08/12/2021 03:00h

Marco Legal do Reempreendedorismo, em tramitação no Congresso Nacional, propõe um regime simplificado e mais barato para a recuperação judicial, extrajudicial e falência desses empreendimentos

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Dados do Serasa Experian apontam que 508 micro e pequenas empresas (MPEs) requereram recuperação judicial de janeiro a outubro de 2021, cerca de 24% a menos que no mesmo período do ano passado, quando 674 empresas desse porte negociaram com seus credores.

Para facilitar a resolução de dívidas das MPEs, o Marco Legal do Reempreendedorismo (Projeto de Lei Complementar 33/2020) propõe um regime simplificado e mais barato para a recuperação judicial e extrajudicial e falência desses empreendimentos.

O especialista em direito empresarial Filipe Denki explica que a queda no número de pedidos de recuperação judicial pode estar atrelada ao aumento do fechamento irregular das atividades. Ele também afirma que o novo marco deve atualizar as ineficiências da atual legislação (Lei 11.101/2005 e LC 123/2006) sobre o tema.

“A lei 11.101/2005 se mostrou ineficiente. Nós temos dados estatísticos que demonstram que, apesar de [MPEs] serem a maior parte das empresas - em torno de aproximadamente 99%, poucas delas fazem uso da recuperação judicial ou extrajudicial. E por quê? O procedimento é caro, complexo, envolve uma multidisciplinaridade de profissionais, o que contribui para a não utilização das micro e pequenas empresas”, esclarece.

O PLP foi aprovado no Senado em dezembro de 2020 e, no final de novembro deste ano, foi acatado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) na Câmara dos Deputados.

O relator na comissão, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), declarou que o objetivo do projeto é “facilitar a recuperação judicial dos pequenos negócios, criando novos mecanismos simplificados e quase sem burocracia, para assegurar os direitos a renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e adequações nas falências”.

Pontos do PLP

Entre as principais propostas do PLP, o deputado Hugo Leal destaca a renegociação especial judicial, a renegociação especial extrajudicial e a liquidação simplificada.

“A renegociação especial judicial institui um procedimento judicial rápido, que exige do devedor documentação simplificada, que seja de fácil conferência pelos credores, com uma participação pequena do Poder Judiciário.”

Já a renegociação especial extrajudicial, sem intervenção do Judiciário, segundo o parlamentar, “é uma ferramenta para estimular a negociação entre credores e a pequena e micro empresa devedora: em acordo com a maioria dos credores, é estabelecido um plano de pagamento registrado na Junta Comercial.”

Há ainda uma outra possibilidade: “E, talvez a mais importante inovação, é a liquidação simplificada, na qual o devedor em crise é estimulado a encerrar de maneira regular a sua atividade, sem a necessidade de processo falimentar judicial.”, avalia.

Segundo o parlamentar, todas essas medidas possibilitam que o empreendedor de micro e pequeno porte tenha o direito a um novo começo. “Por isso, o substitutivo também amplia a possibilidade dos empreendedores (garantidores pessoais) também liquidarem seus bens pessoais, dando maior abrangência e eficiência ao direito ao reempreendedorismo.”

Após ser aprovado pela CDEICS, o projeto de lei segue agora para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação, depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser avaliado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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08/12/2021 03:00h

Apesar das dificuldades, que também incluem a escassez de matéria-prima, levantamento da CNI mostra que micro e pequenas empresas tiveram desempenho positivo na comparação com trimestre anterior

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Embora positivo, o terceiro trimestre para as micro e pequenas indústrias brasileiras evidenciou problemas que as MPEs enfrentam para a retomada consistente da atividade. Os empresários apontaram a elevada carga tributária e a falta ou alto custo de energia entre as principais dificuldades desses negócios no período entre julho e setembro. 

O senador Flávio Arns (Podemos/PR) diz que a melhora da elevada carga tributária passa, necessariamente, por uma reforma ampla do sistema atual, que é “complexo, oneroso, altamente regressivo, pouco transparente e injusto com as pessoas de baixa renda”. A melhor alternativa para a reforma tributária, segundo o parlamentar, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, de relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB/MA). 

