16/05/2022 13:19h

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o presidente-executivo da Abiquim, Ciro Marino, também comenta que a medida pode afetar 85 mil empregos e R$ 1,8 bilhões em arrecadação

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A revogação do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), proposta pela medida provisória 1.095/2021, pode provocar insegurança jurídica no setor. É o que afirma o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Ciro Marino. 

Em entrevista ao Brasil61.com, Marino explica que o setor estava em negociação com o governo e com o Congresso Nacional, desde o primeiro semestre de 2021, para reduzir o Reiq gradualmente, por meio da MP 1.094. No entanto, a MP 1.095, que revoga todo o regime de uma vez, pegou a indústria química de surpresa. Segundo o presidente da Abiquim, essa medida provisória pode afastar investidores e mitigar o avanço da indústria química brasileira, que tem um projeto de dobrar de tamanho até 2030.

Marino também comenta sobre o impacto econômico-financeiro da medida, que pode levar a uma perda de 85 mil empregos diretamente ligados à linha de produção, além da perda de R$ 1,8 bilhões na arrecadação tributária.

Confira a entrevista:

Brasil61: Qual é o posicionamento da Abiquim em relação a revogação do Reiq?

Presidente da Abiquim Ciro Marino: “O Reiq surgiu em 2013 como uma espécie de compensação para reduzir um pouco as assimetrias tributárias que o Brasil tem, em relação aos outros países lá fora, com os quais nós competimos. Nós trabalhamos com impostos na ordem de 40%, 45%, a depender do estado onde a indústria química atua, e os países com os quais nós concorremos praticam algo entre 20% e 25% de carga tributária. No começo, o Reiq [reduzia] Pis e Cofins, que era de 9,65%; dava uma compensação boa. No projeto original, ele viria em uma redução gradual de 2013 até 2018, 2019, e a partir daí não havia mais nenhuma definição, ele continuaria reduzindo ao nível de 3,65%. No ano passado, nós tivemos, no primeiro semestre do ano, uma medida provisória do presidente Bolsonaro (1034) para extinguir o Reiq. E nós entramos em um processo de conversas com o Ministério da Economia, com a Câmara, com o Senado e nós conseguimos costurar um arranjo para que a decisão do governo de terminar com o Reiq fosse aplicada de forma gradual em quatro anos. Quando chegou no finalzinho de 2021, foi reeditada uma nova redação (1095) propondo o encerramento definitivo do Reiq de uma vez só. Muito mais que o impacto econômico-financeiro, o pior de tudo é a insegurança jurídica. Nós estamos revisitando as discussões com o governo para apresentarmos o que seria a indústria química em 30 anos. O nosso grande projeto em 30 anos é saltar de algo como a sexta posição entre as indústrias químicas do mundo para a quarta posição. Isso significa dobrar de tamanho. Não é um projeto trivial, não é uma coisa simples de fazer. Existe dinheiro no mercado, na indústria privada, não necessita de dinheiro de governo, de forma nenhuma, nem financiamento. É possível fazer com investimento privado. Porém, o investidor só vem para o Brasil se ele sentir que está vindo para um porto seguro. Se nós tropeçarmos logo de entrada numa revisão do Reiq em menos de seis, podemos nem seguir adiante com um megaprojeto que está na mão.”

Brasil61: E qual seria o impacto econômico-financeiro?

Presidente da Abiquim Ciro Marino: “O efeito do aumento da carga tributária é criar inflação. Vamos considerar que a indústria química já esteja operando nos seus limites e não consiga repassar esse preço. Existe uma possibilidade de acomodar dentro do seu custo, só que logicamente vai sobrar menos dinheiro para reinvestimento, para inovação, ou simplesmente perder o mercado para o concorrente, diminuindo ainda mais a participação da química. Se diminuir a participação da química, isso impacta em 85 mil empregos diretamente ligados com a linha de produção de primeira e segunda geração. Outro ponto que a gente insiste sempre é: se a linha for essa de perder mais um pedaço da indústria, ou seja, seguiremos com o desmonte da indústria nacional, também significa perder arrecadação. Ou seja, nós estimamos que, com o Reiq, o Brasil tem um custo de cerca de R$ 1 bilhão e a perda de arrecadação, se deixarmos de vender, é de R$ 1,8  bilhões. Mesmo para o governo, essa decisão é deficitária.”

