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O governo federal zerou a alíquota de importação de produtos da cesta básica, para tentar reduzir o impacto da inflação no país. Foram reduzidas a zero (0%) as alíquotas de importação sobre carnes de boi desossadas; carne de frango, pedaços e miúdos, congelados; além de trigo, farinha de trigo e milho em grão. Também estão na lista bolachas e biscoitos, produtos de padaria, pastelaria e indústria de biscoitos. As alíquotas antes estavam entre 7,2% e 16,2%. A medida vale até 31 de dezembro de 2022.

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou, na última quarta-feira (11), a redução do imposto de importação de alguns produtos de alimentação e vergalhões de aço, além do ácido sulfúrico - produto que é utilizado em alguns fertilizantes. A alteração se deu via inclusão na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec).

Os itens que compõem a lista são os que possuem maiores impactos sobre a cesta de consumo das camadas mais pobres da população. Em entrevista coletiva, o secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, comentou a importância da medida para a redução dos preços dos alimentos da cesta básica. 

“A inflação tem um poder nocivo para a população de diminuição da capacidade de consumo. Dentro da Camex não conseguimos fazer a diminuição de todos os produtos, mas alguns produtos específicos que têm impacto grande na população temos buscado fazer reduções grandes de alíquota”, informa.

Para o motorista de aplicativo Roberto Mirandas, a redução das alíquotas é benéfica e vem em boa hora, em um momento em que cada centavo de economia tem seu valor na hora de fazer compras no supermercado. “No meu ponto de vista, sobre essa possível baixa do preço da cesta básica, é uma grande vantagem para as pessoas de baixa renda ou de classe média, principalmente a carne, que está bastante cara”, comenta.

O professor de economia do Ibmec Brasília, William Baghdassarian, afirma que a redução da alíquota pode ter um impacto de redução de preços, mas talvez não na medida em que o governo espera. “A gente deve ter uma redução em algum grau, mas ela não vai ser tão grande como o governo acha que vai ser. O fato do governo reduzir o imposto de importação mostra para as empresas que ele não está disposto a sancionar esses preços elevados que estão sendo cobrados no mercado doméstico”, analisa. 


Preço das cestas básicas no Brasil

No último mês de abril, o valor das cestas básicas subiu em todas as 17 capitais do Brasil em que o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) realiza a Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos. As maiores altas foram registradas nas regiões Sul e Centro-Oeste. Campo Grande (6,42%), Porto Alegre (6,34%) e Florianópolis (5,71%) foram as capitais com as maiores variações de preço. Em contrapartida, João Pessoa registrou a menor variação, com pouco mais de 1% de alta.

Apesar das maiores variações terem sido registradas no Sul e no Centro-Oeste, São Paulo foi onde a cesta básica teve o maior custo registrado (R$ 803,99), seguida por Florianópolis (R$ 788,00) e Porto Alegre (R$ 780,86). Nas cidades do Norte e Nordeste, onde a composição da cesta básica é diferente das demais partes do país, os menores valores foram registrados em Aracaju (R$ 551,47) e João Pessoa (R$ 573,70).

Fertilizantes e fungicidas

O Gecex decidiu também zerar a alíquota do ácido sulfúrico, que era de 3,6%, além de baixar para 4% a taxa de importação do fungicida Mancozeb, que estava fixada em 12,6%. O ácido sulfúrico é o principal reagente utilizado na manufatura de dióxido de titânio e é utilizado em diversos processos industriais, inclusive, na fabricação de fertilizantes essenciais para a produção agrícola. 

O Mancozeb é um fungicida usado como defensivo agrícola nas plantações de arroz, feijão, batata, alface, soja, milho e tomate. A produção nacional simboliza, aproximadamente, 31% do consumo do país e a redução da alíquota do insumo de 12,6% para 4% deve auxiliar no combate à alta dos preços dos alimentos no Brasil.
 

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O Projeto de Lei 414/2021, que institui o novo marco legal do setor elétrico, pode reduzir o valor das tarifas de energia ainda em 2022, caso seja aprovado. Entre as medidas, o PL estabelece novas receitas para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para que a alocação dos recursos não onere o consumidor.

Este ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou um orçamento para a CDE no valor de R$ 32,09 bilhões, um aumento de 34,2% em relação a 2021. Desse montante, R$ 30,21 bilhões são alocados por meio de quotas anuais pagas pelos consumidores de energia, mediante encargo incluído na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e transmissão. 

Os recursos da CDE são destinados à concessão de subsídios, como o programa Luz para Todos, descontos da tarifa social de baixa renda, ao carvão mineral, entre outros.

Durante encontro promovido pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, nesta quarta-feira (11), em Brasília, o secretário de Energia Elétrica no Ministério de Minas e Energia, Christiano Vieira, afirmou que as medidas para minorar o impacto tarifário ainda em 2022 passam pelo PL 414.

“Ali tem medidas importantes, como propostas que permitem antecipar concessões de geração que podem trazer recursos, tanto para o Tesouro, quanto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), beneficiando todos os consumidores, reduzindo o impacto tarifário esperado para 2022.”

Na ocasião, o diretor de Energia Elétrica da Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), Victor iOcca, também destacou a alocação de novos recursos para a CDE. 

“Pensando como consumidor, o PL vai permitir novas receitas para a CDE. A CDE hoje é o maior encargo setorial. Em 2022, ultrapassou R$ 32 bilhões, o que representa 10% da nossa tarifa de energia com políticas públicas de subsídios. Então, um projeto que permite novas receitas, que vai aliviar um pouco a tarifa dos consumidores, é muito importante.”

O presidente executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Rodrigo Ferreira, defende que o tema seja analisado de forma estrutural e não apenas com olhar de curto prazo. 

“A forma estrutural de endereçar esse tema é uma reforma dos encargos. É tirar da CDE uma série de políticas públicas que não devem ser pagas pelo consumidor. Devem ser discutidas anualmente no Congresso Nacional dentro do orçamento da União. Hoje, 85% da energia consumida na indústria já é consumida no mercado livre. E isso não faz da indústria a mais competitiva, porque ela também paga no mercado livre encargos e políticas públicas que não deveriam ser custeadas pelo consumidor.”

Mercado Livre

O PL 414/2021 também estabelece a ampliação do mercado livre de energia, diminuindo a carga mínima que o consumidor tem que ter para poder escolher o seu fornecedor de energia. Na prática, será como já acontece na contratação de serviços de telefonia, no qual o consumidor escolhe de quem comprar o serviço.

Segundo Victor iOcca, a medida deve aumentar a competitividade do setor. “O consumidor terá liberdade de escolher qual fonte quer incentivar, de quem quer comprar. E isso vai criar uma verdadeira competição no nosso mercado, que deve se traduzir em eficiência e custos menores do ponto de vista da compra da energia.”

“Esta abertura é racional, porque não vai permitir a ampliação de subsídios para os pequenos consumidores. Se fosse permitida, poderia novamente impactar o maior encargo que temos hoje, que é a CDE”, acrescenta.

