é considerado o maior programa de concessões do mundo inclui o leilão dos aeroportos Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ), e de mais de 13 mil quilômetros de rodovias, além de desestatizações portuárias. 

Segundo o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, há ativos disponíveis em todos os modos de transportes. A meta estabelecida é de R$ 260 bilhões contratados em quatro anos de Governo Federal.

“Temos o maior programa de concessão da nossa história. Sem dúvida nenhuma é um dos maiores do mundo. Temos percebido isso nas conversas com investidores. Eles falam que nosso programa está melhor do que o da Austrália, do México e do Peru. Eles afirmam que o Brasil é uma nova fronteira de investimento. E realmente nos convencemos de que quem quer investir em infraestrutura e está com pensamento a longo prazo, tem que olhar para o Brasil”, destaca.  

Novo marco legal das ferrovias é sancionado

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Até o momento, 34 aeródromos que eram administrados pela Infraero já foram repassados aos principais operadores do mundo. A medida assegurou mais de R$ 9 bilhões em melhorias, tanto para usuários quanto para movimentação de cargas. 

Portos

No setor portuário, mais de 20 terminais devem ir a leilão na carteira de ativos do Ministério da Infraestrutura em 2022. A expectativa, porém, está voltada para o início das desestatizações e concessões de portos. 

O projeto deve ser iniciado pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), que administra os portos de Vitória e Barra do Riacho – com leilão em data ainda a ser definida. A vigência do contrato será de 35 anos, prorrogável por mais cinco. A previsão de investimentos privados chega a R$ 335 milhões.

Rodovias

Em relação às rodovias, o portfólio do ministério estabelece a transferência de mais de 13 mil quilômetros de estrada para a iniciativa privada durante 2022. A medida pode render mais de R$ 108 bilhões em investimentos para o setor. Uma parcela desse valor está sendo estruturada pela pasta em parceria com o Banco

Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para futuros projetos de concessão. Um dos leilões mais aguardados envolve os seis lotes rodoviários no Paraná, que somam mais de R$ 44 bilhões em aportes privados. 

Ferrovias

Neste setor, o governo avança com projetos de renovações com a MRS Logística e a Ferrovia Centro Atlântica. Para a primeira, com 1,6 mil quilômetros de trilhos no Sudeste, são esperados R$ 16,7 bilhões em novos investimentos. O objetivo é movimentar minério de ferro, produtos siderúrgicos, açúcar, carvão e containeres. 

Para a FCA, por sua vez, são previstos R$ 13,8 bilhões em aportes para a melhoria no escoamento de soja, minério, açúcar, granéis minerais e produtos siderúrgicos, em uma malha de mais de 7 mil quilômetros de trilhos, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Sergipe, Goiânia e Distrito Federal.

“Teremos próximos anos de transformação, em que o Brasil vai ser um canteiro de obras. Nós teremos um crescimento dos valores investidos. Vamos perceber esse incremento de investimento no setor de infraestrutura e o investimento baseado em capital privado. Isso vai nos blindar das variações e das vulnerabilidades do orçamento público”, projeta Tarcísio Gomes de Freitas. 
 

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31/12/2021 10:20h

As apostas podem ser feitas até as 17h desta sexta-feira (31). O sorteio será realizado às 20h, horário de Brasília

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Já pensou no que faria se ganhasse R$ 350 milhões? Esse valor é o que será sorteado na Mega da Virada deste ano. E, apesar de não ser fácil, tentar a sorte neste prêmio já virou uma tradição entre os brasileiros. As apostas podem ser feitas até as 17h desta sexta-feira (31). O sorteio será realizado às 20h, horário de Brasília.

Terezinha de Jesus tem 48 anos e mora no Riacho Fundo 2, no Distrito Federal. Ela conta que já beliscou uma fatia do grande prêmio e, confiante, agora vai em busca de realizar novos desejos. 