Brasil61: O relator da medida provisória que revoga o Reiq, deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), deve propor um meio termo de reduções progressivas, com compensações na indústria petroquímica. O que o senhor acha dessa proposta?

Presidente da Abiquim Ciro Marino: “Quando eu conversei com o relator, que ele estava tentando propor alguma coisa equilibrada, e falou a respeito de incluir temas relativos à saúde do trabalhador ou ao meio ambiente, eu já adiantei: isso não seria problema para a indústria. Nas indústrias que estão no polo, produzindo primeira e segunda geração, o padrão é internacional. Então, quer seja segurança, quer seja meio ambiente, saúde do trabalhador, nós já estamos preparados para isso. Agora, volto a insistir, reabrir essa discussão é insegurança jurídica, mesmo que a indústria ofereça contrapartida. Quem disse que daqui a seis meses não serão exigidas outras contrapartidas, antes da lei vigente terminar? Isso cria instabilidade. Tudo que se refere aquela lei original é melhor não mexer. Tudo que se quer mexer, cria-se uma coisa nova e trata-se em paralelo.”

Brasil61: A reforma tributária resolveria esse problema?

Presidente da Abiquim Ciro Marino: “O projeto que o governo tem, quer seja a PEC 110 ou a PEC 45, é de que o governo não perca arrecadação. O governo hoje, de forma geral, arrecada cerca de 25% de impostos na média da economia. O que ele quer é trazer todos os setores para os 25%. Então a indústria, que está com 40%, 45%, viria para 25%. Se isso acontecer já resolve um grande problema da indústria e o Reiq, com o objetivo que foi formulado lá atrás, perderia o sentido. Não precisaria mais de Reiq, nesse aspecto. Mas nós fomos olhar lá fora o que acontece? Com quais países nós concorremos de fato? Estados Unidos, Coreia, Japão, Inglaterra, Alemanha, China, países da OCDE, França, Itália, cada país tem o seu regime especial da indústria química. E nós fomos pesquisar os Estados Unidos com lupa. Pagamos 300% a mais no gás e pagamos 400% a mais na eletricidade. Quando chega na parte tributária, que lá também é 20%, 25%, sem considerar o Reiq deles, que é de US$ 4,6 bilhões, a indústria americana, que é cinco vezes maior, tem um Reiq 15 vezes maior que o brasileiro. Então, o Brasil me parece atuar de uma forma inocente em um mercado que só tem profissional. Nós não podemos atuar de forma amadora. Então, quando nós fomos conversar com o Ministério da Economia, nós explicamos isso. Se o Brasil tem que estar exposto ao mercado internacional, temos que ter simetrias no tratamento. Então, nós faremos uma proposição bem mais moderna do que os Estados Unidos têm. Como nós estamos falando de dobrar a indústria química, nós estamos falando de aplicar esse regime especial futuro só sobre o delta positivo de produção. Não aplicar sobre o que já temos hoje. O delta positivo deve ser incentivado, para que a indústria consiga promover esse crescimento. É uma forma bem moderna, se faz de iniciativa privada, sem que o governo tenha que colocar dinheiro, só dando um certo suporte por algum tempo também definido. Então tem muita coisa pela frente.”

Brasil61: A Abiquim já entrou com processo no STF contra a MP?

Presidente da Abiquim Ciro Marino: “Nós nem entramos no STF porque não era necessário. Nós entramos na primeira instância, a juíza indeferiu. Nós apelamos. Foi para o desembargador e o desembargador aplicou efeito suspensivo para uma maior análise do tema, porque também julga uma certa inconstitucionalidade do que aconteceu. Nós temos uma política super aberta com todos. São de 12 a 15 empresas que se beneficiam diretamente [do Reiq] e mais as indústrias que essas indústrias servem. Para você ter uma ideia, nós temos hoje cerca de 70 entidades - entre as federações, onde temos polos petroquímicos, sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais - trabalhando junto com a Abiquim em prol da defesa do Reiq.”

