Congresso Nacional

01/07/2022 15:30h

Após a aprovação da MP do Voo Simples, que atualiza a legislação sobre aviação civil, agora parlamentares discutem projeto para reduzir taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de avião, helicóptero, dirigível e balão

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O setor aéreo brasileiro ganhou um impulso a partir da publicação da Lei nº 14.368, que atualiza a legislação do país sobre aviação civil. A norma teve origem na medida provisória conhecida como MP do Voo Simples.  

Na avaliação do advogado e ex-diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Ricardo Fenelon Jr., o setor ainda precisa contar com mais investimentos para chegar ao patamar de outros países, mas, com a MP, um passo importante foi dado. 

Um dos pontos da nova lei trata da revisão da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), que reduz de 342 para 25 os fatos geradores. O preço de emissão da certificação de um balão, por exemplo, passou de R$ 900 mil para R$ 20 mil, em alguns casos esse valor pode chegar a R$ 500. 

“Esse mercado que, na Capadócia e na Turquia é enorme, gera emprego e renda, era muito difícil de ser desenvolvido no Brasil. Com a mudança da taxa, que caiu de praticamente R$ 1 milhão para R$ 20 mil, no primeiro dia já tivemos um pedido de certificação. Isso mostra que políticas públicas e regulação no rumo certo trazem resultados imediatos”, conta o advogado. 

PL 2835/2019

No Congresso Nacional, outra proposta visa contribuir para o desenvolvimento do setor aéreo nacional. Trata-se do projeto de lei 2835/2019, que sugere a redução da taxa de emissão de certificado de homologação de tipo de avião, helicóptero, dirigível e balão. 

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Na avaliação do relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, Felipe Rigoni (União-ES), o projeto é relevante porque, embora o processo de homologação de uma aeronave seja complexo, a taxa cobrada por esse serviço não pode inviabilizar o desenvolvimento e o crescimento desse grupo de aeronaves. 

“Taxa não é um negócio para arrecadar. Em tese, a taxa deve ser algo apenas para custear aquele serviço de fiscalização, nesse caso, de homologação, feito pela agência reguladora. Existem casos em que a taxa de homologação é mais cara do que o próprio avião. Então inviabiliza”, destaca o parlamentar. 

Atualmente o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e pela Comissão de Finanças e Tributação.
 

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01/07/2022 03:30h

Em tramitação no Senado Federal, o acordo internacional tem o objetivo de reduzir os impactos climáticos

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O Brasil terá que reduzir em 80% o consumo de hidrofluorcarbonos (HFC) até 2045, se a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal for ratificada pelo Congresso Nacional. O acordo internacional tem o objetivo de reduzir os impactos climáticos por meio do controle e eliminação gradual da produção e do consumo de gases de efeito estufa. 

Atualmente, o Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, Tratados ou Atos Internacionais (PDC) 1110/2018 aguarda apreciação pelo Senado Federal, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados.

O HFC é um gás utilizado principalmente em aparelhos de ar-condicionado (residenciais, comerciais e de automóveis) e equipamentos de refrigeração (geladeiras, sistema de refrigeramento industrial e sistemas centralizados de refrigeração usados em edifícios comerciais, como supermercados e shoppings).

Segundo a professora do Instituto de Química da Universidade de Brasília (UnB),  Fernanda Vasconcelos, o HFC não danifica a camada de ozônio, mas possui elevado impacto no aquecimento global.

“Os HFCs não têm cloro na sua estrutura. Então, eles não atacam a camada de ozônio; eles não reagem com o ozônio. Os HFCs são os gases que substituíram os HCFCs (hidroclorofluorcarbonos). E os HCFCs, por sua vez, substituíram os CFCs (clorofluorcarbonetos). Estes eram os grandes problemas para a camada de ozônio. Resolvemos o problema de atacar o ozônio. Só que criamos um novo problema, porque os HFCs absorvem radiação no infravermelho e, portanto, aumentam a temperatura do planeta.”

O Brasil foi um dos países mais ativos na defesa da aprovação da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal, durante a 28ª Reunião das Partes que aconteceu em Ruanda, em 2016. A ratificação do acordo no território nacional conta com o apoio do governo e do setor privado, que já investe no uso de gases alternativos nos sistemas de refrigeração.