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“Vou lá fazer a aposta, pedindo a Deus e à Nossa Senhora que eu possa ganhar nem que seja só um pouquinho. Não queria muito não, que nem foi da primeira vez que joguei. Falei para Jesus que queria só um pouquinho para pagar minhas dívidas e comprar uma casinha no Goiás. Pedi isso e os anjos disseram amém”, relembra. 

Terezinha não foi a única a realizar parte dos sonhos. A administradora Adeane Paiva, de 36 anos, que mora em Valparaíso de Goiás também foi contemplada com parte do valor sorteado há quatro anos. “Ganhei na Mega da Virada de 2017 um valor de R$ 10 mil. Com esse dinheiro consegui reformar minha casa”, comemora.

Quanto pode render o prêmio da Mega-Sena da Virada? 

Quando ouvimos falar que o prêmio da Mega da Virada deste ano está em torno de R$ 350 milhões, sabemos que é muito dinheiro. Mas você sabe exatamente o que esse valor representa? O economista Newton Marques diz qual o valor mínimo que essa quantia renderia por mês. 

“Os ganhadores poderão fazer aplicações financeiras para receber pelo menos meio por cento de juros ao mês, que é o caso da caderneta de poupança. Isso pagará de rendimento cerca de R$ 1,7 milhão mensalmente, mantendo o valor aplicado. Se outros optarem por diversificar essas aplicações, teriam que procurar um consultor financeiro para poder orientar de que melhor forma seria feita essa aplicação”, explica. 

Enquanto a poupança rende 0,5% mensalmente, o Tesouro Selic e os fundos DI rendem aproximadamente 9,25% ao ano, que corresponde a 0,74% ao mês. Porém, os dois exigem pagamento de Imposto de Renda, o que não ocorre quando a aplicação é feita na caderneta de poupança. Se o valor sorteado este ano fosse investido em Tesouro Selic ou Fundos DI, o rendimento bruto por mês seria de R$ 2,59 milhões mensais; sem descontar o valor de impostos. 
 

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23/12/2021 14:30h

Prefeitos poderão, inclusive, conceder abono para os profissionais de educação

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Municípios maranhenses como São Luís, Vargem Grande, Mata Roma, Barreirinhas e São Bernardo puderam contar, ao longo do ano, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Apenas para a capital, foram previstos R$ 418 milhões, entre abril e dezembro de 2021. Os dados constam em Portaria dos Ministérios da Educação e da Economia.

O deputado federal Gastão Vieira (PROS-MA) entende que os valores são relevantes para o desenvolvimento educacional e defende medidas que ajudem os prefeitos a investir na área. O parlamentar foi relator do projeto de lei que determina novas regras para o fundo, entre elas o adiamento de 2021 para 2023 da definição dos chamados "fatores de ponderação", que estabelecem como será o rateio dos recursos entre estados e municípios. 

"Autorizamos os prefeitos que estão com dinheiro do Fundeb sobrando a concederem abono para o seu pessoal. O dinheiro não está sobrando por má gestão. Está sobrando porque a PEC 13, baixada pelo governo e aprovada por nós em 2020, no início da pandemia, proíbe que você contrate, proíbe de você dar aumento. Isso fez com que a receita estivesse crescente e sobrasse dinheiro agora no final do ano”, destaca. 

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Após passar pelo Senado e receber alterações, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, que rejeitou as emendas dos senadores. Agora o texto aguarda sanção presidencial.

O Fundeb para o exercício de 2021 foi estimado em R$ 176,3 bilhões. Desse total, R$ 160,3 bilhões eram de contribuições dos estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo, enquanto R$ 16 bilhões correspondem à complementação da União. Maranhão contou com R$ 7,2 bilhões. 

Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos estados, Distrito Federal e municípios vinculados à educação.

Todo o recurso do fundo é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, assim como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua remuneração. É o que explica a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Catarina de Almeida. 