O secretário de Energia Elétrica do MME, Christiano Vieira, defende que a competitividade no setor aconteça em bases isonômicas.

“A competição não pode ser: ‘sou mais competitivo porque não pago encargos que financiam a tarifa social da população mais vulnerável’. A competição tem que se dar em bases de geração de valor, de redução de custos, de eficiência técnica e econômica. E esse PL traz essa vertente de permitir uma alocação de recursos mais adequada entre todos os agentes e consumidores.”

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), membro da FPBC, explica que o mercado livre continuará a ser regulado pela Aneel, mas acredita que os próprios consumidores poderão ser agentes de regulação. 

“Estamos em 2022. Hoje, o próprio consumidor é um agente para regular os mercados. Quando você vai em um restaurante que é ruim, você coloca nas redes sociais e nos sites de defesa do consumidor. O consumidor é cada vez mais autônomo e tem mais liberdade de regulação. Mas, temos ainda uma agência reguladora, que vai continuar existindo e atuando.”

O parlamentar destaca que o PL não obriga os consumidores a migrarem para o mercado livre, uma vez que o mercado cativo vai continuar existindo.
Atualmente, o projeto de lei aguarda texto da relatoria para ser analisado em Plenário.

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A startup gaúcha Green Way for Automotive (GWA), localizada em Gravataí (RS), tem uma meta ambiciosa para os próximos oito anos: descontaminar e reciclar 100 mil toneladas de resíduos automotivos e reaproveitar até 95% das partes e peças dos veículos. Ao aliar inovação e cuidado com o meio ambiente, a empresa exemplifica como o conceito de economia circular pode ser aplicado para resolver problemas do cotidiano das grandes cidades, como os milhões de carros sucateados Brasil afora. 

O que é economia circular? 

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Projeto Carbono incentiva produtores na regeneração de suas propriedades

Responsável por coordenar um projeto que buscava novos caminhos para a reciclagem do aço junto a uma grande siderúrgica, Wladi Souza se deparou com a situação dos carros abandonados nos pátios dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de todo o país. Ele conta que eram centenas de milhares de veículos parados por diversos motivos. O objetivo inicial era entrar em contato com os Detrans para ajudar a diminuir esse passivo. 

“A gente começou a fazer esse trabalho nos Detrans do Brasil inteiro. A gente tinha o problema de carros muito antigos, muito oxidados. A gente conseguiu diminuir um pouco, mas nunca conseguimos baixar o estoque de veículos no Brasil. No fim das contas, o Brasil produz muito carro e recicla muito pouco, eu acredito que nem 10%”, afirma. 

Mesmo assim, ele conta, o passivo de veículos sucateados não diminuía, uma vez que a capacidade de produção da indústria nacional é elevada. Wladi e seu amigo André perceberam também que, antes de acharem uma solução para as peças que compunham os veículos, tinham que resolver um outro problema: o impacto ambiental que os gases e fluidos desses carros abandonados causam ao meio ambiente. Foi aí que nasceu a GWA. 

“A gente foca principalmente em desenvolver soluções para descontaminação ambiental do carro. Os carros precisam passar por um processo de remoção de todos os gases e fluidos para que depois a gente comece a pensar no carro como matéria, como plástico, aço, vidro. A gente desenvolveu uma máquina, que é nossa patente, que é um processo automatizado de remover fluido por computador”, explica.

O segundo passo após a descontaminação são os processos de desmontagem dos veículos, separando as peças e tentando reinseri-las no ciclo produtivo. “A gente começou a comprar alguns carros, descontaminar e fazer desmontagem, visualizando entregar que o plástico, de alguma maneira, volte para a cadeia, que o aço volte pra siderúrgica e, assim, sucessivamente, com todos os materiais, implementando o conceito de economia circular no carro”, detalha. 

Com o sucesso da iniciativa, a Toyota resolveu apoiar a startup gaúcha e, agora, ajuda a GWA a se conectar com parceiros comerciais que tenham condições de receber o plástico, o aço, a borracha, e todos os demais materiais vindos da desmontagem dos veículos para colocá-los na cadeia de produção novamente. 

A ideia da GWA, segundo Wladi, é que o índice de reciclagem chegue a 95% por carro. “São tantos itens numa qualidade produtiva tão alta em termos de produto que não dá pra gente não pensar diferente em como daqui a pouco reaproveitar, reduzir ou tentar criar produtos, pensar diferente o resíduo do carro. É isso que a gente está tentando fazer”, indica. 

Suporte legal
Patrícia Guarnieri, doutora em engenharia de produção pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com pós-doutorado em economia circular na Università di Bologna, Itália, afirma que o Brasil tem muito a fazer quando o assunto é transição para uma economia circular. Segundo a especialista, é preciso que o país tenha uma legislação específica que incentive o setor produtivo e os consumidores a adotarem o modelo gradualmente. 

Ela diz que, embora o país careça de uma legislação voltada para a economia circular, há duas leis que podem ser consideradas um primeiro passo, como a 12.305/2010, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e a 14.260/2021, que estabelece incentivos à indústria da reciclagem, cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Ex-catador, o deputado federal Carlos Gomes (Republicanos-RS) diz que uma das formas pela qual o Congresso Nacional pode contribuir com a economia circular é aprovar projetos que incentivem esse modelo de produção e consumo. Segundo o parlamentar, derrubar o veto parcial da Presidência da República ao PL 6545/2019 que estabelece incentivos à reciclagem, vai nessa direção. 

“É um gesto que o Congresso pode dar no sentido de fortalecimento da nossa economia circular e dando vida útil a essas matérias primas que são descartadas oriundas do nosso próprio consumo. Ao invés dessa matéria ir para o lixo ou aterro, gerar doença, problema ambiental, passivo ambiental, esses materiais recicláveis têm que voltar para o processo produtivo industrial gerando emprego, renda, aumentando ainda mais a nossa arrecadação e ‘desimpactando’ o nosso meio ambiente”, avalia. 

Por enquanto, as iniciativas partem mais das empresas e dos consumidores individualmente. Em 2019, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizou uma pesquisa que constatou que 76,5% das empresas do setor adotavam alguma prática de economia circular. Entre as principais práticas citadas pelos empresários, estavam a otimização de processos (56,5%), o uso de insumos circulares (37,1%) e a recuperação de recursos (24,1%).

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2022, que estabelece um novo piso salarial para agentes comunitários de saúde, foi aprovada pelo Congresso Nacional. A partir dessa aprovação, os profissionais da área possuem piso salarial fixo de dois salários mínimos - atualmente R$ 2.424. Como se tratava de uma alteração na Constituição Federal, a proposta precisava ser aprovada em duas votações, o que ocorreu na mesma sessão. Ainda não há informações oficiais sobre o impacto da medida, mas técnicos do Congresso especulam que sejam gastos R$ 3,7 bilhões por ano com o novo piso.

