Economia

Economia
17/05/2022 02:16h

Extensão das medidas previstas no regime aduaneiro especial conhecido como drawback valem até 2023

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O Senado aprovou, nessa quinta-feira (12), a medida provisória (MP) 1079/2021, que prorroga, até 2023, a isenção ou suspensão de tributos sobre empresas brasileiras que compram insumos para fabricar produtos destinados à exportação. A Câmara dos Deputados aprovou a MP na última semana. O texto segue para sanção presidencial. 

A redução, suspensão ou isenção de tributos federais sobre as empresas que compram insumos para produzir itens vendidos ao exterior são parte do regime aduaneiro especial conhecido como drawback. Para Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, a aprovação da MP era necessária.  

“Normalmente, o regime de drawback tem um ciclo. Ou seja, a empresa tem que demonstrar para o governo o que ela vai importar e quando ela vai exportar. E esse prazo, normalmente, é de um a dois anos. Nos últimos dois anos houve um efeito logístico grande sobre as cadeias produtivas do mundo inteiro por conta da pandemia. O mundo ainda não está reorganizado na parte de logística. Então, muitas empresas não conseguiram cumprir o compromisso de exportação. Elas precisam de mais prazos”, explica Welber. 

O relator da MP no Senado, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), disse que a prorrogação excepcional evita a inadimplência das empresas. “As alterações nas previsões de exportações de empresas usuárias do drawback em virtude de situação de força maior imposta pela pandemia da Covid-19 poderão tornar inviável a observância dos prazos para conclusão dessas operações conforme previstos nos atos concessórios. Nessa hipótese, a legislação determina às empresas o recolhimento dos tributos desonerados, com os respectivos encargos. Isso acarretaria graves ônus financeiros em adição aos prejuízos decorrentes da perda de negócios”, pontuou. 

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Entenda
O ex-secretário de Comércio Exterior explica que o drawback é um regime de incentivo às exportações que existe no Brasil há mais de 60 anos. Assim, é errado dizer que a MP que o Senado aprovou ontem prorroga o drawback. A medida, na verdade, permite que as empresas que tinham o compromisso de exportar em 2021 e 2022 tenham mais um ano para vender os produtos com desoneração ao exterior. 

“Por exemplo, você é um produtor de máquinas e tinha que ter exportado 200 máquinas até o final do ano passado. Você não conseguiu e exportou só 100. A medida provisória veio e te deu mais um ano para conseguir completar essa exportação”, explica. “O regime [drawback] continua existindo [mesmo depois de 2023]”, esclarece. “O que se prorrogou por mais um ano foi o prazo para o cumprimento das obrigações de drawback que estavam pendentes”, completa. 

Em 2020, os prazos do drawback já haviam sido ampliados, por meio da Lei 14.060 (originalmente MP 960/20). Segundo o governo, uma nova prorrogação é necessária porque os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 persistem sobre a cadeia produtiva, o que pode prejudicar as empresas exportadoras que não conseguiram vender seus produtos por causa da queda da demanda. A legislação diz que a empresa deve recolher os impostos suspensos, com encargos, no caso de não exportar os itens.

“Para você ter ideia, 40% das exportações brasileiras usam drawback. Então, ele é um regime muito importante para permitir que as exportações brasileiras não sejam oneradas por tributação. Como a tributação brasileira é muito pesada e complexa, se você tivesse que pagar o tributo para depois fazer uma compensação nos produtos que fossem exportados, isso praticamente inviabilizaria a exportação”, destaca. 

As empresas que querem ter as vantagens do drawback precisam se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia. A Secex define um prazo para a exportação, sob pena de pagamento dos tributos devidos. 

A MP também prevê que a partir de 2022 as cargas com mercadorias importadas sob o regime de drawback serão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). 

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Economia
17/05/2022 00:34h

Para eles, normas a serem editadas pelo Banco Central devem reduzir burocracia e tornar o ambiente de negócios mais atraente para investidores estrangeiros

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Sancionado no fim do ano passado, o novo marco legal do mercado de câmbio (Lei 14.286/2021) promete modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. A nova Lei cambial entra em vigor em 2023, mas especialistas defendem que o Banco Central — responsável por regulamentar diversos dispositivos do marco — seja rápido e edite normas claras para facilitar a adaptação das instituições financeiras, das empresas e das pessoas que atuam no mercado de câmbio. 

