Governo Federal

16/03/2024 20:00h

Publicada no Diário Oficial da União (DOU), uma portaria suspende por 180 dias a obrigatoriedade de apresentação prévia de condições para receber verbas da União

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A cidade de Muçum, no Rio Grande Sul, foi devastada pelas chuvas causadas por um ciclone em setembro do ano passado. A cidade ficou devastada, centenas de pessoas desabrigadas. Os recursos emergenciais para atender a população vieram do governo federal. Mas antes de serem liberados os municípios precisavam ter o reconhecimento da situação de emergência, comprovado pelo governo federal. 

Uma portaria publicada no último dia 13 de março, contudo, suspendeu por 180 dias a obrigatoriedade de estados e municípios terem esse reconhecimento. O especialista em orçamento Dalmo Palmeira explica que  o que muda é a ordem com que os trâmites são feitos.

“O que essa medida fez foi: eu vou confiar em você, me manda os documentos, as informações, eu libero o recurso e depois eu atesto que estava tudo correto com relação à declaração de emergência. O que mudou foi a ordem das etapas: o que antes precisava ser feito previamente agora está permitindo que seja prefeito posteriormente.” 

Segundo o assessor, o que pode ter motivado essa portaria é o grande volume de municípios em situação de calamidade e emergência por conta das chuvas. No texto, da portaria é previsto que estados, Distrito Federal e municípios devem informar ao Ministério do Desenvolvimento Social o número de pessoas desalojadas e/ou desabrigadas que precisam dos serviços para que, então, seja calculado o valor do cofinanciamento federal.

Os entes federativos têm até 90 dias a partir da data do início do recebimento dos recursos federais para apresentar o decreto da situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Como funciona o estado de calamidade 

Os recursos de cofinanciamento federal são usados para atender necessidades de atendimento ao público e estruturar espaços de acolhimento, como compra de lonas, tendas, alimentos, água, colchões, roupas de cama, roupas, material de higiene e limpeza. 
Normalmente, para ter acesso aos repasses, no valor de R$ 20 mil mensais para cada grupo de 50 pessoas desalojadas/desabrigadas, o município precisa ter o estado de calamidade pública ou a situação de emergência reconhecido pelo governo federal.

Toda ajuda é bem-vinda

Para o secretário de Administração, Fazenda e Planejamento do município de Muçum (RS), Tiago Strieski, essa não-necessidade do reconhecimento federal para a liberação dos recursos é um ganho para os municípios.

“O recurso precisa chegar rápido aos municípios. Se entende que quem teve seus pertences, suas casas perdidas, ou precisa de acolhimento, isso precisa ser feito de forma imediata. E muitas vezes a questão burocrática demora alguns dias até se conseguir a liberação do recurso.”

O secretário cita que na calamidade que atingiu o município, no ano passado, a liberação dos recursos demorou cerca de dez dias  — e nesse período a população só conseguiu se manter graças a doações da comunidade. 
 

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29/02/2024 21:00h

Em janeiro, o país arrecadou R$ 280,63 bilhões, maior número para o mês em quase 30 anos

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Até o último dia de fevereiro, o Impostômetro registrou R$ 643 bilhões de impostos pagos pelos brasileiros em 2024. A ferramenta da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atingiu a marca de R$ 500 bilhões em 14 de fevereiro, nove dias antes do registrado no ano passado — um aumento de 16,4%.

Em janeiro de 2024 o país teve a maior arrecadação para o mês em quase 30 anos, segundo a Receita Federal, alcançando R$ 280,63 bilhões, com aumento real de 6,67% em relação ao mesmo mês de 2023.

Alterações na legislação e pagamentos atípicos contribuíram para essa alta. Principalmente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) — que incide sobre o lucro das empresas — que somaram R$ 91,7 bilhões em janeiro. 

Após lei sancionada em dezembro, também houve recolhimento extra de R$ 4,1 bilhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, contabilizando arrecadação total de R$ 14 milhões e alta de 24,41% em relação a janeiro de 2023. 

Já as desonerações concedidas no Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre combustíveis impactaram negativamente no resultado.

Para onde vai esse recurso? 

Os valores arrecadados são utilizados para as despesas primárias — em políticas públicas em saúde e educação, por exemplo — e financeiras — como empréstimos e financiamentos. 