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14/05/2022 16:41h

Devido aos serviços nas rodovias, a autarquia orienta aos condutores que fiquem atentos à sinalização dos locais

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A partir desta segunda-feira (16), haverá serviços de instalação das vigas das pontes em construção sobre a várzea do rio dos Sinos, na BR-116/RS, em São Leopoldo. Por isso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) orienta que os condutores de veículos que pretendem passar por essa área fiquem atentos à sinalização.

Os trabalhos serão realizados até esta quinta-feira (19). De acordo com o DNIT, não haverá desvios de tráfego. No entanto, serão feitos bloqueios temporários em uma das pistas, que devem durar cerca de 10 minutos. 

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Também a partir desta segunda, haverá mudança no tráfego de veículos em Navegantes, na altura do Km 10 da BR-470/SC. De acordo com informações do DNIT, a intervenção é necessária para dar seguimento às obras de duplicação da rodovia.

A autarquia destaca que o acesso ao bairro do Carvão, em Navegantes, será fechado. Os condutores que pretendem acessar o bairro deverão utilizar o retorno localizado no Km 11. Já os que estão se deslocando no sentido bairro - rodovia BR-470/SC, deverão seguir as sinalizações indicativas de desvio implantadas no local.

No local do bloqueio, o DNIT também executa serviços para a edificação de um viaduto. O monumento dará acesso ao município de Luiz Alves. O trecho é referente ao lote 1 das obras de duplicação da BR. 
 

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13/05/2022 19:23h

O concurso oferece vagas para os cargos de Recenseador, Agente Censitário Municipal (ACM) e Agente Censitário Supervisor (ACS). Ao todo foram 206.891 vagas para o Censo 2022

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Foi publicado nesta sexta-feira (13) o resultado definitivo da prova do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os candidatos podem conferir o resultado e o gabarito definitivo no site da banca FGV. 

Governo Federal capacita municípios a elaborarem Planos de Mobilidade Urbana

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O concurso oferece vagas para os cargos de Recenseador, Agente Censitário Municipal (ACM) e Agente Censitário Supervisor (ACS). Ao todo foram 206.891 vagas para o Censo 2022.

Confira abaixo os gabaritos definitivos

Vale destacar que foram publicados mais dois editais temporários sem prova objetiva.

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13/05/2022 03:34h

Projeto de lei 414/2021 prevê novas fontes de receitas para a Conta de Desenvolvimento Energético e expansão do mercado livre de energia para consumidores comuns

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O Projeto de Lei 414/2021, que institui o novo marco legal do setor elétrico, pode reduzir o valor das tarifas de energia ainda em 2022, caso seja aprovado. Entre as medidas, o PL estabelece novas receitas para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para que a alocação dos recursos não onere o consumidor.

Este ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou um orçamento para a CDE no valor de R$ 32,09 bilhões, um aumento de 34,2% em relação a 2021. Desse montante, R$ 30,21 bilhões são alocados por meio de quotas anuais pagas pelos consumidores de energia, mediante encargo incluído na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão. 

Os recursos da CDE são destinados à concessão de subsídios, como o programa Luz para Todos, descontos da tarifa social de baixa renda, ao carvão mineral, entre outros.

Durante encontro promovido pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, nesta quarta-feira (11), em Brasília, o secretário de Energia Elétrica no Ministério de Minas e Energia, Christiano Vieira, afirmou que as medidas para minorar o impacto tarifário ainda em 2022 passam pelo PL 414.

“Ali tem medidas importantes, como propostas que permitem antecipar concessões de geração que podem trazer recursos, tanto para o Tesouro, quanto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), beneficiando todos os consumidores, reduzindo o impacto tarifário esperado para 2022.”

Na ocasião, o diretor de Energia Elétrica da Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), Victor iOcca, também destacou a alocação de novos recursos para a CDE. 

“Pensando como consumidor, o PL vai permitir novas receitas para a CDE. A CDE hoje é o maior encargo setorial. Em 2022, ultrapassou R$ 32 bilhões, o que representa 10% da nossa tarifa de energia com políticas públicas de subsídios. Então, um projeto que permite novas receitas, que vai aliviar um pouco a tarifa dos consumidores, é muito importante.”

O presidente executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Rodrigo Ferreira, defende que o tema seja analisado de forma estrutural e não apenas com olhar de curto prazo. 