“[A PEC] apresenta uma boa solução para reforma ampla da tributação sobre o consumo mediante a unificação dos diversos tributos, simplificação do sistema legislativo de cobrança e arrecadação e efetivação de uma maior transparência ao contribuinte”, diz. 

O parecer do senador Roberto Rocha prevê a unificação da base tributária do consumo. Na prática, a proposta cria um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Um IVA da União, que unificaria PIS e Cofins, chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para os estados e municípios, que unificaria o ICMS e o ISS, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Para Marco Antonio Rocha, professor do Instituto de Economia e pesquisador do Núcleo de Economia Industrial e da Tecnologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o sistema tributário é um problema que o país enfrenta há muitos anos, e está mais ligado à estrutura, base de incidência e complexidade do que à alta carga, que ultrapassa os 35%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). 

“Se ela fosse reorganizada de outra forma ou fosse uma estrutura que incidisse mais, por exemplo, sobre renda e menos sobre sobre folha de pagamento, consumo, produção, você teria um horizonte muito mais positivo para esse conjunto de pequenos negócios, sem necessariamente ter que mudar ou mexer tanto assim no patamar da carga tributária”, avalia. 

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Micro e pequenas indústrias têm desempenho positivo no terceiro trimestre, diz CNI

Projeto de lei obriga estados e municípios a registrarem dados de repasses recebidos da União

Energia

Diante da pior crise hídrica em 91 anos, de acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico, o custo da conta de luz disparou, com a criação, inclusive, de uma bandeira tarifária de escassez hídrica pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a energia elétrica ficou 30% mais cara nos últimos 12 meses. 

O economista Marco Antonio Rocha destaca que dois fatores explicam a crise energética que o país atravessa. Em primeiro lugar, como consequência das mudanças climáticas e falta de chuvas. Depois, porque o Brasil investe pouco na transição energética para matrizes mais limpas, ou seja, na migração da dependência das hidrelétricas para o estímulo à energia solar e eólica. 

“Esse é um problema mais difícil de se corrigir, porque são investimentos de grande escala e longa maturação, e tudo isso demora um tempo até que a oferta chegue ali na ponta da indústria. Então, essa pressão de custo dos insumos energéticos ainda deve permanecer por um bom tempo. Pelo menos, esse deve ser o cenário ainda para o primeiro semestre de 2022”, projeta. 

Panorama

Apesar dos problemas, a pequena indústria teve um terceiro trimestre positivo. Na comparação com o trimestre anterior, os indicadores de desempenho, situação financeira, confiança e perspectivas melhoraram.

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07/12/2021 20:45h

Primeira etapa da Adutora do Agreste Pernambucano vai beneficiar cerca de 1,3 milhão de pessoas em 23 municípios

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), anunciou, nesta terça-feira (7), o repasse de R$ 20 milhões para a continuidade das obras da primeira etapa da Adutora do Agreste Pernambucano. As duas etapas da estrutura são complementares ao Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco e vão contar com R$ 1,3 bilhão em investimentos federais, sendo que R$ 1,1 bilhão já foram repassados. Desde 2019, R$ 268 milhões foram destinados à obra, cuja execução física já conta com mais de 70%.

“Água é um direito da população. As intervenções que o governo vem fazendo são fundamentais para que possamos oferecer essa dignidade às famílias que não têm acesso à água. Vamos entregar esta obra e garantir a segurança hídrica de Pernambuco”, destacou o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

A captação da adutora é realizada no reservatório Ipojuca, em Arcoverde (PE), localizado ao final do Ramal do Agreste, que foi entregue em outubro deste ano durante a Jornada das Águas, sendo sua principal fonte. A primeira etapa tem previsão de ser entregue em junho de 2022 e atenderá 1,3 milhão de pessoas em 23 municípios, com aproximadamente 695 quilômetros de adutoras.