“É o principal fundo para financiamento da educação básica no Brasil. O Fundeb tem como grande objetivo valorizar os profissionais da Educação e garantir condições para que as escolas de educação básica no Brasil possam ter condições de garantir o direito à educação”, pontua. 

Promulgado em agosto DE 2020 pelo Congresso Nacional, o novo Fundeb passou a compor a Constituição Federal e se tornou um fundo permanente. Até então, o fundo tinha prazo determinado e acabaria no fim do ano passado. No novo formato, 70% do Fundeb pode ser destinado ao pagamento de salários de profissionais da educação.
 

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Economia
21/12/2021 04:00h

Projeto de Lei analisado no Congresso facilita acesso para empreendimentos desse tipo a linhas de créditos especiais

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Segundo dados do mapeamento mais recente realizado pela Associação Brasileira de Startups (AbStartups), existem hoje 1.836 startups no Nordeste. Em 2020, eram 994. Os principais segmentos na região são educação (13,8%), saúde e bem-estar (10.5%) e finanças (8,1%). O tamanho da equipe, em mais da metade delas (58,6%), não passa de cinco pessoas.

Apenas 31,7% dos empreendimentos receberam algum investimento externo, proveniente de programas de aceleração, ou de algum investidor-anjo (pessoa física ou jurídica que faz investimentos com seu próprio capital em empresas nascentes). E mesmo sem muito investimento disponível, quase metade (48,5%) das startups nordestinas abriram processo seletivo para contratação no último ano.

No Maranhão, a empreendedora Alionália Lopes queria estimular crianças a lerem e escreverem com o apoio da tecnologia. Foi quando nasceu a ImaginaKIDS, uma EdTech que utiliza uma plataforma como ferramenta pedagógica, em que as crianças escrevem e editam seus próprios livros infantis. A empresa oferece uma capacitação aos professores, que orientam os alunos a estimularem a imaginação por meio da contação de histórias no próprio app.

Alionália, que é CEO da startup e uma das co-fundadoras, explica que o início desse tipo de empreendimento é sempre complicado, uma vez que as startups são, em sua essência, empreendimentos que se iniciam sem muita estrutura ou grandes equipes, de modo que a obtenção de investidores é complicada. 

“Por ser uma vertente muito inicial, muito embrionária, a gente não consegue recurso com facilidade. Sempre os investidores já querem que o produto esteja mais robusto, que o produto já esteja se pagando, que a gente já tenha uma equipe grande. Só que até chegar a uma equipe, até chegar a um produto vendável, isso requer tempo, requer dedicação. Então, se a gente tiver, de fato, algo que possa ajudar a gente nesse percurso, que possa dar essa segurança de que não tem que ser um retorno imediato, é de grande valia”, explica.

Segundo Alionália, existem muitos empreendedores no Nordeste, que, assim como ela, precisam colocar uma ideia em prática ao mesmo tempo em que desempenham outras tarefas, como um emprego convencial. Assim, a ajuda de linhas de crédito específicas seria fundamental. “A startup ter uma linha de financiamento, uma linha de crédito, é muito válido porque a gente começa com uma ideia. E aí pra fazer essa ideia se tornar real a gente realmente precisa de recurso, porque tem algumas atividades que a gente tem que parar de um lado pra poder colocar em prática, para poder fazer com que isso se torne real”, destaca.

Mais investimentos em startups

O Congresso Nacional analisa a possibilidade de incluir as startups entre os beneficiários dos fundos constitucionais regionais, que hoje já aplicam certo percentual dos impostos federais arrecadados em programas de financiamento ao setor produtivo nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. O objetivo dos fundos é fomentar ou promover o desenvolvimento dos locais onde são aplicados, reduzindo as desigualdades regionais.