Pelo texto que foi aprovado, os vencimentos dos agentes comunitários serão pagos pela União e os valores estarão previstos no orçamento com dotação própria e específica. A PEC foi protocolada em 2011, e depois de 11 anos de tramitação foi aprovada pelos parlamentares.

A proposta garante aos profissionais adicional de insalubridade, além de aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas e determina que estados, Distrito Federal e municípios assumam o compromisso de estabelecer outras vantagens, como auxílios, incentivos, gratificações e indenizações com o objetivo de valorizar o trabalho dos profissionais.

A prefeita da cidade de Nepomuceno (MG), Luiza Maria Menezes, conta que não tem capacidade orçamentária para prover o novo piso aos agentes comunitários no município. “Nós, enquanto prefeitos, não somos contra de maneira nenhuma em alguém ganhar bem, mas a gente tem que saber a fonte. O município de Nepomuceno não tem a mínima condição de dar qualquer tipo de aumento”, afirma.

O especialista em orçamento público César Lima, porém, afirma que, como o Governo Federal definiu que os recursos devem partir da União, ficará a critério do próprio governo a captação dos recursos para cobrir a proposta. “O dinheiro vai ter que ser colocado para isso, pois está previsto que União que vai arcar com o custo desses agentes. O governo terá que encaminhar um projeto de lei ao congresso de crédito adicional, se pretender, ainda este ano, conceder esse reajuste e já pagá-lo, ou no orçamento do próximo ano colocar dentro do projeto de lei, os recursos necessários para pagamento no ano de 2023,” explica.

Piso nacional da enfermagem 

Outra categoria que teve a aprovação de um novo piso salarial foi a enfermagem. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. De acordo com o texto, o valor mínimo inicial para enfermeiros será de R$ 4.750, que deverá ser pago nacionalmente tanto em hospitais públicos quanto privados. Para os técnicos de enfermagem, o valor será de 70% do piso dos enfermeiros; e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Na esteira da discussão do orçamento, César Lima, explica como serão disponibilizados os fundos para o pagamento do piso que deve ter impacto total de R$ 5,68 bilhões aos cofres públicos, segundo a Câmara dos Deputados. “Nós temos algumas possíveis fontes de financiamentos que estão sendo estudadas. Uma seria a legalização dos jogos de azar e uma parte dos fundos desse segmento ser destinada para custear o piso nacional da enfermagem e outra seria a destinação de 3,5% do arrecadado com extração mineral para essa demanda”, comenta.
 

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Quase metade dos empreendedores no Brasil são mulheres. Segundo dados do Relatório de Empreendedorismo no Brasil 2020, da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), elas são 48%. Mas a maior parte delas, 55%, empreende por necessidade, segundo levantamento do Sebrae. As mulheres também têm menos propensão a tomar empréstimos. Durante o ano de 2020, enquanto 54% dos empreendedores buscaram crédito, apenas 45% delas contrataram operações. 

“Quando o assunto é crédito e empreendedorismo feminino, observamos que as questões culturais são fortes. Tanto do lado de fora do balcão, das mulheres empreendedoras que pedem o empréstimo, quanto do lado de dentro do balcão dos bancos, das instituições financeiras que oferecem”, pondera a coordenadora nacional de empreendedorismo feminino do Sebrae, Renata Malheiros. 

Sensível a essas questões culturais, o Banco da Amazônia (Basa) lançou o programa “Amazônia pra Elas”, um dos braços do programa do Governo Federal chamado Brasil pra Elas. A ideia é estimular o empreendedorismo entre as mulheres. Somente em 2022, o banco já atendeu mais de 1.582 mulheres e investiu cerca de R$ 5,67 milhões somente em ações para fortalecer o empreendedorismo feminino. 

Uma das empreendedoras que tomou o empréstimo no Basa foi Valéria Soares, 35 anos, moradora de Candeias do Jamari (RO). Ela atua no ramo de modas há mais de 10 anos, mas no período da pandemia enfrentou dificuldades. “Quebrei porque vendia muito fiado. Chegou num ponto que ninguém me pagou mais e fiquei devendo mais de 20 fábricas”, recorda. 

Com filhos pequenos para sustentar, Valéria encontrou a saída por meio de um empréstimo específico desenvolvido para grupos de mulheres pelo Banco da Amazônia. Em 2020, ela contratou um crédito de R$ 8 mil na modalidade de aval solidário, em que uma empreendedora fica co-responsável pelos pagamentos das operações das demais. Os grupos podem ser formados por até sete pessoas.

"Às vezes, a pessoa pode pensar que é pouco, mas não se torna pouco quando você sabe fazer acontecer: desde que você pegue para você fazer girar e fazer dinheiro”, recomenda Valéria. Ela usou o valor emprestado para alavancar seu negócio. Comprou mercadoria, montou uma nova loja e conseguiu multiplicar seu investimento com um faturamento de R$ 25 mil em vendas. Com isso, pagou fornecedores e se restabeleceu. Hoje, já tem planos de investir em uma nova loja de roupas com um perfil mais popular. 

34% dos empreendedores no Brasil são mulheres

Empreendedorismo: um caminho mais difícil para as mulheres

Pouco mais de 30% das crianças de 0 a 3 anos são atendidas por creches

Sônia Maria Farias, dona de um restaurante em Belém, atua há 10 anos neste ramo.  Há sete anos, formou um grupo de quatro mulheres para o aval solidário e começou a trabalhar com apoio de recursos do Basa por meio do Programa Amazônia Florescer. O primeiro empréstimo foi de R$ 1 mil. “Eu tinha um ponto muito pequeno, era na minha casa e trabalhava apenas com lanches. Hoje tenho um ponto muito maior e já expandi meus negócios. Com o apoio de mulheres, aprendi a me planejar, investir”, afirma Sônia.

Acesso ao crédito

As operações de crédito são feitas com taxas mais baixas e os pagamentos podem ser feitos em até 24 meses. O crédito é destinado a grupos de micro e pequenas empreendedoras para investimentos, compras de insumos e mercadorias, pequenas reformas e ampliações. Com taxas fixas, o prazo para pagamento varia de 12 a 24 meses.

A Gerente de Planejamento do Banco da Amazônia, Márcia Mithie, explica que as mulheres podem recorrer ao crédito com taxas de juros diferenciadas até 30 junho. Na carteira do microcrédito, as mulheres são 58% dos empreendedores atendidos pelo Basa. Em 2021, o banco contratou R$ 121 milhões em microcrédito. “Para 2022, o Banco da Amazônia tem a meta de contratar R$ 411 milhões e ampliar para 60%, no mínimo, para atender as mulheres empreendedoras nesse programa”, adianta Mithie. 

O Amazônia pra Elas inclui o Amazônia Florescer pra Elas, um produto de microcrédito urbano modelado para mulheres com taxas de juros reduzidas, a 2,28% ao mês. O Basa lançou a proposta em maio. “Muitas vezes, as mulheres são a base da casa, da família e das finanças também. Então, nesse contexto, precisa de um olhar diferenciado para esse papel da mulher e é isso que o Banco da Amazônia vem fazendo, não somente lançando agora as taxas diferenciadas, mas também modelando produtos para que atendam, apoiem, engajem e que promovam o empreendedorismo feminino”, defende a gerente Márcia Mithie. 