O secretário nacional de Segurança Hídrica do MDR, Sérgio Costa, também destacou a importância da obra. “A Adutora do Agreste é uma obra que vai dar funcionalidade ao Ramal do Agreste. Uma obra que vai abastecer mais de dois milhões de pernambucanos, levando segurança hídrica e água para a casa das pessoas que, muitas vezes, tinham que andar quilômetros para buscá-la em lombo de burro, em moto ou até mesmo a pé. Essas pessoas passarão a ter água em suas torneiras, água tratada e de boa qualidade”, observou.

Projeto de Integração do Rio São Francisco

O Projeto de Integração do Rio São Francisco tem como objetivo levar água de qualidade para 12 milhões de brasileiros de 390 municípios dos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

O empreendimento hídrico é composto por dois eixos de transferência de água: Norte, com 260 quilômetros de extensão, e Leste, com 217 quilômetros. As estruturas captam a água do Rio São Francisco, no interior de Pernambuco, para abastecer adutoras e ramais que vão perenizar rios e açudes existentes na região.

O Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco está em funcionamento desde 2017 e abastece 1,4 milhão de pessoas em 46 cidades pernambucanas e paraibanas.

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Os eixos de ações, construídos após amplo debate, integram ação colaborativa entre o Governo Federal, estados e municípios de todo o País, a academia e entidades da sociedade civil organizada

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), deu prosseguimento nesta terça-feira (7) à programação da Semana Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável. O evento segue até a sexta-feira (10), com transmissão pelo canal do MDR no YouTube.

O foco dos debates, que se estenderam por todo o dia, foi na importância dos Objetivos do Desenvolvimento Urbano Sustentável (ODUS) para a construção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU). Na ocasião, foram apresentados os 16 ODUS, que vão servir como “faróis” para a aplicação da PNDU no território brasileiro.

Confira os 16 ODUS

  1. direito à cidade para todas as pessoas
  2. moradia digna, segura e bem localizada
  3. território urbano articulado e eficiente
  4. cidade protagonista da ação climática
  5. cidade e natureza integradas
  6. águas urbanas para a vida
  7. prosperidade econômica inclusiva e verde
  8. cidade inteligente
  9. patrimônio, identidades e saberes regionais
  10. espaços urbanos acolhedores e seguros
  11. cidade para todas as gerações
  12. cidade democrática e participativa
  13. cidade educadora
  14. finanças municipais eficientes, inovadoras e justas
  15. políticas urbanas integradas
  16. cooperação e parcerias para o desenvolvimento urbano

O processo de formulação dos ODUS foi promovido pelo MDR, em parceria com a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ) e o World Resource Institute (WRI) Brasil, uma organização de pesquisa, e contou com apoio da Universidade Federal Rural do Semiárido (Ufersa).

“Os ODUS e a PNDU fazem parte de um mesmo movimento e são complementares. A PNDU é a política e os ODUS são parte da agenda da política. Esse processo envolveu uma ampla discussão com a sociedade, justamente para legitimar essa agenda. Estamos dando um passo adiante nesse processo de aprimorar, atualizar e implementar a agenda de desenvolvimento urbano sustentável no País”, destacou a coordenadora-geral de Apoio à Gestão Regional e Urbana do MDR, Laís Andrade.

A formulação dos eixos dos ODUS foi feita a partir de processo colaborativo, por meio de oficinas, com representantes nacionais e das cinco regiões do País, da academia e de organizações da sociedade civil. A Região Centro-Oeste foi a última a receber a oficina. Também foram realizados encontros com representantes do Sul, Sudeste, Nordeste e Norte.

Também foram realizadas conferências livres promovidas por organizações da sociedade civil, movimentos sociais, coletivos e cooperativas para auxiliarem na formulação dos Objetivos do Desenvolvimento Urbano Sustentável.

“Os ODUS têm um papel crucial para a agenda urbana do Brasil, uma vez que suas cidades se caracterizam pela grande diversidade. Levar a discussão sobre os ODUS em um processo participativo para o território brasileiro, escutar municípios dos diferentes biomas, das cinco macrorregiões e de diferentes tamanhos nas redes de cidades, conecta visões nacionais com realidades locais”, ressaltou o diretor da GIZ no Brasil, Michael Rosenauer.

