Câmara dos Deputados

06/01/2022 03:00h

Para tentar resolver parte do problema, a Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que estabelece critérios para a suspensão de obras públicas

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Ao fim de 2019, Mato Grosso do Sul tinha 230 obras com recursos federais paralisadas, aponta relatório mais recente da Controladoria-Geral da União (CGU). Esses empreendimentos sem andamento custavam R$ 650 milhões aos cofres públicos, de acordo com o Grupo de Trabalho para Governança de Investimento em Infraestrutura (GT Infraestrutura) do órgão. 

A CGU analisou 32.415 contratos em nível nacional até dezembro de 2019. Destes, 10.916 estavam paralisados, o que significa uma a cada três obras no país. O custo total desses contratos ultrapassa os R$ 100 bilhões. A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (1.070/2019) que pretende resolver parte do problema. A proposta estabelece que, se o poder público notar alguma irregularidade na licitação ou execução da obra, e não for possível resolvê-la, só poderá interromper o empreendimento após avaliar os custos, riscos e benefícios dessa decisão para a sociedade. 

Dessa forma, o autor do PL, o deputado federal José Medeiros (PODE/MT), espera reduzir a quantidade de obras paralisadas no país, o que ele considera “um dos principais problemas da gestão pública brasileira”. Relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) deu parecer favorável à aprovação do projeto que, segundo ele, consolida os parâmetros que os órgãos de controle e o judiciário devem observar antes de pedir a suspensão de uma obra. 

“A ideia é contribuir para que a obra pública seja executada de acordo com os critérios que foram estabelecidos no contrato e que a decisão sobre a continuidade da obra seja tomada com base no interesse público. Ou seja, vai gerar mais custo fazer a manutenção daquela estrutura parada ou contratar outra empresa, fazer uma nova licitação ou mesmo obrigar e fazer alguma sanção contra aquela empresa que já foi contratada para dar seguimento aquela obra?”, argumenta. 

Segundo Gilberto Gomes, advogado na área de Controles sobre Contratações Públicas, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, o projeto de lei servirá como um guia de orientação às autoridades que têm o poder de suspender um empreendimento público por conta de alguma irregularidade. 

“O que a proposta faz é dar a quem vai aplicar essa suspensão de obra um roteiro a seguir.  O projeto diz o seguinte: na hora de paralisar uma obra, o controlador ou o juiz tem que fazer a análise de se o custo dessa paralisação vai ser maior ou menor do que o dano que ele está tentando preservar ao erário”, explica. 

Projeto de lei estabelece critérios para diminuir número de obras paradas

Bahia é o estado brasileiro com mais obras paralisadas, segundo relatório da CGU

Critérios para paralisação de obras públicas de acordo com o PL

  • Impactos  econômicos  e  financeiros  decorrentes  do  atraso  na fruição  dos benefícios  do  empreendimento. 
  • Riscos  sociais,  ambientais  e  à  segurança  da  população  local decorrentes do  atraso  na  fruição  dos  benefícios  do  empreendimento.
  • Motivação  social  e  ambiental  do  empreendimento. 
  • Custo  da  deterioração  ou  da  perda  das  parcelas  executadas. 
  • Despesa  necessária  à  preservação  das  instalações  e  dos serviços  já executados. 
  • Despesa  inerente  à  desmobilização  e  ao  posterior  retorno  às atividades. 
  • Medidas  efetivamente  adotadas  pelo  titular  do  órgão  ou  da entidade   para o   saneamento   dos   indícios   de   irregularidades apontados. 
  • Custo  total  e  estágio  de  execução  física  e  financeira  dos contratos,  dos convênios,  das  obras  ou  das  parcelas  envolvidas; IX  –  empregos diretos  e indiretos  perdidos  em  razão  da  paralisação. 
  • Custo  para  realização  de  nova  licitação  ou  celebração  de  novo contrato. 
  • Custo  de  oportunidade  do  capital  durante  o  período  de paralisação. 

Segundo o advogado Gilberto Gomes, a ideia é reduzir os prejuízos aos cofres públicos. “O que a proposta traz é que antes de eu paralisar, eu devo tentar sanar essas irregularidades para seguir a execução da obra, porque essa paralisação causa danos também, ela também tem um custo”, completa Gomes. 

Ainda segundo o projeto de lei, se a paralisação da obra não se revelar como medida de interesse público, o poder público, ou seja, quem contratou aquela obra, deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de cobrança de indenização por perdas e danos, sem deixar de lado a aplicação de punições e apuração de responsabilidades, segundo a lei. 

Kim Kataguiri (DEM/SP) afirma que, nos casos em que as empresas contratadas forem as responsáveis pelas irregularidades, elas podem perder o direito de dar continuidade à obra, por exemplo. 

“A gente sabe que vários escândalos de corrupção envolvem contratos aditivos, que é quando a empresa exige mais recursos públicos do que aquilo que foi pactuado inicialmente. Então, primeiro, nesses casos, perder o direito de dar continuidade à obra e ressarcir os cofres públicos pelo dano já causado, pelo tempo em que a obra ficou parada ou em caso da impossibilidade da continuação da obra, com ressarcimento total do valor do contrato”, explicita. 

Tramitação

Após o parecer favorável do relator, o PL está pronto para ser votado na CTASP. O texto também será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta, vai alterar a Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações, e a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Ambas vão coexistir até 2023.

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05/01/2022 05:00h

Para tentar resolver parte do problema, a Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que estabelece critérios para a suspensão de obras públicas

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O Rio Grande do Sul tinha 572 obras públicas com recursos federais paralisadas ao fim de 2019, aponta relatório mais recente da Controladoria-Geral da União (CGU), publicado em setembro de 2020. Segundo o Grupo de Trabalho para Governança de Investimento em Infraestrutura (GT Infraestrutura) do órgão, esses empreendimentos custaram mais de R$ 3 bilhões aos cofres públicos. 