Além disso, ao ratificar a emenda, o Brasil terá acesso aos recursos de um fundo de até US$ 100 milhões para apoiar a conversão tecnológica dos equipamentos da indústria, impulsionando a modernização e a competitividade da indústria nacional, além do acesso dos consumidores a equipamentos de maior eficiência energética.

O deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP) afirma que a aprovação da emenda representa uma grande revitalização da indústria nacional.

“É uma emenda que, para a indústria nacional, representa modernização, geração de empregos. E, para o meio ambiente, é uma solução para parte do problema das mudanças climáticas, porque gases, que causam efeito estufa, deixam de ser utilizados na produção de eletrodomésticos. Então, é uma emenda muito importante, todo mundo sai ganhando.”

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Vantagens econômicas

De acordo com estudo do Instituto Clima e Sociedade (ICS), a troca dos HFCs em equipamentos de refrigeração pode gerar uma economia de R$ 57 bilhões ao Brasil até 2035. Desses, R$ 30 bilhões deixarão de ser gastos na geração de energia elétrica e outros R$ 27 bilhões serão economizados pelos consumidores na conta de luz.

A professora Fernanda Vasconcelos explica os prejuízos caso o Brasil não ratifique a Emenda de Kigali.

“Os prejuízos são deixar de ter acesso ao fundo e deixar de trabalhar com equipamentos mais modernos, com gases de menor impacto ambiental. Se o Brasil continuar usando os HFCs, ele não está corroborando para diminuir o aquecimento global e pode ser que, a longo prazo, tenha represálias do comércio internacional.” 

A especialista explica que a indústria brasileira pode perder condições de competitividade, pois os gases não ecológicos terão oferta reduzida, a indústria precisará realizar a troca de equipamentos e a reforma de sistemas. “Então, o Brasil vai ter que, de uma forma ou de outra, trocar esses gases. Mas se ele vai ter que fazer isso no futuro, sem ter aderido à Emenda de Kigali, ele não vai ter treinado mão de obra, não vai ter entrado nas discussões iniciais de como fazer essa modernização em conjunto com todo mundo”, explica.

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28/06/2022 19:19h

Teor do texto foi mantido pelo presidente da República. Vetos de Jair Bolsonaro serão analisados no Congresso. Sistema deve ser implementado pelos cartórios de todo o país até 31 de janeiro de 2023

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A Lei 14.382/2022, que obriga os mais de 13 mil cartórios do país a oferecer serviço on-line unificado, foi sancionada nessa segunda-feira (27) pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida, já publicada no Diário Oficial da União (DOU), conta com vetos que agora serão analisados pelo Congresso Nacional. A plataforma unificada – Serp (Sistema Eletrônico de Registros Públicos) – deve estar disponível à população até 31 de janeiro de 2023.

A nova norma, resultante da Medida Provisória (MP) 1.085/2021, aprovada pelo Senado em 31 de maio, tem o objetivo de modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o Brasil, além de permitir registros e consultas pela internet. O texto recebeu 300 emendas parlamentares durante a tramitação e, por fim, teve apoio considerável na Câmara dos Deputados, com 366 votos contra 8. O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) explica que o novo sistema vai dar mais celeridade aos processos cartoriais, baixar custos e atender melhor à população em todo o país.

“É óbvio que o sistema atual é ruim, é lento e custa caro. Nada melhor do que essa modernização, essa praticidade para que os consumidores obrigatórios do cartório sejam melhor atendidos. Num único cartório, num único sistema você vai poder fazer uma consulta de qualquer imóvel, de qualquer cidade de uma forma rápida e mais barata”, destaca o parlamentar.

Marcos Melo, especialista em finanças, explica que o sistema on-line que integra todos os cartórios vai democratizar os serviços e facilitar a vida da população, além de trazer uma concorrência que pode refletir positivamente no bolso do cidadão.

“Com a digitalização provavelmente os cartórios terão um ambiente de maior competição o que possivelmente fará diminuir o preço dos serviços para a população, e também numa maior quantidade, uma maior proporção de pessoas vai poder ter acesso aos serviços cartoriais, uma vez que se digitalizando, deverá haver novos tipos de serviço, o que poderá favorecer bastante todo o dia a dia da população e, principalmente, daqueles que tenham menor renda e que precisam dos serviços dos cartórios”, aponta o especialista.