Etapa nacional

Os encontros regionais foram a segunda etapa de oficinas para a formulação da PNDU. No fim de maio, o MDR promoveu a Oficina Nacional, que reuniu representantes de instituições como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entre outros.

Entre os temas abordados estiveram agricultura sustentável, saúde e bem-estar, educação urbana e de qualidade, saneamento básico, desafios digitais e orçamentários, mobilidade urbana, infraestrutura e desigualdades.

A PNDU

O MDR coordena o processo de formulação da PNDU. Uma das finalidades é apoiar os municípios de todo o País a executarem ações de política pública urbana nos seus territórios. Esse apoio será feito considerando as diferentes realidades das cidades brasileiras. Os Objetivos do Desenvolvimento Urbano Sustentável devem refletir uma visão de futuro, clara e comum, que deve ser atingida pelas cidades.

Mentoria

Outra parte da programação foi destinada à apresentação das experiências de cidades que participaram do processo de mentoria em desenvolvimento urbano sustentável no âmbito do Projeto de Apoio à Agenda Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável no Brasil (Andus). O objetivo foi colher subsídios e experiências que servissem de teste para a implantação de instrumentos inovadores que apoiem a construção da PNDU e o planejamento urbano nos municípios.

Participam da segunda fase as seguintes cidades: Aracaju (SE), Arapiraca (AL), Cametá (PA), Amajari (RR), Caruaru (PE), Juiz de Fora (MG), Manaus (AM), Maringá (PR), Naviraí (MS), Rio de Janeiro (RJ), São Nicolau (RS) e Sobral (CE). O Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo também integra as atividades e é composto por 11 municípios: Araçariguama, Barueri, Cajamar, Carapicuíba, Cotia, Itapevi, Jandira, Pirapora do Bom Jesus, Osasco, Santana do Parnaíba e Vargem Grande Paulista.

As cidades de Anápolis (GO), Campina Grande (PB), Eusébio (CE), Fortaleza (CE), Hortolândia (SP) e Tomé-Açu (PA), selecionadas na primeira fase do projeto, também participam das atividades.

Segundo Laís Andrade, o nível de maturação das iniciativas reforça a importância da capacitação dos municípios brasileiros em desenvolvimento urbano sustentável. “É muito satisfatório ver tudo isso sendo apresentado e colocado em prática, vendo os municípios evoluindo nessas temáticas. São questões muito relevantes. E todas essas atividades são um insumo extremamente importante para o MDR para a assistência técnica que a gente vem trabalhando junto aos municípios”, destacou.

Confira aqui a íntegra do debate

Semana Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável

A Semana Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável é uma parceria do MDR com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ).

Os interessados em participar dos próximos dias de seminário podem se inscrever neste link.

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07/12/2021 20:25h

Para o diretor-geral do órgão, Hans Kluge, primeiro é preciso sensibilizar a população para a importância de se vacinar

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O diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a Europa, Hans Kluge, fez um apelo para que a vacinação obrigatória seja adotada apenas como último recurso. Para ele, primeiro é preciso sensibilizar a população para a importância de se vacinar. 

Kluge também ressaltou que, diante da evolução da pandemia de Covid-19, o foco é melhorar a proteção das crianças de 5 a 14 anos, atualmente a faixa etária mais afetada. No Brasil, o pedido para ampliação do uso da vacina para crianças de 5 a 11 anos ainda está sendo analisado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em relação à variante Ômicron, o diretor informou que, até a última segunda-feira (6), havia 432 casos confirmados da nova variante espalhados por 21 países europeus. No território brasileiro já são seis casos registrados, sendo três no estado de São Paulo, dois no Distrito Federal e um detectado no Rio Grande do Sul.

Diante da situação, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou, nesta terça-feira (7), que vai exigir quarentena de cinco dias para viajantes não vacinados contra a Covid-19 que desembarcarem no Brasil. Segundo ele, após este período, os viajantes deverão realizar um teste do tipo RT-PCR com resultado negativo.

Queiroga também reforçou que não será exigido certificado de vacinação, conhecido como passaporte da vacina, para viajantes que queiram entrar no país, mesmo com a recomendação da Anvisa.