Em seminário sobre os desafios e oportunidades para os negócios a partir da Nova Lei Cambial, promovido pela Febraban e a International Chamber of Commerce (ICC), Fabio Fontoura, diretor de Tesouraria da Bayer Brasil, destacou porque é importante o BC regulamentar o novo marco o quanto antes. 

“Fica o nosso pedido de ter isso rápido, porque a partir de 1º de janeiro a gente já tem vários elementos revogados e precisa ter uma clareza ali, mas quanto mais rápido a gente tiver isso, mais rápido a gente consegue colher as oportunidades que o novo marco traz para o Brasil”, argumentou. 

A Nova Lei Cambial revogou mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, algumas editadas há mais de cem anos. Sandro Nunes, presidente da Comissão de Trade Finance da ICC Brasil, reforça que está “muito ansioso” à espera da regulamentação pelo BC. 

“A gente está esperando para ver como isso vai acontecer na prática. Uma das preocupações que existe no mercado, tanto do lado dos bancos, quanto das empresas, é que saia rápido, porque se tiver mudanças sistêmicas o mercado vai sofrer para se adaptar. Se não der pra sair tudo o mais moderno possível, que venha logo e vá se fazendo mais adaptações aos poucos”, recomenda. 

Desburocratização 
O novo marco legal do mercado de câmbio passa a permitir que instituições financeiras invistam, aqui ou no exterior, recursos captados no Brasil ou fora dele. Também pretende melhorar o ambiente de negócios para exportadores e importadores. Libera, por exemplo, o recebimento de ordens de pagamentos de terceiros do exterior a partir de contas em reais mantidas no Brasil. 

O gerente de Operações de Tesouraria da Petrobrás, Cesar dos Reis Rosa, espera que a regulamentação do Banco Central elimine o excesso de documentação exigida para transações em moeda estrangeira, o que hoje acaba penalizando empresas de pequeno e médio porte. 

“Muitas empresas não têm condições de lidar com a gestão dessa burocracia, que é muito penosa e tira competitividade. No fim do dia, isso pode ser o fiel da balança para uma empresa menor ir adiante com uma operação no exterior ou não. Sem contar que nem sempre ele tem a condição de manter toda a estrutura para fazer essa gestão, diferente de uma grande empresa”, disse. 

Sandro, da ICC Brasil, exemplificou como a burocracia elevada acaba inibindo a entrada de mais empresas brasileiras no comércio internacional. “Se o cara vai fazer um financiamento de cinco mil dólares, a tarifa que o banco cobra para pegar a documentação, ter gente que fala inglês pra ver e analisar os documentos, registrar no BC, aqui e acolá, custa cem dólares”, ilustra. 

“Custa o mesmo para fazer uma transação de 50 milhões de dólares. Para uma empresa pequena, fica inviável acessar mercados internacionais de financiamento. Espero que isso venha bem mais simples”, completou. 

Conta em moeda estrangeira
Caberá ao Banco Central regulamentar, também, quem poderá ter uma conta em moeda estrangeira no Brasil. A abertura é tida como positiva pelos especialistas, mas com ressalvas. 

“Assumindo que temos os controles necessários, que está bem estruturado, que isso não vai trazer um elemento negativo ou abrir porta para o que não queremos no Brasil, é positivo. Tudo aquilo que facilita, que faz com que a competitividade do Brasil esteja na capacidade dos brasileiros, na qualidade dos produtos, nos nossos recursos naturais, é positivo”, avaliou Fabio, da Bayer Brasil. 

Para Cesar, da Petrobras, permitir que empresas brasileiras que atuam no comércio exterior tenham conta em dólar, por exemplo, vai ajudar a diminuir a diferença do mercado cambial brasileiro para o de outros países. “As possibilidades tanto de manter uma conta em moeda estrangeira aqui e uma conta em real fora, essas duas coisas para quem trabalha com comércio exterior é desatar os braços do cara”, pontuou. 

A regulamentação, segundo Sandro, deve ser simples. “Não adianta dizer que o exportador pode abrir uma conta em dólar, mas colocar uma tonelada de dificuldades para o cara ter”, afirmou. 

O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) destaca que hoje “todos são obrigados a receber e contratar em real” e que permitir transações em moeda estrangeira será positivo. 

“Quando você permite que particulares contratem em outra moeda, coisa que atualmente é, muitas vezes, necessária, principalmente em comércio internacional, você permite que mais pessoas queiram contratar. É extremamente positivo você  trazer concorrência para a moeda, dando mais liberdade para as pessoas escolherem aquilo que elas acham melhor. Qualquer abertura de mercado nesse ramo é excepcional”, defendeu.  