De acordo com o economista da ACSP Ulisses Ruiz de Gamboa, 75% das despesas primárias do governo federal correspondem à previdência e ao pagamento do funcionalismo, ou seja, o custeio da máquina pública. 

O especialista explica os motivos para o aumento na arrecadação, que são basicamente dois. 

“Quando tem um aumento na atividade econômica a arrecadação aumenta junto, isso é normal. E segundo porque o nosso sistema tributário está muito baseado em impostos arrecadados a partir do consumo e esses impostos são cobrados sobre o preço, então quando o preço aumenta, a arrecadação também sobe. Resumindo, crescimento econômico mais inflação, isso aumenta a arrecadação”, explica.  

Tributos 

O Brasil está entre os 30 países que mais arrecadam impostos do mundo e é o que menos dá retorno para a população, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). De acordo com Ruiz de Gamboa, os valores não correspondem com a realidade.

 “A carga tributária já está por volta de 35% da renda total do país, é muito elevada, é a carga tributária da Inglaterra, por exemplo. Nós pagamos um valor alto demais e a tendência é aumentar”, comenta.

O economista Aurélio Trancoso é pessimista em relação ao futuro, já que, segundo ele, o governo vem aumentando impostos cada vez mais e retirando benefícios de empresas e para arrecadar mais.

“O governo federal vem com a ideia de aumentar a arrecadação em cima de impostos. O governo não faz redução de custo, ele infelizmente só trabalha com aumento de receita. Quando você vai fazer a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem que olhar as despesas do governo, cortar despesas e não focar em arrecadação. A arrecadação é consequência”, avalia. 

Em 2023, o trabalhador brasileiro precisou trabalhar 147 dias para pagar impostos, segundo o IBPT.
 

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Entidades empresariais temem que o texto seja apenas "copia e cola" de MP que prevê fim do benefício antes de 2027. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco anunciou recuo do Executivo nesta quarta-feira (21)

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O anúncio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que o governo vai retirar da medida provisória 1202/2023 o trecho que reonera a folha de pagamento das empresas foi recebido com desconfiança por representantes do setor produtivo. 

No lugar da MP, que tem força de lei imediata, o Executivo deve enviar um projeto de lei para tratar do tema. Embora a mudança garanta a continuidade da desoneração da folha – que teria fim a partir de abril –, e alívio momentâneo aos empresários, o temor deles é que a nova proposta que o governo vai editar contrarie a prorrogação do mecanismo para os 17 setores até o fim de 2027, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado. 

Fernando Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), diz que é preciso esperar o conteúdo do projeto de lei, mas descarta apoiar um texto semelhante à MP. 

"Nós não sabemos o que é ainda. Se for um projeto de lei, com regime de urgência, com copia e cola da MP, não resolve. Nós vamos estar brigando no Congresso contra um projeto de lei que já vai nascer viciado por aquilo que já foi rejeitado", afirma. 

Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), pede que a continuidade da desoneração pelos próximos quatro anos seja mantida. 

"Substituir uma medida provisória por um projeto de lei em que venham condições diferentes da pactuada na lei que foi aprovada não é uma boa notícia, ou seja, está trocando seis por meia dúzia. Se vierem aperfeiçoamentos, porém preservando a desoneração até 2027, ok, vamos discutir. Algo diferente disso, não haverá melhoria nenhuma", aponta. 

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Sem compromisso

Na quarta-feira (21), o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) informou que o governo deve formalizar o que fará em relação à MP ainda nesta semana. 

O texto que desagradou parlamentares e o setor produtivo acaba com a possibilidade de as empresas pagarem alíquotas de até 4,5% sobre o faturamento no lugar da Contribuição Patronal para o INSS de 20% sobre a folha de salários. 

A medida prevê que a partir deste ano as empresas paguem de 10% a 15% sobre a folha de salários, alíquotas que vão crescendo ano a ano, até que, em 2028, voltem a pagar 20%. 

A lei que o Congresso aprovou no fim do ano passado garantia a alternativa de tributação pelo faturamento ou pela folha até o fim de 2027. 

O senador Efraim Filho (União-PB), autor da lei que prorrogou o mecanismo, diz que a MP do governo afronta decisão do Legislativo e que, portanto, a retirada de parte do texto é uma vitória. 