“A forma estrutural de endereçar esse tema é uma reforma dos encargos. É tirar da CDE uma série de políticas públicas que não devem ser pagas pelo consumidor. Devem ser discutidas anualmente no Congresso Nacional dentro do orçamento da União. Hoje, 85% da energia consumida na indústria já é consumida no mercado livre. E isso não faz da indústria a mais competitiva, porque ela também paga no mercado livre encargos e políticas públicas que não deveriam ser custeadas pelo consumidor.”

Mercado Livre

O PL 414/2021 também estabelece a ampliação do mercado livre de energia, diminuindo a carga mínima que o consumidor tem que ter para poder escolher o seu fornecedor de energia. Na prática, será como já acontece na contratação de serviços de telefonia, no qual o consumidor escolhe de quem comprar o serviço.

Segundo Victor iOcca, a medida deve aumentar a competitividade do setor. “O consumidor terá liberdade de escolher qual fonte quer incentivar, de quem quer comprar. E isso vai criar uma verdadeira competição no nosso mercado, que deve se traduzir em eficiência e custos menores do ponto de vista da compra da energia.”

“Esta abertura é racional, porque não vai permitir a ampliação de subsídios para os pequenos consumidores. Se fosse permitida, poderia novamente impactar o maior encargo que temos hoje, que é a CDE”, acrescenta.

O secretário de Energia Elétrica do MME, Christiano Vieira, defende que a competitividade no setor aconteça em bases isonômicas.

“A competição não pode ser: ‘sou mais competitivo porque não pago encargos que financiam a tarifa social da população mais vulnerável’. A competição tem que se dar em bases de geração de valor, de redução de custos, de eficiência técnica e econômica. E esse PL traz essa vertente de permitir uma alocação de recursos mais adequada entre todos os agentes e consumidores.”

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), membro da FPBC, explica que o mercado livre continuará a ser regulado pela Aneel, mas acredita que os próprios consumidores poderão ser agentes de regulação. 

“Estamos em 2022. Hoje, o próprio consumidor é um agente para regular os mercados. Quando você vai em um restaurante que é ruim, você coloca nas redes sociais e nos sites de defesa do consumidor. O consumidor é cada vez mais autônomo e tem mais liberdade de regulação. Mas, temos ainda uma agência reguladora, que vai continuar existindo e atuando.”

O parlamentar destaca que o PL não obriga os consumidores a migrarem para o mercado livre, uma vez que o mercado cativo vai continuar existindo.
Atualmente, o projeto de lei aguarda texto da relatoria para ser analisado em Plenário.

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12/05/2022 03:40h

Programa financia exportações brasileiras em condições equivalentes às praticadas no mercado internacional. Paralisação compromete a competitividade brasileira

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A Lei Orçamentária Anual de 2022 prevê um investimento total de R$ 1,36 bilhões para o Programa de Financiamento às Exportações, o Proex Equalização. No entanto, agora no início do ano, as novas operações do programa foram suspensas devido a um corte de R$ 500 milhões no orçamento. Esses recursos foram direcionados para o pagamento de contratações do Plano Safra. Os outros R$ 860 milhões são destinados a operações já contratadas do Proex Equalização.

O deputado federal Evair de Melo (PP-ES), presidente da Frente Parlamentar do Comércio Internacional e do Investimento (FrenCOMEX), afirma que a suspensão do Proex compromete a competitividade do mercado brasileiro.

“Quando as companhias não têm essa capacidade, essa equalização, há um comprometimento. Por isso o governo tem consciência disso, tanto o governo quanto a base do governo na Câmara e no Senado; na primeira oportunidade, vamos restabelecer esses recursos para que isso possa voltar para o mercado.”

Segundo o parlamentar, a suspensão das novas contratações do Proex podem até mesmo afetar a economia.

“Afeta a economia porque os custos subiram, os juros subiram, a Selic subiu. Então as empresas têm muita dificuldade em pagar esse diferencial. Então está todo mundo com dificuldade, não é só o Proex. O orçamento no todo está muito apertado. O custo da pandemia foi muito alto, mas reabrimos a nossa economia, reabrimos o nosso mercado. Estamos sofrendo sim, mas eu tenho certeza que isso é momentâneo e vamos restabelecer isso em breve.”