Dados Covid-19

De acordo com o balanço mais recente do Ministério da Saúde, divulgado nesta terça-feira (7), o país registrou 10.250 novos casos e 274 óbitos por Covid-19. Desde o início da pandemia, mais de 22,1 milhões de brasileiros foram infectados pelo novo coronavírus. 

O estado com a maior taxa de letalidade entre as 27 unidades da federação continua sendo o Rio de Janeiro, com 5,13%. O índice médio de letalidade do país está em 2,78%. 

Taxa de letalidade nos estados

  • RJ 5,13%
  • SP 3,47%
  • AM 3,21%
  • PE 3,16%
  • MA 2,82%
  • PA 2,77%
  • AL 2,63%
  • GO 2,61%
  • CE 2,59%
  • PR 2,58%
  • MS 2,56%
  • MG 2,55%
  • MT 2,50%
  • RS 2,42%
  • RO 2,38%
  • SE 2,17%
  • PI 2,17%
  • BA 2,17%
  • DF 2,13%
  • ES 2,12%
  • AC 2,10%
  • PB 2,07%
  • RN 1,96%
  • TO 1,68%
  • SC 1,62%
  • AP 1,60%
  • RR 1,60%

Os números têm como base o repasse de dados das Secretarias Estaduais de Saúde ao órgão. Acesse as informações sobre a Covid-19 no seu estado e município no portal brasil61.com/painelcovid.

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07/12/2021 20:00h

No mercado financeiro, o preço da carcaça suína especial teve recuo de 2,27% e o produto é negociado a R$ 10,34

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A cotação da arroba do boi gordo começou a quarta-feira (8) com queda de 1,74% e o produto é negociado a R$ 316,50 em São Paulo. Em Goiânia, o produto é vendido à vista a R$ 378,50. Já em Barretos e Araçatuba, em São Paulo, a arroba é comercializada a R$ 311,50. 

O preço do quilo do frango congelado teve diminuição de 0,45% e o produto é vendido a R$ 6,69. Já o preço do quilo do frango resfriado caiu 0,45% e a mercadoria é comercializada a R$ 6,70.

No mercado financeiro, o preço da carcaça suína especial teve recuo de 2,27% e o produto é negociado a R$ 10,34. Em Minas Gerais, o suíno vivo é vendido a R$ 7,47. No Paraná, o produto é comercializado à vista a R$ 6,10. Os valores são do Canal Rural e Cepea.
 

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07/12/2021 20:00h

No mercado financeiro, o preço da saca de 60 quilos do milho teve salto de 1,70% e é negociada a R$ 87,58

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A saca de 60 quilos do café arábica começou a quarta-feira (8) com queda de 0,53% no preço e é vendida a R$ 1.479,74 na cidade de São Paulo. Já o café robusta teve elevação no valor. A alta foi de 0,24% e a saca é comercializada a R$ 838,70 para retirada no Espírito Santo.

O açúcar cristal registrou aumento de 0,28% e o produto é vendido a R$ 155,57 em São Paulo. Em Santos, no litoral paulista, o valor da saca de 50 quilos, sem impostos, subiu 0,06% e a mercadoria é comercializada a R$ 149,78.

No mercado financeiro, o preço da saca de 60 quilos do milho teve salto de 1,70% e é negociada a R$ 87,58. Em Cascavel, no Paraná, o preço é R$ 85. Em Rondonópolis, no Mato Grosso, o milho é vendido a R$ 72. Em Uberaba, Minas Gerais, o preço à vista é R$ 82. Os valores são do Canal Rural e Cepea. 

 

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07/12/2021 19:10h

A novidade permite o preenchimento, a transmissão e a geração do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI)

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Uma nova versão do aplicativo MEI para uso do microempresário individual foi disponibilizada pelo Governo Federal. A novidade permite o preenchimento, a transmissão e a geração do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN SIMEI), que normalmente precisa ser entregue até maio do ano seguinte à criação do CNPJ.