"Vamos aguardar esse encaminhamento sobre o conteúdo do projeto de lei. Será a terceira vez que vamos discutir, porque discutimos na aprovação do projeto, vencemos. Foi na derrubada do veto, vencemos. Se o governo quiser voltar a discutir, tudo bem, é uma sugestão, e vamos nos debruçar sobre ela", aponta. 

Apesar de admitir um novo debate sobre o assunto, Efraim diz que os parlamentares não se comprometem a rever a decisão tomada há poucos meses. "Sugestão de alteração é por parte do governo, ele tem todo direito, mas não há nenhum compromisso da nossa parte com o conteúdo do projeto de lei que virá a ser apresentado", ressalta. 
 

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14/02/2024 04:45h

Cerca de 2,65 milhões de pessoas se inscreveram no Concurso Público Nacional Unificado, mas quase metade não havia pagado a taxa até o último dia 10

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Os candidatos do Concurso Público Nacional Unificado  — o "Enem dos concursos" —  têm até a próxima sexta-feira (16) para pagar a taxa de inscrição. Dos 2,65 milhões de inscritos, 1,28 milhão não havia pagado a Guia de Recolhimento da União (GRU) até a manhã do último dia 10. 

O valor da inscrição para quem pretende concorrer para cargos de nível superior é de R$ 90, enquanto para aqueles que almejam vagas de nível médio é de R$ 60. 

Luísa de  Moura, 23 anos, moradora de Vicente Pires, no Distrito Federal, conta que preferiu pagar a taxa logo após concluir a inscrição, para não correr o risco de se esquecer e ficar fora da disputa. 

Formada em estatística, ela pretende concorrer a uma vaga para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), mas não descarta outras alternativas. Luísa acredita que o formato do concurso é positivo, mas também aumenta a pressão. 

"Eu achei uma iniciativa bem legal nessa questão que o governo tanto fala da democratização. Então, vai ser uma possibilidade de fazer a prova em vários municípios. Eu vejo pela questão da logística, que facilitou bastante, mas também vejo pelo outro lado de, talvez, ser "a prova". Se acontecer qualquer coisa no dia, você perdeu muitas oportunidades", diz. 

Previstas para o dia 5 de maio, as provas do Concurso Público Nacional Unificado vão ocorrer em 220 municípios, localizados nos 26 estados e no Distrito Federal. 

Preparação

Professora das disciplinas de comunicação no Estratégia Concursos, Julia Branco diz que, por ter um formato diferente do habitual, o Enem dos Concursos exige dos candidatos uma preparação específica. 

"Uma boa parte da nota vai estar vinculada aos eixos temáticos da área específica. Então, o peso desses eixos vai variar de acordo com a questão do cargo que a pessoa escolhe. Dentro de um bloco eu posso me candidatar para vários cargos, mas cada cargo vai ter a nota composta de uma forma diferente. Por isso, o aluno tem que priorizar no estudo aqueles eixos que vão ter um peso maior para a nota do cargo que ele quer", recomenda. 

Para a professora, o modelo tem prós e contras. "A vantagem é que as provas serem realizadas em várias cidades. Isso é um ponto muito positivo, porque vai reduzir custos de deslocamento para os alunos e também a vantagem de poder disputar vários cargos ao mesmo tempo. Porém, a desvantagem é que a avaliação está sendo feita de maneira mais abrangente. Acaba sendo uma prova muito mais ampla, que não entra nos detalhes de cada cargo", compara. 

O que é o CPNU

Idealizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o novo formato de seleção de funcionários federais quer preencher 6.640 vagas, em 21 órgãos públicos. A ideia é fazer vários concursos públicos em um só, tendo em vista o preenchimento de cargos federais efetivos.  

No momento de inscrição, os candidatos podem optar por um dos oito blocos temáticos das áreas de atuação ofertados. Depois, devem indicar seu cargo por ordem de preferência entre as vagas disponíveis no bloco que escolheram. 

Os candidatos podem se inscrever para quantos cargos quiserem dentro de um mesmo bloco temático, bastando atender aos pré-requisitos exigidos por cada vaga. A remuneração inicial pode chegar aos R$ 22,9 mil. 

