28/03/2024 00:07h

Cerca de 2,4 milhões de alunos devem ser contemplados com o programa de incentivo financeiro-educacional

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Os estudantes de ensino médio da rede pública nascidos nos meses de maio e junho recebem nesta quinta-feira (28) o valor de R$ 200 referente ao Incentivo-Matrícula do programa Pé-de-Meia. O valor será depositado na conta digital aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal. Caso o beneficiário seja menor de idade, precisará da autorização do responsável legal para movimentar a conta. O consentimento pode ser feito em uma agência da Caixa ou pelo aplicativo Caixa Tem. Os alunos com 18 anos ou mais já podem utilizar o valor recebido.   

Os estudantes matriculados na rede pública de ensino podem receber até R$ 9,2 mil do programa, ao longo dos três anos de ensino médio. A estimativa é que 2,4 milhões de alunos sejam contemplados com o programa. O Ministério da Educação (MEC) iniciou o pagamento do incentivo na última terça-feira, 26 de março, para os estudantes que nasceram em janeiro e fevereiro. Os jovens receberão o incentivo conforme o mês de nascimento. 

Cronograma de pagamento do Incentivo-Matrícula

  • 26 de março para estudantes nascidos em janeiro e fevereiro; 
  • 27 de março para estudantes nascidos em março e abril;
  • 28 de março para estudantes nascidos em maio e junho;
  • 1º de abril para estudantes nascidos em julho e agosto;
  • 2 de abril para estudantes nascidos em setembro e outubro;
  • 3 de abril para estudantes nascidos em novembro e dezembro.

Segundo o MEC, o pagamento poderá ser efetuado até 1º de julho de 2024, caso ocorra alguma atualização de informações sobre a matrícula até 14 de junho. A pasta alerta que a transferência de matrícula para outra escola não dá ao estudante direito a novo pagamento do Incentivo-Matrícula no mesmo ano letivo. Já o aluno que precisa cursar novamente determinada série por abandono ou reprovação só terá direito a mais um pagamento para a mesma série durante o ensino médio.  

Abandono escolar

De acordo com  pesquisa da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), a cada ano 500 mil jovens maiores de 16 anos abandonam a escola no Brasil. O estudo, publicado em 2023, mostra ainda que apenas metade dos brasileiros termina o ensino médio até os 18 anos.

O programa Pé-de-Meia tem como objetivo reduzir essa taxa de abandono escolar no país por meio de um incentivo financeiro. No entanto, para o professor de finanças do Instituto de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Raphael Moses, o programa é promissor, mas deve ser combinado com outras políticas públicas para, de fato, reduzir a evasão escolar. 

“Não basta apenas incentivar o aluno a frequentar as escolas. È necessário garantir um ensino de qualidade para que ele se sinta em igualdade de condições para competir no acesso às melhores universidades. Outro ponto relevante é que o valor proposto pode ser bom para algumas regiões, porém insuficiente para diminuir a evasão em outras. Temos que lembrar que existe uma grande variação do custo de vida nas cidades brasileiras”, afirma. 

Thiago Esteves é doutor em Educação. Para ele, trata-se de uma iniciativa importante que pode melhorar a vida dos estudantes contemplados, mas ele também alerta que outras medidas são necessárias para um combate efetivo ao abandono escolar — e, por isso, em um primeiro momento, não é possível prever o impacto na redução da taxa de evasão. 

“A gente pode esperar que tenha, sim, um impacto na vida desses estudantes, visto que muitos deles — e aí notadamente aqueles estudantes que desempenham atividades trabalhistas, laborais, de maneira muito precária, como venda de balas e de doces em sinais ou auxilia as suas famílias no trabalho no campo — para esses estudantes talvez o programa tenha, sim, um impacto bastante positivo”, analisa. 

Distribuição do incentivo

O Pé-de-Meia prevê o pagamento de R$ 200 de matrícula para cada série, além de mais nove parcelas anuais no mesmo valor. Um total de R$ 2 mil por ano que pode ser sacado a qualquer momento. Além disso, ao fim de cada ano concluído os alunos terão direito a depósitos de R$ 1.000, que só poderão ser retirados da poupança após a conclusão do ano letivo. O estudante também receberá R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 

Para receber o benefício, o estudante precisa ter o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ter entre 14 e 24 anos; e ser integrante de família que faz parte do Cadastro Único (CadÚnico).