Com uma interface mais responsiva, o conteúdo da página se adapta ao formato da tela do dispositivo utilizado para melhor visualização do usuário. Além disso, nesta nova versão também foi incluída uma aba de “Perguntas e Respostas" para sanar as dúvidas mais frequentes de quem é ou pretende ser MEI. O aplicativo está disponível para download no Google Play, para o sistema Android, ou Apple Store, para iOS. 

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é o principal caminho para uma pessoa autônoma que quer formalizar o seu negócio no Brasil. O ponto de destaque dessa modalidade é que ele terá o próprio CNPJ, com o rendimento limite de até R$ 81 mil por ano. Sobre os tributos, eles são recolhidos por meio do Simples, que é uma guia única para recolhimento.

Segundo Erlano Ribeiro, professor de Administração, o MEI precisa pagar mensalmente de forma obrigatória uma taxa e pode emitir nota fiscal para aquelas empresas para as quais ele presta o serviço. O professor explica a vantagem da formalização.

“Trabalhador informal que não recolhe tributos, não têm carteira assinada, nem mesmo contrato, fica à margem da oficialização, né? Perde com isso benefícios oficiais e principalmente o amparo governamental”, declara.

Importante ressaltar que o MEI não pode ter sócio, só um empregado, no máximo, trabalhando no meio. Para se formalizar é simples, e em até um dia útil é possível garantir um CNPJ, emitido com a formalização adequada. Basta entrar no site do Governo Federal e clicar em “Quero ser MEI”.

Na avaliação de Erlano, é vantajoso para um trabalhador iniciante ser MEI. “O microempreendedor terá uma base para começar seu negócio, onde poderá começar do menor patamar, fazendo o recolhimento de tributos por meio do Simples, que é uma guia única de recolhimentos, muito indicada para pequenas empresas”, conta.

Cassia Reis, 29 anos, trabalha como MEI há quatro anos. Ela considera a modalidade benéfica, porque depende do tipo de produto e serviço que é prestado. No entanto, ela lembra que a modalidade não tem as mesmas características de um trabalho como empregado pela CLT.

“Por um lado, eu me sinto desamparada e por outro eu sei que eu posso prestar serviço para várias outras empresas. Acima de tudo, o fato de não ter todos os benefícios de um CLT nos prejudica, porque trabalhamos muitas vezes o dobro, o triplo, principalmente, agora, em momento de pandemia, né?”, conta.

Moradora de Campo Grande, a editora de materiais gráficos afirma que presta alguns serviços presenciais, mas sempre é combinado e, no contrato, é alinhado o que será feito.

O especialista Erlano Ribeiro diz que direitos sociais podem ser garantidos tendo registro no MEI, como a aposentadoria e a licença-saúde. Além do mais, a empresa, por fim, estará formalizada. “Muito mais importante ainda é ter um nome de empresa, oficialmente, para poder divulgar na mídia, podendo partir para um crescimento dessa sua entidade, ampliando o leque de opções”, conclui.

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Como se tornar um MEI

1º Checar se sua atividade é compatível

Para abrir um MEI, é preciso pesquisar se a atividade que você exerce está mesmo contemplada dentro das ocupações permitidas. 

2º Preenchimento de formulário

O processo de abertura de um MEI é feito inteiramente on-line por meio do preenchimento de um formulário disponível no Portal do Empreendedor

Você vai precisar destes documentos: 

  • RG
  • CPF
  • Título de eleitor
  • Endereços residencial e comercial
  • Número de telefone
  • E-mail 

3º Classificação de atividades

Na ficha de cadastro, as atividades do negócio serão classificadas de duas formas: ocupação principal e ocupações secundárias. Como ocupação principal, você pode indicar apenas uma atividade, enquanto nas secundárias podem ser incluídas até 15.
 
4º Indicação de endereço

Esse passo é ainda mais importante para quem terá uma loja ou qualquer outro tipo de endereço físico diferente da sua residência. Preste muita atenção para indicar o endereço correto, pois é com base nele que será gerado o alvará de licença e funcionamento provisório. Após 180 dias de sua emissão, você deve emitir o alvará definitivo junto à prefeitura da sua cidade.

