Infraestrutura

24/01/2022 04:00h

Para acabar com esse tipo de problema, projeto em tramitação no Congresso Nacional estabelece critérios para suspensão provisória de obras públicas, como análise de custo, risco e benefícios

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Dados mais recentes do Grupo de Trabalho para Governança de Investimento em Infraestrutura, da Controladoria-Geral da União (CGU), revelam que a Paraíba contava com 443 obras públicas com recursos federais paralisadas, em 2019.

Somadas, as obras paradas custam mais de R$ 867 milhões aos cofres públicos. A CGU analisou 32.415 contratos em nível nacional até dezembro de 2019. Destes, 10.916 estavam paralisados, o que significa uma a cada três obras no país. 

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (1.070/2019) que pretende resolver parte do problema. A proposta estabelece que, se o poder público notar alguma irregularidade na licitação ou execução da obra, e não for possível resolvê-la, só poderá interromper o empreendimento após avaliar os custos, riscos e benefícios dessa decisão para a sociedade. 

Dessa forma, o autor do PL, o deputado federal José Medeiros (PODE/MT), espera reduzir a quantidade de obras paralisadas no país, o que ele considera “um dos principais problemas da gestão pública brasileira”. Relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) deu parecer favorável à aprovação do projeto que, segundo ele, consolida os parâmetros que os órgãos de controle e o judiciário devem observar antes de pedir a suspensão de uma obra. 

“A ideia é contribuir para que a obra pública seja executada de acordo com os critérios que foram estabelecidos no contrato e que a decisão sobre a continuidade da obra seja tomada com base no interesse público. Ou seja, vai gerar mais custo fazer a manutenção daquela estrutura parada ou contratar outra empresa, fazer uma nova licitação ou mesmo obrigar e fazer alguma sanção contra aquela empresa que já foi contratada para dar seguimento aquela obra?”, argumenta. 

Segundo Gilberto Gomes, advogado na área de Controles sobre Contratações Públicas, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, o projeto de lei servirá como um guia de orientação às autoridades que têm o poder de suspender um empreendimento público por conta de alguma irregularidade. 

“O que a proposta faz é dar a quem vai aplicar essa suspensão de obra um roteiro a seguir.  O projeto diz o seguinte: na hora de paralisar uma obra, o controlador ou o juiz tem que fazer a análise de se o custo dessa paralisação vai ser maior ou menor do que o dano que ele está tentando preservar ao erário”, explica. 

Projeto de lei estabelece critérios para diminuir número de obras paradas

RJ: estado é o segundo com maior custo de obras paralisadas

SP: obras paradas custam mais de R$ 45,4 bilhões aos cofres públicos

Critérios para paralisação de obras públicas de acordo com o PL

  • Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento. 
  • Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento.
  • Motivação social e ambiental do empreendimento. 
  • Custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas. 
  • Despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados. 
  • Despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades. 
  • Medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou da entidade   para   o   saneamento   dos   indícios   de   irregularidades apontados. 
  • Custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas; IX – empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação. 
  • Custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato. 
  • Custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

Segundo o advogado Gilberto Gomes, a ideia é reduzir os prejuízos aos cofres públicos. “O que a proposta traz é que antes de eu paralisar, eu devo tentar sanar essas irregularidades para seguir a execução da obra, porque essa paralisação causa danos também, ela também tem um custo”, completa Gomes. 

Ainda segundo o projeto de lei, se a paralisação da obra não se revelar como medida de interesse público, o poder público, ou seja, quem contratou aquela obra, deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de cobrança de indenização por perdas e danos, sem deixar de lado a aplicação de punições e apuração de responsabilidades, segundo a lei. 

Kim Kataguiri (DEM/SP) afirma que, nos casos em que as empresas contratadas forem as responsáveis pelas irregularidades, elas podem perder o direito de dar continuidade à obra, por exemplo. 

“A gente sabe que vários escândalos de corrupção envolvem contratos aditivos, que é quando a empresa exige mais recursos públicos do que aquilo que foi pactuado inicialmente. Então, primeiro, nesses casos, perder o direito de dar continuidade à obra e ressarcir os cofres públicos pelo dano já causado, pelo tempo em que a obra ficou parada ou em caso da impossibilidade da continuação da obra, com ressarcimento total do valor do contrato”, explicita.

Tramitação

Após o parecer favorável do relator, o PL está pronto para ser votado na CTASP. O texto também será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta, vai alterar a Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações, e a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Ambas vão coexistir até 2023. 

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24/01/2022 03:00h

Em 2019, o estado contava com 877 obras públicas com recursos federais paralisadas, de acordo com a CGU

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Dados mais recentes do Grupo de Trabalho para Governança de Investimento em Infraestrutura, da Controladoria-Geral da União (CGU), revelam que Minas Gerais contava com 877 obras públicas com recursos federais paralisadas, em 2019.

Somadas, as obras paradas custam mais de R$ 3,7 bilhões aos cofres públicos. A CGU analisou 32.415 contratos em nível nacional até dezembro de 2019. Destes, 10.916 estavam paralisados, o que significa uma a cada três obras no país. 

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (1.070/2019) que pretende resolver parte do problema. A proposta estabelece que, se o poder público notar alguma irregularidade na licitação ou execução da obra, e não for possível resolvê-la, só poderá interromper o empreendimento após avaliar os custos, riscos e benefícios dessa decisão para a sociedade. 

Dessa forma, o autor do PL, o deputado federal José Medeiros (PODE/MT), espera reduzir a quantidade de obras paralisadas no país, o que ele considera “um dos principais problemas da gestão pública brasileira”. Relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) deu parecer favorável à aprovação do projeto que, segundo ele, consolida os parâmetros que os órgãos de controle e o judiciário devem observar antes de pedir a suspensão de uma obra. 

“A ideia é contribuir para que a obra pública seja executada de acordo com os critérios que foram estabelecidos no contrato e que a decisão sobre a continuidade da obra seja tomada com base no interesse público. Ou seja, vai gerar mais custo fazer a manutenção daquela estrutura parada ou contratar outra empresa, fazer uma nova licitação ou mesmo obrigar e fazer alguma sanção contra aquela empresa que já foi contratada para dar seguimento aquela obra?”, argumenta. 

Segundo Gilberto Gomes, advogado na área de Controles sobre Contratações Públicas, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, o projeto de lei servirá como um guia de orientação às autoridades que têm o poder de suspender um empreendimento público por conta de alguma irregularidade. 