Como obter mais informações

O estudante poderá acessar o aplicativo “Jornada do Estudante” para saber mais informações sobre o programa Pé-de-Meia. O aplicativo pode ser baixado nas plataformas Google Play e App Store. Com ele, os alunos poderão consultar informações sobre a participação no programa, status e calendários de pagamento — além de canais de atendimento.

O MEC afirma que novos estudantes poderão ser contemplados à medida que as redes de ensino municipais, estaduais e distrital atualizam as informações. 

Pé-de-meia: como funciona o programa de incentivo à conclusão do ensino médio

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26/03/2024 19:00h

Alunos nascidos em março e abril recebem hoje. Estudantes menores de idade precisam de autorização do responsável legal para utilizar o incentivo no valor de R$ 200

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Começa nesta quarta-feira (27) o pagamento do Incentivo-Matrícula do programa Pé-de-Meia para os estudantes nascidos nos meses de março e abril. O valor de R$ 200 será depositado em conta digital aberta automaticamente pela Caixa Econômica Federal para os alunos do ensino médio da rede pública, de acordo com o Ministério da Educação (MEC). A pasta iniciou o pagamento do incentivo na última terça-feira, dia 26 de março, para os estudantes que nasceram em janeiro e fevereiro. 

A estimativa é que 2,4 milhões de alunos da rede pública de ensino sejam contemplados com o programa. Caso o beneficiário seja menor de idade, precisará da autorização do responsável legal para movimentar a conta. O consentimento pode ser feito em uma agência da Caixa ou pelo aplicativo Caixa Tem. Os alunos com 18 anos ou mais já podem utilizar o valor recebido.  

De acordo com o MEC, o pagamento poderá ser efetuado até 1º de julho de 2024, caso ocorra alguma atualização de informações sobre a matrícula até 14 de junho. A pasta alerta que a transferência de matrícula para outra escola não dá ao estudante direito a novo pagamento do Incentivo-Matrícula no mesmo ano letivo. Já o aluno que precisa cursar novamente determinada série por abandono ou reprovação só terá direito a mais um pagamento para a mesma série durante o ensino médio.  

Cronograma de pagamento do Incentivo-Matrícula

  • 26 de março para estudantes nascidos em janeiro e fevereiro; 
  • 27 de março para estudantes nascidos em março e abril;
  • 28 de março para estudantes nascidos em maio e junho;
  • 1º de abril para estudantes nascidos em julho e agosto;
  • 2 de abril para estudantes nascidos em setembro e outubro;
  • 3 de abril para estudantes nascidos em novembro e dezembro.

Pé-de-Meia

O programa tem como objetivo reduzir a taxa de abandono escolar no país por meio de um incentivo financeiro. Os estudantes matriculados na rede pública de ensino podem receber até R$ 9,2 mil do programa ao longo dos três anos de ensino médio. O Pé-de-Meia prevê o pagamento de R$ 200 de matrícula para cada série, além de mais nove parcelas anuais no mesmo valor. Um total de R$ 2 mil por ano que pode ser sacado a qualquer momento. 

Além disso, ao fim de cada ano concluído, os alunos terão direito a depósitos de R$ 1.000, que só poderão ser retirados da poupança após a conclusão do ano letivo. O estudante também receberá R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 

O professor de finanças do Instituto de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Raphael Moses, avalia que o programa é promissor, mas entende que deve ser combinado com outras políticas públicas para reduzir a evasão escolar. 

“Não basta apenas incentivar o aluno a frequentar as escolas, é necessário garantir um ensino de qualidade para que ele se sinta em igualdade de condições para competir no acesso às melhores universidades. Outro ponto relevante é que o valor proposto pode ser bom para algumas regiões, porém insuficiente para diminuir a evasão em outras. Temos que lembrar que existe uma grande variação do custo de vida nas cidades brasileiras”, afirma. 

Thiago Esteves é doutor em Educação. Para ele, trata-se de uma iniciativa importante que pode melhorar a vida dos estudantes contemplados, mas também alerta que outras medidas são necessárias para um combate efetivo ao abandono escolar e, por isso, em um primeiro momento, não é possível prever o impacto na redução da taxa de evasão. 