Exportações brasileiras crescem 60,4% e somam US$ 4,04 bilhões

O professor de economia da Universidade de Brasília (UnB) Alexandre Andrada afirma que alguns setores são mais impactados.

“Para alguns setores mais dependentes desse tipo de ajuda, como o de bens de capital, realmente [há impacto]. Esse setor já vem sofrendo há muito tempo por vários problemas da economia brasileira, problemas institucionais, crises econômicas. Então tem perdido participação na economia, na pauta de exportação.”

Proex Equalização

Pelo Proex Equalização, a exportação é financiada por instituições financeiras no Brasil e no exterior e o Proex assume parte dos juros das operações, tornando-os equivalentes aos praticados no mercado internacional. A modalidade pode ser contratada por empresas brasileiras de qualquer porte. Os prazos de equalização variam de 60 dias a 15 anos. A operacionalização é feita pelo Banco do Brasil.

O professor Alexandre Andrada destaca o objetivo de políticas como o Proex:

“O objetivo fundamental é colocar as empresas nacionais no mercado estrangeiro, abrindo para a concorrência. E isso força essas empresas a melhorarem o seus métodos de produção, de organização, de qualidade de produto. Quando a empresa consegue exportar, já é um sinal de que ela é eficiente, ela já se destaca entre os seus pares. E ao fazer isso, você ainda tem esse efeito benéfico que é de estimular ainda mais a inovação dessas empresas.”

O especialista destaca que os produtos elegíveis para receber recursos do programa vão desde produtos simples como alimentos, bebidas e têxteis; até produtos mais sofisticados, com maior grau de tecnologia, como veículos, equipamentos elétricos, produtos metálicos e hospitalares.

Seguro de Crédito à Exportação

Além das novas operações do Proex, novos pedidos do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) também foram suspensos. Isso porque o orçamento do Fundo de Garantia às Exportações (FGE), que possuía uma previsão do projeto de Lei Orçamentária Anual de R$ 1,72 bilhão, teve um corte de 613 milhões na LOA 2022.

O valor disponível (R$ 1,1 bilhão) está abaixo da expectativa de pagamento de indenizações do SCE para o ano de 2022 (R$ 1,45 bilhão). O Ministério da Economia estima que os pagamentos passem do valor disponível no orçamento do FGE em setembro.

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09/05/2022 03:19h

Governo Federal lançou cadastro positivo como parte da campanha Maio Amarelo

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O Governo Federal lançou o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que vai cadastrar em um banco de dados todos os condutores que não cometerem infrações de trânsito por um período de 12 meses. O anúncio da nova ferramenta se deu na abertura da campanha Maio Amarelo, na última quarta-feira (4). O ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio, assinou uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamentou o RNPC.

O cadastro positivo é previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pelo artigo 268-A. Com isso, a partir de uma boa conduta no trânsito, os órgãos estaduais poderão conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores que estiverem presentes na base de dados. Com a resolução, o RNPC pode ser implantado em até 180 dias.

Alysson Coimbra, diretor científico da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego de Minas Gerais (ABRAMET-MG), afirma que o cadastro positivo pode ser mais uma forma de se evitar os acidentes de trânsito que acontecem todos os anos no país. “O cadastro pode ser uma ferramenta adicional, no sentido de incentivar as boas práticas de circulação de veículos nas nossas ruas, principalmente, nas vias urbanas e nas rodovias”, comenta.

Maio Amarelo

O movimento internacional criado para conscientizar os motoristas de todo o mundo sobre a importância de um trânsito cada vez mais seguro, o Maio Amarelo, em 2022 tem o lema “Juntos salvamos vidas”. Durante todo o mês de maio, o Governo Federal vai promover ações pelo Brasil para conscientizar condutores, motociclistas, ciclistas e pedestres sobre o respeito à legislação de trânsito.

Para Alysson Coimbra, a campanha tem suma importância para a conscientização dos motoristas de todo o Brasil. “O Maio Amarelo' está há nove anos utilizando o mês de maio para falar do que ainda é considerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), como uma epidemia, que é o elevado número de mortes por sinistros de trânsito. A principal ideia é estabelecer que todos nós podemos salvar vidas, e o ambiente em que fazemos isso, é no trânsito”, conclui.