“O que a proposta faz é dar a quem vai aplicar essa suspensão de obra um roteiro a seguir.  O projeto diz o seguinte: na hora de paralisar uma obra, o controlador ou o juiz tem que fazer a análise de se o custo dessa paralisação vai ser maior ou menor do que o dano que ele está tentando preservar ao erário”, explica. 

Projeto de lei estabelece critérios para diminuir número de obras paradas

RJ: estado é o segundo com maior custo de obras paralisadas

SP: obras paradas custam mais de R$ 45,4 bilhões aos cofres públicos

Critérios para paralisação de obras públicas de acordo com o PL

  • Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento. 
  • Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento.
  • Motivação social e ambiental do empreendimento. 
  • Custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas. 
  • Despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados. 
  • Despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades. 
  • Medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou da entidade   para   o   saneamento   dos   indícios   de   irregularidades apontados. 
  • Custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas; IX – empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação. 
  • Custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato. 
  • Custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

Segundo o advogado Gilberto Gomes, a ideia é reduzir os prejuízos aos cofres públicos. “O que a proposta traz é que antes de eu paralisar, eu devo tentar sanar essas irregularidades para seguir a execução da obra, porque essa paralisação causa danos também, ela também tem um custo”, completa Gomes. 

Ainda segundo o projeto de lei, se a paralisação da obra não se revelar como medida de interesse público, o poder público, ou seja, quem contratou aquela obra, deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de cobrança de indenização por perdas e danos, sem deixar de lado a aplicação de punições e apuração de responsabilidades, segundo a lei. 

Kim Kataguiri (DEM/SP) afirma que, nos casos em que as empresas contratadas forem as responsáveis pelas irregularidades, elas podem perder o direito de dar continuidade à obra, por exemplo. 

“A gente sabe que vários escândalos de corrupção envolvem contratos aditivos, que é quando a empresa exige mais recursos públicos do que aquilo que foi pactuado inicialmente. Então, primeiro, nesses casos, perder o direito de dar continuidade à obra e ressarcir os cofres públicos pelo dano já causado, pelo tempo em que a obra ficou parada ou em caso da impossibilidade da continuação da obra, com ressarcimento total do valor do contrato”, explicita.

Tramitação

Após o parecer favorável do relator, o PL está pronto para ser votado na CTASP. O texto também será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta, vai alterar a Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações, e a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Ambas vão coexistir até 2023. 

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24/01/2022 03:00h

A CGU analisou 32.415 contratos em nível nacional até dezembro de 2019. Destes, 10.916 estavam paralisados, o que significa uma a cada três obras no país

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Dados mais recentes do Grupo de Trabalho para Governança de Investimento em Infraestrutura, da Controladoria-Geral da União (CGU), revelam que o Espírito Santo contava com 116 obras públicas com recursos federais paralisadas, em 2019.

Somadas, as obras paradas custam mais de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. A CGU analisou 32.415 contratos em nível nacional até dezembro de 2019. Destes, 10.916 estavam paralisados, o que significa uma a cada três obras no país. 

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (1.070/2019) que pretende resolver parte do problema. A proposta estabelece que, se o poder público notar alguma irregularidade na licitação ou execução da obra, e não for possível resolvê-la, só poderá interromper o empreendimento após avaliar os custos, riscos e benefícios dessa decisão para a sociedade. 

Dessa forma, o autor do PL, o deputado federal José Medeiros (PODE/MT), espera reduzir a quantidade de obras paralisadas no país, o que ele considera “um dos principais problemas da gestão pública brasileira”. Relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) deu parecer favorável à aprovação do projeto que, segundo ele, consolida os parâmetros que os órgãos de controle e o judiciário devem observar antes de pedir a suspensão de uma obra. 

“A ideia é contribuir para que a obra pública seja executada de acordo com os critérios que foram estabelecidos no contrato e que a decisão sobre a continuidade da obra seja tomada com base no interesse público. Ou seja, vai gerar mais custo fazer a manutenção daquela estrutura parada ou contratar outra empresa, fazer uma nova licitação ou mesmo obrigar e fazer alguma sanção contra aquela empresa que já foi contratada para dar seguimento aquela obra?”, argumenta. 

Segundo Gilberto Gomes, advogado na área de Controles sobre Contratações Públicas, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, o projeto de lei servirá como um guia de orientação às autoridades que têm o poder de suspender um empreendimento público por conta de alguma irregularidade. 

“O que a proposta faz é dar a quem vai aplicar essa suspensão de obra um roteiro a seguir.  O projeto diz o seguinte: na hora de paralisar uma obra, o controlador ou o juiz tem que fazer a análise de se o custo dessa paralisação vai ser maior ou menor do que o dano que ele está tentando preservar ao erário”, explica. 

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Critérios para paralisação de obras públicas de acordo com o PL

  • Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento. 
  • Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento.
  • Motivação social e ambiental do empreendimento. 
  • Custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas. 
  • Despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados. 
  • Despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades. 
  • Medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou da entidade   para   o   saneamento   dos   indícios   de   irregularidades apontados. 
  • Custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas; IX – empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação. 
  • Custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato. 
  • Custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

Segundo o advogado Gilberto Gomes, a ideia é reduzir os prejuízos aos cofres públicos. “O que a proposta traz é que antes de eu paralisar, eu devo tentar sanar essas irregularidades para seguir a execução da obra, porque essa paralisação causa danos também, ela também tem um custo”, completa Gomes. 

Ainda segundo o projeto de lei, se a paralisação da obra não se revelar como medida de interesse público, o poder público, ou seja, quem contratou aquela obra, deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de cobrança de indenização por perdas e danos, sem deixar de lado a aplicação de punições e apuração de responsabilidades, segundo a lei. 

Kim Kataguiri (DEM/SP) afirma que, nos casos em que as empresas contratadas forem as responsáveis pelas irregularidades, elas podem perder o direito de dar continuidade à obra, por exemplo. 

“A gente sabe que vários escândalos de corrupção envolvem contratos aditivos, que é quando a empresa exige mais recursos públicos do que aquilo que foi pactuado inicialmente. Então, primeiro, nesses casos, perder o direito de dar continuidade à obra e ressarcir os cofres públicos pelo dano já causado, pelo tempo em que a obra ficou parada ou em caso da impossibilidade da continuação da obra, com ressarcimento total do valor do contrato”, explicita.

Tramitação

Após o parecer favorável do relator, o PL está pronto para ser votado na CTASP. O texto também será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta, vai alterar a Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações, e a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Ambas vão coexistir até 2023. 
 