“A gente pode esperar que tenha, sim, um impacto na vida desses estudantes, visto que muitos deles, e aí notadamente aqueles estudantes que desempenham atividades trabalhistas, laborais, de maneira muito precária, como venda de balas e de doces em sinais ou auxilia as suas famílias no trabalho no campo, para esses estudantes talvez o programa tenha, sim, um impacto bastante positivo”, afirma. 

Para receber o benefício, o estudante precisa ter o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ter entre 14 e 24 anos; e ser integrante de família que faz parte do Cadastro Único (CadÚnico).

Como obter mais informações

O estudante poderá acessar o aplicativo “Jornada do Estudante” para saber mais informações sobre o programa Pé-de-Meia. O aplicativo pode ser baixado nas plataformas Google Play e App Store. Com ele, os alunos poderão consultar informações sobre a participação no programa, status e calendários de pagamento, além de canais de atendimento.

O MEC afirma que novos estudantes poderão ser contemplados à medida que as redes de ensino municipais, estaduais e distrital atualizam as informações. 

Pé-de-meia: como funciona o programa de incentivo à conclusão do ensino médio

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26/03/2024 00:02h

Para fazer a incrição, basta acessar o site do  Portal Único de Acesso ao Ensino Superior

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O prazo para complementação da inscrição dos estudantes  pré-selecionados no  processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente ao primeiro semestre de 2024, termina nesta terça-feira (26). Basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior para preencher todos os dados necessários. Após a complementação, o candidato também precisa validar as informações declaradas no ato da inscrição. Nessa edição do programa, mais de 67 mil vagas foram destinadas a 1.260 instituições privadas de educação superior.  

Para o educador financeiro Francisco Rodrigues, o Fies é uma oportunidade para muitos alunos que não têm condições de cursar um ensino superior. Ele lembra que o financiamento será feito a juros baixos e ainda terá taxas administrativas por ano ou por trimestre.

“A pessoa que estará fazendo esse financiamento, ou a família, vai poder pagar ao final do curso essa oportunidade de participar do programa. Ou seja, poderá parcelar, poderá ajustar com a instituição financiadora, poderá renegociar  — e poderá pagar de 50% a 100% em diversos anos, ou seja, mais de 5 ou 10 anos.” 

Quem se inscreveu no programa para ter a chance de uma vaga comemora. Esse é o caso da Andressa Caitano Ribeiro (32). Ela conta que, hoje, trabalha como médica da família em Águas Lindas, Goiás, pelo Mais Médicos. Ela revela que só foi possível fazer a faculdade através do Fies.

“Com toda certeza se não fosse o Fies o meu pai não conseguiria pagar 6 mil reais todo mês de faculdade, mais 2 mil reais para me custear. Então graças ao Fies eu sou médica hoje, eu consegui me formar. Estou atuando na medicina e como eu estou atuando no SUS eu ainda tenho a possibilidade de diminuir bastante a minha dívida no Fies, porque eu trabalho pelo Mais Médico e cada mês que eu trabalho eu consigo um desconto dos juros do Fies. Então vai ser bem tranquilo de pagar", revela. 

A economista Catharina Sacerdote explica que o Fies é um programa do Ministério da Educação (MEC) que oferece financiamentos em universidades privadas de todo o Brasil. “O Fies é um crédito de financiamento estudantil onde o candidato que participou do Enem, através do Sisu, consegue fazer um financiamento de no mínimo 50% e no máximo 100% dos valores da universidade ou instituição de ensino escolhida”, destaca.  

Segundo o Ministério da Educação, a nova versão oferece reserva de 50% das vagas, em cada edição dos processos seletivos do programa e a concessão de até 100% de financiamento dos encargos educacionais para os estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que possuam renda familiar per capita de até meio salário-mínimo

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25/03/2024 00:14h

Mais de 67 mil vagas foram ofertadas, nessa edição do programa. Elas foram destinadas a 1.260 instituições privadas de educação superior

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Os estudantes  pré-selecionados no  processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente ao primeiro semestre de 2024, devem ficar atentos. A complementação da inscrição será feita  durante o período de 22 a 26 de março. Para isso, os alunos precisam acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior. Após a complementação, o candidato também precisa validar as informações declaradas no ato da inscrição. A economista Catharina Sacerdote explica que o Fies é um programa do Ministério da Educação (MEC) que oferece financiamentos em universidades privadas de todo o Brasil. 

“O Fies é um crédito de financiamento estudantil onde o candidato que participou do Enem, através do Sisu, consegue fazer um financiamento de no mínimo 50% e no máximo 100% dos valores da universidade ou instituição de ensino escolhida”, destaca. 

