Economia
17/05/2022 02:16h

Extensão das medidas previstas no regime aduaneiro especial conhecido como drawback valem até 2023

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O Senado aprovou, nessa quinta-feira (12), a medida provisória (MP) 1079/2021, que prorroga, até 2023, a isenção ou suspensão de tributos sobre empresas brasileiras que compram insumos para fabricar produtos destinados à exportação. A Câmara dos Deputados aprovou a MP na última semana. O texto segue para sanção presidencial. 

A redução, suspensão ou isenção de tributos federais sobre as empresas que compram insumos para produzir itens vendidos ao exterior são parte do regime aduaneiro especial conhecido como drawback. Para Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior, a aprovação da MP era necessária.  

“Normalmente, o regime de drawback tem um ciclo. Ou seja, a empresa tem que demonstrar para o governo o que ela vai importar e quando ela vai exportar. E esse prazo, normalmente, é de um a dois anos. Nos últimos dois anos houve um efeito logístico grande sobre as cadeias produtivas do mundo inteiro por conta da pandemia. O mundo ainda não está reorganizado na parte de logística. Então, muitas empresas não conseguiram cumprir o compromisso de exportação. Elas precisam de mais prazos”, explica Welber. 

O relator da MP no Senado, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), disse que a prorrogação excepcional evita a inadimplência das empresas. “As alterações nas previsões de exportações de empresas usuárias do drawback em virtude de situação de força maior imposta pela pandemia da Covid-19 poderão tornar inviável a observância dos prazos para conclusão dessas operações conforme previstos nos atos concessórios. Nessa hipótese, a legislação determina às empresas o recolhimento dos tributos desonerados, com os respectivos encargos. Isso acarretaria graves ônus financeiros em adição aos prejuízos decorrentes da perda de negócios”, pontuou. 

DRAWBACK: MP prorroga regime que isenta ou suspende impostos de exportadoras

CONTRUÇÃO CIVIL: Melhor desempenho para o mês de fevereiro dos últimos 10 anos

Entenda
O ex-secretário de Comércio Exterior explica que o drawback é um regime de incentivo às exportações que existe no Brasil há mais de 60 anos. Assim, é errado dizer que a MP que o Senado aprovou ontem prorroga o drawback. A medida, na verdade, permite que as empresas que tinham o compromisso de exportar em 2021 e 2022 tenham mais um ano para vender os produtos com desoneração ao exterior. 

“Por exemplo, você é um produtor de máquinas e tinha que ter exportado 200 máquinas até o final do ano passado. Você não conseguiu e exportou só 100. A medida provisória veio e te deu mais um ano para conseguir completar essa exportação”, explica. “O regime [drawback] continua existindo [mesmo depois de 2023]”, esclarece. “O que se prorrogou por mais um ano foi o prazo para o cumprimento das obrigações de drawback que estavam pendentes”, completa. 

Em 2020, os prazos do drawback já haviam sido ampliados, por meio da Lei 14.060 (originalmente MP 960/20). Segundo o governo, uma nova prorrogação é necessária porque os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 persistem sobre a cadeia produtiva, o que pode prejudicar as empresas exportadoras que não conseguiram vender seus produtos por causa da queda da demanda. A legislação diz que a empresa deve recolher os impostos suspensos, com encargos, no caso de não exportar os itens.

“Para você ter ideia, 40% das exportações brasileiras usam drawback. Então, ele é um regime muito importante para permitir que as exportações brasileiras não sejam oneradas por tributação. Como a tributação brasileira é muito pesada e complexa, se você tivesse que pagar o tributo para depois fazer uma compensação nos produtos que fossem exportados, isso praticamente inviabilizaria a exportação”, destaca. 

As empresas que querem ter as vantagens do drawback precisam se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia. A Secex define um prazo para a exportação, sob pena de pagamento dos tributos devidos. 

A MP também prevê que a partir de 2022 as cargas com mercadorias importadas sob o regime de drawback serão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). 

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Economia
17/05/2022 00:34h

Para eles, normas a serem editadas pelo Banco Central devem reduzir burocracia e tornar o ambiente de negócios mais atraente para investidores estrangeiros

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Sancionado no fim do ano passado, o novo marco legal do mercado de câmbio (Lei 14.286/2021) promete modernizar, simplificar e dar eficiência ao setor. A nova Lei cambial entra em vigor em 2023, mas especialistas defendem que o Banco Central — responsável por regulamentar diversos dispositivos do marco — seja rápido e edite normas claras para facilitar a adaptação das instituições financeiras, das empresas e das pessoas que atuam no mercado de câmbio. 

Em seminário sobre os desafios e oportunidades para os negócios a partir da Nova Lei Cambial, promovido pela Febraban e a International Chamber of Commerce (ICC), Fabio Fontoura, diretor de Tesouraria da Bayer Brasil, destacou porque é importante o BC regulamentar o novo marco o quanto antes. 

“Fica o nosso pedido de ter isso rápido, porque a partir de 1º de janeiro a gente já tem vários elementos revogados e precisa ter uma clareza ali, mas quanto mais rápido a gente tiver isso, mais rápido a gente consegue colher as oportunidades que o novo marco traz para o Brasil”, argumentou. 