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Próximas etapas do Concurso Público Nacional Unificado

  • 16/02/2024 – Taxa de inscrição
  • 29/02/2024 – Divulgação dos dados finais de inscrições
  • 29/04/2024 – Divulgação dos cartões de confirmação
  • 05/05/2024 – Aplicação das provas
  • 03/06/2024 – Divulgação dos resultados das provas objetivas e preliminares das provas discursivas e de redação
  • 30/07/2024 – Divulgação final dos resultados
  • 05/08/2024 – Início da convocação para posse e cursos de formação
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30/01/2024 04:45h

Resultado pode aumentar a inflação, impactar no ciclo de redução da taxa de juros e afetar o custo do crédito para o cidadão, alerta economista

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Quando falamos em finanças, planejamento nem sempre é sinônimo de sucesso. Despesas inesperadas e faturas que não estavam previstas podem desorganizar as contas e aumentar o rombo financeiro. Isso vale para qualquer situação — inclusive, para as contas públicas. 

Gastos com precatórios, que foram quitados no fim do ano passado, e a compensação da União aos estados e municípios pelas perdas com a redução do ICMS em 2022, segundo o Ministério da Fazenda, foram os culpadas pelo déficit inflado. O país fechou o ano passado com o segundo maior déficit primário da história: 230,5 bilhões — o que representa 2,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O rombo financeiro só perde para 2020, quando vivemos o auge da pandemia de Covid-19.
Segundo o economista e doutor em Ciências Políticas pela Unicamp, Felipe Queiroz, uma forma simplista de ver os números é entender que o déficit significa que o governo gastou mais do que arrecadou. “Mas mesmo numa conjuntura de recessão e baixo crescimento econômico, déficit se faz necessário para estimular a atividade.”

Para o cidadão comum, o que esses números impactam? 

Na prática, o que o déficit fiscal pode impactar o cidadão, não depende apenas desses números. Mas o economista Felipe Queiroz explica quais são as possíveis consequências do rombo.

“Pode produzir — mas não necessariamente produzirá — um efeito inflacionário. Pode afetar o ciclo de redução da taxa de juros e, em última instância, afetar o custo do crédito para o cidadão comum, e aumentar a taxa de juros para o financiamento que ele já tenha, ou não.” 

A ressalva, segundo Felipe Queiroz, é importante frisar, já que há um conjunto de outras variáveis que influenciam no momento do resultado final da inflação — e não apenas o gasto do governo. 

Precatórios, compensação aos estados e metas para 2024

O governo federal decidiu pagar os precatórios atrasados de anos anteriores, o que somou R$ 92,4 bilhões. Outros R$ 27 bilhões foram distribuídos a estados e municípios como forma de compensar esses entes pelas perdas com a arrecadação do ICMS durante o governo Bolsonaro. 

Sem considerar o pagamento dos precatórios, o déficit primário foi de R$ 138,15 bilhões, o que corresponde a 1,27% do PIB. Ainda assim, o número ultrapassa a meta prevista pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que era um rombo de até 1% do PIB. 

O número negativo de 2023 pode ter reflexo nas contas de 2024. Luigi Mauri, economista, explica que a expectativa do ministro Haddad — de conquistar o déficit zero — pode estar mais longe do que o que ele gostaria. 

“Nós temos a certeza de que aumentam-se as dúvidas com relação à possibilidade de déficit zero em 2024. As chances já eram consideradas baixas — e agora, com esse resultado, a expectativa é muito maior de que o governo não vai ter a capacidade de cumprir essa meta.” 

Dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional mostram que a receita total do governo em 2023 foi de R$ 1,931 trilhão — queda de 2,2% em termos reais em relação a 2022. Já os gastos no mesmo ano foram de R$ 2,162 trilhões — com alta real de 12,5% em relação ao ano anterior.
 

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02/01/2024 00:02h

Na corrida pela descarbonização, as medidas definidas pelo governo para reduzir emissões e promover o desenvolvimento sustentável seguem na mesma direção das ações já adotadas pelo setor industrial

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Indústria e governo seguem na mesma direção quando o assunto é descarbonização. Prova disso é o Plano de Transição Ecológica, lançado pelo governo federal e vinculado às novas medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

Entre as prioridades, estão o estabelecimento de um mercado regulado de carbono, a criação de núcleos de inovação tecnológica nas universidades e a ampliação de áreas de conservação florestal, além do apoio à bioeconomia, ao desenvolvimento da cadeia do hidrogênio de baixo carbono e à economia circular.