A CGU analisou 32.415 contratos em nível nacional até dezembro de 2019. Destes, 10.916 estavam paralisados, o que significa uma a cada três obras no país. O custo total desses contratos ultrapassa os R$ 100 bilhões. A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei (1.070/2019) que pretende resolver parte do problema. A proposta estabelece que, se o poder público notar alguma irregularidade na licitação ou execução da obra, e não for possível resolvê-la, só poderá interromper o empreendimento após avaliar os custos, riscos e benefícios dessa decisão para a sociedade. 

Dessa forma, o autor do PL, o deputado federal José Medeiros (PODE/MT), espera reduzir a quantidade de obras paralisadas no país, o que ele considera “um dos principais problemas da gestão pública brasileira”. Relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o deputado federal Kim Kataguiri (DEM/SP) deu parecer favorável à aprovação do projeto que, segundo ele, consolida os parâmetros que os órgãos de controle e o judiciário devem observar antes de pedir a suspensão de uma obra. 

“A ideia é contribuir para que a obra pública seja executada de acordo com os critérios que foram estabelecidos no contrato e que a decisão sobre a continuidade da obra seja tomada com base no interesse público. Ou seja, vai gerar mais custo fazer a manutenção daquela estrutura parada ou contratar outra empresa, fazer uma nova licitação ou mesmo obrigar e fazer alguma sanção contra aquela empresa que já foi contratada para dar seguimento aquela obra?”, argumenta. 

Segundo Gilberto Gomes, advogado na área de Controles sobre Contratações Públicas, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, o projeto de lei servirá como um guia de orientação às autoridades que têm o poder de suspender um empreendimento público por conta de alguma irregularidade. 

“O que a proposta faz é dar a quem vai aplicar essa suspensão de obra um roteiro a seguir.  O projeto diz o seguinte: na hora de paralisar uma obra, o controlador ou o juiz tem que fazer a análise de se o custo dessa paralisação vai ser maior ou menor do que o dano que ele está tentando preservar ao erário”, explica. 

Projeto de lei estabelece critérios para diminuir número de obras paradas

Bahia é o estado brasileiro com mais obras paralisadas, segundo relatório da CGU

Critérios para paralisação de obras públicas de acordo com o PL

  • Impactos  econômicos  e  financeiros  decorrentes  do  atraso  na fruição  dos benefícios  do empreendimento. 
  • Riscos  sociais,  ambientais  e  à  segurança  da  população  local decorrentes do  atraso  na fruição  dos  benefícios  do  empreendimento.
  • Motivação  social  e  ambiental  do  empreendimento. 
  • Custo  da  deterioração  ou  da  perda  das  parcelas  executadas. 
  • Despesa  necessária  à  preservação  das  instalações  e  dos serviços  já executados. 
  • Despesa  inerente  à  desmobilização  e  ao  posterior  retorno  às atividades. 
  • Medidas  efetivamente  adotadas  pelo  titular  do  órgão  ou  da entidade   para   o   saneamento   dos   indícios   de   irregularidades apontados. 
  • Custo  total  e  estágio  de  execução  física  e  financeira  dos contratos,  dos convênios,  das obras  ou  das  parcelas  envolvidas; IX  –  empregos diretos  e indiretos  perdidos  em  razão da  paralisação. 
  • Custo  para  realização  de  nova  licitação  ou  celebração  de  novo contrato. 
  • Custo  de  oportunidade  do  capital  durante  o  período  de paralisação. 

Segundo o advogado Gilberto Gomes, a ideia é reduzir os prejuízos aos cofres públicos. “O que a proposta traz é que antes de eu paralisar, eu devo tentar sanar essas irregularidades para seguir a execução da obra, porque essa paralisação causa danos também, ela também tem um custo”, completa Gomes. 

Ainda segundo o projeto de lei, se a paralisação da obra não se revelar como medida de interesse público, o poder público, ou seja, quem contratou aquela obra, deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de cobrança de indenização por perdas e danos, sem deixar de lado a aplicação de punições e apuração de responsabilidades, segundo a lei. 

Kim Kataguiri (DEM/SP) afirma que, nos casos em que as empresas contratadas forem as responsáveis pelas irregularidades, elas podem perder o direito de dar continuidade à obra, por exemplo. 

“A gente sabe que vários escândalos de corrupção envolvem contratos aditivos, que é quando a empresa exige mais recursos públicos do que aquilo que foi pactuado inicialmente. Então, primeiro, nesses casos, perder o direito de dar continuidade à obra e ressarcir os cofres públicos pelo dano já causado, pelo tempo em que a obra ficou parada ou em caso da impossibilidade da continuação da obra, com ressarcimento total do valor do contrato”, explicita. 

Tramitação

Após o parecer favorável do relator, o PL está pronto para ser votado na CTASP. O texto também será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, a proposta, vai alterar a Lei 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações, e a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. Ambas vão coexistir até 2023.

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Economia
20/12/2021 17:11h

Proposta invalida penalidades para entes da federação e agentes públicos que não aplicaram 25% da arrecadação na manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesta segunda-feira (20), prefeituras recebem repasse de R$ 2 bi do FPM

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que permite aos estados, Distrito Federal e municípios descumprirem o mínimo de 25% em educação nos anos de 2020 e 2021, avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta semana. 

De acordo com a Constituição, os entes federados são obrigados a aplicar, pelo menos, 25% do que arrecadam com impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. As próprias unidades da federação e os gestores estaduais e municipais que descumprirem essa determinação podem sofrer penalidades. 