A Nova Lei Cambial revogou mais de 40 dispositivos legais, como leis, decretos e portarias, algumas editadas há mais de cem anos. Sandro Nunes, presidente da Comissão de Trade Finance da ICC Brasil, reforça que está “muito ansioso” à espera da regulamentação pelo BC. 

“A gente está esperando para ver como isso vai acontecer na prática. Uma das preocupações que existe no mercado, tanto do lado dos bancos, quanto das empresas, é que saia rápido, porque se tiver mudanças sistêmicas o mercado vai sofrer para se adaptar. Se não der pra sair tudo o mais moderno possível, que venha logo e vá se fazendo mais adaptações aos poucos”, recomenda. 

Desburocratização 
O novo marco legal do mercado de câmbio passa a permitir que instituições financeiras invistam, aqui ou no exterior, recursos captados no Brasil ou fora dele. Também pretende melhorar o ambiente de negócios para exportadores e importadores. Libera, por exemplo, o recebimento de ordens de pagamentos de terceiros do exterior a partir de contas em reais mantidas no Brasil. 

O gerente de Operações de Tesouraria da Petrobrás, Cesar dos Reis Rosa, espera que a regulamentação do Banco Central elimine o excesso de documentação exigida para transações em moeda estrangeira, o que hoje acaba penalizando empresas de pequeno e médio porte. 

“Muitas empresas não têm condições de lidar com a gestão dessa burocracia, que é muito penosa e tira competitividade. No fim do dia, isso pode ser o fiel da balança para uma empresa menor ir adiante com uma operação no exterior ou não. Sem contar que nem sempre ele tem a condição de manter toda a estrutura para fazer essa gestão, diferente de uma grande empresa”, disse. 

Sandro, da ICC Brasil, exemplificou como a burocracia elevada acaba inibindo a entrada de mais empresas brasileiras no comércio internacional. “Se o cara vai fazer um financiamento de cinco mil dólares, a tarifa que o banco cobra para pegar a documentação, ter gente que fala inglês pra ver e analisar os documentos, registrar no BC, aqui e acolá, custa cem dólares”, ilustra. 

“Custa o mesmo para fazer uma transação de 50 milhões de dólares. Para uma empresa pequena, fica inviável acessar mercados internacionais de financiamento. Espero que isso venha bem mais simples”, completou. 

Conta em moeda estrangeira
Caberá ao Banco Central regulamentar, também, quem poderá ter uma conta em moeda estrangeira no Brasil. A abertura é tida como positiva pelos especialistas, mas com ressalvas. 

“Assumindo que temos os controles necessários, que está bem estruturado, que isso não vai trazer um elemento negativo ou abrir porta para o que não queremos no Brasil, é positivo. Tudo aquilo que facilita, que faz com que a competitividade do Brasil esteja na capacidade dos brasileiros, na qualidade dos produtos, nos nossos recursos naturais, é positivo”, avaliou Fabio, da Bayer Brasil. 

Para Cesar, da Petrobras, permitir que empresas brasileiras que atuam no comércio exterior tenham conta em dólar, por exemplo, vai ajudar a diminuir a diferença do mercado cambial brasileiro para o de outros países. “As possibilidades tanto de manter uma conta em moeda estrangeira aqui e uma conta em real fora, essas duas coisas para quem trabalha com comércio exterior é desatar os braços do cara”, pontuou. 

A regulamentação, segundo Sandro, deve ser simples. “Não adianta dizer que o exportador pode abrir uma conta em dólar, mas colocar uma tonelada de dificuldades para o cara ter”, afirmou. 

O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) destaca que hoje “todos são obrigados a receber e contratar em real” e que permitir transações em moeda estrangeira será positivo. 

“Quando você permite que particulares contratem em outra moeda, coisa que atualmente é, muitas vezes, necessária, principalmente em comércio internacional, você permite que mais pessoas queiram contratar. É extremamente positivo você  trazer concorrência para a moeda, dando mais liberdade para as pessoas escolherem aquilo que elas acham melhor. Qualquer abertura de mercado nesse ramo é excepcional”, defendeu.  

Presidente Jair Bolsonaro sanciona novo Marco Legal do Mercado de Câmbio

Relator do marco legal do câmbio acredita que texto vai impulsionar adesão do Brasil à OCDE e melhorar vida das empresas e turistas brasileiros

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16/05/2022 14:38h

A estimativa do setor químico é de fechamento de postos de trabalho e redução, caso a MP 1095 seja aprovada na Câmara. Votação está prevista para terça-feira (17)

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Cerca de 10 mil empregos na Bahia podem estar em risco, caso seja aprovada a medida provisória que acaba com a tributação reduzida sobre a indústria química, o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A  Associação Brasileira de Indústria Química (Abiquim) defende que a extinção do Reiq afeta toda a economia, uma vez que a indústria petroquímica é fornecedora de insumos para a produção das mais diversas atividades: desde o agronegócio até a indústria de transformação. Isso porque a indústria trabalha com óleo, gás, minérios, por exemplo. “A indústria química pega esses produtos de origem natural e faz a primeira transformação”, explica Ciro Marino, presidente-executivo da Abiquim.

Só na Bahia, a extinção do Reiq deve comprometer R$ 2,4 bilhões em termos da produção anual, o que pode acabar com mais de 10 mil postos de  trabalho. O que o governo estima em aumento de arrecadação com o fim da tributação especial, na verdade, pode comprometer R$ 77,2 milhões de arrecadação anual de ICMS só na Bahia.  