As estratégias são vistas com bons olhos pela gerente de Clima e Energia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Juliana Falcão. “Interessante notar que todas as medidas anunciadas até agora nesse Plano de Transição Ecológica se relacionam diretamente com a estratégia que a CNI desenvolveu há dois anos para uma economia de baixo carbono  — para apoiar a indústria na sua descarbonização.” 

As ações do plano devem ajudar o Brasil a cumprir compromissos de redução das emissões de gases poluentes, e no combate à crise climática com justiça social, sustentabilidade, tudo isso alinhado à criação de empregos e ao aumento da produtividade. 

Financiamento da descarbonização 

A gerente da CNI destaca o desenvolvimento do mercado regulado de carbono, o hidrogênio de baixo carbono e o desenvolvimento da energia eólica offshore. Todas essas ações do plano do governo estão alinhadas com as estratégias de descarbonização da entidade.

“O Plano de Transição Ecológica vai trazer ações concretas de investimento através do BNDES, que a gente está vendo que está na linha de frente desse plano. Ele deve ser um dos principais atores para financiar esse Plano de Transição Ecológica, e que será muito importante para a indústria porque recentemente a gente publicou um estudo que demonstra que a gente vai precisar de, no mínimo, R$ 40 bilhões para apoiar sua descarbonização.” 

Para a CNI, ela esclarece, é fundamental trabalhar em parceria com o governo nessas ações de apoio à economia verde. Já que serão necessários incentivos para que o setor industrial possa adotar as ações para reduzir emissões. 
 

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19/11/2023 18:23h

Professor do Ibmec diz que medida que limita abertura de comércios nos feriados fortalece sindicatos, mas pode causar inflação e desemprego no médio e longo prazo

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A medida baixada pelo governo no último dia 14 de novembro, com novas regras para o trabalho aos domingos e feriados, deve fortalecer os sindicatos, mas, ao mesmo tempo, pode causar inflação e desemprego no médio e longo prazos, porque tende a aumentar o custo das contratações para os empresários. Esta é a opinião do especialista Thiago Sorrentino, professor de Direito do Trabalho do Ibmec Brasília.

As novas regras foram publicadas pelo Ministério do Trabalho, no Diário Oficial da União, através de uma Portaria que revogou a "autorização permanente" de trabalho aos domingos e feriados concedida em 2021 pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro, para algumas atividades. A nova regra baixada pelo atual governo determina, por exemplo, que o comércio e os serviços só poderão funcionar aos domingos e feriados, se houver negociação com sindicatos de trabalhadores ou através de lei municipal permitindo a abertura dos estabelecimentos.

Thiago Sorrentino, professor de Direito do Trabalho do Ibmec Brasília

De acordo com o professor do Ibmec, “para atuação nessas datas e nesse mesmo médio e longo prazo, a depender da evolução econômica de um modo geral, [a Portaria do governo] pode levar a um repasse nos preços dos produtos e serviços ou a uma diminuição do ritmo de contratação." O especialista, no entanto, ressalta que "essas duas consequências econômicas ainda não podem ser verificadas, nem calculadas nesse momento, porque dependeriam de externalidades próprias da evolução do próprio PIB (Produto Interno Bruto) e da própria atividade econômica.”

O que muda

O Ministério do Trabalho publicou a Portaria 3.665 no último dia 14 de novembro, que revogou a "autorização permanente" de trabalho aos domingos e feriados, concedida, em 2021, pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro, para algumas atividades. As regras, antes da medida baixada pelo atual governo, não exigiam convenção coletiva ou lei municipal para que o funcionário trabalhasse aos domingos e feriados. Bastava que o empregador comunicasse aos funcionários qual seria a escala de trabalho e que o estabelecimento abriria normalmente, respeitando os direitos de folga e a jornada determinada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Conforme a nova regra do atual governo, o comércio e serviços só poderão funcionar nessas datas, se houver negociação com sindicatos de trabalhadores ou através de lei municipal que permita a abertura dos estabelecimentos. A medida atinge o comércio varejista em geral, como supermercados, comerciantes de peixe, carnes, frutas e verduras, aves, ovos e até farmácias. 

De acordo com a Portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para que diversas áreas do comércio possam abrir as portas aos domingos e feriados, será preciso lei municipal ou acordo fechado em convenção coletiva, que precisa reunir representantes de toda a categoria profissional.