O Amazônia pra Elas tem ações planejadas até março de 2024. Além de taxas diferenciadas, o programa prevê uma premiação para mulheres empreendedoras, edital de patrocínio e campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar. 
 

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A partir desta segunda-feira (16), haverá serviços de instalação das vigas das pontes em construção sobre a várzea do rio dos Sinos, na BR-116/RS, em São Leopoldo. Por isso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) orienta que os condutores de veículos que pretendem passar por essa área fiquem atentos à sinalização.

Os trabalhos serão realizados até esta quinta-feira (19). De acordo com o DNIT, não haverá desvios de tráfego. No entanto, serão feitos bloqueios temporários em uma das pistas, que devem durar cerca de 10 minutos. 

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Também a partir desta segunda, haverá mudança no tráfego de veículos em Navegantes, na altura do Km 10 da BR-470/SC. De acordo com informações do DNIT, a intervenção é necessária para dar seguimento às obras de duplicação da rodovia.

A autarquia destaca que o acesso ao bairro do Carvão, em Navegantes, será fechado. Os condutores que pretendem acessar o bairro deverão utilizar o retorno localizado no Km 11. Já os que estão se deslocando no sentido bairro - rodovia BR-470/SC, deverão seguir as sinalizações indicativas de desvio implantadas no local.

No local do bloqueio, o DNIT também executa serviços para a edificação de um viaduto. O monumento dará acesso ao município de Luiz Alves. O trecho é referente ao lote 1 das obras de duplicação da BR. 
 

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Brasil Mineral

Segundo dados do Ministério da Economia, Secex, as exportações de sucata ferrosa somaram 71.877 toneladas em abril de 2022, um crescimento de 43% quando comparado a março (50.217 toneladas). O insumo é usado na composição de aço pelas usinas siderúrgicas. No acumulado do primeiro quadrimestre, as exportações atingiram 192.488 toneladas, ante 101.993 toneladas do mesmo período de 2021, um aumento de 89%. 

O conflito RússiaxUcrânia provocou o aumento no preço do ferro gusa e de outros insumos também usados na composição do aço, mas, segundo Clineu Alvarenga, presidente do Instituto Nacional das Empresas de Sucata de Ferro e Aço (Inesfa), já existe uma tendência de acomodação dos preços. “Os valores da sucata tendem a se estabilizar após um período de altas artificiais”, afirma.

O executivo diz que os recicladores de sucatas ferrosas estão abastecendo normalmente o mercado interno, como sempre fizeram, e só exportam os volumes excedentes não adquiridos no País. “As vendas ao exterior, sempre no limite máximo de 5% da produção local, são a alternativa encontrada pelo setor há mais de uma década para garantir a manutenção da atividade,  que traz inúmeros benefícios ao meio ambiente e ao País”, diz o presidente do Inesfa.

Segundo a S&P Global Platts, agência americana especializada em fornecer preços-referência e benchmarks para as commodities, “fontes do mercado mencionaram os recentes aumentos nos preços e nas compras impulsionados pelas taxas de produção mais altas nas principais siderúrgicas locais, após paralisações para manutenção planejadas e não planejadas, ou atraso na formação no de estoques”. Outras fontes das usinas ouvidas pela S&P já esperam uma estabilização dos preços ainda neste mês de maio e até uma queda a partir de junho.

O consumo de sucata ferrosa no Brasil em 2022 pode superar o de 2020, quando alcançou quase oito milhões de toneladas. No ano passado, o consumo estimado pelo Inesfa foi de nove milhões de toneladas. Em maio, o Inesfa passa a representar todos os setores da reciclagem, incluindo ferro e aço, vidro, papel, eletrônicos, entre outros, atividades compostas por mais de cinco milhões de pessoas que vivem da coleta e destinação adequada de insumos recicláveis. “Os recicladores sempre tiveram um papel essencial no Brasil, ao lado dos catadores (os chamados ‘carrinheiros’) na preservação e defesa do meio ambiente e na economia circular. Mas, apesar disso, ainda são pouco reconhecidos e estimulados, principalmente pelos três poderes do país, Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirma Clineu Alvarenga.

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Segundo dados da Associação Brasileira de Alumínio (Abal), o consumo de produtos de alumínio no Brasil somou 1.583,9 mil toneladas em 2021, um aumento de 10,9% sobre 2020 e o maior volume registrado desde o início da apuração, em 1972. Do total, 88% dos produtos de alumínio ou 1.393,4 mil toneladas foram produzidos no Brasil em 2021, crescimento de 10,6% em relação ano anterior. As importações acompanharam a alta, com crescimento de 12,7% ante o ano de 2020.

“O resultado histórico, que ultrapassa inclusive os patamares pré-pandemia, demonstra a resiliência do setor do alumínio nacional, que segue investindo no crescimento de forma sólida e sustentável mesmo em cenários desafiadores”, diz Janaina Donas, presidente-executiva da ABAL.

Com exceção do segmento de cabos e de pó de alumínio, únicos a registrarem queda no consumo em 2021, todos os demais produtos de alumínio apresentaram desempenho positivo quando comparados a 2020. O destaque ficou para o volume recorde de consumo de chapas de 800,6 mil toneladas (+16,2%). O crescimento reflete o vigor do segmento de embalagens, que respondeu por mais de 40% do volume de produtos de alumínio consumidos.

A projeção da ABAL continua sendo positiva para o consumo interno de produtos de alumínio: crescimento de 4,9% em relação a 2021, totalizando 1.662 mil toneladas, o que seria um novo recorde para o setor. “A indústria brasileira de alumínio está preparada para responder ao aumento da demanda e seguirá investindo para ampliar a sua capacidade de produção. O setor prevê, até 2025, um aporte aproximado de R$ 30 bilhões para a construção de novas plantas industriais e modernização das já existentes; diversificação da matriz energética e aumento da autogeração de energia, dentre outras ações”, conclui Janaina Donas. 

O consumo interno de produtos transformados de alumínio por segmento em 2021: os Laminados somaram 889,1 mil toneladas, com crescimento de 14,9% em relação a 2020 (773,5 mil toneladas), seguidos pelos Extrudados, 245,8 mil toneladas, com crescimento de 17,2% em relação a 2020 (209,7 mil toneladas); Cabos, com 180,8 mil toneladas, com queda de 15,1% em relação a 2020 (212,9 mil toneladas); Fundidos, com 157,8 mil toneladas, com crescimento de 16,7% em relação a 2020 (135,2 mil toneladas); Pó, um total de 25,6 mil toneladas, com queda de 5,2% em relação a 2020 (27 mil toneladas); Destrutivos, um volume total de 42,9 mil toneladas, com crescimento de 16,3% em relação a 2020 (36,9 mil toneladas); e outros, com 41,9 mil toneladas, crescimento de 25,1% em relação a 2020 (33,5 mil toneladas).