Os municípios, por exemplo, podem sofrer intervenção estadual, ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas e deixar de receber transferências de recursos. Já os agentes públicos podem ser condenados por improbidade administrativa e ficar inelegíveis. 

São justamente essas punições que a PEC invalida, mas apenas para os exercícios de 2020 e 2021. O argumento é que, com a pandemia da Covid-19, e o fechamento das escolas, os estados e municípios tiveram menos custos com a educação do que teriam em condições normais. Gastou-se menos com limpeza das unidades, alimentação e, sobretudo, transporte escolar, por exemplo. 

Especialista em Orçamento Público, Cesar Lima explica que, sobretudo em 2021, a obrigatoriedade de os gestores aplicarem o mínimo de 25% em educação encontrou obstáculos tanto do ponto vista das receitas quanto das despesas. 

“Houve uma queda nas despesas, porque os alunos estavam fora de sala, muitos municípios não fizeram contratos para suprir aqueles professores que saem de licença, de férias, de atestado e, ao mesmo tempo, tivemos essa alta da arrecadação gerada pela inflação, o que dificultou ainda mais para os municípios chegaram ao mínimo investido em educação, porque você tinha, ao mesmo tempo, aumento das receitas, mais do outro lado uma diminuição das despesas”, explica. 

Márcia Aparecida Bernardes, secretária de educação de Mairiporã (SP), elogia a proposta. “O projeto é muito positivo. Ano passado, acompanhei toda essa angústia, essa preocupação dos secretários, até porque nós não tínhamos uma previsão de que as aulas iam voltar ou não. Então, muitos investimentos deixaram de acontecer”, conta.  

Apesar da flexibilização, a PEC estabelece que o estado ou município que não cumprir o mínimo constitucional em 2020 e 2021 deverá aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino o percentual necessário para completar os 25% até 2023. Dessa forma, a prefeitura que gastou apenas 22% este ano, por exemplo, deverá investir 3% adicionais no próximo ano. 

Segundo dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), dos 5,2 mil municípios brasileiros que fizeram as declarações, 316 não conseguiram aplicar o 25% em educação, em 2020. 

Prefeitos enfrentam dificuldades para aplicar mínimo de 25% em educação

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FPM

Pela lei, 20% do que a União repassa às prefeituras por meio Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve ser destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na próxima segunda-feira (20), cerca de meio milhão de reais serão descontados do repasse referente ao segundo decêndio de dezembro aos cofres municipais. 

Dessa forma, as prefeituras vão receber pouco mais de R$ 2 bilhões do fundo. O valor é 41% superior ao que os municípios embolsaram no mesmo período do ano passado. Para as cidades que estão com as contas em dia, Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, recomenda que os gestores montem uma espécie de reserva de emergência. 

“O município poderia pensar em fazer um fundo para despesas inesperadas, como foi agora a queda de arrecadação durante a pandemia do coronavírus. Poderia aproveitar esse dinheiro e fazer um fundo que pudesse sustentar as finanças do município em casos de quedas de arrecadação”, orienta. 

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O que é o FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. A cada mês, portanto, são três repasses, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. 

Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O aporte que as prefeituras vão receber nesta segunda tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 1º e 10 de dezembro. O dinheiro é creditado pelo Banco do Brasil, que disponibiliza em sua página na internet os avisos sobre as distribuições decendiais das cotas dos fundos de participação. Além dos 20% que a União retém para o Fundeb, os gestores devem aplicar 15% dos recursos em saúde e destinar 1% para o Pasep.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

Bloqueio

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até 18 de dezembro, 40 municípios estavam entre os entes bloqueados por causa de alguma pendência. Entre os principais motivos para bloqueio estão: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloqueio do repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. 

Confira a lista dos municípios com repasses bloqueados

  • ALAGOA GRANDE (PB)
  • ALAGOINHA (PB)
  • ALHANDRA (PB)
  • ALTAMIRA (PA)
  • ALTO LONGÁ (PI)
  • AMETISTA DO SUL (RS)
  • BALSAS (MA)
  • BARÃO DO TRIUNFO (RS)
  • BONFIM (RR)
  • CAMPO MAIOR (PI)
  • CAPIM GROSSO (BA)
  • CARAPEBUS (RJ)
  • CONSELHEIRO PENA (MG)
  • EIRUNEPÉ (AM)
  • EST NCIA VELHA (RS)
  • HUMAITÁ (AM)
  • IACIARA (GO)
  • ITAPORANGA (PB)
  • MANGARATIBA (RJ)
  • MARAGOGIPE (BA)
  • MARIZÓPOLIS (PB)
  • MIRACEMA DO TOCANTINS (TO)
  • MONTE ALEGRE DO SUL (SP)
  • MUNDO NOVO (GO)
  • PARACURU (CE)
  • PEDRA BRANCA DO AMAPARI (AP)
  • PEDRINHAS (SE)
  • PITIMBU (PB)
  • PORTO ALEGRE (RS)
  • PROTÁSIO ALVES (RS)
  • RELVADO (RS)
  • SANTARÉM NOVO (PA)
  • SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
  • SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ (AM)
  • SEBASTIÃO LARANJEIRAS (BA)
  • SETE LAGOAS (MG)
  • SILVA JARDIM (RJ)
  • TORRES (RS)
  • TUCUNDUVA (RS)
  • VÁRZEA BRANCA (PI)
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20/12/2021 04:30h

Relator da proposta sobre IR enviada pelo governo, Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou novo texto na última semana. A faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 para R$ 3.300,00

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O relator da proposta que altera as regras do Imposto de Renda, Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou novo texto na última semana (15), corrigindo a tabela do IR para pessoa física. A proposta anterior havia sido enviada pelo governo e aprovada pela Câmara. 