Por menor que seja, toda empresa precisa pagar algum tipo de imposto. E é claro que o cenário não seria diferente ao abrir um MEI. Ao se formalizar como Microempreendedor Individual, você automaticamente se enquadra no Simples Nacional. Dessa forma, o negócio fica isento de tributos federais, tais como Imposto de Renda, PIS e COFINS. Mas ainda existe uma contribuição obrigatória, com valores condizentes com a realidade financeira de uma pequena empresa.

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07/12/2021 18:50h

Com mais de 55% dos votos a companhia leva o prêmio no dia 17 de dezembro

A Yamana Gold venceu a 3ª edição do CBPM de Mineração com mais de 55% dos votos. A companhia se destacou pelos projetos socioambientais realizados nas comunidades vizinhas do município de Jacobina (BA), onde a Yamana opera. 

“É uma satisfação podermos participar, junto com outras mineradoras baianas, do Prêmio CBPM de Mineração. A mineração na Bahia vem crescendo e se destacando no país e a parceria da CBPM tem sido fundamental para mostrarmos, inclusive, que ser sustentável é uma premissa para trabalhar no ramo da mineração hoje em dia”, comemora Sandro Magalhães, vice-presidente de Operações Brasil & Argentina da Yamana Gold e ganhador do título personalidade do ano na mineração com 40% dos votos. 

A cerimônia de premiação acontecerá no dia 17 de dezembro e os ganhadores serão homenageados com troféus esculpidos pelo artista plástico baiano Bel Borba. A votação, que ocorreu durante o mês de novembro, contabilizou mais de mil votos. 

Para o presidente da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), Antonio Carlos Tramm, o prêmio serve para homenagear as mineradoras e personalidades do setor, por tudo que eles fizeram e os impactos positivos que eles trouxeram para a mineração na Bahia esses anos. “Temos muitas empresas e personalidades que seriam merecedoras desse prêmio, mas a vitória da Yamana e do Sandro foram mais do que justas", destaca Tramm.

Em 2012, a Yamana criou o Instituto Yamana de Desenvolvimento Socioambiental, que tem como objetivo principal promover o desenvolvimento nas regiões onde atua por meio de iniciativas educacionais, sociais, ambientais e culturais. Em Jacobina, a empresa tem um Programa de Desenvolvimento Comunitário que prevê melhorias nas comunidades de Jaboticaba e Itapicuru como, por exemplo, a implantação de internet de fibra óptica, a reforma e reconstrução das casas e a pavimentação asfáltica. 

"Mesmo com todos os desafios que temos enfrentado ao longo dos últimos dois anos, conseguimos obter grandes avanços e conquistas. Nossas ações visam refletir um conjunto de valores que compartilhamos com nossos colaboradores e comunidades, incluindo honestidade, transparência e integridade”, ressalta Sandro Magalhães. 

Sobre o prêmio Companhia Baiana de Pesquisa Mineral

Criado em 2019, o prêmio CBPM de Mineração visa reconhecer as ações de destaque das mineradoras baianas e pessoas, que de alguma forma, fizeram a diferença para a mineração do estado esse ano. Em seu primeiro ano, o destaque foi para o empresário e fundador da Companhia de Ferro Ligas da Bahia (Ferbasa), José Corgosinho de Carvalho Filho, homenageado por toda sua trajetória de sucesso. 

Em 2020, as premiações foram para a Mineração Caraíba e seu diretor Manoel Valério. A empresa, que há cinco anos teve a sua principal mina alagada e quase fechou, teve uma excelente recuperação. Em 2020, ela movimentou mais de R$ 1 bilhão, manteve 3.000 empregos e investiu em pesquisa. 

A recuperação econômica, aliada a uma forte presença socioambiental na comunidade foram diferenciais para a conquista do prêmio. Já a realização de ações que geraram a melhoria no ambiente de trabalho e da mineração como um todo foram alguns dos motivos que levaram Manoel Valério a conquistar o título.
 