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24/01/2022 03:00h

Diante de casos como esse, o Congresso Nacional analisa um projeto que estabelece critérios para suspensão provisória de obras públicas, como análise de custo, risco e benefícios

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Dados mais recentes do Grupo de Trabalho para Governança de Investimento em Infraestrutura, da Controladoria-Geral da União (CGU), revelam que o Piauí contava com 377 obras públicas com recursos federais paralisadas, em 2019.

Somadas, as obras paradas custam mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. A CGU analisou 32.415 contratos em nível nacional até dezembro de 2019. Destes, 10.916 estavam paralisados, o que significa uma a cada três obras no país. 

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (1.070/2019) que pretende resolver parte do problema. A proposta estabelece que, se o poder público notar alguma irregularidade na licitação ou execução da obra, e não for possível resolvê-la, só poderá interromper o empreendimento após avaliar os custos, riscos e benefícios dessa decisão para a sociedade. 

Dessa forma, o autor do PL, o deputado federal José Medeiros (PODE/MT), espera reduzir a quantidade de obras paralisadas no país, o que ele considera “um dos principais problemas da gestão pública brasileira”. Relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) deu parecer favorável à aprovação do projeto que, segundo ele, consolida os parâmetros que os órgãos de controle e o judiciário devem observar antes de pedir a suspensão de uma obra. 

“A ideia é contribuir para que a obra pública seja executada de acordo com os critérios que foram estabelecidos no contrato e que a decisão sobre a continuidade da obra seja tomada com base no interesse público. Ou seja, vai gerar mais custo fazer a manutenção daquela estrutura parada ou contratar outra empresa, fazer uma nova licitação ou mesmo obrigar e fazer alguma sanção contra aquela empresa que já foi contratada para dar seguimento aquela obra?”, argumenta. 

Segundo Gilberto Gomes, advogado na área de Controles sobre Contratações Públicas, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, o projeto de lei servirá como um guia de orientação às autoridades que têm o poder de suspender um empreendimento público por conta de alguma irregularidade. 

“O que a proposta faz é dar a quem vai aplicar essa suspensão de obra um roteiro a seguir.  O projeto diz o seguinte: na hora de paralisar uma obra, o controlador ou o juiz tem que fazer a análise de se o custo dessa paralisação vai ser maior ou menor do que o dano que ele está tentando preservar ao erário”, explica. 

Critérios para paralisação de obras públicas de acordo com o PL

  • Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento. 
  • Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento.
  • Motivação social e ambiental do empreendimento. 
  • Custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas. 
  • Despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados. 
  • Despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades. 
  • Medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou da entidade   para   o   saneamento   dos   indícios   de   irregularidades apontados. 
  • Custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas; IX – empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação. 
  • Custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato. 
  • Custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

Projeto de lei estabelece critérios para diminuir número de obras paradas

Goiás era estado do Centro-Oeste com mais obras com recursos federais paralisadas ao fim de 2019, aponta relatório da CGU

Rio Grande do Sul tinha 572 empreendimentos paralisados ao fim de 2019, com prejuízo de R$ 3 bi

Segundo o advogado Gilberto Gomes, a ideia é reduzir os prejuízos aos cofres públicos. “O que a proposta traz é que antes de eu paralisar, eu devo tentar sanar essas irregularidades para seguir a execução da obra, porque essa paralisação causa danos também, ela também tem um custo”, completa Gomes. 

Ainda segundo o projeto de lei, se a paralisação da obra não se revelar como medida de interesse público, o poder público, ou seja, quem contratou aquela obra, deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de cobrança de indenização por perdas e danos, sem deixar de lado a aplicação de punições e apuração de responsabilidades, segundo a lei. 

Kim Kataguiri (DEM/SP) afirma que, nos casos em que as empresas contratadas forem as responsáveis pelas irregularidades, elas podem perder o direito de dar continuidade à obra, por exemplo. “A gente sabe que vários escândalos de corrupção envolvem contratos aditivos, que é quando a empresa exige mais recursos públicos do que aquilo que foi pactuado inicialmente. Então, primeiro, nesses casos, perder o direito de dar continuidade à obra e ressarcir os cofres públicos pelo dano já causado, pelo tempo em que a obra ficou parada ou em caso da impossibilidade da continuação da obra, com ressarcimento total do valor do contrato”, explicita.

Tramitação

Após o parecer favorável do relator, o PL está pronto para ser votado na CTASP. O texto também será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta, vai alterar a Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações, e a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Ambas vão coexistir até 2023. 

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21/01/2022 20:53h

Esses aportes da União contemplaram projetos como a pavimentação e recapeamento de vias, construção de calçadas com acessibilidade e praças e instalação de corredores exclusivos para o tráfego de ônibus, entre outros

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O Governo Federal investiu, em 2021, mais de 3 bilhões de reais para contratar, concluir e retomar quase 8 mil e 300 obras de mobilidade urbana e desenvolvimento regional e urbano por todo o Brasil. Os investimentos foram feitos por do Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR.

Esses aportes da União contemplaram projetos como a pavimentação e recapeamento de vias, construção de calçadas com acessibilidade e praças e instalação de corredores exclusivos para o tráfego de ônibus, entre outros.

"O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, investiu somente no ano de 2021 mais de R$ 3 bilhões na contratação de novos empreendimentos, na conclusão de obras em andamento e na retomada de obras que estavam paradas. Os recursos são do Orçamento Geral da União e do FGTS e beneficiam, ao menos, 5 milhões de pessoas em todos os 26 estados do Brasil e no Distrito Federal. Com isso, o Governo Federal melhora a vida dos cidadãos, levando emprego, segurança e bem-estar em suas cidades", destaca o ministro Rogério Marinho.

Também no ano passado, o MDR disponibilizou recursos para que a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, a CBTU, pudesse melhorar a qualidade do serviço prestado à população de Natal, no Rio Grande do Norte; de João Pessoa, na Paraíba; e do Recife, em Pernambuco. Essa foi a primeira vez em quase 30 anos que a empresa teve recursos para investir em melhorias.

Também foi autorizada a contratação de 220 milhões de reais em financiamentos pelo Programa Avançar Cidades, beneficiando 13 cidades do País. Além disso, foram entregues mais de 300 máquinas e equipamentos para municípios brasileiros.

Já em desenvolvimento regional, o MDR criou a Rota da Moda, que vai auxiliar produtores têxteis do Rio Grande do Norte a expandirem seus negócios.