Pelos termos do novo projeto, a faixa de isenção passa de R$ 1.903,98 para R$ 3.300,00, o que corresponde a três salários mínimos. Segundo o senador, isso poderia reduzir a arrecadação por parte dos entes federados, mas a compensação vem com o aumento do poder de compra dos contribuintes. 

“É claro que haverá uma frustração de receita para os entes federados, União, estados e municípios. Mas também, estruturalmente, essa perda com a isenção do Imposto de Renda promoverá um ganho quando esses próprios contribuintes começarem a comprar nas lojas, nos mercados, porque aí terão que pagar outro tipo de imposto. Assim, a tendência é equilibrar essa perda inicial com a isenção”, considera. 

Isenção 

Com a mudança, de um total 32 milhões de contribuintes, 20 milhões ficarão isentos do Imposto de Renda. Além disso, outros 12 milhões também serão beneficiados, pois o desconto no salário só incidirá a partir do novo valor proposto pelo senador baiano.

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“Incluímos também dispositivos que reajustam a tabela progressiva mensal, as faixas isentas de aposentados e pensionistas, os limites de dedução com despesas de pensões alimentícias, de dependentes e de educação, sempre que a inflação acumulada desde a última modificação na tabela, medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), superar os 10%”, destaca o relator. 

Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional no próximo ano, a legislação prevê que a nova tabela do IRPF produzirá efeitos desde 1º de janeiro de 2022.
 

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17/12/2021 02:00h

Se novo Marco Legal do Setor Elétrico for aprovado, consumidor poderá escolher fornecedor de energia mais barato

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O preço da energia elétrica aumentou 10,5% no Espírito Santo, em 2021. No ano passado, o custo da tarifa média era de R$ 5,59 a cada 100 quilowatts-hora consumidos. Esse ano, o preço médio subiu para R$ 6,09.

Além das tarifas cobradas pelas concessionárias, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estipula, ao longo do ano, bandeiras tarifárias adicionais para compensar possíveis custos extras para geração de energia elétrica. Em 2020, 10 meses estiveram sob a bandeira verde, ou seja, sem nenhum custo a mais. Já em 2021, todos os meses estiveram sob a bandeira amarela ou vermelha, com custos adicionais por quilowatts-hora consumidos. O valor mais caro chegou a R$ 14,20/100 KWh.

Mesmo antes da crise hídrica, o alto custo da energia já era um dos principais entraves ao aumento da competitividade da indústria brasileira. Segundo o estudo Competitividade Brasil 2019-2020, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil fica em último lugar, entre 18 países, no fator Infraestrutura de energia, devido ao alto custo de energia elétrica e à baixa qualidade no fornecimento.

Recentemente, a confederação publicou o estudo “Impacto econômico do aumento no preço da energia elétrica”. De acordo com o levantamento da CNI, em 2021:

  • Estima-se que o aumento no preço da energia resultará em uma queda no PIB de R$ 8,2 bilhões a preços de 2020 em relação ao PIB que ocorreria sem o aumento no preço da energia.
  • O PIB industrial, relativo à indústria total - que contempla a indústria extrativa, a indústria de transformação, os serviços industriais de utilidade pública e a construção - deve se reduzir em R$ 2,2 bilhões a preços de 2020. Já a indústria de transformação terá queda de R$ 1,2 bilhão em seu PIB em 2021 frente ao que ocorreria sem o aumento de custos com energia.
  • Neste mesmo ano, estima-se que os efeitos diretos e indiretos do aumento de preço da energia gerem uma perda de cerca de 166 mil empregos em relação à quantidade de pessoas que estariam ocupadas sem o aumento no preço da energia.
  • O consumo das famílias se reduzirá em R$ 7 bilhões a preços de 2020. Já a inflação às famílias, em 2021, sofrerá um aumento de 0,16%.
  • A perda nas exportações será o equivalente a R$ 2,9 bilhões.

Já para 2022, estima-se que:

  • O aumento no preço da energia elétrica resultará em uma perda no PIB de R$ 14,2 bilhões a preços de 2020. Seu efeito sobre o PIB industrial é de queda equivalente a R$ 3,8 bilhões a preços de 2020, em relação ao PIB que ocorreria sem o aumento no preço da energia.
  • A perda estimada no PIB da indústria de transformação em decorrência do aumento no preço da energia elétrica é de R$ 1,7 bilhão em 2022. O impacto sobre o emprego é uma perda de cerca de 290 mil empregos em relação à quantidade de pessoas ocupadas entre abril e junho de 2021.
  • O consumo das famílias se reduzirá em R$ 12,1 bilhões a preços de 2020. Já o aumento no preço às famílias será de 0,41%. 
  • As exportações devem cair aproximadamente 5,2 bilhões de reais.

Programa de Eficiência Energética e Energias Renováveis

Para mitigar os efeitos econômicos do aumento da conta da energia elétrica, o Governo do Espírito Santo lançou o Programa de Eficiência Energética e Energias Renováveis. O objetivo é disponibilizar linhas de crédito para projetos de eficiência energética e geração de energia por meio de fontes renováveis, além de oferecer capacitação para profissionais em gestão e eficiência energética, cogeração, micro e minigeração, entre outras ações.

Várias entidades do setor energético assinaram um termo de cooperação, entre elas o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES), o agente financiador dos projetos.

Além disso, o governo estadual também avalia e acompanha o consumo de energia de suas próprias unidades, para propor ações de redução de custos de eletricidade.