“E é uma indústria estratégica, é a espécie de mãe de outras indústrias. O impacto da produção de muitas coisas que são parte da vida de todos nós. Encarece vários outros setores da economia. Portanto, é fundamental para a nação, para qualquer projeto em linha, industrialização. É indispensável para manter o patamar atual da iniciativa aqui no nosso país”, defende o deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).

A proposta do governo com a MP 1095/2021 é extinguir a redução de 2,19% no PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração. A MP estava na pauta dessa quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados. Mas a falta de consenso fez com que deputados adiassem a votação para a terça-feira (17). 

O deputado Daniel Almeida acredita que as discussões que vão se construir ao longo dessa semana serão favoráveis para o setor. “Esse tema já foi debatido em várias oportunidades e o convencimento do Congresso, também o convencimento da sociedade, é extremamente abrangente. Portanto, é incompreensível que o governo persista na tentativa de prejudicar a indústria química nacional”, argumenta o parlamentar baiano. 

Brasil precisa qualificar 9,6 milhões de trabalhadores em ocupações industriais até 2025

Senado e Câmara discutem ações para o combate ao preço alto dos combustíveis

Competitividade

Hoje, o Brasil importa 47% de sua necessidade no que diz respeito aos recursos produzidos pela indústria química. “O Brasil não é competitivo para atender sua própria indústria. Não é por falta de competência, não é por falta de produtividade, não é por falta de tecnologia. Até temos, hoje, 30% de capacidade ociosa. Mas a gente não consegue competir com estrangeiro, porque nós temos a questão tributária que é ruim”, diz Ciro Marino, da Abiquim. 

A extinção do Reiq piora essa situação, pois vai na contramão do desenvolvimento do país. Enquanto em outros mercados - como nos Estados Unidos e países da União Européia - a carga tributária gira em torno de 25% e, em alguns países, o setor ainda recebe incentivos adicionais; no Brasil, paga-se 46% de impostos. “O Reiq não resolve os problemas da indústria química, mas mitiga ”, considera Marino. 

Insegurança jurídica

A Lei 14.183, sancionada sem vetos em 14 de julho de 2021, estabelecia a redução gradual dos incentivos tributários à indústria petroquímica até 2024. Menos de seis meses depois, o governo federal editou a MP 1095.  A medida extinguiu a diferenciação tributária a partir de 1º de abril de 2022. Mas por decisão do desembargador  Hercules Fajoses, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a aplicabilidade da MP está suspensa. 

Na opinião da Abiquim, a edição de uma MP com o mesmo propósito, seis meses após a promulgação da lei, traz insegurança jurídica, o que afasta investidores e desestimula o crescimento. 

O governo defende que a indústria petroquímica (responsável por 10% do PIB brasileiro) já não precisa mais de incentivos fiscais. Mas a Abiquim alega que o setor não pode “ser penalizado para tapar outros buracos da economia”. O setor químico acredita que o fim do REIQ pode implicar a retração de toda a cadeia produtiva na ordem de R$ 11,5 bilhões. 

A votação da MP 1095/2021 no plenário da Câmara dos Deputados está prevista para terça-feira (17). Depois de apreciada pelos deputados, a proposta segue para o Senado. 
 

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16/05/2022 12:56h

A estimativa do setor químico é de fechamento de postos de trabalho e redução, caso a MP 1095 seja aprovada na Câmara. Votação está prevista para terça-feira (17)

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Cerca de 9,1 mil empregos no Rio Grande do Sul podem estar em risco, caso seja aprovada a medida provisória que acaba com a tributação reduzida sobre a indústria química, o Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A  Associação Brasileira de Indústria Química (Abiquim) defende que a extinção do Reiq afeta toda a economia, uma vez que a indústria petroquímica é fornecedora de insumos para a produção das mais diversas atividades: desde o agronegócio até a indústria de transformação. Isso porque a indústria trabalha com óleo, gás, minérios, por exemplo. “A indústria química pega esses produtos de origem natural e faz a primeira transformação”, explica Ciro Marino, presidente-executivo da Abiquim.

Só no Rio Grande do Sul, a extinção do Reiq deve reduzir R$ 2,1 bilhões na produção econômica devido aos impactos diretos, indiretos e ao efeito na renda. Além disso, pode acabar com 9,1 mil postos de  trabalho. O que o governo estima em aumento de arrecadação com o fim da tributação especial, na verdade, pode comprometer R$  69,5 milhões de arrecadação anual de ICMS só no Rio Grande do Sul, estima a Confederação Nacional da Indústria (CNI). 

“Com arranjos produtivos petroquímicos, as indústrias têm uma lógica de funcionamento para se instalar num estado como o do Rio Grande do Sul e ser capaz de ser uma empresa competitiva, rentável, saudável no mercado. Se, a qualquer tempo, tem uma decisão de governo que tira o incentivo petroquímico, nós perderemos concorrência, competitividade, portanto a empresa poderá ter a restrição do nível de empregabilidade, de ocupação, por absoluta falta de competição no mercado”, pondera o deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

A proposta do governo com a MP 1095/2021 é extinguir a redução de 2,19% no PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração. Para o deputado, é incompreensível que o governo queira extinguir o benefício. 