Pnatrans

O Ministério da Infraestrutura, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desenvolveu o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), para realizar ações voltadas à prevenção de acidentes e redução do número de mortos e feridos. Além disso, o plano quer reduzir, no mínimo, pela metade o índice nacional de mortos no trânsito até 2028.

Já foram 17 unidades da federação que aderiram ao plano. São elas: Distrito Federal, Paraná, Goiás, Rio de Janeiro, São Paulo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, Roraima, Bahia, Espírito Santo, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

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08/05/2022 15:45h

Plataforma Cidades Gov.br começa a ser disponibilizada em junho e precisa ser contratada pelos gestores

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A transformação digital que revolucionou os serviços da União por meio do GOV.BR agora vai acontecer nos municípios, por meio da plataforma Cidades Gov.br. A novidade foi lançada na Capital Federal, durante a XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, e contou com a parceria do Ministério da Economia e do Serpro. A ideia da ferramenta é que cada município possa oferecer pela internet, de forma personalizada, seus serviços ao cidadão.

Nos últimos dois anos, o número de cadastrados no Gov.br subiu de 80 milhões para 130 milhões e os serviços ofertados, de 3 mil para quase 5 mil. Segundo Alexandre Avila, superintendente de relacionamento com clientes de governo digital, o público alvo da plataforma Cidades Gov.br são os gestores de municípios que ainda não ofertam os serviços digitais, algo que aumenta a eficiência dos atendimentos e reduz custos.

“A gente quer promover para os municípios a mesma experiência que a gente está promovendo para o GOV.BR. Que os serviços municipais estejam na mesma autonomia dessa transformação digital que o governo vem fazendo. É uma ampla transformação digital, para chegar ao município, e a gente sabe que vai ter um valor agregado muito grande ao cidadão”, destaca Avila.

De acordo com o superintendente do Serpro, 200 municípios já demonstraram interesse após a realização da Marcha, quando o produto foi apresentado, e 30 cidades já estão em processo de contratação. “A expectativa é atingir 1 mil municípios ainda em 2022”, revela.

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Os benefícios anunciados, tanto para os cidadãos como para os gestores, são muitos. As pessoas vão poder solicitar e acompanhar os serviços digitais do município utilizando o login e senhas já existentes do GOV.BR, por meio web ou aplicativo, o que não consome o plano de dados de internet do usuário. Já as prefeituras, além de reduzir custos e otimizar os atendimentos, ainda terão acesso a material de apoio para divulgação da transformação digital de sua cidade, além de recursos para apoiá-los na gestão dos serviços demandados pelos cidadãos.

Além de serviços básicos, como matrícula nas escolas, tapa buracos e podas de árvore, comuns a todas as cidades, há ainda a possibilidade de personalizar o conteúdo, como explica Alexandre.

“Colocamos alguns serviços que a gente vem promovendo dentro da plataforma, como cadastro de vagas de emprego, emissões de certidões, matrícula online das cidades. O que a gente busca fazer nesses serviços que estamos cadastrando é dar autonomia para o município promover vários serviços. E como é uma plataforma, a gente vai evoluindo com serviços que sejam demandados por esses municípios”, destaca Avila.

Como solicitar

O gestor que tiver interesse na novidade deve procurar a Loja do Serpro e solicitar a contratação com um dos consultores, que também pode agendar uma demonstração guiada pelo sistema.

Em relação ao site que será disponibilizado aos cidadãos, o formato é padronizado com um endereço eletrônico que terá o nome da cidade seguido de .gov.br. Caso seja de interesse do município, há possibilidade de manter um domínio atual. O valor do serviço está vinculado à quantidade de habitantes impactados e as plataformas começam a ficar disponíveis em junho.

Transformação Digital

No Brasil, a oferta de serviços públicos digitais se expandiu por meio do Gov.br, uma plataforma de relacionamento do cidadão com o Estado que já dispõe de 4,9 mil serviços online, desde a prova de vida para aposentados e pensionistas do INSS à declaração pré-preenchida do imposto de renda, passando pelas carteiras digitais de trânsito e de trabalho, seguro-desemprego, certificado de vacinação, entre outros. Toda essa tecnologia, sob a coordenação do Serpro, fica agora, também, disponível para municípios e estados brasileiros.
 