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Ciência & Tecnologia
15/05/2022 17:50h

A Atombot ainda conquistou o quinto lugar no desempenho do robô. Torneio reuniu 108 equipe de 50 países

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A Atombot, equipe de robótica do Sesi de São João del-Rei (MG), foi a campeã da categoria de Excelência em Engenharia e quinta colocada no Desempenho do Robô no FIRST Championship, campeonato mundial de robótica educacional. O torneio realizado em Houston, nos Estados Unidos, ocorreu entre 20 e 23 de abril e reuniu 108 equipes de 50 países, o que reforça o feito da equipe mineira. 

Formada por cinco alunos, sendo quatro do ensino fundamental e um do ensino médio, a Atombot é treinada pelo professor Paulo de Tharso, o Paulinho. Em Houston, os brasileiros colocaram o robô de lego que construíram à prova, na arena, para resolver problemas relacionados ao transporte de cargas, tema proposto pela organização do FIRST Championship nesta edição. 

Os estudantes do Sesi de São João del-Rei tiveram três rounds de dois minutos e meio para cumprir missões com o robô de lego na arena, como a entrega de encomendas para diversos modais de transporte, como avião e trem, por exemplo. Dos 680 pontos possíveis no Desempenho do Robô, a Atombot conquistou 650, o que rendeu aos brasileiros a quinta colocação na categoria. 

Mas o melhor estava por vir. Na categoria de Excelência em Engenharia, em que os juízes analisam quesitos como a programação que está por trás do robô, os mineiros de São João del-Rei foram imbatíveis. O professor Paulinho, que dá aula de física e é o técnico da Atombot, destaca que o sonho de todas as equipes da modalidade de lego é chegar ao campeonato disputado nos EUA. 

Toda a dedicação e abdicação da equipe, segundo ele, já seriam recompensados com a participação no FIRST Championship. Melhor ainda foi sair de lá com as conquistas. “Ver as crianças felizes foi muito bom, muito legal, muito emocionante. E ainda sair de lá premiado, bem classificado. Então, é uma vitória muito bacana, é uma emoção muito grande, mas a gente também tem consciência e pé no chão de que a gente conseguiu nosso objetivo, mas nós não somos melhores do que ninguém. A gente só fez um projeto bacana que foi contemplado”, afirma. 

Outras três categorias estavam em disputa no torneio: design mecânico, valores e projeto de inovação. 

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Aplicativo
Na categoria de inovação, as equipes deveriam encontrar um problema relacionado ao transporte de cargas e propor uma solução inovadora. A Atombot está desenvolvendo um aplicativo que pode ajudar a resolver os problemas dos caminhoneiros que passam por São João del-Rei. 

Segundo os estudantes, as ruas apertadas e mal sinalizadas e o alto volume de entregas por dia contribuem para os congestionamentos no município, que são causados principalmente pelos caminhões, que ficam rodando pela cidade por não acharem vagas para carga e descarga dos produtos. 

“Atrasa entrega, congestiona, dá problema no patrimônio histórico, porque os caminhões ficam perdidos, rodando muito pesados e São João del-Rei é toda perfurada por baixo por causa de minas de ouro, essas coisas assim”, descreve o professor Paulinho. 

A Atombot criou um aplicativo em que o motorista preenche os dados do local de entrega e o app direciona o caminhoneiro para a vaga de estacionamento mais próxima. A solução será possível porque as vagas destinadas aos caminhões vão contar com sensores que vão transmitir ao aplicativo quais estão disponíveis e quais estão ocupadas.  

“Se ele localizar que a região em que ele está precisando chegar está com as vagas   ocupadas, então ele não precisa entrar na cidade. Ele pode aguardar e fazer a reserva daquela vaga através do aplicativo. Ele pode parar fora da cidade e na hora em que a vaga desocupar, ele pode se direcionar pro local. Ou seja, não vai mais ter congestionamento, ou vai reduzir e muito, consequentemente vai aumentar a velocidade de entrega, reduzir preço e não vai estragar o patrimônio histórico”, explica. 

A expectativa é que até junho tudo esteja pronto para funcionar. A equipe de robótica conta com o apoio da Universidade Federal de São João del-Rei e com uma universidade que fica na Califórnia, nos EUA. A iniciativa não tem fins lucrativos e o projeto será repassado para a prefeitura local implementar. 