“Quando você tira o incentivo é bem provável que o desestímulo aconteça. Então, não é que não possa tirar. É que isso na verdade tem que ter uma discussão e se tiver que ser feito tem que ser feito como estava programado para ir, aos poucos, retirando este processo da empresa e ela se adequando ao mercado. Uma medida provisória de maneira abrupta como essa acaba com certeza principalmente no momento que nós estamos vivendo gerando talvez um em alguns a impossibilidade da continuidade efetiva do setor em funcionamento.”

A MP estava na pauta dessa quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados. Mas a falta de consenso fez com que deputados adiassem a votação para a terça-feira (17). 

Senado e Câmara discutem ações para o combate ao preço alto dos combustíveis

Brasil precisa qualificar 9,6 milhões de trabalhadores em ocupações industriais até 2025

Competitividade

Hoje, o Brasil importa 47% de sua necessidade no que diz respeito aos recursos produzidos pela indústria química. “O Brasil não é competitivo para atender sua própria indústria. Não é por falta de competência, não é por falta de produtividade, não é por falta de tecnologia. Até temos, hoje, 30% de capacidade ociosa. Mas a gente não consegue competir com estrangeiro, porque nós temos a questão tributária que é ruim”, diz Ciro Marino, da Abiquim. 

A extinção do Reiq piora essa situação, pois vai na contramão do desenvolvimento do país. Enquanto em outros mercados - como nos Estados Unidos e países da União Europeia - a carga tributária gira em torno de 25% e, em alguns países, o setor ainda recebe incentivos adicionais; no Brasil, paga-se 46% de impostos. “O Reiq não resolve os problemas da indústria química, mas mitiga ”, considera Marino. 

Insegurança jurídica

A Lei 14.183, sancionada sem vetos em 14 de julho de 2021, estabelecia a redução gradual dos incentivos tributários à indústria petroquímica até 2024. Menos de seis meses depois, o governo federal editou a MP 1095.  A medida extinguiu a diferenciação tributária a partir de 1º de abril de 2022. Mas por decisão do desembargador  Hercules Fajoses, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a aplicabilidade da MP está suspensa. 

Na opinião da Abiquim, a edição de uma MP com o mesmo propósito, seis meses após a promulgação da lei, traz insegurança jurídica, o que afasta investidores e desestimula o crescimento. 

O governo defende que a indústria petroquímica (responsável por 10% do PIB brasileiro) já não precisa mais de incentivos fiscais. Mas a Abiquim alega que o setor não pode “ser penalizado para tapar outros buracos da economia”. O setor químico acredita que o fim do Reiq pode implicar a retração de toda a cadeia produtiva na ordem de R$ 11,5 bilhões. 

A votação da MP 1095/2022 no plenário da Câmara dos Deputados está prevista para terça-feira (17). Depois de apreciada pelos deputados, a proposta segue para o Senado. 
 

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15/05/2022 18:50h

Com taxas de juros diferenciadas, Banco da Amazônia quer ampliar acesso das mulheres ao crédito

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Quase metade dos empreendedores no Brasil são mulheres. Segundo dados do Relatório de Empreendedorismo no Brasil 2020, da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), elas são 48%. Mas a maior parte delas, 55%, empreende por necessidade, segundo levantamento do Sebrae. As mulheres também têm menos propensão a tomar empréstimos. Durante o ano de 2020, enquanto 54% dos empreendedores buscaram crédito, apenas 45% delas contrataram operações. 

“Quando o assunto é crédito e empreendedorismo feminino, observamos que as questões culturais são fortes. Tanto do lado de fora do balcão, das mulheres empreendedoras que pedem o empréstimo, quanto do lado de dentro do balcão dos bancos, das instituições financeiras que oferecem”, pondera a coordenadora nacional de empreendedorismo feminino do Sebrae, Renata Malheiros. 

Sensível a essas questões culturais, o Banco da Amazônia (Basa) lançou o programa “Amazônia pra Elas”, um dos braços do programa do Governo Federal chamado Brasil pra Elas. A ideia é estimular o empreendedorismo entre as mulheres. Somente em 2022, o banco já atendeu mais de 1.582 mulheres e investiu cerca de R$ 5,67 milhões somente em ações para fortalecer o empreendedorismo feminino. 

Uma das empreendedoras que tomou o empréstimo no Basa foi Valéria Soares, 35 anos, moradora de Candeias do Jamari (RO). Ela atua no ramo de modas há mais de 10 anos, mas no período da pandemia enfrentou dificuldades. “Quebrei porque vendia muito fiado. Chegou num ponto que ninguém me pagou mais e fiquei devendo mais de 20 fábricas”, recorda. 

Com filhos pequenos para sustentar, Valéria encontrou a saída por meio de um empréstimo específico desenvolvido para grupos de mulheres pelo Banco da Amazônia. Em 2020, ela contratou um crédito de R$ 8 mil na modalidade de aval solidário, em que uma empreendedora fica co-responsável pelos pagamentos das operações das demais. Os grupos podem ser formados por até sete pessoas.

"Às vezes, a pessoa pode pensar que é pouco, mas não se torna pouco quando você sabe fazer acontecer: desde que você pegue para você fazer girar e fazer dinheiro”, recomenda Valéria. Ela usou o valor emprestado para alavancar seu negócio. Comprou mercadoria, montou uma nova loja e conseguiu multiplicar seu investimento com um faturamento de R$ 25 mil em vendas. Com isso, pagou fornecedores e se restabeleceu. Hoje, já tem planos de investir em uma nova loja de roupas com um perfil mais popular. 