A maior quantidade de obras apoiadas pelo MDR está na Região Nordeste. Foram 2.682 empreendimentos, com um total de R$ 1,05 bilhão em aportes federais. O Sudeste vem na sequência, com 2.537 projetos e R$ 857 milhões em recursos. Já os estados da Região Sul ficaram com R$ 597,4 milhões, que financiaram 1.744 ações. No Norte, o total de investimentos da União alcançou R$ 550 milhões e abarcou 649 projetos. Por fim, a Região Centro-Oeste teve acesso a R$ 507,1 milhões, destinados a 665 obras.

Uma das obras apoiadas com recursos federais entregues em 2021 foi a Estação Mendes-Vila Natal, que integra a Linha 9 – Esmeralda da Companhia Paulista de Trens Urbanos (CPTM). O aporte total de R$ 500 milhões, dos quais R$ 222,7 milhões já foram repassados, apoia a construção de duas estações, que interligarão a cidade de Osasco (SP) e a Zona Sul da capital paulista, e a instalação de 4,5 quilômetros de trilhos. Serão beneficiadas cerca de 800 mil pessoas na Região Metropolitana.

Além disso, o empreendimento compreende a construção de quatro viadutos, duas passagens inferiores de pedestres, três passagens para veículos, um bicicletário em cada estação e sistema de sinalização do trecho, entre outras intervenções. A previsão é que o tempo de deslocamento entre início e o fim da Linha 9 - Esmeralda será reduzido em uma hora, beneficiando mais de 800 mil pessoas em todo o percurso.

Investimentos para a melhoria da CBTU

O Governo Federal também garantiu investimentos para a expansão e melhoria dos serviços de transporte público de passageiros feito pelas unidades da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), instituição vinculada ao MDR. Em todo o ano, foram anunciados investimentos de R$ 105 milhões para as filiais do Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco. Esta foi a primeira vez em 30 anos que a CBTU contou com recursos para a melhoria das condições de atendimento à população e melhoria dos serviços prestados.

Na cidade de Natal (RN), R$ 58,3 milhões serão empregados na implantação da Linha Branca, que teve as obras físicas da primeira fase já entregues. As cidades de São José de Mipibu, Nísia Floresta e Parnamirim – todas na região metropolitana da capital potiguar – serão beneficiadas. A projeção é que até 7 mil passageiros utilizem o serviço diariamente.

Outros R$ 14,8 milhões serão investidos na construção da Linha Roxa. Essa expansão das atividades da CBTU na capital potiguar vai atender cerca de 2 mil pessoas diariamente no trecho que ligará Natal aos municípios de Extremoz e São Gonçalo do Amarante.

João Pessoa (PB) e Recife (PE) também contarão com investimentos. Na capital pernambucana, R$ 21 milhões serão destinados à recuperação de coberturas de estações e implantação de acessibilidades para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na Linha Sul. Outros R$ 11,4 milhões têm como foco a construção da segunda ponte sobre o Rio Pirapama.

Já na capital paraibana, R$ 10 milhões serão destinados à implantação de quatro desvios, que permitirão reduzir o tempo de espera e trarão mais conforto e segurança aos passageiros.

Em Belo Horizonte (MG), serão investidos R$ 2,8 bilhões para a construção da Linha 2 do Metrô local, além de obras de modernização e ampliação da Linha 1. O investimento é fruto de um acordo alinhado entre o MDR e os Ministérios da Infraestrutura (Minfra) e da Economia (ME) com o Governo do Estado de Minas Gerais.

O aporte da União será feito por meio da capitalização da Veículo de Desestatização MG (VDMG), empresa que será criada exclusivamente para o processo de desestatização da filial mineira da CBTU, que é vinculada ao MDR. A empresa teve a desestatização qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A elaboração dos estudos necessários ao processo de desestatização e concessão está sendo conduzida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Avançar Cidades

Já o Programa Avançar Cidades autorizou 13 municípios a contratarem financiamentos para a execução de obras e elaboração de projetos relacionados à melhoria da mobilidade urbana. Ao todo, foram disponibilizados R$ 220,8 milhões por meio de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Os valores vão beneficiar as cidades de Almirante Tamandaré (PR), Antonio Almeida (PI), Cachoeira do Sul (RS), Cidade Ocidental (GO), Demerval Lobão (PI), Itu (SP), Jaraguá do Sul (SC), Monsenhor Hipólito (PI), Paulistana (PI), Queimada Nova (PI), São Bernardo do Campo (SP),Tianguá (CE) e Vespasiano (MG).

Maquinário

O MDR também aportou recursos para a compra e repasses de máquinas e equipamentos para diversas cidades do País. Esse maquinário auxilia na manutenção dos espaços urbanos e de áreas rurais dos municípios brasileiros. São utilizados, por exemplo, na recuperação de vias asfálticas públicas e de estradas vicinais e no apoio à produção agrícola de pequenos agricultores.

Durante 2021, foram entregues 314 máquinas e equipamentos. Desse total, 24 foram repassados a municípios de baixa e média renda da Paraíba. São seis retroescavadeiras, oito motoniveladoras e 10 pás-carregadeiras. Além disso, a compra de outras 737 unidades foi autorizada e elas serão entregues aos municípios beneficiados em breve.

Debêntures

No ano passado, o MDR também autorizou a emissão de R$ 1,5 bilhão, por meio de debêntures incentivadas, para projetos de investimentos em obras de mobilidade urbana e iluminação pública. Para mobilidade, até R$ 1,2 bilhão poderão ser captados para os projetos de construção da Linha 6 – Laranja do Metrô de São Paulo e outros R$ 121,7 milhões para o Corredor Oeste do sistema de Bus Rapid Transit (BRT) de Sorocaba (SP).

Já no setor de iluminação pública, operações em Uberlândia (MG), Petrolina (PE), Vila Velha (ES), Porto Alegre (RS) e Palhoça (SC) somam a previsão de captação de até R$ 243 milhões no mercado financeiro. A projeção é que mais de 3,2 milhões de pessoas sejam beneficiadas com sistemas de iluminação mais modernos e eficientes.

As debêntures são títulos privados de renda fixa que permitem às empresas captarem dinheiro de investidores para financiar seus projetos. No caso das incentivadas, os recursos são empregados necessariamente em obras de infraestrutura e há isenção ou redução de Imposto de Renda sobre os lucros obtidos pelos investidores.

Iluminação

Em 2021, mais duas cidades brasileiras concederam os parques de iluminação pública à iniciativa privada por meio de parcerias público-privadas (PPPs): Campinas (SP) e Patos de Minas (MG). Os contratos são válidos por 13 anos e a previsão é que R$ 199,6 milhões sejam aportados em investimentos nesses municípios.