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Economia
15/05/2022 17:35h

Recuo na comparação com janeiro, no entanto, era esperado. Intenção de investimento subiu e alcançou maior patamar para o mês desde 2014

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Os indicadores de atividade e emprego da indústria da construção civil foram os melhores para o mês de fevereiro dos últimos 10 anos. De acordo com a Sondagem Indústria da Construção, promovida pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), o resultado reflete o bom momento do setor. 

Segundo a pesquisa, o desempenho da atividade ficou em 48,2 pontos em fevereiro, abaixo da linha divisória dos 50 pontos, que separa aumento de queda do nível de atividade. No entanto, é o melhor resultado para o mês de fevereiro desde 2012, quando o índice bateu os 49,4 pontos. 

O indicador do número de empregados ficou em 49,2 pontos, também abaixo do marco que indica crescimento. A performance é similar à que ocorreu com o nível de atividade. Ou seja, apesar de não indicar crescimento, o indicador é o maior para fevereiro desde 2012 (50,8 pontos). Segundo Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI, a redução da atividade e das contratações na comparação com janeiro era esperada. Um dos fatores que pode ter contribuído é o fato de fevereiro ser mais curto. 

Já o índice de intenção de investimento da indústria da construção civil subiu 1 ponto, alcançando 44,6 pontos. É o maior valor para o mês desde 2014. O economista Carlos Eduardo de Freitas diz que a notícia sobre a sondagem da construção civil é “alvissareira” e é um bom indicativo para a economia brasileira.

“Esse desempenho muito bom da indústria da construção civil aumenta o estoque de capital, portanto a produtividade da economia pode aumentar e a produtividade é o sinônimo, por assim dizer, de crescimento e desenvolvimento econômico”, explica. 

O economista explica que a retomada da construção civil também pode contribuir para queda ainda maior da taxa de desemprego. “Como a construção civil é uma indústria que emprega muita mão de obra, isso pode ajudar a acelerar a queda da taxa de desemprego. Estamos iniciando uma recuperação econômica, mas o desemprego sempre custa um pouco mais a cair, e a construção civil tendo bom desempenho pode acelerar um pouquinho esse fator”, acredita. 

O deputado federal Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP) celebra o desempenho da indústria da construção civil em fevereiro. “De fato, temos uma recuperação na pandemia invejável relativa às outras economias do mundo. O trabalho do ministro da Economia, Paulo Guedes, a maneira frugal que o governo tem conduzido as contas públicas, não gastando mais do que arrecada, tentando criar sobras de caixa para poder ainda fazer investimento e, ao mesmo tempo, você teve redução de burocracia e de alíquotas em vários setores produtivos e isso gerou ganhos”, avalia. 

ICEI
Outro indicador que avalia a percepção dos empresários da construção civil, o ICEI (Índice de Confiança do Empresário), caiu 1,3 ponto em março na comparação com fevereiro. O índice está em 55,3 pontos, o que indica que os empresários continuam confiantes, tanto em relação ao presente quanto ao futuro da atividade. 

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15/05/2022 17:08h

De acordo com a Receita Federal, quem não cumprir o prazo estabelecido estará sujeito a pagamento de multa. O valor mínimo é de R$ 165,74

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O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021, termina no dia 31 de maio. 
 
De acordo com a Receita Federal, quem não cumprir o prazo estabelecido estará sujeito a pagamento de multa de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.  
 
“As pessoas que estão obrigadas a apresentar a declaração e não o fizerem durante o prazo legal, elas estarão sujeitas a ficar com uma pendência no CPF e ter problema junto a instituições bancárias, de financiamento de crédito e aposentadoria, por exemplo. Para regularizar o CPF, ela terá que apresentar a declaração em atraso. E, nesse caso, ela estará sujeita à multa”, explica o supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fernandes da Fonseca. 

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Produção de grãos na safra 2021/2022 pode chegar a 270,2 milhões de toneladas, projeta Conab
 
Ainda de acordo com a Receita, até às 16 horas do último dia 13 foram entregues 21.733.444 declarações, das quais 53.924 foram por meio do certificado digital.  

Confira a lista dos contribuintes que devem declarar o IR em 2022:

  • Contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70;
  • Contribuinte que tinha posses somando mais de R$ 300 mil, até o último dia de 2021;
  • Contribuinte que recebeu rendimentos isentos acima de R$ 40.000;
  • Quem escolheu pela isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para comprar outro no prazo de 180 dias;
  • Produtor Rural que obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor superior ao do limite de R$ 142.798,50;
  • Todos que passaram a morar no Brasil em qualquer mês de 2021 e continuaram nessa condição até o último dia do ano passado;
  • Quem declarou em qualquer mês de 2021 um ganho de capital na venda de bens ou realizou operações na Bolsa de Valores. 