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O Governo Federal lançou, em março de 2022, o Plano Nacional de Fertilizantes (PNF), que tem como objetivo principal reduzir a dependência das importações dos insumos que são essenciais para o desenvolvimento da agricultura brasileira.

Atualmente, segundo dados da Associação Nacional para Difusão de Adubos (Anda), o Brasil importa mais de 85% dos fertilizantes utilizados no país, em um mercado dominado por poucos fornecedores. O Plano Nacional de Fertilizantes (PNF) tem como meta planejar o setor até 2050 e desenvolver o agronegócio nacional, com foco nos principais elos da cadeia: indústria tradicional, produtores rurais, cadeias emergentes, novas tecnologias, uso de insumos minerais, inovação e sustentabilidade ambiental.

O PNF começou a ser elaborado em 2021 e foi formalizado por Decreto em 11 de março. O documento cria ainda o Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas, órgão consultivo e deliberativo que coordena e acompanha a implementação do Plano Nacional de Fertilizantes.

Segundo a Anda, o Brasil é o 4º maior consumidor mundial de fertilizantes, dos quais o potássio é o principal nutriente utilizado pelos produtores brasileiros (38%), seguido pelo fósforo, com 33% do consumo total de fertilizantes, e o nitrogênio, com 29%. Dentre as culturas que mais demandam o uso de fertilizantes (NPK) estão a soja, o milho e a cana-de-açúcar, somando mais de 73% do consumo nacional. 

A implantação das ações do PNF poderá minimizar a dependência externa desses nutrientes importados principalmente da Rússia, China, Canadá, Marrocos e Belarus. Estados Unidos, Catar, Israel, Egito e Alemanha completam a lista dos dez maiores exportadores de fertilizantes para o Brasil em 2021, de acordo com dados do Ministério da Economia. 

Leia o artigo completo na edição 419 de Brasil Mineral

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Multinacional do segmento de mineração e beneficiamento de nióbio e fosfatos, a CMOC Brasil desenvolveu um projeto para evitar o descarte de centenas de milhares de toneladas de rejeitos de suas barragens em Goiás. Testada em 2020, a iniciativa recebeu aportes de R$ 2,3 milhões e abril deste ano marcou o início das operações de venda do material fosfatado reaproveitado. A CMOC comemora o sucesso das pesquisas e do projeto que atende ao Plano Nacional de Fertilizantes, auxilia o Brasil a atingir suas metas ambientais e ainda impulsiona o negócio de Fosfato da CMOC Brasil com faturamento adicional estimado em R$ 24 milhões ainda em 2022.

Na Mina de Fosfatos Ouvidor (GO), os rejeitos depositados na barragem detêm, em sua maioria, materiais ferrosos magnéticos ou lamas com baixo e médio teores de fosfato (P2O5). A utilização destes rejeitos não é tecnicamente adequada via o tradicional beneficiamento químico para produção de superfosfato, o que despertou na CMOC Brasil o interesse em estudar alternativas sustentáveis para reaproveitá-lo, diminuir os impactos ambientais e tornar rentável o que seria descartado. 

O reaproveitamento dos rejeitos foi feito em parceria com o Grupo IFB, empresa especializada na produção de fertilizantes organofosfatados, obtidos por meio da solubilização biológica da rocha fosfática e de material orgânico. O trabalho de pesquisa conjunta iniciado em 2020 demonstrou resultados no processamento biológico dos rejeitos da Mina de Fosfato com uso de fungos e bactérias desenvolvidos para quebrar as cadeias do fósforo e disponibilizar o P2O5 para absorção e nutrição das plantas.

O produto criado com reaproveitamento de rejeitos foi denominado Concentrado Apatítico de baixo teor e se enquadra na classe de matérias-primas para fertilizantes organominerais. Produzidos com fontes minerais de fósforo e rejeitos orgânicos - advindos de fazendas de criação de gado (esterco), granjas (casca de ovos e esterco) e cana-de-açúcar (bagaço) -, o fertilizante organofosfatado produzido pelo grupo IFB é considerado uma alternativa complementar ao uso de fertilizantes químicos. “Há dois anos, a CMOC iniciou o projeto de estudo de viabilidade de se desaguar e separar parte do rejeito gerado para vendê-lo à indústria de fertilizantes organominerais. O investimento inicial de R$ 2,3 milhões advém de aporte feito pelo Grupo IFB. Em abril, o projeto foi concluído e estamos prontos para iniciar o faturamento e expedição deste novo produto. Estimamos que, ainda em 2022, 105 mil toneladas do Concentrado Apatítico de baixo teor sejam entregues, com acréscimo de US$ 5,2 milhões (cerca de R$ 24 milhões) em nosso faturamento a partir de material que um dia já foi descartado em nossa barragem”, disse Thiago Drumond, Gerente Comercial de Fosfato da CMOC Brasil. 

Além da parte financeira, as equipes envolvidas no projeto comemoram e vislumbram o fato do projeto se adequar às metas ESG da própria empresa, os desafios indicados pelo setor de mineração e pelo Governo Federal. “Este fertilizante organomineral vem sendo citado como tendência tanto no Plano setorial, para adaptação à mudança do clima e baixa emissão de carbono agropecuário, como também no Plano Nacional de Fertilizantes. Estes documentos são guias para fomentar a redução de emissão de gases do efeito estufa na agropecuária e amenizar a dependência brasileira de fertilizantes importados. Em abril, passamos a transformar rejeitos em receita e possibilidades para atender à demanda do mercado nacional de fertilizantes”, afirma Drumond.

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O Ministério Minas e Energia (MME) abriu espaço online para receber contribuições da sociedade com o objetivo de subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050). A medida mostra um avanço na construção colaborativa do instrumento que estabelecerá as diretrizes da mineração brasileira e orientará a formulação de políticas públicas no horizonte dos próximos 28 anos. 

A elaboração do PNM 2050 inaugura uma nova sistemática de planejamento do setor mineral brasileiro, que prevê a realização de ciclos de avaliação e monitoramento da política mineral brasileira. O novo modelo incluirá a elaboração de planos operacionais de curto prazo, a cada cinco anos, que direcionarão a ação governamental no cumprimento dos objetivos de longo prazo.

Para o processo de coleta de subsídios, os temas foram divididos de acordo com os três novos pilares da política mineral brasileira: aproveitamento de recursos minerais 

Os interessados em contribuir com o PNM 2050 poderão indicar o que consideram os principais desafios relacionados ao setor e sugerir ações para superá-los. Os formulários poderão ser respondidos quantas vezes quiser. O prazo para respostas se encerra no dia 31 de maio.

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De autoria do senador Chico Rodrigues (União-RR), o Senado Federal começou a analisar Projeto de Resolução (PRS 14/2022), que institui a Frente Parlamentar Ampla de Apoio à Mineração nos Estados Amazônicos. O principal objetivo do PRS é orientar e apoiar a formulação de políticas públicas que promovam a mineração na área da Amazônia Legal. Entre os princípios da ação está o fomento à exploração responsável por meio de programas que estimulem a economia da região.