Novo Marco Legal do Setor Elétrico

Atualmente tramita no Congresso Nacional o projeto do Novo Marco Legal do Setor Elétrico (PL 414/2021), que poderá ser vantajoso para o bolso do consumidor e aumentar a competitividade do setor. A proposta pretende que os consumidores de todos os níveis tenham liberdade para escolher o próprio fornecedor de energia; o que só é permitido, atualmente, para grandes consumidores.

O deputado Evair de Melo  (PP-ES), vice-lider do governo na Câmara e integrante da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, afirma que é importantíssimo a quebra dos monopólios que dificultam e encarecem a vida do brasileiro.

“O PL 414 representa uma modernização do setor elétrico brasileiro, insere o consumidor comum no mercado livre de energia e dá a todos a possibilidade de escolher seu fornecedor de energia, a depender das condições de contrato. Uma economia aberta e o fortalecimento do Mercado Livre de energia representa mais concorrência no setor, maior competição entre geradoras e comercializadoras de energia elétrica e quem sai ganhando com isso é o consumidor final.”

O deputado explica que aos grandes consumidores, acima de 3 mil quilowatts, a inserção no Mercado Livre de Energia seria imediatamente após a sanção da lei. Já o público geral, após os 42 meses iniciais. Além disso, ele afirma que o PL promove incentivos à fontes de energia renovável.

O projeto de lei já foi aprovado no Senado e aguarda despacho para ser analisado pela Câmara dos Deputados.

Marco Legal do Setor Elétrico pode reduzir valor das contas de luz

Projeto de Lei que reduz tarifas da geração distribuída precisa de equilíbrio para não onerar os demais consumidores de energia

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16/12/2021 12:15h

Para o deputado Zé Vitor (PL-MG), proposta vai gerar emprego e renda em estados brasileiros que ainda não contam com o modal. Câmara aprovou texto-base do projeto na segunda-feira (13)

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Para o relator da proposta do novo marco legal das ferrovias, deputado Zé Vitor (PL-MG), a medida contribui para o desenvolvimento econômico do País, principalmente por gerar emprego e renda no setor em locais que ainda não contam com a presença do modal. A Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (13) o texto-base do projeto que cria a Lei das Ferrovias. 

“Para muitos é o renascimento das ferrovias, para outros é o fortalecimento, mas para muitos estados brasileiros é o surgimento das ferrovias. Nós temos, apenas na modalidade de autorização, prevista neste Marco Legal das Ferrovias, já oficialmente protocolados no Ministério da Infraestrutura, 47 pedidos, que significam mais de 12 mil quilômetros de ferrovia, mais de R$ 150 milhões em investimento, a presença de ferrovias em 15 estados brasileiros”, destaca o relator. 

O projeto de lei 3754/21 que, entre outros pontos, permite que a União autorize a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis.

Ao contrário das concessões, para as quais existem limites tarifários, as companhias que contarem com autorização terão liberdade de preço. Para novas ferrovias ou novos pátios ferroviários, os interessados poderão pedir autorização diretamente ao agente regulador. Medidas como essa, segundo o deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ), ajudam o Brasil a ter mais opções, além das rodovias. 

“O marco traz várias mudanças no modelo em que as empresas podem investir e operar as ferrovias, garantindo a possibilidade de mais investimentos, com maior expansão da malha ferroviária. Com a autorização, é a empresa quem toma a iniciativa. Ela passa sim por um processo de controle, mas isso torna o processo mais fácil, fazendo com que haja mais investimento no setor”, explica. 

De acordo com o projeto aprovado, o regulador do setor deverá analisar se a ferrovia atende à política nacional de transporte ferroviário. Para isso será feita uma avaliação da compatibilidade com as demais infraestruturas implantadas. Pelo texto, nenhuma autorização poderá ser negada, a não ser que o interessado não siga as regras do projeto; em caso de incompatibilidade com a política para o setor ou ainda por motivo técnico-operacional relevante justificado. 

Hidrogênio pode substituir diesel nos trens

Exportações brasileiras crescem 60,4% e somam US$ 4,04 bilhões

O projeto que cria a Lei das Ferrovias teve sua tramitação concluída no Congresso Nacional nesta terça-feira (14) e segue para sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. 
 

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15/12/2021 19:35h

Comunicado foi feito em audiência pública realizada pela Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19 em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, na Câmara dos Deputados

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Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (15) pela Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19 em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, na Câmara dos Deputados, o diretor presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Antonio Barra Torres, revelou que a decisão sobre a vacinação de crianças de 5 a 11 anos será divulgada nesta quinta-feira (16).

Em novembro, o consórcio Pfizer – BioNTech enviou para a Anvisa um pedido de autorização para que sua vacina contra a Covid-19 possa ser aplicada em crianças. Na semana passada, a Agência recebeu novas informações que havia solicitado à farmacêutica para completar a análise do pedido.

“É uma ótima notícia e nós acreditamos que, amanhã, por volta das 10h ou 10h30 da manhã, possamos estar fazendo o anúncio do resultado. Então, não estou antecipando o resultado, estou dizendo que a análise está concluída, e amanhã teremos a resposta que tantos brasileiros aguardam”, celebrou.

Ainda na audiência, que é a última do ano sob o regimento da Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19, o diretor fez uma retrospectiva dos trabalhos feitos pela Anvisa desde o primeiro caso detectado da Covid-19 no Brasil. Ele lembrou que a autarquia liberou, em apenas nove dias, o uso emergencial das vacinas AstraZeneca e Coronavac, e que já foram aprovados seis medicamentos para o tratamento da Covid-19 no Brasil, outros dois estão em análise.