Como fazer a declaração do IR no computador

  • Acesse a página da Receita Federal
  • Clique em ‘Meu Imposto de Renda’
  • Selecione “Baixar o programa”
  • Escolha a modalidade de dispositivo (computador, dispositivo móvel ou certificado digital)
  • Siga as demais instruções apresentadas

Para fazer a declaração on-line

Os contribuintes também têm a opção de fazer o preenchimento de forma on-line, na página 'Meu Imposto de Renda', com acesso pelo portal e-Cac (clique aqui para acessar). 
 

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14/05/2022 16:16h

Em relação ao milho, por exemplo, a expectativa é de uma produção total de 114,58 milhões de toneladas

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A produção de grãos no Brasil deve chegar a 270,2 milhões de toneladas para a safra 2021/22. É o que projeta a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O resultado esperado deve render um volume 0,3% superior ao registrado no último ciclo. 

Os dados foram apresentados no 8º Levantamento da Safra de Grãos 2021/22, divulgado no último dia 12. Segundo o gerente de Acompanhamento de Safras da Conab, Rafael Fogaça, a elevação é motivada pela alta na área de soja, e pelo melhor desenvolvimento no final do ciclo das lavouras. 

“Houve um aumento mais significativo no milho segunda safra, assim como na soja. O produtor brasileiro está ficando cada vez mais eficiente, tirando mais de uma safra da área agrícola. Quanto à distribuição por produto e por Unidade da Federação, soja e milho ainda são as culturas em destaque. O Mato Grosso continua sendo o maior produtor de grãos do país, seguido do Paraná”, destaca. 

Em relação ao milho, a projeção para a produção total é de 114,58 milhões de toneladas. Na primeira safra, a colheita do produto estava em 24,67 milhões de toneladas, enquanto que, na segunda, a previsão é de uma produção de 87,69 milhões de toneladas. Na terceira, por sua vez, há expectativa de 2,21 milhões de toneladas. 

Para a Conab, há, ainda, recuperação considerável na produtividade do cereal com relação à temporada 2020/21, com consequente ampliação na colheita. 
No caso do feijão, há uma confirmação em andamento de uma boa segunda safra. O clima mais favorável propicia um maior rendimento dos grãos. Esse cenário acarreta uma expectativa de colheita de 1,4 milhão de toneladas. Ou seja, deve haver um salto de 23,3% em relação ao mesmo período da safra 2020/21.

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As lavouras de algodão também contaram com clima favorável para o desenvolvimento da fibra, o que resulta em uma produção de 2,82 milhões de toneladas de pluma. Caso a projeção seja confirmada, o volume esperado será o segundo maior já registrado na série histórica, com 19,5% a mais do que na safra passada. 

Para a soja, a estimativa de produção está em 123,8 milhões de toneladas, que corresponde a uma queda de 10,4% em relação à safra anterior. No caso do arroz, a colheita atinge 91% da área. A projeção da Conab é de que o Brasil produza 10,7 milhões de toneladas, recuo de 9,1% em relação ao volume produzido na safra passada. 

A redução registrada para estes grãos neste ciclo é justificada pela estiagem nos estados da região Sul do país e em parte do Mato Grosso do Sul entre o fim de 2021 e início de 2022.

Já o panorama de mercado de trigo estimula os produtores. A estimativa de área plantada no Brasil teve um salto de 3%. O destaque vai para o Rio Grande do Sul, onde deve haver uma elevação de 9,7%, saindo de 1,16 milhão de hectares para 1,27 milhão de hectares.
 

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13/05/2022 19:23h

O concurso oferece vagas para os cargos de Recenseador, Agente Censitário Municipal (ACM) e Agente Censitário Supervisor (ACS). Ao todo foram 206.891 vagas para o Censo 2022

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Foi publicado nesta sexta-feira (13) o resultado definitivo da prova do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os candidatos podem conferir o resultado e o gabarito definitivo no site da banca FGV. 

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O concurso oferece vagas para os cargos de Recenseador, Agente Censitário Municipal (ACM) e Agente Censitário Supervisor (ACS). Ao todo foram 206.891 vagas para o Censo 2022.

Confira abaixo os gabaritos definitivos

Vale destacar que foram publicados mais dois editais temporários sem prova objetiva.