Além disso, o Ministério do Desenvolvimento Regional apoia a estruturação de projetos de concessão dos serviços de iluminação pública em Foz do Iguaçu (PR), Olinda (PE), Alagoinhas (BA) e das cidades que compõem o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão, na Bahia, e em Ribeirão Preto (SP).

Semana Nacional de Mobilidade Urbana

Em setembro, o MDR organizou a Semana Nacional de Mobilidade Urbana, que celebrou os 20 anos de implementação do Estatuto da Cidade. Além de debates sobre o panorama da mobilidade no País, também foi lançado o Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (Simu), uma ferramenta que permite a consulta e visualização de dados do setor e vai contar com informações provenientes de diversos órgãos e agências federais.

Também foi instituído o Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana. A instância em como função assessorar a Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU) do MDR em ações relacionadas às políticas públicas de mobilidade urbana. São três vertentes: avaliação dos serviços de transporte público coletivo urbanos, intermunicipais de caráter urbano e metropolitanos de passageiros; proposição de ações, programas, estudos e projetos; e promoção de intercâmbio de informações sobre experiências nacionais e internacionais relativas ao setor.

Voltado a estimular o uso da bicicleta pelo País afora e melhorar a estrutura cicloviária, o MDR lançou o Selo Bicicleta Brasil. Ele será concedido a órgãos e entidades estaduais e municipais integrantes das áreas de desenvolvimento urbano, trânsito e mobilidade urbana; organizações não governamentais com atuação relacionada ao uso da bicicleta como meio de transporte e lazer; empresas do setor produtivo; e empresas do setor privado da cadeia de produção e manutenção de bicicletas.

Trensurb

A Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A (Trensurb) investiu R$ 10,8 milhões para melhorias do sistema de transporte coletivo sobre trilhos que atende a região metropolitana da capital gaúcha.

Os valores possibilitaram a implementação de melhorias e acessibilidade nas Estações Mercado, São Pedro, Aeroporto e Anchieta, em Porto Alegre; Niterói, Fátima, São Luís e Petrobras, em Canoas; Luiz Pasteur e Sapucaia, em Sapucaia do Sul; e Unisinos e São Leopoldo, em São Leopoldo. Além disso, foram feitas intervenções de reforma dos terminais de integração e das coberturas das passarelas junto às Estações Niterói, Fátima e Mathias Velho, em Canoas; Esteio, em Esteio; e Sapucaia, em Sapucaia do Sul.

Os recursos também serviram para a aquisição de mobiliário para as estações e de equipamentos para melhorar o atendimento do sistema.

Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

Durante todo o ano de 2021, o Ministério do Desenvolvimento Regional promoveu uma série de oficinas para discutir a construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). A Pasta organizou debates com representantes de estados e municípios de todas as regiões do Brasil, além de instituições públicas e da sociedade civil para colher subsídios para a formulação da política pública.

Além disso, também foi iniciada uma parceria com o Ministério da Economia e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para a realização de diálogos com técnicos e especialistas do setor para discutir a visão territorial de municípios e regiões do País.

O MDR iniciou o processo de elaboração da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano em 2019. A iniciativa visa estabelecer diretrizes e estruturar ações de desenvolvimento urbano no território brasileiro. O objetivo final é contribuir para a redução das desigualdades sociais nas cidades e nas regiões em que estão localizadas. O processo conta com apoio da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ, na sigla em alemão).

Também foi criada a Rede para Desenvolvimento Urbano Sustentável (ReDUS), que tem o objetivo de estimular a integração de profissionais e de ações destinadas ao desenvolvimento urbano sustentável.

Desenvolvimento urbano

Em relação à melhoria dos espaços urbanos, o MDR lançou a versão resumida da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. O documento traz uma linguagem simples e de fácil assimilação e foi desenvolvida para facilitar a comunicação dos objetivos buscados pela Carta.

A Carta Brasileira para Cidades Inteligentes visa a apoiar os municípios na elaboração de iniciativas que considerem a diversidade territorial do País e que ampliem o potencial das tecnologias da informação e comunicação para transformar positivamente as cidades brasileiras. O MDR é coordenador desse processo colaborativo, que envolve outras instituições, tanto para a construção da Carta como para a implementação.

O documento tem como base a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e visa a orientar a agenda de cidades inteligentes no Governo Federal para os próximos anos, servindo de alicerce também para que estados e municípios formulem políticas públicas, de modo a consolidar o entendimento de que a tecnologia deve estar a serviço do cidadão.

Rota de Integração Nacional

Um dos pilares da atuação do MDR é estimular o desenvolvimento de regiões deprimidas e que contem com cadeias produtivas com potencial de crescimento. É com essa premissa que atua o Programa Rotas do Integração Regional. Em 2021, foi criada a Rota da Moda, a 11ª da modalidade e que teve o primeiro polo instalado na região de Caicó (RN).

Além da Rota da Moda, os outros tipos são: do Açaí, da Biodiversidade, do Cacau, do Cordeiro, da Economia Circular, da Fruticultura, do Leite, do Mel, do Peixe e da Tecnologia da Informação e Comunicação.

Durante o ano, também foram promovidas conferências das Rotas do Açaí, do Mel e do Leite para que produtores dos diferentes polos pudessem compartilhar experiências e perspectivas para o futuro.

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21/01/2022 04:00h

A CGU analisou 32.415 contratos em nível nacional até dezembro de 2019. Destes, 10.916 estavam paralisados, o que significa uma a cada três obras no país

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Dados mais recentes do Grupo de Trabalho para Governança de Investimento em Infraestrutura, da Controladoria-Geral da União (CGU), revelam que o Rio de Janeiro contava com 319 obras públicas com recursos federais paralisadas, em 2019.

Somadas, as obras paradas custam mais de R$ 16, 6 bilhões aos cofres públicos. A CGU analisou 32.415 contratos em nível nacional até dezembro de 2019. Destes, 10.916 estavam paralisados, o que significa uma a cada três obras no país. 

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (1.070/2019) que pretende resolver parte do problema. A proposta estabelece que, se o poder público notar alguma irregularidade na licitação ou execução da obra, e não for possível resolvê-la, só poderá interromper o empreendimento após avaliar os custos, riscos e benefícios dessa decisão para a sociedade. 

Dessa forma, o autor do PL, o deputado federal José Medeiros (PODE/MT), espera reduzir a quantidade de obras paralisadas no país, o que ele considera “um dos principais problemas da gestão pública brasileira”. Relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) deu parecer favorável à aprovação do projeto que, segundo ele, consolida os parâmetros que os órgãos de controle e o judiciário devem observar antes de pedir a suspensão de uma obra. 