O Serp será operado nacionalmente por pessoa jurídica sem fins lucrativos e custeado por um fundo, que será bancado pelos cartórios. Os custos não serão repassados aos serviços, já que o próprio sistema vai proporcionar aos cartórios redução de custos administrativos, menor necessidade de espaço físico, de pessoal e material administrativo.

Atualmente, os preços são tabelados pelos estados, mas a tendência é que a digitalização diminua o trabalho de intermediários, como despachantes, por exemplo, já que será possível para o próprio cidadão solicitar alguns documentos e informações, como matrícula de um imóvel ou alguma certidão. Isso, segundo Rafael Brasil, mestre em Direito Constitucional Econômico, não só facilita a vida da população como também pode baixar o preço dos serviços.

“Boa parte dos cartórios brasileiros sequer tem um site com as informações básicas. Agora imagine com todos os cartórios interligados. Qualquer cidadão poderá fazer um requerimento ou acessar informações on-line sem necessidade de ir até cartório”, explica Rafael.

Como o sistema funciona

A plataforma vai unificar e desburocratizar diversos serviços oferecidos pelos cartórios, como reconhecimento de firma e registro de imóveis. Hoje a digitalização já é realidade para a maioria dos serviços, mas o que o Serp faz é centralizar tudo em uma única plataforma.

Outra novidade é que, pelo sistema, as certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Vetos

Entre os vetos do Executivo que serão analisados pelos parlamentares está a obrigatoriedade de arquivamento da íntegra, de forma impressa, de extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, de atos e de negócios jurídicos relativos a bens imóveis. Para o governo, isso contraria o interesse público, já que cria etapas burocráticas na tramitação dos extratos eletrônicos para o usuário. 

Jair Bolsonaro também vetou o trecho que institui que a mediação, a conciliação e a arbitragem realizadas por tabeliães de notas seriam remuneradas conforme as tabelas de emolumentos estaduais. Segundo o Executivo, tais atividades não são serviços públicos e não cabe ao Estado estabelecer tal tabela.

O presidente vetou ainda ponto determinando que seria indenizatória a compensação recebida pelos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados. O Ministério da Economia argumentou que ao conceituar como indenizatória a compensação recebida, poderia se afastar a tributação pelo Imposto de Renda (IR), o que implicaria renúncia de receita sem que estivesse acompanhada da demonstração do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação. 
 

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24/06/2022 04:45h

O dado é de estudo da Organização Mundial da Saúde. Diante desse quadro, o Congresso Nacional avança no debate sobre a instituição da Política Nacional de Qualidade do Ar, prevista no projeto de lei 10521/2018

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Um estudo divulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) revela que, em média, 7 milhões de pessoas morrem por ano em decorrência da poluição do ar. De acordo com o relatório, a estimativa é de que 90% da população mundial esteja exposta a pelo menos um agente poluente grave.

Diante desse quadro, o Congresso Nacional avança no debate sobre a instituição da Política Nacional de Qualidade do Ar, prevista no projeto de lei 10521/2018. Entre outros pontos, o PL adota conceitos modernos de gestão da qualidade do ar. 

Segundo o deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), a proposta foca na preservação da saúde pública, do bem-estar e da qualidade ambiental. Segundo ele, isso se dará por meio de incentivo à pesquisa, do monitoramento da qualidade do ar e da redução das emissões de poluentes atmosféricos.

“Esse projeto sustenta em sólidos instrumentos que pretendem conferir maior sistematização e fluidez nos assuntos sobre a qualidade do ar, para tomada de decisão do poder público, quando da formulação de políticas e da fixação de regras de gestão territorial e ambiental. Esse projeto trará um salto substancial no aprimoramento da gestão da qualidade do ar em todo o território nacional”, destaca. 

Pelos termos da proposta, a ideia é criar instrumentos que estabeleçam padrões e monitoramento da qualidade do ar. O intuito também é criar programas e projetos setoriais, além de planos nacionais e estaduais de gestão da qualidade do ar e de controle da poluição por fontes de emissão.  

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Os programas públicos criados a partir da política deverão, ainda, considerar o impacto ambiental associado às emissões de poluentes. Medidas como essa, segundo o especialista em meio ambiente Charles Dayer, são essenciais não apenas para questões ambientais, mas também de saúde pública. 