Chico Rodrigues alega que a mineração é uma das atividades mais importantes para a economia brasileira, porém encontra entraves para seu desenvolvimento e é, inclusive, proibida de explorar o seu potencial por meio de pesquisas minerais. Segundo Rodrigues, a Frente Parlamentar de Apoio à Mineração nos Estados Amazônicos irá apoiar a realização de estudos na área, para que o subsolo brasileiro seja avaliado de forma cirúrgica na identificação de minerais estratégicos - importantes na industrialização nacional e nas exportações para a economia brasileira. 

Além disso, o senador disse que a Frente Ampla irá facilitar a atuação de mineradores (garimpeiros) de pequenas e médias mineradoras, já que as companhias geram riquezas para o País. “Com isto, pretendemos superar obstáculos que impedem atualmente a exploração racional na área, além de incluir as comunidades tradicionais no processo.” Sobre a questão ambiental, Rodrigues afirmou que a Frente é totalmente favorável à mineração sustentável. “Vejam os casos de Canadá, Estados Unidos, Rússia, África, dentre tantos, onde a exploração mineral é regulamentada e os países atuam e administram ao máximo para não causar danos ambientais”. 

O projeto aborda ainda a necessidade de exploração dos bens minerais dos quais o Brasil é dependente de importações, como, por exemplo, aproximadamente 80% dos Fertilizantes – dentre os quais o Brasil importa 97% do potássio consumido.

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A médica especialista em Saúde da Família Patrícia Aramuni fez a assinatura simbólica do contrato de trabalho pelo Programa Médicos pelo Brasil durante solenidade, nesta segunda-feira (18), no Palácio do Planalto. Ela vai para Aracati, no interior do Ceará. Além dela, outros 1,7 mil profissionais estarão nos municípios brasileiros até o final de abril. O programa foi idealizado em 2019, antes da pandemia.

A meta do programa, custeado pelo Governo Federal, é contratar mais de 16,3 mil médicos. O programa busca oferecer remuneração atraente e bônus para profissionais que estão dispostos a trabalhar em municípios mais carentes e remotos. 

“Onde nós vamos - e no ano passado eu fui nas 27 unidades da federação cumprindo o lema do nosso governo de ‘Mais Brasil, menos Brasília’ - os gestores solicitam e colocam como seu maior pedido o problema da necessidade de médicos. E esse programa vem para suprir essa necessidade dos municípios, principalmente dos municípios menores e mais vulneráveis”, expôs o secretário de Atenção Primária à Saúde, Raphael Câmara. Pelo programa, serão atendidos 1.911 municípios e 26 distritos sanitários indígenas. 

Os profissionais participaram de processo seletivo para contratação pelo regime da CLT.  Os salários dos médicos podem chegar a R$ 30 mil, somados bônus e benefícios. Para Raphael Câmara, esse é um programa que valoriza os médicos e o atendimento à saúde da população brasileira. Hoje, o Brasil conta com 48 mil Unidades Básicas de Atendimento à Saúde (UBS) e 53 mil equipes de família, formadas por profissionais multidisciplinares. 

Avaliação por desempenho

As equipes e os novos profissionais serão avaliados e terão os recursos suplementados pelo programa Previne, que estabelece metas de cadastramento dos atendimentos, realizações de consultas, aferição de pressão e medição de glicemia basal, por exemplo. 

SUS: Equipes municipais são capacitadas para garantir mais recursos federais

COVID-19: Governo anuncia fim do estado de emergência pela Covid-19

“Se fala em apagão no Ministério da Saúde, o apagão existia antes. Agora, não. Agora nós estamos conhecendo os brasileiros porque mais de 85% da população brasileira que é atendida nas unidades básicas de saúde está cadastrada”, disse o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Na cerimônia, o ministro destacou os avanços nos investimentos na atenção básica à saúde: “De R$ 17 bilhões de reais de recursos subiu para R$ 25 bilhões. E isso se caracteriza também por uma política importante porque nós temos uma mudança no modelo de remuneração na atenção primária”, informou. O ministro destacou ainda que foram empregados para o combate à Covid-19 mais de R$ 10 bilhões de créditos extraordinários entre 2020 e 2021. 

Mais médicos 

Na cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro comparou o atual programa “Médicos pelo Brasil” com o anterior “Mais médicos”, em que era possível a contratação de profissionais estrangeiros antes mesmo da revalidação do diploma de medicina. “Isso não é uma continuação do programa Mais Médicos, da senhora Dilma Rousseff. Quando esse projeto chegou na Câmara, ele foi pouco discutido. Entre outras coisas, 80% do salário [dos médicos cubanos] ia diretamente para Fidel Castro. O pessoal ficava com aproximadamente 20% aqui”, argumentou o presidente. 

O Programa Médicos pelo Brasil tem previsão orçamentária de R$ 780 milhões, em 2022, e de R$ 1,6 bilhão em 2023. 
 

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O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, declarou, em entrevista coletiva na manhã desta segunda-feira (18), que irá editar um ato normativo para disciplinar o fim da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) por Covid-19. Queiroga já havia anunciado a medida em pronunciamento em rede nacional, na noite deste domingo (17). 

O ato normativo deverá ser publicado entre a próxima quarta-feira (20) e o final de semana, e deve entrar em vigor em 30 dias. Decretada em janeiro de 2020, a Espin autorizou o uso emergencial de vacinas e compras sem licitação, por exemplo. Com a revogação, essas autorizações vão perder a validade. 

Mesmo com o fim da Espin, o ministério anunciou que deverá manter a autorização do uso emergencial de insumos utilizados no enfrentamento à Covid-19, a priorização na análise de solicitações de registro desses materiais e a testagem rápida nas farmácias. Essas propostas foram enviadas à Agência Nacional de Vigilância (Anvisa).

Em relação à Coronavac, a pasta também pediu à Anvisa a ampliação do uso emergencial do imunizante para não afetar a vacinação no Brasil. 

Fim da Espin

Para Queiroga, o país possui as "condições necessárias" para decretar o fim do emergência em saúde pública por conta da covid. A decisão foi apoiada em três pontos: queda no números de casos e óbitos nos últimos 15 dias, o avanço da cobertura vacinal e a capacidade do SUS de atender casos da doença e de outras que foram negligenciadas durante os picos do coronavírus.

"O ministério da Saúde entende, com base nos pareceres das áreas técnicas, que nós não vivemos mais uma emergência de saúde pública nacional. Por isso, vamos editar um ato normativo que trará todos os fundamentos que embasaram a nossa decisão. Esse ato reconhece o que nós já vivemos no Brasil atualmente. Nós temos um cenário epidemiológico equilibrado e a norma precisa ser revisada", afirmou o ministro.