Atualmente, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) é direcionado a empresas que desenvolvem atividades produtivas nos setores mineral, industrial, agroindustrial, turístico, comercial, ou nas áreas de serviços, ciência, tecnologia e inovação. A ideia do Projeto de Lei 5306/2020 é que o benefício possa ser estendido às startups. Essas são empreendimentos cujo objetivo é o desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica, com potencial de rápido crescimento, de forma repetível e escalável, ou seja, soluções que podem atender uma pessoa, ou um milhão de pessoas, em qualquer lugar do mundo, já que não há limites físicos ou barreiras regionais que impeçam.

O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) explica que o Fundo Constitucional para o Desenvolvimento Regional foi criado justamente para isso, proporcionar a geração de emprego e renda na região. E, se as startups podem ajudar nessa missão, nada mais justo que estejam contempladas no rol de beneficiários, conseguindo linhas de crédito específicas e com taxas bem mais acessíveis.

“Tem que ter o apoio financeiro, que é fundamental para que as empresas, as pessoas, os investidores possam colocar recursos ali, naquela região, porque muitas das vezes não há garantia de um retorno saudável. Então, é por isso que existe o Fundo Constitucional para o Desenvolvimento”, destaca o parlamentar.

O PL que altera a Lei 7.827/89, que institui os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNE, FCO e FNO), e a Lei 10.177/01, que dispõe sobre as operações com recursos desses fundos, ainda aguarda análise no plenário.
 

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20/12/2021 02:30h

A ferrovia terá 166 km de extensão. O trecho visa consolidar um corredor de transporte internacional de cargas, em direção ao Porto de Paranaguá (PR)

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O projeto de construção da estrada de ferro que ligará Cascavel a Foz do Iguaçu, no Paraná, já pode sair do papel. Isso porque o governo autorizou o grupo empresarial Ferroeste a iniciar as obras. A proposta foi apresentada no âmbito do programa Pro Trilhos.

“Aquilo que foi pensado quando a política pública foi desenhada está se configurando, com esses pedidos de autorização, com empresas dos mais diversos segmentos, querendo construir seus ramais, ligando plantas industriais a ferrovias concedidas; plantas industriais ou ativos minerários a portos. Isso vai trazer um benefício em termos de sustentabilidade, eficiência e Custo Brasil”, afirma o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. 

A ferrovia terá 166 km de extensão. O trecho visa consolidar um corredor de transporte internacional de cargas, em direção ao Porto de Paranaguá (PR). A expectativa é de que sejam investidos R$ 3,1 bilhões. Ao todo, devem ser criados 47.463 novos postos de trabalho, entre diretos e indiretos. 

Marco Legal das Ferrovias

O Pro Trilhos foi instituído a partir do novo Marco Legal das Ferrovias. A proposta estimula a ampliação da malha ferroviária nacional pela iniciativa privada. Atualmente, o projeto da Lei das Ferrovias aguarda sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. 

Aprovada pela Câmara dos Deputados na última segunda-feira (13), a matéria permite que a União autorize a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado sem ser por concessões ou permissões. Para novas ferrovias, os interessados vão poder pedir autorização diretamente ao agente regulador.

Para o deputado federal Zé Vitor (PL-MG), a medida atrairá investimentos para aumentar a oferta de infraestrutura ferroviária e promover concorrência no setor.

“Para muitos é o renascimento das ferrovias, para outros é o fortalecimento, mas para muitos estados brasileiros é o surgimento das ferrovias. Nós temos, apenas na modalidade de autorização, prevista neste Marco Legal das Ferrovias, já oficialmente protocolados no Ministério da Infraestrutura, 47 pedidos, que significam mais de 12 mil quilômetros de ferrovia, mais de R$ 150 milhões em investimento, a presença de ferrovias em 15 estados brasileiros”, considera. 

Entre as novidades regulatórias estão as regras do procedimento de outorga em regime de autorização para a construção, operação e exploração de trechos ociosos ou abandonados. Essa possibilidade é similar ao que já ocorre com os terminais portuários privados, e é considerada como ponto chave para a expansão e o melhor aproveitamento da malha ferroviária do Brasil. 
 

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