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13/05/2022 19:15h

Medida busca reduzir o impacto da inflação no país; confira lista de produtos da cesta básica com alíquota zerada

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O governo federal zerou a alíquota de importação de produtos da cesta básica, para tentar reduzir o impacto da inflação no país. Foram reduzidas a zero (0%) as alíquotas de importação sobre carnes de boi desossadas; carne de frango, pedaços e miúdos, congelados; além de trigo, farinha de trigo e milho em grão. Também estão na lista bolachas e biscoitos, produtos de padaria, pastelaria e indústria de biscoitos. As alíquotas antes estavam entre 7,2% e 16,2%. A medida vale até 31 de dezembro de 2022.

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou, na última quarta-feira (11), a redução do imposto de importação de alguns produtos de alimentação e vergalhões de aço, além do ácido sulfúrico - produto que é utilizado em alguns fertilizantes. A alteração se deu via inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec).

Os itens que compõem a lista são os que possuem maiores impactos sobre a cesta de consumo das camadas mais pobres da população. Em entrevista coletiva, o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, comentou a importância da medida para a redução dos preços dos alimentos da cesta básica. 

“A inflação tem um poder nocivo para a população de diminuição da capacidade de consumo. Dentro da Camex não conseguimos fazer a diminuição de todos os produtos, mas alguns produtos específicos que têm impacto grande na população temos buscado fazer reduções grandes de alíquota”, informa.

Para o motorista de aplicativo Roberto Mirandas, a redução das alíquotas é benéfica e vem em boa hora, em um momento em que cada centavo de economia tem seu valor na hora de fazer compras no supermercado. “No meu ponto de vista, sobre essa possível baixa do preço da cesta básica, é uma grande vantagem para as pessoas de baixa renda ou de classe média, principalmente a carne, que está bastante cara”, comenta.

O professor de economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que a redução da alíquota pode ter um impacto de redução de preços, mas talvez não na medida em que o governo espera. “A gente deve ter uma redução em algum grau, mas ela não vai ser tão grande como o governo acha que vai ser. O fato do governo reduzir o imposto de importação mostra para as empresas que ele não está disposto a sancionar esses preços elevados que estão sendo cobrados no mercado doméstico”, analisa. 


Preço das cestas básicas no Brasil

No último mês de abril, o valor das cestas básicas subiu em todas as 17 capitais do Brasil em que o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) realiza a Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos. As maiores altas foram registradas nas regiões Sul e Centro-Oeste. Campo Grande (6,42%), Porto Alegre (6,34%) e Florianópolis (5,71%) foram as capitais com as maiores variações de preço. Em contrapartida, João Pessoa registrou a menor variação, com pouco mais de 1% de alta.

Apesar das maiores variações terem sido registradas no Sul e no Centro-Oeste, São Paulo foi onde a cesta básica teve o maior custo registrado (R$ 803,99), seguida por Florianópolis (R$ 788,00) e Porto Alegre (R$ 780,86). Nas cidades do Norte e Nordeste, onde a composição da cesta básica é diferente das demais partes do país, os menores valores foram registrados em Aracaju (R$ 551,47) e João Pessoa (R$ 573,70).

Fertilizantes e fungicidas

O Gecex decidiu também zerar a alíquota do ácido sulfúrico, que era de 3,6%, além de baixar para 4% a taxa de importação do fungicida Mancozeb, que estava fixada em 12,6%. O ácido sulfúrico é o principal reagente utilizado na manufatura de dióxido de titânio e é utilizado em diversos processos industriais, inclusive, na fabricação de fertilizantes essenciais para a produção agrícola. 

O Mancozeb é um fungicida usado como defensivo agrícola nas plantações de arroz, feijão, batata, alface, soja, milho e tomate. A produção nacional simboliza, aproximadamente, 31% do consumo do país e a redução da alíquota do insumo de 12,6% para 4% deve auxiliar no combate à alta dos preços dos alimentos no Brasil.
 

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Meio Ambiente
13/05/2022 03:00h

A Green Way for Automotive, que fica em Gravataí (RS), tem metas ambiciosas: até 2030 quer descontaminar e reciclar 100 mil toneladas de resíduos automotivos e reaproveitar até 95% das partes e peças dos veículos

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A startup gaúcha Green Way for Automotive (GWA), localizada em Gravataí (RS), tem uma meta ambiciosa para os próximos oito anos: descontaminar e reciclar 100 mil toneladas de resíduos automotivos e reaproveitar até 95% das partes e peças dos veículos. Ao aliar inovação e cuidado com o meio ambiente, a empresa exemplifica como o conceito de economia circular pode ser aplicado para resolver problemas do cotidiano das grandes cidades, como os milhões de carros sucateados Brasil afora. 