3 pontos que apoiaram a decisão do Ministério da Saúde

1 - Queda expressiva no números de casos e óbitos da Covid-19 nos últimos 15 dias: dados  Semana Epidemiológica 15 (10/04 a 16/04), mostram a diminuição de 0,72% de novos casos, com 26.924 registros, e queda de 19,6% de óbitos, com a ocorrência de 163 mortes. 

2 - Ampla cobertura vacinal: mais de 70% da população já completou o esquema vacinal com ao menos duas doses e 77 milhões já receberam a dose de reforço

3 - Capacidade do SUS de atender casos de covid e das doenças que foram negligenciadas durante os picos do coronavírus.

Com a revogação da Espin, um conjunto de normas deve perder a validade jurídica. Um mapeamento feito pelo Centro de Pesquisas em Direito Sanitário mostrou que, em 2021, 2.366 normas da União e dos estados estão vinculadas à portaria que decretou os estado de emergência. 

Alguns exemplos da normas que perderão a validade com o fim da Espin são a 14.125 que dispõe sobre a a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado, e a 14.124, que trata sobre aquisição de vacinas e de insumos.

Queiroga pontuou que nenhuma política pública de saúde será interrompida mesmo diante do atual cenário. Segundo o chefe da pasta, "foi criado um ordenamento jurídico próprio em função da decretação da emergência e é necessária que haja uma transição para que não tenhamos prejuízos na assistência à saúde".

Sobre a compra de vacinas, o secretário de atenção primária à saúde, Rafael Câmara, explicou que os contratos vigentes hoje podem substituir essas legislações. "A ideia é que se tenha previsibilidade para que todos que de alguma forma são afetados ou fizeram seus normativos com base na Espin consigam fazer essa reflexão e ajudar os normativos  para que deem continuidade que precisam ter".

Segundo o ministério da Saúde, o arrefecimento da pandemia se deve especialmente à campanha de vacinação. Até o momento, o ministério da Saúde distribuiu aos estados cerca de 477 milhões de vacinas contra a Covid-19. Dessas, 409 milhões foram aplicadas. A cobertura vacinal com as duas doses ou dose única ultrapassa 73% da população total. 
 

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Desde o começo da onda de casos de Covid-19 provocados pela variante Ômicron, o Brasil não tinha uma média móvel tão baixa. Nessa quarta-feira (6), o índice ficou em 194,3, abaixo do número de 195,7 registrado em 21 de janeiro deste ano. Os dados estão no mais recente boletim epidemiológico do Ministério da Saúde.


A data também marcou 60 dias ininterruptos de tendência de queda na média móvel de casos, no mesmo período. Entre 5 de fevereiro, quando a pandemia atingiu a máxima histórica de casos (183.150), e essa quarta (6) a queda foi de 86,85%. Além disso, Acre, Roraima, Amapá, Tocantins, Paraíba e Espírito Santo não tiveram registros de mortes pela doença em 24 horas.


Segundo o Ministério da Saúde, a queda se deve principalmente à ampla Campanha de Vacinação contra a Covid-19, que já aplicou mais de 403 milhões de doses desde o ano passado. A secretária Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, Rosana Leite de Melo, comentou o cenário na última reunião tripartite, ocorrida em 24 de março. 


“Nós estamos vivendo um momento de arrefecimento não só aqui no nosso país, mas em alguns outros países. Porém o alerta, a precaução devem estar sempre. Haja vista o que tem acontecido não só na Ásia mas em alguns países da Europa com a sub variante ômicron. Então é claro que nós caminharemos, sim, para o término dessa pandemia, a eliminação com certeza ela virá, talvez em outra geração, mas nós conseguiremos, sim, controlar”, destacou.


No evento, que reúne uma vez por mês gestores federais, estaduais e municipais de saúde, a secretária enfatizou a importância da Campanha de Vacinação para o controle da pandemia: “Há de fato luz no fim do túnel e isso é graças à colaboração de todas as instâncias. O SUS ele vem representar tudo isso, que é a união que faz com que nós consigamos, em relação principalmente à vacinação”, comemorou.


A orientação do Ministério da Saúde é que os brasileiros a partir de 18 anos que tomaram a segunda dose há mais de quatro meses tomem também o reforço. Até o momento, segundo a Pasta, 70,1 milhões receberam a terceira dose. 
 

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Brasil Gestor
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Mais de 250 gestores de mobilidade urbana de cidades com mais de 250 mil habitantes foram capacitados para elaborarem Planos de Mobilidade Urbana. A ação é fruto de uma parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, a Frente Nacional de Prefeitos e o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, por meio do Projeto AcessoCidades.

A ação consistiu de uma série de oficinas para que os representantes municipais pudessem entender o processo de elaboração, a importância e os meios para captarem recursos para a execução dos planos de mobilidade. Durante as oficinas, foram abordados temas como estruturação dos planos, participação social, mobilidade ativa, transporte público, planejamento territorial e captação de recursos, entre outros.

O diretor substituto de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos do MDR, Marcos Daniel Souza, destaca a importância das oficinas e do engajamento dos municípios na elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana. "Nos grandes centros urbanos, o Plano de Mobilidade Urbana tem um papel central para orientar os investimentos públicos e mitigar os impactos ambientais e sociais relacionados ao transporte de pessoas e de cargas no território urbano. Por isso, é importante que os municípios que ainda não concluíram o processo de elaboração dos Planos acessem os materiais técnicos disponibilizados pelo MDR e pelos seus parceiros."

O Plano de Mobilidade Urbana é responsável por orientar e coordenar os esforços, ações e investimentos dos municípios para alcançar melhorias nos sistemas de mobilidade urbana como um todo. Nesse escopo, estão inseridos transporte de passageiros e cargas, vias de circulação de veículos e pedestres, calçadas, ciclovias e uso do solo, por exemplo.

A lista com todas as localidades obrigadas a produzir o Plano de Mobilidade pode ser acessada neste link. Aquelas que não tenham aprovado o documento até o fim dos prazos só poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso esses sejam utilizados para a elaboração do Plano.

Conforme levantamento feito pelo MDR, até abril deste ano, 843 municípios declararam possuir o PMU ou estar em processo de elaboração do documento. Desse total, 333 afirmam já ter produzido a peça, sendo que 17% possuem mais de 250 mil habitantes e 79% estão localizados nas Regiões Sul e Sudeste.

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As prefeituras de todo o país recebem mais de R$ 7,14 bi do FPM nesta terça (10).  Trata-se do primeiro repasse do fundo aos municípios em maio. No mesmo decêndio do ano passado, os cofres municipais receberam cerca de R$ 5,8 bilhões. Os valores já levam em consideração o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. 

Sem considerar os efeitos da inflação nos últimos 12 meses que, segundo o IBGE é de 11,3%, o repasse do FPM cresceu 27,5%. O município mineiro de Boa Esperança vai embolsar quase R$ 2 milhões do fundo nesta terça-feira. O prefeito da cidade, Hideraldo Henrique (MDB), ressalta que o município tem no fundo sua maior fonte de receita. 