O educador financeiro Francisco Rodrigues ressalta que o financiamento será feito a juros baixos e ainda terá taxas administrativas por ano ou por trimestre. “A pessoa que estará fazendo esse financiamento, ou a família, vai poder pagar ao final do curso essa oportunidade de participar do programa. Ou seja, poderá parcelar, poderá ajustar com a instituição financiadora, poderá renegociar  — e poderá pagar de 50% a 100% em diversos anos, ou seja, mais de 5 ou 10 anos.”  

A moradora de Santa Maria, no DF, Noemi Higino Pereira (47), conta que só  é possível fazer uma faculdade porque o Fies financiou 90% da mensalidade: “Jamais teria condições de pagar uma faculdade, entrar na Unip é um sonho, porque quase ninguém consegue e quem vem da rede pública tem que ter muito esforço — e o Fies é sim uma porta e me deu uma chance de me formar. E, hoje, estou me formando no que eu quero; então é muito importante mesmo.” — comemora. 

Andressa Caitano Ribeiro (32) diz que trabalha como médica da família em Águas Lindas, Goiás, pelo Mais Médicos. Ela revela que só foi possível fazer a faculdade através do Fies.

“Com toda certeza se não fosse o Fies o meu pai não conseguiria pagar 6 mil reais todo mês de faculdade, mais 2 mil reais para me custear. Então graças ao Fies eu sou médica hoje, eu consegui me formar. Estou atuando na medicina e como eu estou atuando no SUS eu ainda tenho a possibilidade de diminuir bastante a minha dívida no Fies, porque eu trabalho pelo Mais Médico e cada mês que eu trabalho eu consigo um desconto dos juros do Fies. Então vai ser bem tranquilo de pagar", revela.

O prazo para que a validação seja feita é de até cinco dias úteis após a data da complementação da inscrição, que precisa ser realizada diretamente na instituição de educação superior para a qual o estudante foi pré-selecionado. 

Nessa edição do programa, mais de 67 mil vagas foram destinadas a 1.260 instituições privadas de educação superior. Em 2024, diferentemente dos outros anos, 50% das vagas são reservadas para o Fies Social, voltado a atender pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo e que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Com a mudança, esse grupo também poderá financiar até 100% dos encargos educacionais
 

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25/03/2024 00:01h

A carga horário estipulada para os alunos é uma das preocupações dos profissionais

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Com a aprovação da nova reforma do ensino médio na Câmara dos Deputados, especialistas se preocupam com as mudanças frequentes na política educacional, muitas vezes em decorrência de transições de governo, que podem ser prejudiciais para a comunidade acadêmica e para o progresso contínuo do país. Segundo o advogado e presidente da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do Distrito Federal, Alexandre Veloso, as alterações precisam acompanhar a necessidade do aluno e, ao mesmo tempo, promover qualidade no ensino.

“Nós entendemos que precisa existir flexibilidade, as matérias, as disciplinas precisam atender a empregabilidade do aluno para que ele possa estar de fato se colocando no mercado do trabalho, eu acho que essa é a finalidade maior do ensino médio para o estudante e para ir fazendo ali um filtro, uma condução para que parte dos alunos possam ingressar em um nível superior e parte dos alunos possam estar indo para o mercado de trabalho”, pontua.

PÉ-DE-MEIA: CAIXA inicia pagamentos do programa

O professor de Física do Centro de Ensino Médio Elefante Branco (CEMEB) - no DF, Adam Smith Gontijo Brito de Assis alerta para algumas mudanças e diz que o novo ensino médio poderia levar à redução da carga horária de disciplinas que são necessárias e específicas para a entrada de disciplinas eletivas.

“O professor não tem condições de oferecer uma qualidade muito boa ou porque a escola que decidiu aquela eletiva e o professor não tem a formação, ou não teve tempo para fazer essa formação —  ou não tem tempo suficiente para fazer nenhum nem outro",  avalia. Smith acredita que aprofundar o conhecimento das eletivas deixa tudo muito superficial.  

Mudança na carga horária

Uma das alterações propostas para o novo ensino médio diz que a carga horária da formação geral básica passará para 2.400 horas — antes eram 1800 —, somando ainda os três anos do ensino médio, para alunos que não optarem pelo ensino técnico. 