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Sobre o certificado de vacinação, que já está sendo solicitado em todos os postos de fronteira, especialmente os aeroportos, para quem chega ao país, em cumprimento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a diretoria da Anvisa reiterou que a “regra geral é entrar no Brasil vacinado” e a dispensa somente acontecerá por razões médicas ou quem vem de país em que comprovadamente não há vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.

A segunda diretora da Anvisa, Meiruze Sousa Freitas, também estava presente e comentou sobre a quarentena que será exigida para aqueles que não apresentarem o documento. “A quarentena é de 14 dias. Então, o que é os cinco dias que ficou tão falado? A pessoa fica cinco dias de quarentena, faz um teste RT-PCR ou antígeno. Se o resultado do exame for negativo, o viajante estaria liberado da sua quarentena. Mas, ele mantém a supervisão durante o período de 14 dias. Não existe a quarentena somente de cinco dias”, ressaltou. 

Em relação à nova variante Ômicron, Rosana Leite de Melo, diretora da SECOVID, do Ministério da Saúde, afirmou que a pasta está trabalhando junto a Organização Mundial da Saúde (OMS) e outras autoridades globais para entender melhor a mutação do vírus, e, assim, evitar sua rápida transmissão. 

“Nós já sabemos que ela [Ômicron] está se mostrando ser bem mais transmissível que as outras variantes. Hoje nós temos 12 casos confirmados, sendo que nove estão com o esquema vacinal completo. Inclusive, destes, tem paciente que já estava com a dose de reforço. Dois estavam com esquema incompleto e um sem informação. São casos leves que estão sendo acompanhados”, relatou.

A audiência foi requerida pela deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania/SC). Também estavam participando do debate Nereu Henrique Mansano, assessor técnico do Conass; Anderson Brito, pesquisador em epidemiologia genômica no Instituto Todos Pela Saúde (ITpS), a virologista Lorena Chaves e o delegado da Polícia Federal, André Zaca Furquim.

Todas as autoridades presentes ressaltaram que a pandemia ainda não acabou e que a vacinação é a forma mais segura de se proteger contra a Covid-19 e suas variantes.

“Se nós olharmos o que acontece hoje na Alemanha, na Inglaterra, nos países do sul da África, fica muito claro que a pandemia ainda não acabou. As medidas não farmacológicas, como o uso da máscara, o distanciamento social e a higienização das mãos, elas vieram para ficar”, afirmou Antonio Barra Torres. 

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Medida deve beneficiar setores como o de transporte de cargas. O estado de São Paulo contratou no setor, em 2021, 32.528 novos trabalhadores

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O Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia. Agora, a medida vai até dezembro de 2023. Com a decisão dos senadores, o texto segue para sanção presidencial. 

São Paulo é o estado brasileiro que registrou o maior número de contratações no setor de transporte rodoviário de cargas, de acordo com levantamento da Confederação Nacional do Transporte (CNT). A última atualização da pesquisa revela que, ao todo, foram 32.528 novos postos de trabalho em 2021, até o momento. Em todo o Brasil, o número chegou a 82.434. 

Para o presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Francisco Pelucio, o setor precisa de medidas que fomentem a empregabilidade. Ele acredita que a aprovação da prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores vai ser positiva.

“Vamos contratar mais a partir de janeiro de 2022. Não faltou medicamento, não faltou alimento, não faltou abastecimento de combustíveis. Enfim, fizemos a nossa parte ao longo desses quase dois anos de pandemia”, afirma. 

Na avaliação do especialista em finanças Marcos Melo, manter a desoneração é importante para minimizar os efeitos negativos da pandemia. Para ele, esta é uma forma de dar fôlego aos setores que mais empregam e ainda precisam de medidas como essa para manter as contratações estáveis. 

“O que se pretendeu foi justamente ajudar setores que agregam uma quantidade muito grande de mão de obra, incluindo a construção civil. Estamos percebendo uma melhora, e uma parte dessa recuperação se deve à manutenção da desoneração da Folha. Mas, ainda é preciso continuar durante um tempo, até que se perceba que a economia se recupera de forma consistente”, considera.  

Projeto que prorroga a desoneração

Criada no final de 2012, a desoneração da folha de pagamentos auxilia os setores que mais empregam no Brasil. A medida contribui para o fortalecimento de 17 atividades, nas quais as empresas podem substituir o pagamento de 20% sobre a folha de salários por 1% a 4,5% da receita bruta, excluindo as exportações. 

Da forma como estava a legislação, a desoneração acabaria no dia 31 de dezembro de 2021.  Agora foi prorrogada por dois anos.
Segundo o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), os números de novas vagas de trabalho podem ficar ainda melhores com a aprovação da proposta. “O nosso projeto dialoga com o maior desafio do Brasil que é preservar empregos. Existem pais e mães de famílias que ainda não conseguiram retornar a seus postos de trabalho. Essa medida reduz a carga tributária sobre a geração de empregos. Ela vai dar segurança jurídica às empresas para que elas possam, inclusive, ampliar suas atividades e gerar novas oportunidades”, defende. 

Setores abrangidos pela medida 

  • calçados
  • call center 
  • comunicação
  • confecção/vestuário
  • construção civil
  • empresas de construção e obras de infraestrutura 
  • couro 
  • fabricação de veículos e carroçarias
  • máquinas e equipamentos
  • proteína animal
  • têxtil 
  • tecnologia da Informação
  • tecnologia de comunicação 
  • projeto de circuitos integrados 
  • transporte metroferroviário de passageiros 
  • transporte rodoviário coletivo 
  • transporte rodoviário de cargas

Importação

A proposta aprovada também altera a legislação sobre temas tributários (Lei 12.546/11). A medida aumenta, ainda, em um ponto percentual, a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos. Com isso, a ideia é equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior. 
 