O que é economia circular? 

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Responsável por coordenar um projeto que buscava novos caminhos para a reciclagem do aço junto a uma grande siderúrgica, Wladi Souza se deparou com a situação dos carros abandonados nos pátios dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país. Ele conta que eram centenas de milhares de veículos parados por diversos motivos. O objetivo inicial era entrar em contato com os Detrans para ajudar a diminuir esse passivo. 

“A gente começou a fazer esse trabalho nos Detrans do Brasil inteiro. A gente tinha o problema de carros muito antigos, muito oxidados. A gente conseguiu diminuir um pouco, mas nunca conseguimos baixar o estoque de veículos no Brasil. No fim das contas, o Brasil produz muito carro e recicla muito pouco, eu acredito que nem 10%”, afirma. 

Mesmo assim, ele conta, o passivo de veículos sucateados não diminuía, uma vez que a capacidade de produção da indústria nacional é elevada. Wladi e seu amigo André perceberam também que, antes de acharem uma solução para as peças que compunham os veículos, tinham que resolver um outro problema: o impacto ambiental que os gases e fluidos desses carros abandonados causam ao meio ambiente. Foi aí que nasceu a GWA. 

“A gente foca principalmente em desenvolver soluções para descontaminação ambiental do carro. Os carros precisam passar por um processo de remoção de todos os gases e fluidos para que depois a gente comece a pensar no carro como matéria, como plástico, aço, vidro. A gente desenvolveu uma máquina, que é nossa patente, que é um processo automatizado de remover fluido por computador”, explica.

O segundo passo após a descontaminação são os processos de desmontagem dos veículos, separando as peças e tentando reinseri-las no ciclo produtivo. “A gente começou a comprar alguns carros, descontaminar e fazer desmontagem, visualizando entregar que o plástico, de alguma maneira, volte para a cadeia, que o aço volte pra siderúrgica e, assim, sucessivamente, com todos os materiais, implementando o conceito de economia circular no carro”, detalha. 

Com o sucesso da iniciativa, a Toyota resolveu apoiar a startup gaúcha e, agora, ajuda a GWA a se conectar com parceiros comerciais que tenham condições de receber o plástico, o aço, a borracha, e todos os demais materiais vindos da desmontagem dos veículos para colocá-los na cadeia de produção novamente. 

A ideia da GWA, segundo Wladi, é que o índice de reciclagem chegue a 95% por carro. “São tantos itens numa qualidade produtiva tão alta em termos de produto que não dá pra gente não pensar diferente em como daqui a pouco reaproveitar, reduzir ou tentar criar produtos, pensar diferente o resíduo do carro. É isso que a gente está tentando fazer”, indica. 

Suporte legal
Patrícia Guarnieri, doutora em engenharia de produção pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com pós-doutorado em economia circular na Università di Bologna, Itália, afirma que o Brasil tem muito a fazer quando o assunto é transição para uma economia circular. Segundo a especialista, é preciso que o país tenha uma legislação específica que incentive o setor produtivo e os consumidores a adotarem o modelo gradualmente. 

Ela diz que, embora o país careça de uma legislação voltada para a economia circular, há duas leis que podem ser consideradas um primeiro passo, como a 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e a 14.260/2021, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Ex-catador, o deputado federal Carlos Gomes (Republicanos-RS) diz que uma das formas pela qual o Congresso Nacional pode contribuir com a economia circular é aprovar projetos que incentivem esse modelo de produção e consumo. Segundo o parlamentar, derrubar o veto parcial da Presidência da República ao PL 6545/2019 que estabelece incentivos à reciclagem, vai nessa direção. 

“É um gesto que o Congresso pode dar no sentido de fortalecimento da nossa economia circular e dando vida útil a essas matérias primas que são descartadas oriundas do nosso próprio consumo. Ao invés dessa matéria ir para o lixo ou aterro, gerar doença, problema ambiental, passivo ambiental, esses materiais recicláveis têm que voltar para o processo produtivo industrial gerando emprego, renda, aumentando ainda mais a nossa arrecadação e ‘desimpactando’ o nosso meio ambiente”, avalia. 