“É uma medida de controle de saúde, porque existem várias doenças cardiorrespiratórias e questões de alergias, por exemplo. Isso, se tivermos falando de um cenário de exposição aguda, mas imagine os efeitos disso ao longo dos anos, no caso de algo crônico. E se pensarmos em relação ao meio ambiente, teremos uma dinâmica funcionando bem, e os serviços ecossistêmicos, prestados pela fauna e flora, vão ser bem feitos”, considera.   

Sistema de Informações

O projeto de lei também determina a criação do Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar. Trata-se de um sistema de coleta, tratamento, armazenamento, recuperação, interpretação e divulgação sistemática de dados sobre emissões atmosféricas e qualidade do ar. Esse canal será criado a partir de informações repassadas por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. 

As regras previstas a partir da aprovação do PL devem ser observadas por pessoas físicas e as empresas responsáveis pela emissão de poluentes, que ficam proibidas de ultrapassar os limites determinados pelo poder público em regulamento. Quem descumprir as normas fica sujeito a punição com base na Lei de Crimes Ambientais, por exemplo.  
 

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23/06/2022 03:15h

O presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu vetar a prorrogação de incentivos fiscais à indústria química. Parlamentares e representante do setor se mostram preocupados com a decisão

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O presidente Jair Bolsonaro vetou a prorrogação de incentivos fiscais à indústria química que teria até 2027. O prazo havia sido estabelecido pelo Congresso Nacional, durante a análise da Medida Provisória 1095/2021, que trata do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). 

Alguns estados brasileiros se mostram preocupados com a decisão, como é o caso do Rio Grande do Sul.

Informações disponibilizadas pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, revelam que o fim do Reiq pode acarretar a extinção de 9,1 mil empregos na cadeia produtiva da indústria química gaúcha. No Brasil as perdas na arrecadação chegam à ordem de R$ 1,8 bilhão e uma retração prevista de R$ 5,5 bilhões no PIB nacional.

Originalmente, a Medida Provisória enviada pelo governo federal estabelecia o fim abrupto do Reiq. Mas os deputados conseguiram criar uma alternativa, com uma fase de transição até 2027, e extinção do regime em 2028. O diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos, expressou insatisfação com a decisão. 

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“O regime especial da indústria química reduzia a tributação de PIS/Cofins sobre o setor. Então, a extinção do Reiq leva a uma elevação de carga tributária. A carga tributária do setor químico no Brasil hoje, com o regime especial, é em torno de 43%, contra 25% do restante do mundo, em média”, pontua. 

Parlamentares também se dizem preocupados com a decisão do Executivo Federal. Na avaliação do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), o setor é um dos grandes responsáveis pela geração de emprego e renda no Brasil, e prejuízos no seu funcionamento podem trazer risco, inclusive, a outros segmentos econômicos.

“Não dá para fazer o raciocínio do setor petroquímico apenas com exigências de empresas fiscais. Precisamos perceber que o setor está na embalagem, no produto, está em todos os lugares. Se mexer nesse setor, serão criados grandes problemas para todos os setores competitivos”, destaca.

Criado em 2013, o Reiq concede incentivos tributários à indústria química. Na prática, o regime especial isenta em 3,65% o PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração.   
 

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23/06/2022 03:00h

O Congresso Nacional tenta aprovar o projeto de lei que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar. A proposta cria instrumentos que estabelecem padrões e monitoramento para evitar problemas de saúde pública e auxiliar questões ambientais

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No estado de São Paulo, a alta quantidade de poluentes no ar é responsável pela morte de mais de 11,2 mil pessoas todos os anos. Apenas na capital, a estimativa é de que 3 mil mortes sejam causadas por problemas de saúde agravados pelas emissões de poluentes da frota de ônibus a diesel. Os dados são de um levantamento realizado pelo Instituto Saúde e Sustentabilidade, a pedido do Greenpeace.

Para diminuir esse problema, o Congresso Nacional tenta aprovar um projeto de lei que visa instituir a Política Nacional de Qualidade do Ar. Pelos termos do PL 10521/2018, a ideia é que sejam adotados conceitos modernos de gestão da qualidade do ar, que abrange fontes fixas e móveis, assim como o ambiente urbano e rural. 