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06/05/2022 19:33h

Dentre os destaques do episódio desta semana, o podcast Giro Brasil 61 traz a informação sobre o número de novos eleitores que quase dobrou em relação a 2018

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No episódio desta semana (6), o podcast Giro Brasil 61 traz a informação sobre o número de novos eleitores que quase dobrou em relação a 2018. Tem início a segunda etapa da Campanha de Vacinação contra a Gripe. Empresas podem renegociar dívidas com descontos de até 90% nos juros e multas. Saiba como aderir. Câmara dos Deputados aprova a Medida Provisória dos Cartórios. Coleta de lixo eletrônico cresce 75 vezes no Brasil em três anos e chega a mil e duzentas toneladas em 2021.

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06/05/2022 18:02h

Medida, que institui o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), busca desburocratizar os processos cartorários e centralizar as informações e garantias

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Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que a Medida Provisória 1.085/2021, a MP dos Cartórios, contribui para maior eficiência no processo de contratação de crédito. A medida, que institui o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), foi aprovada nesta quinta-feira (05) na Câmara dos Deputados e busca a desburocratização dos processos cartorários e a centralização nacional das informações e garantias.

De acordo com o estudo, ao integrar os registros públicos em um sistema eletrônico unificado, a MP dos Cartórios facilita a consulta aos registros sobre garantias, reduzindo custos de transação e aumentando a transparência do sistema.

Durante reunião da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC), nesta quarta-feira (04), em Brasília, o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Pedro Calhman, disse que a MP dos Cartórios facilita o processo de contratação de crédito, simplificando os procedimentos imobiliários e regulamentando as garantias móveis.

“O estoque de uma empresa; ela poder usar esse estoque como garantia. E esse Sistema Eletrônico de Registros Públicos, ao garantir que o usuário possa acessar todos os dados do país inteiro, evita o risco de um mesmo bem móvel já ter sido dado em garantia para outra operação e aumenta a segurança jurídica de utilizar essa garantia móvel. Com isso, o mercado vai passar a aceitar essa garantia e as empresas vão poder se financiar com menores taxas de juros.”

Na ocasião, o presidente da FPBC, deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), afirmou que o crédito só funciona se houver garantias confiáveis.

“Quando você tem um novo Serviço Eletrônico de Registros Públicos bem claro, aquele que dá crédito consegue verificar a qualidade da garantia que é dada pela pessoa que está solicitando o crédito. Ajuda muito para dar segurança jurídica e para dar mais amplitude de garantias.” 

Também presente no evento, a diretora setorial da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Kelly Fiel, disse que, ao aprimorar o sistema de garantias, a MP dos Cartórios pode reduzir o spread bancário.

“Quando você olha como é calculado o preço do dinheiro, nós vemos que a margem do lucro dos bancos é algo perto de 20% (18,9%). Todo o restante que soma 81,1% está diretamente relacionado ao custo das operações de crédito. Então quando pensamos na forma de reduzir o spread bancário, onde precisamos mexer para que o custo seja um pouco mais baixo? Na inadimplência, nas despesas administrativas e nos tributos. A medida provisória vem alterar exatamente a parte de despesas administrativas.”

MP dos Cartórios deve contribuir com o aprimoramento dos ambientes de negócios do país

PIX DOS CARTÓRIOS: Criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos deve reduzir Custo Brasil

Pontos da MP

Além da instituição do Serp, a medida provisória também: 

  • Moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, permitindo que os usuários dos serviços possam ser atendidos pela internet e consigam ter acesso remoto a informações sobre garantias de bens móveis e imóveis; 
  • Propõe a simplificação de procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, bem como de incorporações imobiliárias, parcelamento de solo urbano e regularização fundiária; 
  • Visa reduzir prazos de realização de atos cartorários e detalha atos sujeitos a registro; 
  • Regula a responsabilidade de notários e registradores pela fiscalização de recolhimento de tributos coerentemente com o entendimento predominante a respeito;
  • Estabelece regras no âmbito nacional a pautarem a fixação e a cobrança de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; 
  • Cria o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos; 
  • Altera o Código Civil, a fim de permitir que pessoas jurídicas de direito privado realizem assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para fins de destituição de administradores e de alterações estatutárias.