Já a carga horária total do ensino médio continua sendo de 3 mil horas nos três anos (5 horas em cada um dos 200 dias letivos anuais). Mas para completar a carga total nos três anos, esses alunos terão de escolher uma área para aprofundar os estudos com as demais 600 horas.

Na opinião do presidente do Conselho de Educação do Distrito Federal (CEDF), Álvaro Domingues Júnior, precisa existir flexibilidade respeitando a liberdade de escolha do aluno.

“Nós aumentamos o que a gente chama de parte obrigatória ligada à base nacional com o curricular, de 1800 para 2400. E reduziu-se aquilo que poderia estar associado ao que os alunos pretendiam, com liberdade, cursar e ter formação no ensino médio — o que tornaria o ensino médio mais atrativo. Antes ele tinha uma liberdade de 1200, agora ele reduz a liberdade dele para 600. Por isso que o termo grade curricular é muito aplicável nesse caso. Você cerceia a liberdade de opção e associação do currículo ao mundo contemporâneo, ao mundo do trabalho, à própria inserção do estudante no mundo como cidadão”, avalia.

O texto em questão muda alguns pontos da reforma do ensino médio de 2017 (Lei 13.415/17), e será agora enviado ao Senado, mas os desafios pela frente ainda são muitos, de acordo com o professor Bruno Borges, da Subsecretaria de Formação Continuada dos Profissionais da Educação (EAPE) - GDF. Para ele, toda mudança precisa ser acompanhada de um prazo factível e de um período onde alguns eixos possam ser implementados. 

“Um dos principais dramas que nós temos até hoje é que ainda não foi possível alcançar todo o corpo docente do país que atuou com o ensino médio na compreensão e na familiaridade do que é o novo ensino médio, do que é a sua proposta, como construir um itinerário informativo, qual o papel da FGB, do projeto de vida”, ressalta. 

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20/03/2024 17:20h

Cerca de 2,5 milhões de estudantes da rede pública devem ser beneficiados

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A partir desta quarta-feira (20), estudantes do ensino médio matriculados em escolas públicas já podem consultar informações sobre o Pé-de-Meia. As orientações e detalhes sobre a elegibilidade ao programa de incentivo financeiro-educacional, que funcionará como uma poupança, estão disponíveis por meio do aplicativo Jornada do Estudante, que já pode ser baixado nas plataformas Google Play e App Store. Os pagamentos estão previstos para começar no dia 26 de março.

O Ministério da Educação (MEC) estima um investimento de R$ 7,1 bilhões em 2024 para beneficiar cerca de 2,5 milhões de estudantes em todo o país.  Para o professor de finanças do Instituto de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Raphael Moses, a política de incentivo pode reduzir o número de jovens que abandonam a escola e possibilitar o acesso dos estudantes contemplados a universidades e melhores oportunidades de emprego. 

“Apesar do foco do programa ser relacionado à questão social, é de se esperar que esses estudantes possam se tornar profissionais qualificados e com isso contribuir para que as empresas entreguem uma melhor qualidade de serviços e produtos para os seus clientes. Além disso, certamente o estudante que termina seus estudos possui uma probabilidade de empreender com sucesso muito maior do que aqueles que infelizmente abandonaram os estudos”, afirma o professor. 

Doutor em Educação, Thiago Esteves avalia que o Pé-de-Meia é uma medida importante. No entanto, entende que o programa sozinho não é capaz de combater a evasão escolar. Ele defende políticas públicas articuladas para resolver o problema, como por exemplo, melhorar o acesso aos meios de transporte e  ampliar o número de creches e de outros espaços de acolhimento para os filhos, em especial, das estudantes. 

“Existe uma série de outros aspectos que contribuem para a evasão dos estudantes e das estudantes das escolas. Ele [o programa] é apenas mais uma das medidas. É uma boa medida. É uma medida que tende a encarar de frente um grave problema, que é o abandono de centenas de milhares de jovens que abandonam as escolas para poder ingressar no mercado de trabalho. Mas o programa, de maneira isolada, não tem como diminuir ou ter um impacto significativo sobre a evasão escolar”, pontua. 

Quem tem direito

Para receber o benefício, o estudante precisa ter o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ter entre 14 e 24 anos; e ser integrante de família beneficiária do programa Bolsa Família.