Reação no comércio

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), setor que emprega mais de 3 milhões de trabalhadores no país, divulgou nota alertando para “os danos que a medida pode provocar para a economia”. A entidade afirmou que a Portaria do Ministério do Trabalho vai "reduzir a atividade econômica e fechar postos de trabalho no setor supermercadista.”

Reação no Congresso

Assim que o Poder Executivo anunciou que vai revogar a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados, as forças políticas que trabalham em defesa dos interesses dos empresários começaram a agir em busca de reverter eventuais impactos negativos da medida.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo anunciou que prepara uma força-tarefa, no Congresso Nacional, com objetivo de derrubar a medida. Ao mesmo tempo, outro importante bloco parlamentar, que reúne no Poder Legislativo vários deputados e senadores em defesa dos empresários – a Frente Parlamentar de Comércio e Serviço – divulgou que seus integrantes estão sendo orientados a apresentarem projetos de decreto legislativo na Câmara e no Senado. Segundo as assessorias dessas duas frentes parlamentares, estas ações já estão em andamento e deverão ser executadas a partir desta segunda-feira (20).

 

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Economia
07/11/2023 22:25h

Num país com 71 milhões de endividados, descontos do programa chegaram a R$ 1,8 bilhão e beneficiaram 590 mil pessoas até o começo de novembro

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Menos de um mês depois de ser lançada, a plataforma Desenrola, do governo federal,  beneficiou 590 mil endividados. Os R$ 2 bilhões de dívidas vencidas foram renegociadas com desconto de R$ 1,8 bilhão. 

Por meio da plataforma gov.br, essa etapa do programa Desenrola Brasil inclui — além de dívidas com cartões de crédito e bancos — a negociação de contas atrasadas —  como de água, luz e até mesmo com lojas e instituições de ensino. Além disso, o usuário pode escolher o banco que preferir para renegociar o parcelamento.

A economista e professora de MBAs da FGV Carla Beni explica porque esse programa é uma oportunidade única para quem precisa renegociar as dívidas. 

“ O governo está intermediando com as empresas dando uma garantia a elas, e essa operação só funciona no leilão reverso, ou seja, essas empresas só entram no Desenrola se elas derem o maior volume de desconto. Então, a pessoa que está endividada ou negativada não vai conseguir ter outra negociação melhor do que essa.” 

O que é a Plataforma do Desenrola 

Lançada em outubro como parte do programa Desenrola Brasil, a plataforma Desenrola oferece através da conta do gov.br a lista de dívidas que poderão ser negociadas, o desconto oferecido pelo credor e a respectiva situação de cada uma delas. Toda a negociação é feita de forma digital.

Como funciona:

  • Podem participar pessoas que ganham até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) — com dívidas de até R$ 5 mil;
  • O pagamento pode ser à vista ou parcelado até 60 meses -  juros de até 1,99% ao mês;
  • Dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, com pagamento à vista - desconto oferecido pelo credor;
  • Essa etapa do programa vai até 31 de dezembro de 2023. 

Inadimplência e Educação Financeira 

O Brasil tinha, até o mês de setembro passado, 71 milhões de devedores, segundo o Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas no Brasil, da Serasa. Os números mostram um aumento de 83 mil em relação ao mês de agosto.

Para ajudar as pessoas a organizarem suas contas, a plataforma Desenrola oferece acesso gratuito a uma página com conteúdos de educação financeira, desenvolvida com material especializado do Banco Central e outras instituições renomadas. O que, para o economista Felipe Queiroz, significa um avanço no sentido de romper o ciclo do endividamento. 

“Junto com a solução do problema imediato que é o endividamento das famílias de baixa renda, uma proposta de minimamente educá-los no sentido de sair da ciranda financeira, dos juros compostos que o cartão de crédito gera e ter uma dinâmica de consumo e de utilização do dinheiro que seja muito mais saudável às famílias.”

Leia também:

Desenrola Brasil: última fase do programa vai até 31 de dezembro de 2023
 

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02/11/2023 04:30h

Relatório do TCU mostra que a lei, em vigor desde 2021, tem baixa adesão por parte da administração pública. Para especialista, isso contribui para o aumento da corrupção

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Em vigor há mais de dois anos, a nova Lei de Licitações e Contratos — 14.133/2021, que torna as contratações públicas menos burocráticas e mais ágeis — teve baixa adesão por parte da administração pública, como mostra um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo o relatório, dos 196.136 processos de licitação feitos através da plataforma de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br) entre agosto de 2021 e julho de 2023, apenas 3,1% (6.127 licitações) foram baseados na nova lei.