34% dos empreendedores no Brasil são mulheres

Empreendedorismo: um caminho mais difícil para as mulheres

Pouco mais de 30% das crianças de 0 a 3 anos são atendidas por creches

Sônia Maria Farias, dona de um restaurante em Belém, atua há 10 anos neste ramo.  Há sete anos, formou um grupo de quatro mulheres para o aval solidário e começou a trabalhar com apoio de recursos do Basa por meio do Programa Amazônia Florescer. O primeiro empréstimo foi de R$ 1 mil. “Eu tinha um ponto muito pequeno, era na minha casa e trabalhava apenas com lanches. Hoje tenho um ponto muito maior e já expandi meus negócios. Com o apoio de mulheres, aprendi a me planejar, investir”, afirma Sônia.

Acesso ao crédito

As operações de crédito são feitas com taxas mais baixas e os pagamentos podem ser feitos em até 24 meses. O crédito é destinado a grupos de micro e pequenas empreendedoras para investimentos, compras de insumos e mercadorias, pequenas reformas e ampliações. Com taxas fixas, o prazo para pagamento varia de 12 a 24 meses.

A Gerente de Planejamento do Banco da Amazônia, Márcia Mithie, explica que as mulheres podem recorrer ao crédito com taxas de juros diferenciadas até 30 junho. Na carteira do microcrédito, as mulheres são 58% dos empreendedores atendidos pelo Basa. Em 2021, o banco contratou R$ 121 milhões em microcrédito. “Para 2022, o Banco da Amazônia tem a meta de contratar R$ 411 milhões e ampliar para 60%, no mínimo, para atender as mulheres empreendedoras nesse programa”, adianta Mithie. 

O Amazônia pra Elas inclui o Amazônia Florescer pra Elas, um produto de microcrédito urbano modelado para mulheres com taxas de juros reduzidas, a 2,28% ao mês. O Basa lançou a proposta em maio. “Muitas vezes, as mulheres são a base da casa, da família e das finanças também. Então, nesse contexto, precisa de um olhar diferenciado para esse papel da mulher e é isso que o Banco da Amazônia vem fazendo, não somente lançando agora as taxas diferenciadas, mas também modelando produtos para que atendam, apoiem, engajem e que promovam o empreendedorismo feminino”, defende a gerente Márcia Mithie. 

O Amazônia pra Elas tem ações planejadas até março de 2024. Além de taxas diferenciadas, o programa prevê uma premiação para mulheres empreendedoras, edital de patrocínio e campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar. 
 

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Economia
15/05/2022 17:35h

Recuo na comparação com janeiro, no entanto, era esperado. Intenção de investimento subiu e alcançou maior patamar para o mês desde 2014

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Os indicadores de atividade e emprego da indústria da construção civil foram os melhores para o mês de fevereiro dos últimos 10 anos. De acordo com a Sondagem Indústria da Construção, promovida pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), o resultado reflete o bom momento do setor. 

Segundo a pesquisa, o desempenho da atividade ficou em 48,2 pontos em fevereiro, abaixo da linha divisória dos 50 pontos, que separa aumento de queda do nível de atividade. No entanto, é o melhor resultado para o mês de fevereiro desde 2012, quando o índice bateu os 49,4 pontos. 

O indicador do número de empregados ficou em 49,2 pontos, também abaixo do marco que indica crescimento. A performance é similar à que ocorreu com o nível de atividade. Ou seja, apesar de não indicar crescimento, o indicador é o maior para fevereiro desde 2012 (50,8 pontos). Segundo Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI, a redução da atividade e das contratações na comparação com janeiro era esperada. Um dos fatores que pode ter contribuído é o fato de fevereiro ser mais curto. 

Já o índice de intenção de investimento da indústria da construção civil subiu 1 ponto, alcançando 44,6 pontos. É o maior valor para o mês desde 2014. O economista Carlos Eduardo de Freitas diz que a notícia sobre a sondagem da construção civil é “alvissareira” e é um bom indicativo para a economia brasileira.

“Esse desempenho muito bom da indústria da construção civil aumenta o estoque de capital, portanto a produtividade da economia pode aumentar e a produtividade é o sinônimo, por assim dizer, de crescimento e desenvolvimento econômico”, explica. 

O economista explica que a retomada da construção civil também pode contribuir para queda ainda maior da taxa de desemprego. “Como a construção civil é uma indústria que emprega muita mão de obra, isso pode ajudar a acelerar a queda da taxa de desemprego. Estamos iniciando uma recuperação econômica, mas o desemprego sempre custa um pouco mais a cair, e a construção civil tendo bom desempenho pode acelerar um pouquinho esse fator”, acredita. 

O deputado federal Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PL-SP) celebra o desempenho da indústria da construção civil em fevereiro. “De fato, temos uma recuperação na pandemia invejável relativa às outras economias do mundo. O trabalho do ministro da Economia, Paulo Guedes, a maneira frugal que o governo tem conduzido as contas públicas, não gastando mais do que arrecada, tentando criar sobras de caixa para poder ainda fazer investimento e, ao mesmo tempo, você teve redução de burocracia e de alíquotas em vários setores produtivos e isso gerou ganhos”, avalia. 