Na avaliação do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), autor da proposta, o foco da matéria é contribuir para a preservação da saúde pública, do bem-estar e da qualidade ambiental. Para o parlamentar, a ideia é estimular incentivo à pesquisa, à redução das emissões de poluentes atmosféricos, e criar projetos de monitoramento da qualidade do ar.

“É uma política para saber o nível de poluição do ar, principalmente nas cidades brasileiras. Esse nível de poluição do ar é muito importante para que nós consigamos manter um baixo nível de poluição do ar, tendo em vista que um nível superior ao estabelecido pode gerar doenças pulmonares, como câncer de pulmão, doenças cardiovasculares e doenças de natureza neurológica”, destaca. 

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Atualmente, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Caso o projeto seja aprovado, devem ser criados instrumentos que determinem padrões e monitoramento da qualidade do ar. 

Outro ponto importante é a criação de programas e projetos setoriais, além de planos nacionais e estaduais de gestão da qualidade do ar e de controle da poluição por fontes de emissão.  

Os programas públicos estabelecidos a partir da política também precisam levar em conta o impacto ambiental associado às emissões de poluentes. Medidas como essa, segundo a engenheira ambiental Beatriz Rodrigues de Barcelos, são essenciais não apenas para questões de saúde pública, mas também ambientais. 

“A ideia é justamente garantir uma melhoria contínua da qualidade do ar, com o cuidado para que essas emissões sejam ambientalmente corretas. A gente melhora a saúde do ambiente, diminuindo, assim, os problemas relacionados às emissões. A ideia da política é garantir esse desenvolvimento sustentável. Para tanto, vão ser estabelecidas ações de prevenção, combate e redução das emissões de poluentes e dos efeitos da degradação da atmosfera”, considera.   

Sistema de Informações

O projeto de lei também determina a criação do Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar. Trata-se de um sistema de coleta, tratamento, armazenamento, recuperação, interpretação e divulgação sistemática de dados sobre emissões atmosféricas e qualidade do ar. Esse canal será criado a partir de informações repassadas por órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente. 

As regras previstas a partir da aprovação do PL devem ser observadas por pessoas físicas e as empresas responsáveis pela emissão de poluentes, que ficam proibidas de ultrapassar os limites determinados pelo poder público em regulamento. Quem descumprir as normas fica sujeito à punição com base na Lei de Crimes Ambientais, por exemplo.  
 

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20/06/2022 01:11h

Mesmo com um período de transição determinado, o diretor de Relações Institucionais da Abiquim, André Passos, defende que há uma chance significativa de o benefício ser extinto, o que provocará elevação da carga tributária

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Após passar pelo crivo do Congresso Nacional, a Medida Provisória 1095/2021, que trata do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), aguarda sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 31 de maio. Os parlamentares tiveram pressa para votar o texto porque a medida perderia a validade no dia seguinte. 

Originalmente, a medida provisória enviada pelo governo federal estabelecia o fim abrupto do Reiq. Mas os deputados conseguiram criar uma alternativa, com uma fase de transição até 2027, e extinção do regime em 2028.  

Mesmo com um período de transição determinado, o diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), André Passos, expressou insatisfação com o texto aprovado. Segundo ele, há uma chance significativa de o benefício ser extinto, o que provocará elevação da carga tributária. 

“Há um elevado risco jurídico de o Regime Especial da Indústria Química acabar em janeiro de 2023. Restou, portanto, a possibilidade altíssima da extinção do regime por não regulamentação ao final do período de suspensão ao final de 2022. A indústria química vai seguir trabalhando no sentido de garantir que haja a regulamentação. Mas, isso é um elemento altamente incerto hoje”, pontua. 

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Parlamentares também se dizem preocupados com o teor do texto enviado para o Executivo Federal. Tal receio se dá pelo fato de a Câmara dos Deputados ter aprovado a MP com a manutenção de pontos que geram insegurança jurídica em relação ao efetivo acesso das empresas ao regime especial. Na avaliação do senador Lasier Martins, (PODE-RS), a proposta vincula esse acesso ao Reiq à edição de um decreto por parte do governo. 