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Economia
08/12/2021 20:20h

Acordo entre presidentes da Câmara e do Senado garantiu a promulgação dos pontos de consenso entre as duas casas. Um deles muda o cálculo do teto de gastos. Proposta deve abrir espaço superior a R$ 100 bi no orçamento do ano que vem

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O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (8), trechos da PEC dos Precatórios (23/2021) que foram consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado. A iniciativa foi selada pelos presidentes das duas casas, o deputado Arthur Lira (PP/AL) e o senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG). 

Os precatórios são dívidas da União com os cidadãos e as empresas. Tratam-se de débitos reconhecidos na justiça de forma definitiva, o que significa que não cabe mais recurso e o governo é obrigado a pagá-los. Segundo o Ministério da Economia, o pagamento de precatórios vai saltar de R$ 54,7 bilhões este ano para R$ 89,1 bilhões em 2022. 

A PEC dos Precatórios tem dois pilares: o limite (subteto) do pagamento dessas dívidas pela União nos próximos anos e a mudança na fórmula que calcula o teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016). Com isso, o governo espera abrir espaço no orçamento para viabilizar o Auxílio Brasil — substituto do programa Bolsa Família — de R$ 400. A estimativa é que a aprovação da PEC dê uma folga de quase R$ 106 bilhões aos cofres federais. 

Renan Pieri, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que o valor que o governo tem de pagar em precatórios varia de ano a ano. “Tem coisas que não tem a ver com o controle do governo. Excepcionalmente, agora, temos um volume mais alto de precatórios, o governo tem que pagar mais dívidas e em um momento em que há pouco espaço no orçamento. Então, essa foi a justificativa para essa PEC dos Precatórios”, explica.

Mudanças

O texto da PEC limita o pagamento de precatórios pela União em 2022. O valor depende do IPCA e, segundo informação mais recente do Ministério da Economia, é de R$ 43,8 bilhões. Já em relação ao teto de gastos — que estabelece que as despesas da União não podem ser maiores do que o valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação —, há mudança na forma de cálculo, diz Renan Pieri. “Vai passar a contar um período de inflação diferente. Antes era de julho a junho, agora será de janeiro a dezembro. Parece tecnicidade, mas vai abrir espaço no orçamento para o governo fazer mais gastos”. 

Dos dois pilares da PEC dos Precatórios, apenas a alteração no teto de gastos já está valendo com a promulgação. Como houve divergência entre deputados e senadores a respeito do limite anual para pagamento dos precatórios, esse ponto ainda precisa ser debatido na Câmara. 

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Tramitação

A PEC dos Precatórios foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados no início de novembro. Em seguida, no Senado, também recebeu sinal verde. No entanto, o líder do governo e relator da proposta na Casa, o senador Fernando Bezerra (MDB/PE), aceitou algumas sugestões dos colegas parlamentares. Dessa forma, o texto teria que voltar para a Câmara. Diante disso, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco acordaram que os trechos da PEC que se mantiveram inalterados no Senado, serão promulgados. 

As demais alterações feitas pelos senadores devem ser apensadas a um outro projeto e, pela projeção de Lira, votadas na Câmara na próxima terça-feira (14). Entre elas, estão a transformação do Auxílio Brasil em programa permanente; a obrigação de que os recursos oriundos do adiamento do pagamento dos precatórios seja destinado, apenas, a gastos sociais; e a redução de 2036 para 2026 do prazo em que o subteto dos precatórios vai vigorar. 

Nessa terça-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro também se manifestou sobre a proposta durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequências do 5G. “Não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento de dívida. É isso que nos permite um saldo, um espaço, para potencializar com justiça o programa”. O programa a qual o presidente se refere é o Auxílio Brasil, que desde novembro substitui o Bolsa Família.

Auxílio Brasil

O benefício médio do programa concedido às famílias no último mês foi de R$ 217,18. O objetivo do Executivo é pagar, no mínimo, R$ 400 mensais entre janeiro e dezembro de 2022. No entanto, isso ainda dependia de espaço no orçamento. 

Nessa terça-feira (7), Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) que antecipa o pagamento do benefício no valor de R$ 400. É o chamado “Benefício Extraordinário” que, vale ressaltar, por enquanto, se restringe a dezembro. 

A antecipação do benefício foi bem recebida por Inácia Ribeiro, de 42 anos. “É uma notícia boa, ajuda bastante. Só que se a cesta básica não subisse tanto, ajudaria mais. Ao mesmo tempo em que o benefício chega, o preço das coisas aumenta muito. Fica quase na mesma”, lamenta. 

Moradora de Mucambo, no interior do Ceará, Inácia é dona de casa e tem cinco filhos. Ela diz que usa o dinheiro para despesas básicas da família. “Assim que a gente recebe, a gente paga conta de luz, de água, e quando sobra uma coisinha, a gente compra alimentos”. 

O pagamento da parcela de dezembro do Auxílio Brasil começa na próxima sexta-feira (10). 

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06/12/2021 03:00h

É o que aponta estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Alto custo da energia também pode impactar negativamente na geração de emprego

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O Brasil pode perder até R$ 8,2 bilhões do PIB em 2021, devido ao aumento no preço da energia elétrica. É o que estima a Confederação Nacional da Indústria (CNI), no estudo “Impacto econômico do aumento no preço da energia elétrica”. Para 2022, a queda pode chegar a R$ 3,8 bilhões em relação ao PIB que ocorreria sem o aumento do preço da energia.