Por enquanto, as iniciativas partem mais das empresas e dos consumidores individualmente. Em 2019, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizou uma pesquisa que constatou que 76,5% das empresas do setor adotavam alguma prática de economia circular. Entre as principais práticas citadas pelos empresários, estavam a otimização de processos (56,5%), o uso de insumos circulares (37,1%) e a recuperação de recursos (24,1%).

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13/05/2022 00:44h

A MP 1095/2022 que propõe fim à redução especial no PIS/Cofins para a indústria química estava na pauta da sessão de quarta-feira

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A Medida Provisória 1095 estava na pauta dessa quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados. Mas a falta de consenso fez com que deputados adiassem a votação para a próxima terça-feira (17). O relator da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP)  apresentou duas versões do relatório entre terça (10) e quarta-feira (11). A primeira versão mantinha a extinção abrupta da tributação especial que incide sobre a indústria química, um regime que ficou conhecido pela sigla Reiq (Regime Especial da Indústria Química). 

A segunda proposta, cuja redação ficou pronta ainda durante a sessão deliberativa de quarta-feira (11) da Câmara dos Deputados, prevê a redução gradual do incentivo até 2027, mediante o compromisso de contrapartidas socioambientais pela indústria química. 

A  Associação Brasileira de Indústria Química (Abiquim) argumenta que a extinção do regime especial afeta toda a economia, uma vez que a indústria petroquímica é fornecedora de insumos para a produção das mais diversas atividades: desde o agronegócio até a indústria de transformação. Isso porque a indústria trabalha com óleo, gás, minérios, por exemplo. “A indústria química pega esses produtos de origem natural e faz a primeira transformação”, explica Ciro Marinho, presidente-executivo da Abiquim.

Segundo a Abiquim, o fim do incentivo gera aumento de carga tributária, o que incide em aumento de custo e redução de competitividade. Enquanto em outros mercados - como nos Estados Unidos e países da União Européia - a carga tributária gira em torno de 25% e o setor ainda recebe incentivos adicionais; no Brasil, paga-se 46% de impostos. “Você tem que passar adiante. Quando você passa adiante, seguramente vai ter um impacto inflacionário. Além disso, muitos desses produtos são os que são utilizados  na linha de frente do combate à Covid, como na fabricação de seringas”, exemplifica Marinho. 

Hoje o Brasil importa 47% de sua necessidade no que diz respeito aos recursos produzidos pela indústria química. Mas o projeto do setor é saltar da atual sexta posição mundial para a quarta colocação, em 30 anos. “E isso significa dobrar de tamanho, mas é preciso ter competitividade e segurança jurídica para atrair capital privado para investimentos”, pondera Marinho. 

Brasileiro já pagou mais de R$ 1 trilhão em impostos apenas em 2022

Projeto propõe mudar penalidades para impostos atrasados

Manobra por medida provisória

A Lei 14.183, sancionada sem vetos em 14 de julho de 2021, propõe o fim gradual dos incentivos à indústria petroquímica. Na opinião da Abiquim, a edição de uma MP com o mesmo propósito, seis meses após a promulgação da lei, traz insegurança jurídica. A associação defende que essa manobra torna a matéria inconstitucional.

“O problema da MP é a mudança da lei vigente, o fim não gradual do benefício, gerando insegurança jurídica”, avaliou o presidente da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Ciro Marino. Ele defende que a indústria precisaria de prazo para se adequar à nova realidade. 

“Se a qualquer tempo houver uma decisão de governo que tira o incentivo petroquímico, nós perderemos concorrência e competitividade. Portanto, a empresa poderá ter a restrição do nível de empregabilidade, de ocupação, por absoluta falta de competição no mercado. Então, a nossa opinião é que essa decisão é unilateral, sem uma discussão mais profunda e com grandes da indústria petroquímica”, considera o deputado Alceu Moreira (MDB-RS). 

O relator da MP 1095, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou na terça-feira (10) parecer favorável à aprovação da MP. O governo defende que a indústria Petroquímica (responsável por 10% do PIB brasileiro) já não precisa mais de incentivos fiscais. A estimativa é que o fim do incentivo resulte em uma arrecadação de R$ 3,2 bilhões. Já o setor químico acredita que o fim do Reiq pode implicar na retração de  produção em toda a cadeia produtiva da ordem de R$ 11,5 bilhões. A Abiquim também argumenta que a extinção do Reiq afeta 85 mil empregos. 

Depois de votada no Plenário da Câmara, a proposta será apreciada pelo Senado. 
 

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Brasil 61