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07/12/2021 18:15h

Secretário Nacional de Saneamento destacou as conquistas alcançadas desde a sanção da Lei, que busca garantir universalização dos serviços até 2033

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O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) participou, nesta terça-feira (7), de seminário realizado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados para debater o novo Marco Legal do Saneamento. O secretário Nacional de Saneamento, Pedro Maranhão, representou a Pasta no evento.

Sancionado em julho de 2020, o novo marco legal tem como meta a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto. Foram definidas, também, regras voltadas à drenagem urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos. Desde então, o MDR trabalha para criar um ambiente de segurança jurídica, competitividade e sustentabilidade, a fim de atrair novos investimentos para universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor.

“A sociedade despertou para a importância do saneamento básico. Das atividades da infraestrutura brasileira, esta foi a que menos recebeu investimentos nos últimos anos, por questões culturais e, principalmente, pela falta de regulação. Isso acarretava insegurança jurídica, falta de previsibilidade e de metas”, afirmou Maranhão durante a abertura do evento.

O secretário nacional de Saneamento reforçou as iniciativas do MDR para atingir as metas de universalização. “Na área de água e esgoto, destacamos os nossos leilões. Até agora foram cinco certames [Alagoas, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Amapá e Mato Grosso do Sul] e todos foram um sucesso, com valores de outorga e alta capacidade de investimento. Já no segmento de resíduos sólidos urbanos, temos percorrido o País discutindo a gestão e sustentabilidade dos serviços”, observou.

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A superintendente adjunta de Regulação Econômica da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA), Cíntia Leal Marinho de Araújo, afirmou que o marco legal trouxe pontos muito importantes para que o Brasil alcance a universalização do saneamento. “Destaco aqui a regionalização, as concessões e as normas de regulamentação da ANA. Nosso objetivo é respeitar as peculiaridades regionais, mas trazer uma padronização dos serviços de forma que eles sejam, de fato, universais”, pontuou.

O evento contou, também, com a participação de representantes do Ministério da Economia e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A programação incluiu explanações dos pontos de vista do Governo Federal, dos estados, dos municípios, de entidades setoriais e de pesquisa, além da apresentação de investidores privados.

Concessões

O primeiro leilão para concessão de serviços de saneamento ocorreu em 30 de setembro de 2020, em Alagoas. A disputa atraiu investimentos na ordem de R$ 2,6 bilhões, para tratamento de água e coleta de esgoto, em benefício de 1,4 milhões de habitantes de 13 municípios.

No Espírito Santo, cerca de 423 mil pessoas de Cariacica e de alguns bairros de Viana, na Região Metropolitana de Vitória, serão beneficiadas com o novo serviço de esgotamento sanitário. Ao todo, serão investidos R$ 580 milhões durante os 30 anos de validade do contrato.

O estado de Mato Grosso do Sul recebeu o terceiro leilão de saneamento. Foram R$ 3,8 bilhões em investimentos, em benefício de 68 cidades e cerca de 12 milhões de pessoas.

Com o maior aporte financeiro do setor privado até o momento, o leilão do Rio de Janeiro levou à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) cerca de R$ 29,7 bilhões em investimentos. O estado também atenderá a maior faixa populacional a partir da concessão dos serviços de esgotamento sanitário e tratamento de água - serão 12,8 milhões de pessoas beneficiadas.

Primeira concessão de saneamento na região Norte, o leilão do Amapá prevê o investimento de R$ 3 milhões, ao longo de 35 anos, para modernizar os sistemas de água e esgoto em todas as zonas urbanas do estado, beneficiando cerca de 750 mil pessoas dos 16 municípios amapaenses.

Ainda este mês estão previstos os leilões dos blocos B e C de Alagoas, na próxima segunda-feira (13), e do bloco III do Rio de Janeiro, no dia 29.
“Como governo, estamos muito otimistas. Desde o ano passado, foram cerca de R$ 60 bilhões investidos nos leilões de saneamento. Além dos investimentos, essas concessões têm efeito educativo, pois o sucesso dos eventos já realizados é um espelho para os estados que ainda não avançaram na questão do saneamento”, finalizou Pedro Maranhão.

Confira neste link a íntegra do debate.
 

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Brasil 61