“A ideia é contribuir para que a obra pública seja executada de acordo com os critérios que foram estabelecidos no contrato e que a decisão sobre a continuidade da obra seja tomada com base no interesse público. Ou seja, vai gerar mais custo fazer a manutenção daquela estrutura parada ou contratar outra empresa, fazer uma nova licitação ou mesmo obrigar e fazer alguma sanção contra aquela empresa que já foi contratada para dar seguimento aquela obra?”, argumenta. 

Segundo Gilberto Gomes, advogado na área de Controles sobre Contratações Públicas, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, o projeto de lei servirá como um guia de orientação às autoridades que têm o poder de suspender um empreendimento público por conta de alguma irregularidade. 

“O que a proposta faz é dar a quem vai aplicar essa suspensão de obra um roteiro a seguir.  O projeto diz o seguinte: na hora de paralisar uma obra, o controlador ou o juiz tem que fazer a análise de se o custo dessa paralisação vai ser maior ou menor do que o dano que ele está tentando preservar ao erário”, explica. 

Critérios para paralisação de obras públicas de acordo com o PL

  • Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento. 
  • Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento.
  • Motivação social e ambiental do empreendimento. 
  • Custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas. 
  • Despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados. 
  • Despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades. 
  • Medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou da entidade   para   o   saneamento   dos   indícios   de   irregularidades apontados. 
  • Custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas; IX – empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação. 
  • Custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato. 
  • Custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

Segundo o advogado Gilberto Gomes, a ideia é reduzir os prejuízos aos cofres públicos. “O que a proposta traz é que antes de eu paralisar, eu devo tentar sanar essas irregularidades para seguir a execução da obra, porque essa paralisação causa danos também, ela também tem um custo”, completa Gomes. 

Ainda segundo o projeto de lei, se a paralisação da obra não se revelar como medida de interesse público, o poder público, ou seja, quem contratou aquela obra, deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de cobrança de indenização por perdas e danos, sem deixar de lado a aplicação de punições e apuração de responsabilidades, segundo a lei. 
Kim Kataguiri (DEM/SP) afirma que, nos casos em que as empresas contratadas forem as responsáveis pelas irregularidades, elas podem perder o direito de dar continuidade à obra, por exemplo. 

“A gente sabe que vários escândalos de corrupção envolvem contratos aditivos, que é quando a empresa exige mais recursos públicos do que aquilo que foi pactuado inicialmente. Então, primeiro, nesses casos, perder o direito de dar continuidade à obra e ressarcir os cofres públicos pelo dano já causado, pelo tempo em que a obra ficou parada ou em caso da impossibilidade da continuação da obra, com ressarcimento total do valor do contrato”, explicita.

Tramitação

Após o parecer favorável do relator, o PL está pronto para ser votado na CTASP. O texto também será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta, vai alterar a Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações, e a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Ambas vão coexistir até 2023. 
 

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21/01/2022 04:00h

Projeto que tramita no Congresso Nacional visa acabar com esse problema ao estabelecer critérios para suspensão provisória de obras públicas, como análise de custo, risco e benefícios

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Dados mais recentes do Grupo de Trabalho para Governança de Investimento em Infraestrutura, da Controladoria-Geral da União (CGU), revelam que Alagoas contava com 282 obras públicas com recursos federais paralisadas, em 2019.

Somadas, as obras paradas custam mais de R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos. A CGU analisou 32.415 contratos em nível nacional até dezembro de 2019. Destes, 10.916 estavam paralisados, o que significa uma a cada três obras no país. 

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (1.070/2019) que pretende resolver parte do problema. A proposta estabelece que, se o poder público notar alguma irregularidade na licitação ou execução da obra, e não for possível resolvê-la, só poderá interromper o empreendimento após avaliar os custos, riscos e benefícios dessa decisão para a sociedade. 

Dessa forma, o autor do PL, o deputado federal José Medeiros (PODE/MT), espera reduzir a quantidade de obras paralisadas no país, o que ele considera “um dos principais problemas da gestão pública brasileira”. Relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) deu parecer favorável à aprovação do projeto que, segundo ele, consolida os parâmetros que os órgãos de controle e o judiciário devem observar antes de pedir a suspensão de uma obra. 

“A ideia é contribuir para que a obra pública seja executada de acordo com os critérios que foram estabelecidos no contrato e que a decisão sobre a continuidade da obra seja tomada com base no interesse público. Ou seja, vai gerar mais custo fazer a manutenção daquela estrutura parada ou contratar outra empresa, fazer uma nova licitação ou mesmo obrigar e fazer alguma sanção contra aquela empresa que já foi contratada para dar seguimento aquela obra?”, argumenta. 

Segundo Gilberto Gomes, advogado na área de Controles sobre Contratações Públicas, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, o projeto de lei servirá como um guia de orientação às autoridades que têm o poder de suspender um empreendimento público por conta de alguma irregularidade. 

“O que a proposta faz é dar a quem vai aplicar essa suspensão de obra um roteiro a seguir.  O projeto diz o seguinte: na hora de paralisar uma obra, o controlador ou o juiz tem que fazer a análise de se o custo dessa paralisação vai ser maior ou menor do que o dano que ele está tentando preservar ao erário”, explica. 

Critérios para paralisação de obras públicas de acordo com o PL

  • Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento. 
  • Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento.
  • Motivação social e ambiental do empreendimento. 
  • Custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas. 
  • Despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados. 
  • Despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades. 
  • Medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou da entidade   para   o   saneamento   dos   indícios   de   irregularidades apontados. 
  • Custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas; IX – empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação. 
  • Custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato. 
  • Custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

Segundo o advogado Gilberto Gomes, a ideia é reduzir os prejuízos aos cofres públicos. “O que a proposta traz é que antes de eu paralisar, eu devo tentar sanar essas irregularidades para seguir a execução da obra, porque essa paralisação causa danos também, ela também tem um custo”, completa Gomes. 

Ainda segundo o projeto de lei, se a paralisação da obra não se revelar como medida de interesse público, o poder público, ou seja, quem contratou aquela obra, deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de cobrança de indenização por perdas e danos, sem deixar de lado a aplicação de punições e apuração de responsabilidades, segundo a lei. 
Kim Kataguiri (DEM/SP) afirma que, nos casos em que as empresas contratadas forem as responsáveis pelas irregularidades, elas podem perder o direito de dar continuidade à obra, por exemplo. 

“A gente sabe que vários escândalos de corrupção envolvem contratos aditivos, que é quando a empresa exige mais recursos públicos do que aquilo que foi pactuado inicialmente. Então, primeiro, nesses casos, perder o direito de dar continuidade à obra e ressarcir os cofres públicos pelo dano já causado, pelo tempo em que a obra ficou parada ou em caso da impossibilidade da continuação da obra, com ressarcimento total do valor do contrato”, explicita.