O reajuste médio das tarifas de energia entre 2020 e 2021 foi de 7,04%. No entanto, além das tarifas cobradas pelas concessionárias, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estipula bandeiras tarifárias adicionais, ao longo do ano, para compensar possíveis custos extras para geração de energia elétrica. Com isso, o aumento nas contas de luz pode chegar a 16,87%.

Em 2020, dez meses estiveram sob a bandeira verde, ou seja, sem nenhum custo adicional. Já em 2021, todos os meses foram de bandeira amarela ou vermelha, com custos extras por quilowatts-hora consumidos. O valor mais caro chegou a R$ 14,20/100 KWh.

O motivo, segundo a Aneel, é a pior crise hídrica dos últimos 91 anos, que secou os reservatórios das hidrelétricas e tornou necessário o uso de outras fontes de energia, como as termelétricas.

O economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, ressalta que o custo de produção de energia pelas termelétricas também encareceu.

"Foi o caso desse ano de 2021, quando houve uma superposição de uma crise hídrica, que afetou a capacidade de produção das usinas hidrelétricas, e ao mesmo tempo houve uma explosão dos preços do petróleo nos mercados internacionais. Nos últimos doze meses, o preço do petróleo bruto mais do que dobrou o mercado internacional. Isso tem um impacto no óleo combustível, derivado do petróleo, que movimenta as usinas termelétricas." 

Impacto na economia

O economista Carlos Eduardo de Freitas explica que o aumento das tarifas de energia impacta diretamente no custo de vida e no poder de compra da população. “Empobrece os consumidores, que têm que reduzir o consumo de outros itens da sua cesta de produtos e serviços”. 

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revisou na última quarta-feira (24) a previsão de inflação para 2021. A previsão para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 8,3% para 9,8%. Já a do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) subiu de 8,6% para 10,1%. 

E o custo da energia foi um dos fatores apontados pelo instituto: “Entre estes, está a estiagem verificada no país este ano, que gerou uma baixa histórica nos níveis dos reservatórios, levando a adoção da bandeira de escassez hídrica e de reajustes da bandeira vermelha para cobrir o custo mais elevado da energia produzida pelas termelétricas.”

“O preço de energia mais alto faz um efeito dominó: todos os produtos e serviços ofertados pelo sistema econômico ficam mais caros, porque a energia, que é um fator de produção, está mais cara. O que afeta o bolso do consumidor negativamente e, portanto, é mais um impacto de empobrecimento da sociedade”, acrescenta o economista Carlos Eduardo.

Custo para o setor produtivo

Mesmo antes da crise hídrica, o alto custo da energia já era um dos principais entraves ao aumento da competitividade da indústria brasileira. No ranking do estudo Competitividade Brasil 2019-2020, elaborado pela CNI, o Brasil fica em último lugar, entre 18 países, no fator Infraestrutura de energia, devido ao alto custo de energia elétrica e à baixa qualidade no fornecimento.

Ainda de acordo com o estudo “Impacto econômico do aumento no preço da energia elétrica” da CNI, em 2021:

  • O PIB industrial, relativo à indústria total - que contempla a indústria extrativa, a indústria de transformação, os serviços industriais de utilidade pública e a construção - deve se reduzir em R$ 2,2 bilhões a preços de 2020. Já a indústria de transformação terá queda de R$ 1,2 bilhão em seu PIB em 2021 frente ao que ocorreria sem o aumento de custos com energia.
  • Neste mesmo ano, estima-se que os efeitos diretos e indiretos do aumento de preço da energia gerem uma perda de cerca de 166 mil empregos em relação à quantidade de pessoas que estariam ocupadas sem o aumento no preço da energia.
  • O consumo das famílias se reduzirá em R$ 7 bilhões a preços de 2020. Já a inflação às famílias, em 2021, sofrerá um aumento de 0,16%.
  • A perda nas exportações será o equivalente a R$ 2,9 bilhões.

Já para 2022, estima-se que:

  • O aumento no preço da energia elétrica resultará em uma perda no PIB de R$ 14,2 bilhões a preços de 2020. Seu efeito sobre o PIB industrial é de queda equivalente a R$ 3,8 bilhões a preços de 2020, em relação ao PIB que ocorreria sem o aumento no preço da energia.
  • A perda estimada no PIB da indústria de transformação em decorrência do aumento no preço da energia elétrica é de R$ 1,7 bilhão em 2022. O impacto sobre o emprego é uma perda de cerca de 290 mil empregos em relação à quantidade de pessoas ocupadas entre abril e junho de 2021.
  • O consumo das famílias se reduzirá em R$ 12,1 bilhões a preços de 2020. Já o aumento no preço às famílias será de 0,41%. 
  • As exportações devem cair aproximadamente 5,2 bilhões de reais.

Novo Marco Legal do Setor Elétrico

Atualmente tramita no Congresso Nacional o projeto do Novo Marco Legal do Setor Elétrico (PL 414/2021), que poderá ser vantajoso para o bolso do consumidor e aumentar a competitividade do setor. A proposta pretende que os consumidores de todos os níveis tenham liberdade para escolher o próprio fornecedor de energia; o que só é permitido, atualmente, para grandes consumidores.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirma que, sem competitividade, as empresas de fornecimento de energia ficam confortáveis em um mercado já cativo.

“Havendo essa abertura de competição, elas vão ter que atender melhor seus clientes; vão ter que baixar o preço para competir e poder conquistar mais clientes”.

O projeto de lei já foi aprovado no Senado e aguarda despacho para ser analisado pela Câmara dos Deputados.

Marco Legal do Setor Elétrico pode reduzir valor das contas de luz

Projeto de Lei que reduz tarifas da geração distribuída, precisa de equilíbrio para não onerar os demais consumidores de energia

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Brasil 61