Os estudantes podem receber até R$ 9,2 mil do programa ao longo dos três anos de ensino médio. O Pé-de-Meia prevê o pagamento de R$ 200 de matrícula para cada série, além de mais nove parcelas anuais no mesmo valor. Um total de R$ 2 mil por ano que pode ser sacado a qualquer momento. 

Além disso, ao fim de cada ano concluído, os alunos terão direito a depósitos de R$ 1.000, que só poderão ser retirados da poupança após a conclusão do ano letivo. O estudante também receberá R$ 200 pela participação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 

Todos os estados brasileiros aderiram ao programa. A expectativa é que mais de 185 mil estudantes sejam beneficiados no Ceará, com um investimento de R$ 535 milhões. Em Minas Gerais, cerca de 190 mil estudantes serão atendidos com investimento de R$ 545 milhões. As informações são do Ministério da Educação. 
 

Começa o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2024
 

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14/03/2024 00:02h

Este ano, foram disponibilizadas 112.168 vagas para financiamento de curso superior. Desse total, 67.301 são para o processo seletivo do primeiro semestre deste ano

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O prazo para se inscrever no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente ao primeiro semestre de 2024, termina nesta sexta-feira (15). As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

Este ano, foram disponibilizadas 112.168 vagas para financiamento de curso superior, de acordo com o Ministério da Educação. Desse total, 67.301 são para o processo seletivo do primeiro semestre deste ano. 

Para se inscrever, é preciso que o candidato tenha cadastro no Login Único do Governo Federal e uma conta no gov.br. No ato da inscrição, é preciso informar:

  • O CPF; 
  • O endereço de e-mail pessoal válido;
  • Os nomes dos membros do grupo familiar, com o número de CPF dos membros com idade igual ou superior a 14 anos de idade, as respectivas datas de nascimento e, se for o caso, a renda bruta mensal de cada componente do grupo familiar.  

Além disso, o interessado precisa informar as três opções de curso, assim como o turno e local de oferta da instituição de educação superior entre as disponíveis para inscrição, no mesmo grupo de preferência ou em grupos distintos, indicando a ordem de prioridade entre as suas opções.  

Critérios 

Para se inscrever, o candidato precisa atender, cumulativamente, algumas condições. São elas:  

  • Ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir da edição de 2010, com nota no Exame válida até o momento anterior à abertura das inscrições para o processo seletivo do Fies 2024/1; 
  • Ter obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a 450 pontos e nota na prova de redação superior a zero; 
  • Não ter participado do Enem na condição de treineiro (candidato que não concluiu o ensino médio e participa do Exame para fins de autoavaliação); e 
  • Possuir renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.  

A obtenção de média mínima de notas no Enem e a observância ao limite de renda são apenas critérios para a inscrição no processo seletivo do Fies. A contratação do financiamento depende da realização dos demais procedimentos previstos em edital que, obrigatoriamente, estão condicionados à classificação e pré-seleção do candidato.    

Inflação é de 0,83% em fevereiro, puxada pela alta nos grupos de Educação

Repasse de R$ 19 bilhões do salário-educação traz desafios e oportunidades para gestores

Para essa edição do programa, pelo menos 50% das vagas serão reservadas para o Fies Social. Essa modalidade tem como objetivo atender pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Para esse grupo, também há a possibilidade de financiamento de até 100% dos encargos educacionais cobrados pela instituição de educação superior.   
 

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28/02/2024 04:30h

Municípios têm até 30 de abril para entregar documentos; investimento é de R$ 3,8 bilhões

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Das 3.783 obras previstas por meio do Pacto Nacional pela Retomada de Obras, 724 ainda apresentam pendências, segundo o Ministério da Educação. Por isso, o governo estendeu o prazo de entrega; agora  os gestores municipais de educação têm até 30 de abril para enviar os documentos pendentes. O envio das pendências pedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve ser feito pelo Sistema Eletrônico do MEC (Simec).

Oo Maranhão foi  o estado que apresentou o maior número de adesões, com 737 obras entre escolas, creches e quadras esportivas. O Pará é o segundo estado com maior número de obras previstas para serem retomadas: são 516 no total. E na Bahia, onde 413 estavam paradas, também há previsão de serem retomadas. 

Já em Goiás, a previsão é que 135 obras sejam retomadas em mais de 100 municípios do estado. Segundo o superintendente de infraestrutura da Secretaria de Educação de Goiás, Gustavo Jardim, a retomada impacta diretamente na aprendizagem de cerca de 30 mil estudantes.