“A luta não terminou ainda. Nós precisamos fazer com que o governo veja que é preciso continuar dando o benefício por mais tempo. A indústria química, de um modo geral, precisa ter um outro olhar que vinha tendo. Ao contrário, teve uma adversidade muito grande com a Medida Provisória do governo que veio causar surpresa e prejuízo, se viesse a se consumar”, destaca. 

Criado em 2013, o Reiq concede incentivos tributários à indústria química. Na prática, o regime especial isenta em 3,65% o PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração.   
 

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13/06/2022 03:53h

Congresso Nacional analisa projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A proposta pretende gerar avanços na infraestrutura e na proteção ambiental

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No estado de Mato Grosso, o tempo de espera para a emissão de licenças ambientais caiu 56%, de acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT). Em 2018, o tempo era em média de 230 dias. Prazo que caiu para cem dias, em 2021. Precisam da licença os novos empreendimentos, que abrangem setores como transporte, energia, agronegócio e atividade mineral. 

O governo do estado explica que “a redução do prazo de resposta é resultado do uso de tecnologia, a revisão dos Termos de Referência e, ainda, a implantação de procedimentos internos nos setores que melhoraram a eficiência do órgão.”

Para reduzir esse tempo de espera para os empreendedores, o Congresso Nacional tenta aprovar o projeto de lei que dará origem à Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Atualmente, o PL 2159/2021 está sob análise do Senado Federal. A proposta já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados, como projeto de lei 3729/2004, e teve como relator o deputado Neri Geller (PP-MT). 

Na avaliação do parlamentar, trata-se de uma medida que reduzirá ainda mais o tempo de espera para emissão de licenças ambientais e ajudará tanto no avanço da infraestrutura quanto na preservação ambiental do estado. 

“Nós não temos uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A primeira lei precisa ter um marco temporal com parâmetro para ter licenciamento hoje. A nova lei vai trazer benefícios do ponto de vista de destravar investimentos importantes em infraestrutura, como duplicação de rodovias, desde que seja dentro da faixa de domínio, podendo ser feita por adesão e compromisso. As autoridades envolvidas terão prazo para se manifestar. Não vão ficar mais oito anos sentados no projeto, sem se manifestar”, destaca. 

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Para Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio do escritório Aroeira Salles Advogados, a nova legislação é um passo importante para entregar normas gerais e até mesmo evitar conflitos judiciais desnecessários, tornando-se uma peça fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica. 

“Atualmente o sistema é muito difuso, cada estado e cada município tem as suas regras, o próprio Conama produz regras que geram muita insegurança jurídica para todos, tanto para a fiscalização quanto para o empreendedor”, pontua.

Adesão e compromisso para obras de baixo impacto

De acordo com a proposta, serão estabelecidas normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente. A ideia é levar em conta as diferentes lógicas da mineração, da infraestrutura e do agronegócio. 

O projeto de lei dispensa da licença ambiental obras de saneamento básico, manutenção de estradas e portos, redes de distribuição de energia, atividades militares e obras emergenciais de infraestrutura. Desta forma, a autoridade poderá ainda abrir mão do licenciamento em obras consideradas de porte insignificante. 

O deputado Neri Geller explica que não se trata de uma dispensa das obrigações legais. O que se propõe, segundo ele, é uma isenção de apresentar licenciamento para as atividades que, comprovadamente, não causam impacto ambiental.

“A lei de adesão e compromisso serve para atividades que tenham baixo impacto, como é o caso de manutenção de rodovias, desde que seja dentro da faixa de domínio. Se for uma duplicação de rodovia dentro da faixa de domínio, não está dispensado. Se faz por adesão e compromisso. Se for fora da faixa de domínio, precisa ter o licenciamento”, explica. 
 

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12/06/2022 13:16h

Projeto de lei cria a Política Nacional de Qualidade do Ar, que pretende definir padrões de monitoramento da qualidade do ar e o inventário de emissões atmosféricas. Intenção é acabar com problemas que agravam doenças respiratórias

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Assegurar a preservação da saúde pública, do bem-estar e da qualidade ambiental.  Essa é a proposta do projeto de lei que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, o PL 10521/2018. Caso o projeto seja aprovado, inicialmente deverá haver um inventário nacional de emissões atmosféricas. Posteriormente, em um prazo de dois anos, o Ministério do Meio Ambiente deverá elaborar o Plano Nacional de Qualidade do Ar, com vigência por período indeterminado. O conteúdo terá como base um horizonte de 20 anos à frente, com atualização a cada quatro anos.