O texto agora segue para análise no Senado Federal.

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05/05/2022 20:40h

Medida Provisória institui o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) para centralizar informações e desburocratizar processos cartorários

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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1.085/2021, a MP dos Cartórios, nesta quinta-feira (05). Ao todo, foram 259 votos favoráveis e 64 contrários à medida que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). 

O texto apresentado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), não acatou as 316 emendas apresentadas por deputados e senadores. Segundo o parlamentar, a rejeição às emendas e aprovação da matéria original é fruto de acordo entre os partidos. Os destaques apresentados durante a votação também foram rejeitados pelos parlamentares da Casa.

De acordo com a MP, o Serp deve ser implementado até 31 de janeiro de 2023 e será operado nacionalmente por um ente privado, sem fins lucrativos, sob os termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. O acesso será gratuito.

O especialista em finanças Marcos Melo, diretor da Valorum Empresarial, afirma que a MP dos Cartórios deverá desburocratizar os processos de registros públicos.

“Isso deverá acontecer porque pretende, como principal medida, integrar o sistemas de funcionamento dos cartórios no Brasil inteiro, sem que se precise usar o certificado de assinatura digital, que antes era necessário para que pudesse promover a autenticação de quem estava assinando um documento.”

Em entrevista ao Brasil61.com, o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) defendeu a digitalização e padronização dos registros públicos.

“Quando você digitaliza tudo, você tem mais velocidade. E há uma preocupação de haver uma certa padronização, que é fundamental para trazer a segurança. E também a importância da interoperabilidade entre os diversos serviços de registros no país, ou seja, se houver alguma dúvida, as próprias instituições de registro de imóveis podem se comunicar. Isso pode inclusive minimizar eventuais fraudes, já que você tem um sistema integrado; você tem mais segurança, mais agilidade, mais rapidez.”

O deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) disse que “a Medida Provisória poderá melhorar a qualidade do serviço e do acesso aos cartórios do país, assim como trazer segurança da informação. Na medida que ela defende um sistema eletrônico e unificado, poderemos ter um serviço menos burocratizado, com mais opções para a população brasileira e menos custo”.

“Com esse conjunto de medidas, a MP poderá ser boa para os cidadãos e contribuir para a redução do Custo Brasil, uma vez que hoje a burocracia e as dificuldades estruturais atrapalham os negócios e, consequentemente, o crescimento do país", acrescenta.

Durante reunião da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, em Brasília, nessa quarta-feira (04), o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Pedro Calhman, apontou os principais problemas do atual sistema descentralizado de registros públicos.

“O sistema descentralizado como temos hoje cria vários problemas. Um é o custo de acesso aos diferentes registros, que inclui o custo de deslocamento pelo país. Outro problema é que dificulta assegurar a universalidade da informação. Então, em várias situações, é essencial garantir que você olhe o universo dos registros, o que obviamente é impossível no sistema de registros descentralizados como hoje.Esse problema é agravado, quando se considera que são 13.440 cartórios de registros no país.”

Pontos da MP

Além da instituição do Serp, a medida provisória também: 

  • Moderniza e simplifica os procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, permitindo que os usuários dos serviços possam ser atendidos pela internet e consigam ter acesso remoto a informações sobre garantias de bens móveis e imóveis; 
  • Propõe a simplificação de procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, bem como de incorporações imobiliárias, parcelamento de solo urbano e regularização fundiária; 
  • Visa reduzir prazos de realização de atos cartorários e detalha atos sujeitos a registro; 
  • Regula a responsabilidade de notários e registradores pela fiscalização de recolhimento de tributos coerentemente com o entendimento predominante a respeito;
  • Estabelece regras no âmbito nacional a pautarem a fixação e a cobrança de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; 
  • Cria o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS), subvencionado pelos oficiais dos registros públicos; 
  • Altera o Código Civil, a fim de permitir que pessoas jurídicas de direito privado realizem assembleias gerais por meios eletrônicos, inclusive para fins de destituição de administradores e de alterações estatutárias.

O texto segue agora para análise no Senado Federal.

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Brasil 61