“Obra parada é sinônimo de mais gastos públicos. E, principalmente, na nossa visão, a questão da aprendizagem influencia diretamente na sala de aula dos alunos. Não tendo infraestrutura, não podemos garantir a aprendizagem.”

Investimento no Pacto

O investimento previsto para as obras do Pacto gira em torno de R$ 3,8 bilhões. E a conclusão das obras deve acontecer em 24 meses — contados a partir da retomada — prazo que pode ser prorrogado uma única vez e pelo mesmo período. A expectativa é que as quase 3,8 mil obras criem cerca de 741,6 mil novas vagas nas redes públicas de ensino de todo o país.

O economista Sillas Sousa também é professor da FAAP de São Paulo. Ele vê a iniciativa como um avanço para a educação nacional, principalmente quando se fala em retomada de obras de creches e pré-escolas, onde há um déficit de vagas. “Quando o governo sinaliza que vai tentar resolver isso, acelerar esse processo da oferta de vagas, isso é muito positivo.” 

Mas, segundo o especialista, o histórico de mau uso dos recursos públicos, sobretudo em contratos com empreiteiras, acende um alerta com relação a esse tipo de contratação. 

“Existem sempre algumas brechas na lei que bonificam condutas viciadas. Então acredito que o poder público deva tomar cuidado com esse tipo de vício contratual. Mas pelo que tenho visto, este Pacto está atento a estas questões.” 

Próximos passos 

Terminado o prazo das diligências exigidas pelo FNDE — em 30 de abril — o segundo prazo que merece atenção dos gestores é a resposta à diligência inicial do FNDE. Serão dados 90 dias, a contar da solicitação de entrega de documentos feita pela autarquia no Simec. 

O FNDE poderá solicitar, no máximo, três diligências adicionais por obra, e essas diligências deverão ser atendidas pelos entes federativos em até 30 dias, contados a partir do registro no Simec. Quando encerrada essa fase — e se o pedido de pactuação for aprovado —, o FNDE dará sequência ao processo com a análise de disponibilidade orçamentária e financeira, observados os critérios de priorização definidos na legislação. 

O superintendente de Goiás conta que um dos maiores desafios no lançamento do Pacto foi justamente a parte técnica. Para ajudar no processo de inserção de dados no sistema, “foi criado um grupo junto ao Ministério Público estadual que auxilia os municípios a inserir os dados junto à base do FNDE.”
 

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23/02/2024 19:50h

Cerca de 80% das redes estaduais que oferecem o ensino médio já aderiram ao programa

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As redes ofertantes de ensino médio (federais, estaduais, distritais e municipais) têm até domingo (25) para realizar a adesão à primeira fase do Programa Pé-de-Meia, por meio do módulo Pé-de-Meia do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec). 

A adesão das redes ocorre por meio da assinatura do termo de compromisso e da indicação dos representantes responsáveis pelo envio dos dados mensais dos estudantes ao Ministério da Educação (MEC). Apenas os perfis dos secretários estaduais e municipais de educação, bem como dos reitores das instituições federais que oferecem ensino médio regular, têm autorização para acessar o módulo e realizar a adesão.

O economista César Bergo explica que o Pé-de-Meia é um programa idealizado pelo governo federal, como se fosse uma poupança, para que os estudantes do ensino médio possam chegar até o final dos estudos nas suas faculdades.

“É um programa importante, sobretudo para o país, e também para os estados. Porque é um programa federal que vai ter recursos federais. E pode auxiliar o governo estadual na condução política de educação de cada estado. Lembrando que é um ganho médio a longo prazo. Os estados acabam, de alguma forma, tendo menos evasão escolar”, avalia.

A estudante do Colégio Estadual do Paraná (CEP) Julia Bassetti Salatino tem 15 anos e cursa o primeiro ano do ensino médio. Para ela, o programa pode ajudar os estudantes de baixa renda a ter um futuro “melhor”.

“Eu tenho interesse em aderir ao Programa Pé-de-Meia e estou me organizando com ajuda da minha mãe para ver todos os requisitos. E é uma ajuda para quem é baixa renda conseguir ir para o colégio”, afirma.

De acordo com o MEC, até o dia 21 de fevereiro o programa teve adesão de 20 estados brasileiros e do Distrito Federal — ou seja, 78% das redes estaduais que oferecem o ensino médio. No total, foram 108 assinaturas do termo de compromisso enviadas.