Entre os instrumentos criados a partir a proposta destacam-se a definição de padrões e o monitoramento da qualidade do ar, o inventário de emissões atmosféricas, os programas e projetos setoriais e os planos nacional e estaduais de gestão da qualidade do ar e de controle da poluição por fontes de emissão. De acordo com a matéria, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) será responsável por definir padrões nacionais, enquanto estados e o Distrito Federal poderão ter regras mais restritivas.

Medidas como essas, segundo o engenheiro civil com especialização na área ambiental, Edson Benício, precisam ser debatidas e incentivadas. Para ele, os pontos destacados no PL são de suma importância, principalmente para serem postos em prática nos grandes centros urbanos. 

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“Nas grandes cidades, há emissão de poluentes atmosféricos que têm potencial de impacto direto na saúde humana, como tráfego rodoviário. Então, esses gases afetam todo trato respiratório das pessoas. Essa relação de doenças respiratórias com emissão de gases poluentes é direta”, considera. 

O deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP) explica que a proposta cria mecanismos que contribuem para análises em diferentes cenários de desenvolvimento, com a definição do zoneamento ambiental. 

“Todos os anos morrem milhares de pessoas nas principais cidades brasileiras decorrentes de problemas respiratórios agravados por episódios de mudança climática, secas, mas basicamente por respirar ar com sujeira. A Política Nacional de Qualidade do Ar visa justamente criar uma estratégia para combater o problema da poluição do ar, e que possamos garantir a saúde da população”, pontua o parlamentar

O texto já foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), e agora aguarda parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. 
 

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10/06/2022 16:50h

Dois projetos prometem baixar o valor da conta de luz, outro dá transparência à composição do preço do combustível na Petrobras

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O presidente da Câmara, Arthur Lira, articulou junto com os líderes partidários uma pauta com um pacote de projetos ligados ao setor de energia. Nessa quarta-feira (8), os deputados aprovaram o PLP 62/2015, que altera a Lei Kandir para excluir da base de cálculo do ICMS o valor referente ao adicional de energia cobrado por ocasião das bandeiras tarifárias roxa, amarela e vermelha.   

As bandeiras tarifárias, criadas pela Aneel, são usadas em situações de escassez hídrica. No caso das bandeiras amarela e vermelha, os parlamentares acham injusto o consumidor pagar além do aumento no custo de geração, o custo com tributos incididos nessa parcela adicional.

Nessa terça-feira (7), outros dois projetos importantes foram votados. Os deputados aprovaram o PL 1280/22, que devolve valores cobrados a mais na conta de energia. O projeto disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas distribuidoras de energia, diminuindo a conta de luz. Em 2017, o STF decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. O texto prevê que a Aneel implemente a destinação dos créditos que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos. Agora o projeto vai para sanção presidencial.

A deputada Joice Halssemann (PSDB-SP) comemorou a aprovação do projeto num período em que as pessoas estão sofrendo com a alta da inflação. “É um projeto que vai trazer esse acalento ao bolso do consumidor, que vai trazer economia ao bolso do consumidor. E que vai fazer com que aquela conta de luz que ele paga hoje fique mais barata. E a economia da conta de luz, seja revertida em comida na mesa, seja revertida na gasolina do carro, seja revertida para o gás de cozinha.”

Outro projeto aprovado foi o PL 3677/21, que cria transparência sobre os preços dos combustíveis praticados pela Petrobras e outras revendedoras de combustível.

O projeto torna obrigatória a divulgação dos valores referentes aos componentes que influenciam os preços dos derivados de petróleo vendidos no país pela Petrobras. A divulgação será mensal, no site da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) explica como o projeto vai ajudar na queda do preço dos combustíveis.

“Ter transparência é para saber exatamente quanto cada uma das etapas custa. Hoje você chega num preço final e sabe que é alto. Aí você fala: quem foi? Aí um joga a culpa no outro. Com essa transparência, com essa discriminação, se saberá exatamente onde alguns estão exagerando na conta.”

O projeto agora vai para o Senado.

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Brasil 61