A lei, que deve entrar plenamente em vigor em dezembro deste ano, traz profundas mudanças no sistema das contratações públicas — e o não-cumprimento delas é visto com preocupação pelo advogado Vitor Covolato, especialista em Tribunais Superiores. 

“Muito provavelmente em breve a gente vai ver mais um movimento para o adiamento da vigência da nova lei de licitações. O que é um problema para a sociedade brasileira como um todo ,porque a nova lei traz um regime muito mais efetivo para as contratações públicas e que tem uma forma muito mais efetiva de controle das contratações — o que afeta diretamente o combate à corrupção.” 

Estados e municípios 

O levantamento do TCU mostra ainda que menos de 13% dos municípios brasileiros usaram a plataforma Compras.gov.br ao menos uma vez para processar as licitações no último ano. O que mostra que estados e municípios têm preferido seus sistema privados para os processos de licitação em vez da plataforma nacional.  

Para o advogado, é necessário que os órgãos de controle, a exemplo do que o TCU está fazendo com a criação do relatório, promovam esses levantamentos para alertar os gestores que não se adequarem à nova lei.

“É necessário que esses órgãos comecem a pensar em conversas com os gestores responsáveis pela implementação da nova lei para que se tenha algum tipo de responsabilização daqueles que não viabilizarem os treinamentos, as certificações e as adequações tecnológicas para que seja viável se aplicar a nova lei.” 

Gestores podem sofrer sanções

O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília Thiago Sorrentino destaca que milhares de prefeituras não possuem funcionários preparados, nem condições técnicas para atender todas as exigências da nova legislação. E faz um alerta sobre as sanções que os gestores podem sofrer caso não estejam de acordo com a lei.

“Dependendo da conduta desses gestores, eles podem sofrer pena privativa de liberdade, serem obrigados a ressarcir com o próprio patrimônio eventuais gastos. Então, realmente os municípios têm razão para se preocuparem e para tentar se adaptar —  o mais rápido possível — à nova legislação.”

O TCU determinou à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que apresentem, em 30 dias, um plano de ação com o cronograma das medidas a serem implementadas para a plena regulamentação e emprego da Lei 14.133/2021 em todo o país.
 

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Desenvolvimento Regional
30/10/2023 18:24h

Com o reconhecimento federal, os municípios estão aptos a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de defesa civil

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A Defesa Civil Nacional reconheceu nesta segunda-feira (30), a situação de emergência em mais quinze cidades afetadas por desastres.

No Norte do País, as cidades de Amapá e Tartarugalzinho, no Amapá, sofrem com incêndios florestais. Já Aveiro, Belterra, Juruti e Santarém, no Pará, enfrentam um período de estiagem.

Na Região Sul, a situação é oposta. Houve queda de granizo em Mangueirinha, Paula Freitas e Paulo Frontin, no Paraná, assim como em Papanduva, em Santa Catarina. Chuvas intensas atingiram Jaguarão, no Rio Grande do Sul, União da Vitória, no Paraná, e Taió, em Santa Catarina. Já Pitanga, no Paraná, foi afetada por enxurradas.

Com o reconhecimento federal, os municípios estão aptos a solicitar recursos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de defesa civil.

O ministro Waldez Góes explica como os recursos podem ser aplicados.

"Os recursos da Defesa Civil podem ser empregados naquele primeiro momento que acontece o desastre pra fazer assistência humanitária, pra dar kits de higiene, alimentação para as pessoas que foram atingidas, que enfrentam as consequências daquele desastre, bem como pra restabelecimento dos serviços essenciais, como, por exemplo, abastecimento de água e desobstrução de vias públicas. Além disso, nós também podemos utilizar o os recursos da Defesa Civil pra fazer reconstrução de infraestruturas públicas destruídas pelo desastre ou ainda de habitações destruídas pelo desastre”

No momento, o número de cidades com reconhecimento federal de situação de emergência devido a desastres em todo o Brasil é de 1.067.‌

Para mais informações sobre as ações do Governo Federal em proteção e defesa civil, acesse mdr.gov.br.

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