A pasta aguarda até 180 adesões para garantir o benefício para os estudantes brasileiros que atendem aos critérios estabelecidos.

Veja os estados que aderiram ao programa, segundo o MEC:

  • Norte: Acre (AC), Amazonas (AM), Pará (PA), Rondônia (RO), Roraima (RR) e Tocantins (TO). 
  • Nordeste: Maranhão (MA), Piauí (PI), Ceará (CE), Rio Grande do Norte (RN), Paraíba (PB), Pernambuco (PE), Alagoas (AL), Sergipe (SE) e Bahia (BA). 
  • Centro-Oeste: Distrito Federal (DF), Goiás (GO) e Mato Grosso do Sul (MS). 
  • Sudeste: São Paulo (SP). 
  • Sul: Paraná (PR) e Rio Grande do Sul (RS). 

Segundo a pasta, para que o estudante possa participar do programa é preciso:

  • estar matriculado no ensino médio ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA) de escolas públicas;
  • ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • ter entre 14 e 24 anos;
  • fazer parte da família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico).  

Segundo o MEC, foi anunciado o pagamento de R$ 6,1 bilhões para custear o Pé-de-Meia, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O programa irá pagar até R$ 3 mil por estudante, totalizando o máximo de R$ 9.200 ao término do ensino médio. 

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Desenrola Fies: negociação beneficia financiamento de novos alunos

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21/02/2024 04:20h

Mais de 1,2 milhão de estudantes estão em dívida com o programa de financiamento da educação superior. Desenrola dá descontos de até 100% em juros e multas — e vai até 31 de maio

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Foi com a ajuda do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que a carioca Juliana Pinna entrou numa faculdade e concluiu o curso de Publicidade. Com o pai como fiador do programa, ela fez a adesão e entrou no mercado de trabalho. Mas um ano depois de formada, na hora de começar a pagar pelo financiamento, as contas apertaram. 

“Só que nesse período de um ano o meu salário não era suficiente para pagar a mensalidade inicial do Fies. É um programa muito bom, só que os juros em cima de juros são abusivos. Uma pessoa que termina uma faculdade não tem como pagar mais de R$ 1 mil de parcela mensal.”

Há mais de um ano sem ter condições de quitar a dívida, Juliana e o pai — fiador dela no programa — estão com o nome sujo e cheios de impedimentos para fazer novos financiamentos. Juliana é só uma dos 1,2 milhão de inadimplentes que o programa tem hoje no Brasil. Dívidas que somam mais de R$ 55 bilhões.

Desenrola Fies

Um braço do programa Desenrola Brasil — o Desenrola Fies — foi criado para ajudar pessoas como a Juliana a resolverem a dívida e limparem o nome. As renegociações valem para os contratos celebrados até o fim de 2017, com débitos vencidos e não pagos até 30 de junho de 2023. Quem se enquadra pode ter descontos de até 99% do valor da dívida e 100% de redução nos juros, além de condições facilitadas de parcelamento.

Uma boa oportunidade de resolver a inadimplência e limpar o nome, segundo o advogado  especialista em direito econômico, Alessandro Azzoni. Eleexplica que a renegociação é vantajosa também para outros usuários do Fies.

“Quando esses recursos ficam parados e não são pagos, automaticamente eles deixam de entrar e girar para novos alunos. Então é muito mais fácil o governo tentar fazer uma marcha de negociação e poder financiar novos alunos.”

O especialista ainda explica que já foram feitos outros programas de renegociação de dívidas do Fies, “mas como a ideia do Desenrola deu certo, a ideia é ampliar cada vez mais para cessar a questão dos endividados.” 

Como fazer para renegociar

Para renegociar as dívidas do Fies, os estudantes devem procurar agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil (BB). Vale para contratos firmados até o fim de 2017 e com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias em 30 de junho de 2023. Quem tem dívidas vencidas e não pagas há mais de 360 dias em 30 de junho de 2023, que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, o desconto é de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive o principal, no caso de pagamento à vista.

Quem não se enquadra nessas condições — inscrição no CadÚnico ou Auxílio Emergencial —  o desconto na dívida chega até 77% do valor consolidado da dívida e pode ser dividido em até 15 prestações. O prazo vai até 31 de maio.

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