Tramitação

Após o parecer favorável do relator, o PL está pronto para ser votado na CTASP. O texto também será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta, vai alterar a Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações, e a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Ambas vão coexistir até 2023. 

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21/01/2022 03:00h

De acordo com a CGU, São Paulo contava com 832 obras públicas com recursos federais paralisadas, em 2019

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Dados mais recentes do Grupo de Trabalho para Governança de Investimento em Infraestrutura, da Controladoria-Geral da União (CGU), revelam que São Paulo contava com 832 obras públicas com recursos federais paralisadas, em 2019.

Somadas, as obras paradas custam mais de R$ 45,4 bilhões aos cofres públicos. A CGU analisou 32.415 contratos em nível nacional até dezembro de 2019. Destes, 10.916 estavam paralisados, o que significa uma a cada três obras no país. 

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (1.070/2019) que pretende resolver parte do problema. A proposta estabelece que, se o poder público notar alguma irregularidade na licitação ou execução da obra, e não for possível resolvê-la, só poderá interromper o empreendimento após avaliar os custos, riscos e benefícios dessa decisão para a sociedade. 

Dessa forma, o autor do PL, o deputado federal José Medeiros (PODE/MT), espera reduzir a quantidade de obras paralisadas no país, o que ele considera “um dos principais problemas da gestão pública brasileira”. Relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) deu parecer favorável à aprovação do projeto que, segundo ele, consolida os parâmetros que os órgãos de controle e o judiciário devem observar antes de pedir a suspensão de uma obra. 

“A ideia é contribuir para que a obra pública seja executada de acordo com os critérios que foram estabelecidos no contrato e que a decisão sobre a continuidade da obra seja tomada com base no interesse público. Ou seja, vai gerar mais custo fazer a manutenção daquela estrutura parada ou contratar outra empresa, fazer uma nova licitação ou mesmo obrigar e fazer alguma sanção contra aquela empresa que já foi contratada para dar seguimento aquela obra?”, argumenta. 

Segundo Gilberto Gomes, advogado na área de Controles sobre Contratações Públicas, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, o projeto de lei servirá como um guia de orientação às autoridades que têm o poder de suspender um empreendimento público por conta de alguma irregularidade. 

“O que a proposta faz é dar a quem vai aplicar essa suspensão de obra um roteiro a seguir.  O projeto diz o seguinte: na hora de paralisar uma obra, o controlador ou o juiz tem que fazer a análise de se o custo dessa paralisação vai ser maior ou menor do que o dano que ele está tentando preservar ao erário”, explica. 

Critérios para paralisação de obras públicas de acordo com o PL

  • Impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento. 
  • Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento.
  • Motivação social e ambiental do empreendimento. 
  • Custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas. 
  • Despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados. 
  • Despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades. 
  • Medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou da entidade   para   o   saneamento   dos   indícios   de   irregularidades apontados. 
  • Custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas; IX – empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação. 
  • Custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato. 
  • Custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.

Segundo o advogado Gilberto Gomes, a ideia é reduzir os prejuízos aos cofres públicos. “O que a proposta traz é que antes de eu paralisar, eu devo tentar sanar essas irregularidades para seguir a execução da obra, porque essa paralisação causa danos também, ela também tem um custo”, completa Gomes. 

Ainda segundo o projeto de lei, se a paralisação da obra não se revelar como medida de interesse público, o poder público, ou seja, quem contratou aquela obra, deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de cobrança de indenização por perdas e danos, sem deixar de lado a aplicação de punições e apuração de responsabilidades, segundo a lei. 

Kim Kataguiri (DEM/SP) afirma que, nos casos em que as empresas contratadas forem as responsáveis pelas irregularidades, elas podem perder o direito de dar continuidade à obra, por exemplo. 

“A gente sabe que vários escândalos de corrupção envolvem contratos aditivos, que é quando a empresa exige mais recursos públicos do que aquilo que foi pactuado inicialmente. Então, primeiro, nesses casos, perder o direito de dar continuidade à obra e ressarcir os cofres públicos pelo dano já causado, pelo tempo em que a obra ficou parada ou em caso da impossibilidade da continuação da obra, com ressarcimento total do valor do contrato”, explicita.

Tramitação

Após o parecer favorável do relator, o PL está pronto para ser votado na CTASP. O texto também será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta, vai alterar a Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações, e a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Ambas vão coexistir até 2023. 

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15/01/2022 04:00h

Os dados são da Agência Nacional de Mineração (ANM) e apontam que a maioria está em Minas Gerais após as fortes chuvas na região

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O Brasil tem 906 barragens cadastradas na Agência Nacional de Mineração (ANM). Destas, 46 estão em situação de emergência, de acordo com dados divulgados no portal da Agência. A maioria das barragens afetadas com as fortes chuvas estão localizadas no estado de Minas Gerais: 39.

De acordo com a ANM, três  barragens estão em situação de emergência nível 3, quando o rompimento é iminente ou está em curso. São elas: B3/B4 em  Nova Lima, Forquilha III em  Ouro Preto, Sul Superior em Barão de Cocais, todas em Minas Gerais, e controladas pela empresa Vale. 

As chuvas das últimas semanas até o momento não provocaram nenhum incidente por causa das barragens, mas os moradores da região estão preocupados. Alexandre Andrade, perdeu um irmão, um primo e vários amigos em 2019 no rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), controlada pela Vale. Outras  272 pessoas morreram.  

"Com o aumento das chuvas em Minas Gerais, temos muitos receios de que outras barragens se rompam, e os moradores dessas regiões também ficam muito apreensivos, porque quando aumenta o volume de chuva, corre o risco de rompimento”.  Três anos após a tragédia ainda há impunidade, segundo Alexandre. 

Em Pará de Minas, moradores ficaram em alerta depois que a prefeitura emitiu um comunicado pedindo que algumas famílias deixassem suas casas devido ao risco de rompimento da barragem hidrelétrica da Usina do Carioca. A situação da represa, que pertence à empresa Santanense, foi classificada por autoridades como crítica. 

SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO: Após alagamento que deixou milhares de desabrigados, nível da água do rio Santa Bárbara começa a baixar

CHUVAS: ANM acompanha situação de barragens em MG

Em um último comunicado oficial, a empresa Santanense informou que não houve rompimento da barragem de concreto da Usina Carioca, e que declarou emergência devido à ocorrência da cheia excepcional no rio São João, que elevou o nível da água na barragem. A empresa também orientou que a população deve seguir rigorosamente as orientações das autoridades públicas competentes. 