ICEI
Outro indicador que avalia a percepção dos empresários da construção civil, o ICEI (Índice de Confiança do Empresário), caiu 1,3 ponto em março na comparação com fevereiro. O índice está em 55,3 pontos, o que indica que os empresários continuam confiantes, tanto em relação ao presente quanto ao futuro da atividade. 

INDÚSTRIA QUÍMICA: MP que extingue Reiq deve ser votada na próxima semana

TRABALHO: Congresso decidirá se MPs do governo vão se tornar leis permanentes

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15/05/2022 17:08h

De acordo com a Receita Federal, quem não cumprir o prazo estabelecido estará sujeito a pagamento de multa. O valor mínimo é de R$ 165,74

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O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021, termina no dia 31 de maio. 
 
De acordo com a Receita Federal, quem não cumprir o prazo estabelecido estará sujeito a pagamento de multa de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.  
 
“As pessoas que estão obrigadas a apresentar a declaração e não o fizerem durante o prazo legal, elas estarão sujeitas a ficar com uma pendência no CPF e ter problema junto a instituições bancárias, de financiamento de crédito e aposentadoria, por exemplo. Para regularizar o CPF, ela terá que apresentar a declaração em atraso. E, nesse caso, ela estará sujeita à multa”, explica o supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fernandes da Fonseca. 

Novo piso dos agentes comunitários de saúde deve gerar impacto em torno de R$ 3,7 bilhões

Produção de grãos na safra 2021/2022 pode chegar a 270,2 milhões de toneladas, projeta Conab
 
Ainda de acordo com a Receita, até às 16 horas do último dia 13 foram entregues 21.733.444 declarações, das quais 53.924 foram por meio do certificado digital.  

Confira a lista dos contribuintes que devem declarar o IR em 2022:

  • Contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70;
  • Contribuinte que tinha posses somando mais de R$ 300 mil, até o último dia de 2021;
  • Contribuinte que recebeu rendimentos isentos acima de R$ 40.000;
  • Quem escolheu pela isenção de imposto na venda de um imóvel residencial para comprar outro no prazo de 180 dias;
  • Produtor Rural que obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor superior ao do limite de R$ 142.798,50;
  • Todos que passaram a morar no Brasil em qualquer mês de 2021 e continuaram nessa condição até o último dia do ano passado;
  • Quem declarou em qualquer mês de 2021 um ganho de capital na venda de bens ou realizou operações na Bolsa de Valores. 

Como fazer a declaração do IR no computador

  • Acesse a página da Receita Federal
  • Clique em ‘Meu Imposto de Renda’
  • Selecione “Baixar o programa”
  • Escolha a modalidade de dispositivo (computador, dispositivo móvel ou certificado digital)
  • Siga as demais instruções apresentadas

Para fazer a declaração on-line

Os contribuintes também têm a opção de fazer o preenchimento de forma on-line, na página 'Meu Imposto de Renda', com acesso pelo portal e-Cac (clique aqui para acessar). 
 

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13/05/2022 19:15h

Medida busca reduzir o impacto da inflação no país; confira lista de produtos da cesta básica com alíquota zerada

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O governo federal zerou a alíquota de importação de produtos da cesta básica, para tentar reduzir o impacto da inflação no país. Foram reduzidas a zero (0%) as alíquotas de importação sobre carnes de boi desossadas; carne de frango, pedaços e miúdos, congelados; além de trigo, farinha de trigo e milho em grão. Também estão na lista bolachas e biscoitos, produtos de padaria, pastelaria e indústria de biscoitos. As alíquotas antes estavam entre 7,2% e 16,2%. A medida vale até 31 de dezembro de 2022.

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou, na última quarta-feira (11), a redução do imposto de importação de alguns produtos de alimentação e vergalhões de aço, além do ácido sulfúrico - produto que é utilizado em alguns fertilizantes. A alteração se deu via inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec).

Os itens que compõem a lista são os que possuem maiores impactos sobre a cesta de consumo das camadas mais pobres da população. Em entrevista coletiva, o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, comentou a importância da medida para a redução dos preços dos alimentos da cesta básica. 

“A inflação tem um poder nocivo para a população de diminuição da capacidade de consumo. Dentro da Camex não conseguimos fazer a diminuição de todos os produtos, mas alguns produtos específicos que têm impacto grande na população temos buscado fazer reduções grandes de alíquota”, informa.

Para o motorista de aplicativo Roberto Mirandas, a redução das alíquotas é benéfica e vem em boa hora, em um momento em que cada centavo de economia tem seu valor na hora de fazer compras no supermercado. “No meu ponto de vista, sobre essa possível baixa do preço da cesta básica, é uma grande vantagem para as pessoas de baixa renda ou de classe média, principalmente a carne, que está bastante cara”, comenta.

O professor de economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que a redução da alíquota pode ter um impacto de redução de preços, mas talvez não na medida em que o governo espera. “A gente deve ter uma redução em algum grau, mas ela não vai ser tão grande como o governo acha que vai ser. O fato do governo reduzir o imposto de importação mostra para as empresas que ele não está disposto a sancionar esses preços elevados que estão sendo cobrados no mercado doméstico”, analisa. 