O governo de Minas Gerais e o Ministério Público estadual  notificaram as empresas responsáveis por  barragens de rejeitos existentes no estado para que fornecessem informações sobre os efeitos das recentes chuvas e as ações adotadas para monitorar o grau de segurança estrutural das construções. 

As informações prestadas não foram divulgadas para a imprensa, mas elas teriam que informar à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) dados sobre o volume médio de chuvas que vêm atingindo essas estruturas; a existência de um plano de ação para o período chuvoso; a capacidade e o funcionamento do sistema de drenagem. São pedidos ainda dados sobre eventuais problemas estruturais e medidas de monitoramento adotadas para minimizar o risco de acidentes.

Os dados fornecidos pelas empresas serão analisados por técnicos da Feam, em conjunto com representantes do Ministério Público estadual e com apoio de firmas de auditoria independentes. Segundo o governo estadual, o objetivo da medida é intensificar o monitoramento das barragens neste período de chuvas, no qual 145 dos 853 municípios mineiros decretaram situação de emergência, e reforçar a segurança da população.

De acordo com a legislação atual vigente em Minas, o empreendedor é responsável pela segurança da barragem, devendo tomar todas as medidas necessárias para garantir a estabilidade da estrutura.

Em caso de descumprimento das solicitações, as mineradoras podem sofrer autuação por determinação de agente fiscalizador da Secretaria de Estado de de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), de acordo com o decreto 43.383/2018. A multa, a depender do porte e da capacidade poluidora da empresa, pode variar entre 250 ufemgs a 27.000 ufemgs (1 ufemgs = R$ 4,7703 na cotação atual.

Maior reservatório da América Latina

Em Goiás, o Lago Serra da Mesa, no norte do estado, considerado o maior reservatório em volume de água da América Latina, está com 38% de capacidade e deve chegar até 40% com as fortes chuvas que tem atingido o estado. O secretário de Meio Ambiente do município de Niquelândia, André Rosa, comenta a situação na região. 

“O lago nunca encheu tão rápido assim, as barragens estão todas controladas. O que temos é muita chuva, em relação a barragens não temos riscos”.
 

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12/01/2022 03:00h

Para tentar resolver parte do problema, a Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que estabelece critérios para a suspensão de obras públicas

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Raio-X mais recente da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre as obras com recursos federais paralisadas no país aponta que o Amapá tinha 79 empreendimentos nessa situação ao fim de 2019. Essas obras custavam mais de R$ 215 milhões aos cofres públicos, apurou o Grupo de Trabalho para Governança de Investimento em Infraestrutura (GT Infraestrutura) do órgão. O levantamento foi publicado em setembro de 2020. 

A CGU analisou 32.415 contratos em nível nacional até dezembro de 2019. Destes, 10.916 estavam paralisados, o que significa uma a cada três obras no país. O custo total desses contratos ultrapassa os R$ 100 bilhões. A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (1.070/2019) que pretende resolver parte do problema. A proposta estabelece que, se o poder público notar alguma irregularidade na licitação ou execução da obra, e não for possível resolvê-la, só poderá interromper o empreendimento após avaliar os custos, riscos e benefícios dessa decisão para a sociedade. 

Dessa forma, o autor do PL, o deputado federal José Medeiros (PODE/MT), espera reduzir a quantidade de obras paralisadas no país, o que ele considera “um dos principais problemas da gestão pública brasileira”. Relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) deu parecer favorável à aprovação do projeto que, segundo ele, consolida os parâmetros que os órgãos de controle e o judiciário devem observar antes de pedir a suspensão de uma obra. 

“A ideia é contribuir para que a obra pública seja executada de acordo com os critérios que foram estabelecidos no contrato e que a decisão sobre a continuidade da obra seja tomada com base no interesse público. Ou seja, vai gerar mais custo fazer a manutenção daquela estrutura parada ou contratar outra empresa, fazer uma nova licitação ou mesmo obrigar e fazer alguma sanção contra aquela empresa que já foi contratada para dar seguimento aquela obra?”, argumenta. 

Segundo Gilberto Gomes, advogado na área de Controles sobre Contratações Públicas, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, o projeto de lei servirá como um guia de orientação às autoridades que têm o poder de suspender um empreendimento público por conta de alguma irregularidade. 

“O que a proposta faz é dar a quem vai aplicar essa suspensão de obra um roteiro a seguir.  O projeto diz o seguinte: na hora de paralisar uma obra, o controlador ou o juiz tem que fazer a análise de se o custo dessa paralisação vai ser maior ou menor do que o dano que ele está tentando preservar ao erário”, explica. 

Critérios para paralisação de obras públicas de acordo com o PL

  • Impactos  econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento. 
  • Riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento.
  • Motivação social e ambiental do empreendimento. 
  • Custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas. 
  • Despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já executados. 
  • Despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades. 
  • Medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou da entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados. 
  • Custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas; IX – empregos diretos e indiretos perdidos em razão da paralisação. 
  • Custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato.
  • Custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.  

Segundo o advogado Gilberto Gomes, a ideia é reduzir os prejuízos aos cofres públicos. “O que a proposta traz é que antes de eu paralisar, eu devo tentar sanar essas irregularidades para seguir a execução da obra, porque essa paralisação causa danos também, ela também tem um custo”, completa Gomes. 

Ainda segundo o projeto de lei, se a paralisação da obra não se revelar como medida de interesse público, o poder público, ou seja, quem contratou aquela obra, deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de cobrança de indenização por perdas e danos, sem deixar de lado a aplicação de punições e apuração de responsabilidades, segundo a lei. 

Kim Kataguiri (DEM/SP) afirma que, nos casos em que as empresas contratadas forem as responsáveis pelas irregularidades, elas podem perder o direito de dar continuidade à obra, por exemplo. 

“A gente sabe que vários escândalos de corrupção envolvem contratos aditivos, que é quando a empresa exige mais recursos públicos do que aquilo que foi pactuado inicialmente. Então, primeiro, nesses casos, perder o direito de dar continuidade à obra e ressarcir os cofres públicos pelo dano já causado, pelo tempo em que a obra ficou parada ou em caso da impossibilidade da continuação da obra, com ressarcimento total do valor do contrato”, explicita. 

Tramitação

Após o parecer favorável do relator, o PL está pronto para ser votado na CTASP. O texto também será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta, vai alterar a Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações, e a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Ambas vão coexistir até 2023.

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Brasil 61