Preço das cestas básicas no Brasil

No último mês de abril, o valor das cestas básicas subiu em todas as 17 capitais do Brasil em que o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) realiza a Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos. As maiores altas foram registradas nas regiões Sul e Centro-Oeste. Campo Grande (6,42%), Porto Alegre (6,34%) e Florianópolis (5,71%) foram as capitais com as maiores variações de preço. Em contrapartida, João Pessoa registrou a menor variação, com pouco mais de 1% de alta.

Apesar das maiores variações terem sido registradas no Sul e no Centro-Oeste, São Paulo foi onde a cesta básica teve o maior custo registrado (R$ 803,99), seguida por Florianópolis (R$ 788,00) e Porto Alegre (R$ 780,86). Nas cidades do Norte e Nordeste, onde a composição da cesta básica é diferente das demais partes do país, os menores valores foram registrados em Aracaju (R$ 551,47) e João Pessoa (R$ 573,70).

Fertilizantes e fungicidas

O Gecex decidiu também zerar a alíquota do ácido sulfúrico, que era de 3,6%, além de baixar para 4% a taxa de importação do fungicida Mancozeb, que estava fixada em 12,6%. O ácido sulfúrico é o principal reagente utilizado na manufatura de dióxido de titânio e é utilizado em diversos processos industriais, inclusive, na fabricação de fertilizantes essenciais para a produção agrícola. 

O Mancozeb é um fungicida usado como defensivo agrícola nas plantações de arroz, feijão, batata, alface, soja, milho e tomate. A produção nacional simboliza, aproximadamente, 31% do consumo do país e a redução da alíquota do insumo de 12,6% para 4% deve auxiliar no combate à alta dos preços dos alimentos no Brasil.
 

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13/05/2022 00:44h

A MP 1095/2022 que propõe fim à redução especial no PIS/Cofins para a indústria química estava na pauta da sessão de quarta-feira

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A Medida Provisória 1095 estava na pauta dessa quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados. Mas a falta de consenso fez com que deputados adiassem a votação para a próxima terça-feira (17). O relator da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP)  apresentou duas versões do relatório entre terça (10) e quarta-feira (11). A primeira versão mantinha a extinção abrupta da tributação especial que incide sobre a indústria química, um regime que ficou conhecido pela sigla Reiq (Regime Especial da Indústria Química). 

A segunda proposta, cuja redação ficou pronta ainda durante a sessão deliberativa de quarta-feira (11) da Câmara dos Deputados, prevê a redução gradual do incentivo até 2027, mediante o compromisso de contrapartidas socioambientais pela indústria química. 

A  Associação Brasileira de Indústria Química (Abiquim) argumenta que a extinção do regime especial afeta toda a economia, uma vez que a indústria petroquímica é fornecedora de insumos para a produção das mais diversas atividades: desde o agronegócio até a indústria de transformação. Isso porque a indústria trabalha com óleo, gás, minérios, por exemplo. “A indústria química pega esses produtos de origem natural e faz a primeira transformação”, explica Ciro Marinho, presidente-executivo da Abiquim.

Segundo a Abiquim, o fim do incentivo gera aumento de carga tributária, o que incide em aumento de custo e redução de competitividade. Enquanto em outros mercados - como nos Estados Unidos e países da União Européia - a carga tributária gira em torno de 25% e o setor ainda recebe incentivos adicionais; no Brasil, paga-se 46% de impostos. “Você tem que passar adiante. Quando você passa adiante, seguramente vai ter um impacto inflacionário. Além disso, muitos desses produtos são os que são utilizados  na linha de frente do combate à Covid, como na fabricação de seringas”, exemplifica Marinho. 

Hoje o Brasil importa 47% de sua necessidade no que diz respeito aos recursos produzidos pela indústria química. Mas o projeto do setor é saltar da atual sexta posição mundial para a quarta colocação, em 30 anos. “E isso significa dobrar de tamanho, mas é preciso ter competitividade e segurança jurídica para atrair capital privado para investimentos”, pondera Marinho. 

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Manobra por medida provisória

A Lei 14.183, sancionada sem vetos em 14 de julho de 2021, propõe o fim gradual dos incentivos à indústria petroquímica. Na opinião da Abiquim, a edição de uma MP com o mesmo propósito, seis meses após a promulgação da lei, traz insegurança jurídica. A associação defende que essa manobra torna a matéria inconstitucional.

“O problema da MP é a mudança da lei vigente, o fim não gradual do benefício, gerando insegurança jurídica”, avaliou o presidente da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Ciro Marino. Ele defende que a indústria precisaria de prazo para se adequar à nova realidade. 

“Se a qualquer tempo houver uma decisão de governo que tira o incentivo petroquímico, nós perderemos concorrência e competitividade. Portanto, a empresa poderá ter a restrição do nível de empregabilidade, de ocupação, por absoluta falta de competição no mercado. Então, a nossa opinião é que essa decisão é unilateral, sem uma discussão mais profunda e com grandes da indústria petroquímica”, considera o deputado Alceu Moreira (MDB-RS). 

O relator da MP 1095, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou na terça-feira (10) parecer favorável à aprovação da MP. O governo defende que a indústria Petroquímica (responsável por 10% do PIB brasileiro) já não precisa mais de incentivos fiscais. A estimativa é que o fim do incentivo resulte em uma arrecadação de R$ 3,2 bilhões. Já o setor químico acredita que o fim do Reiq pode implicar na retração de  produção em toda a cadeia produtiva da ordem de R$ 11,5 bilhões. A Abiquim também argumenta que a extinção do Reiq afeta 85 mil empregos. 

Depois de votada no Plenário da Câmara, a proposta será apreciada pelo Senado. 
 

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Economia
12/05/2022 19:21h

Medidas previstas pela MP 1109/22 foram adotadas durante a pandemia da Covid-19 e, agora, Executivo quer instituí-las para outros casos de calamidade pública

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Cabe ao Congresso Nacional, agora, decidir se as medidas provisórias trabalhistas vão se tornar leis permanentes. A MP 1108 e a MP 1109/22 foram editadas pelo Governo Federal no fim de março. Ambas retomam iniciativas adotadas pelos poderes para combater os efeitos da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. 

A MP 1109 estabelece medidas alternativas durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, estadual ou municipal reconhecidos pelo Governo Federal. Segundo o texto, em situações de calamidade pública, as empresas poderão adotar o regime de teletrabalho, férias coletivas, antecipação de férias individuais e de feriados, banco de horas e suspender o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Além disso, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda passa a ser política pública permanente para combate às consequências de um estado calamitoso. Para o economista Carlos Eduardo de Freitas, ex-diretor do Banco Central, a MP é importante e positiva. Na opinião do especialista, porém, tais medidas alternativas trabalhistas não deveriam ser adotadas apenas em situações de calamidade pública. 

“No primeiro trimestre de 2014, a economia brasileira entrou num processo recessivo que durou três anos. E essa recessão que provocou uma queda importante do PIB não teve nenhuma causa externa. Não houve pandemia, enchente, seca, absolutamente nada. O governo brasileiro provocou a recessão por políticas econômicas imprudentes e equivocadas. Então, essas medidas trabalhistas seriam importantes também para esses casos, não apenas em recessões provocadas por fatores externos”, acredita. 

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda prevê a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho com o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) pelo governo. O BEm foi adotado pelo Executivo durante a pandemia com o objetivo de preservar os postos de trabalho ameaçados pela crise econômica. Segundo o governo, o programa ajudou a manter 11,5 milhões de empregos em 2020 e 2021. 

O empregador vai poder acordar a suspensão do contrato de trabalho por setor, departamento, de forma parcial ou na totalidade dos postos de trabalho. 

Em relação ao teletrabalho, a MP 1109 diz que a responsabilidade pelo gasto com equipamentos e reembolso de despesas que os funcionários tiverem deve constar em contrato firmado com a empresa. Se optar por férias coletivas, o empregador tem que comunicá-las aos trabalhadores com antecedência mínima de 48 horas. Assim como o BEm, a medida poderá se estender a setores específicos ou a toda a empresa. 

O benefício emergencial, o teletrabalho, a antecipação de férias e a suspensão do recolhimento do FGTS poderão durar até 90 dias, período este que é prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública. A MP ressalta que os depósitos do FGTS serão retomados após o fim do prazo, em seis parcelas, sem incidência de juros, multas ou outros encargos. 

Para o deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), as medidas alternativas são positivas no sentido de ajudar a preservar emprego e renda em situações de calamidade pública. “Eu acho que são ajustes importantes, baseado no aprendizado que tivemos dessas calamidades. Qualquer medida provisória, lei ou ajuste que venha no sentido de flexibilizar as leis trabalhistas do Brasil, eu diria que é muito bem-vinda e, ao mesmo tempo, muito pouco considerada a profundidade do problema que nós ainda temos comparado aos outros países com os quais nós temos que competir no mercado internacional”, destaca. 

Segundo o parlamentar, a legislação trabalhista atual penaliza o trabalhador e o empregador. “O primeiro problema é a oneração de folha, que é um contrassenso descomunal. Quanto mais você emprega, mais tributo você paga. E isso age contra a criação de emprego. As leis trabalhistas, infelizmente, agem contra o trabalhador nesse sentido de criar mais oportunidades e deixar mais dinheiro na mão do trabalhador”, avalia. 

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MP 1108
A outra MP editada pelo governo modifica o conceito de teletrabalho que, no artigo 75-B da CLT, era definido como “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador”. Já a MP relativiza essa preponderância e traz a possibilidade do trabalho híbrido (presencial e remoto) mesmo que ele seja regido pelas mesmas regras do teletrabalho, explica Paulo Sérgio Farripas, advogado no escritório Moreira Martins Advogados e especialista em Direito do Trabalho. 

Segundo a medida provisória, o comparecimento, ainda que de modo habitual, à empresa para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto. 

“O teletrabalho foi posto à prova durante a pandemia, quando as medidas de segurança contra a Covid-19 impossibilitaram o trabalho presencial. Isso obrigou os empregadores a se adequarem a essa modalidade de prestação de serviços e deu certo para alguns tipos de atividades e funções. Passado esse período, entendo que o teletrabalho será mais utilizado pelos empregadores e a possibilidade do trabalho híbrido funcionará como um incentivo a mais para o fortalecimento da cultura do teletrabalho”, avalia. 

Segundo a medida provisória, o auxílio-alimentação deve ser utilizado exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais. 

Tramitação
As MPs têm força de lei até 26 de maio, prazo prorrogável automaticamente por 60 dias caso a votação na Câmara e no Senado não seja concluída. Se não forem votadas em até 45 dias após a data de publicação, as medidas entram em regime de urgência, trancando a pauta da Casa em que estiverem. 

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Brasil 61