“Do meu ponto de vista como prefeito de uma cidade que precisa do FPM para sobreviver e pagar suas contas, nós não podemos perder arrecadação nesse momento, ainda mais agora que, principalmente, com o governo atual, o nosso FPM teve uma melhora significativa”, defende.

 

Corte IPI
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender parte dos decretos presidenciais que reduziram a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vai impactar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na última sexta-feira (6), o ministro atendeu pedido do Solidariedade e suspendeu o corte do IPI para os produtos industrializados de todo o país que também são produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM). A arrecadação da União com o IPI é uma das fontes que compõem o FPM. Por isso, Cesar Lima, especialista em Orçamento, afirma que a decisão de Moraes é uma boa notícia para as prefeituras, destaca Cesar. 

“Isso impacta diretamente na arrecadação, que é um dos componentes do FPM para os municípios. Quando você dá um desconto no IPI, você diminui a arrecadação do IPI. Quando isso acontece, aquele percentual do IPI que vai para o FPM torna-se menor”, pontua. 

O governo anunciou a redução da alíquota do imposto em 25% para produtos como geladeiras, fogões, TVs e smartphones no fim de fevereiro. Em abril, o Executivo ampliou o corte para 35%, decisão bem vista pela indústria e pelos consumidores. Segundo o Ministério da Economia, a redução do IPI diminuiria a arrecadação em R$ 15,2 bilhões este ano.

Mas, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o repasse do FPM cresceu 18,25% em março e 34,08% em abril na comparação com os mesmos meses do ano passado. Cesar explica que, embora o corte do IPI não tenha reduzido as transferências do FPM em relação a 2021, ele acaba atenuando o que poderia ser um crescimento ainda mais expressivo dos repasses às prefeituras. 

“Sem a diminuição do IPI, a tendência seria um aumento [do FPM] até maior. São recursos que fazem falta aos municípios. Ao longo do tempo, com uma retomada da atividade econômica, você teria um prejuízo, porque pode até não diminuir no número absoluto, mas você impediria o crescimento do FPM para os municípios”, indica. 

Nova redução do IPI é bem recebida por economistas e representantes da indústria

Projeto propõe mudar penalidades para impostos atrasados

FPM: quanto seu município vai receber

MAPA BI 

FPM: bloqueios
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, até a última sexta 17 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM se não regularizarem suas pendências. 

FPM: municípios com repasses bloqueados

CAPÃO DO LEÃO (RS)
CARAPEBUS (RJ)
CERRO GRANDE DO SUL (RS)
COXIM (MS)
GURUPI (TO)
ITAPORANGA D'AJUDA (SE)
MANGARATIBA (RJ)
PEDRINHAS (SE)
PETRÓPOLIS (RJ)
POÇO REDONDO (SE)
PORTO DA FOLHA (SE)
SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
SÃO NICOLAU (RS)
SILVA JARDIM (RJ)
TANGUÁ (RJ)
TAPIRA (MG)
VINHEDO (SP)

De acordo com a CNM, os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM são:

  • Ausência de pagamento da contribuição ao Pasep;
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: O que é? 
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 

O aporte que as prefeituras recebem nesta terça tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 21 e 31 de abril. Durante esse período, a União arrecadou R$ 41.212.485.986,08 com IR e IPI. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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A transformação digital que revolucionou os serviços da União por meio do GOV.BR agora vai acontecer nos municípios, por meio da plataforma Cidades Gov.br. A novidade foi lançada na Capital Federal, durante a XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, e contou com a parceria do Ministério da Economia e do Serpro. A ideia da ferramenta é que cada município possa oferecer pela internet, de forma personalizada, seus serviços ao cidadão.

Nos últimos dois anos, o número de cadastrados no Gov.br subiu de 80 milhões para 130 milhões e os serviços ofertados, de 3 mil para quase 5 mil. Segundo Alexandre Avila, superintendente de relacionamento com clientes de governo digital, o público alvo da plataforma Cidades Gov.br são os gestores de municípios que ainda não ofertam os serviços digitais, algo que aumenta a eficiência dos atendimentos e reduz custos.

“A gente quer promover para os municípios a mesma experiência que a gente está promovendo para o GOV.BR. Que os serviços municipais estejam na mesma autonomia dessa transformação digital que o governo vem fazendo. É uma ampla transformação digital, para chegar ao município, e a gente sabe que vai ter um valor agregado muito grande ao cidadão”, destaca Avila.

De acordo com o superintendente do Serpro, 200 municípios já demonstraram interesse após a realização da Marcha, quando o produto foi apresentado, e 30 cidades já estão em processo de contratação. “A expectativa é atingir 1 mil municípios ainda em 2022”, revela.

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Os benefícios anunciados, tanto para os cidadãos como para os gestores, são muitos. As pessoas vão poder solicitar e acompanhar os serviços digitais do município utilizando o login e senhas já existentes do GOV.BR, por meio web ou aplicativo, o que não consome o plano de dados de internet do usuário. Já as prefeituras, além de reduzir custos e otimizar os atendimentos, ainda terão acesso a material de apoio para divulgação da transformação digital de sua cidade, além de recursos para apoiá-los na gestão dos serviços demandados pelos cidadãos.

Além de serviços básicos, como matrícula nas escolas, tapa buracos e podas de árvore, comuns a todas as cidades, há ainda a possibilidade de personalizar o conteúdo, como explica Alexandre.

“Colocamos alguns serviços que a gente vem promovendo dentro da plataforma, como cadastro de vagas de emprego, emissões de certidões, matrícula online das cidades. O que a gente busca fazer nesses serviços que estamos cadastrando é dar autonomia para o município promover vários serviços. E como é uma plataforma, a gente vai evoluindo com serviços que sejam demandados por esses municípios”, destaca Avila.

Como solicitar

O gestor que tiver interesse na novidade deve procurar a Loja do Serpro e solicitar a contratação com um dos consultores, que também pode agendar uma demonstração guiada pelo sistema.

Em relação ao site que será disponibilizado aos cidadãos, o formato é padronizado com um endereço eletrônico que terá o nome da cidade seguido de .gov.br. Caso seja de interesse do município, há possibilidade de manter um domínio atual. O valor do serviço está vinculado à quantidade de habitantes impactados e as plataformas começam a ficar disponíveis em junho.

Transformação Digital

No Brasil, a oferta de serviços públicos digitais se expandiu por meio do Gov.br, uma plataforma de relacionamento do cidadão com o Estado que já dispõe de 4,9 mil serviços online, desde a prova de vida para aposentados e pensionistas do INSS à declaração pré-preenchida do imposto de renda, passando pelas carteiras digitais de trânsito e de trabalho, seguro-desemprego, certificado de vacinação, entre outros. Toda essa tecnologia, sob a coordenação do Serpro, fica agora, também, disponível para municípios e estados brasileiros.
 

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FPM
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As prefeituras de todo o país recebem mais de R$ 7,14 bi do FPM nesta terça (10).  Trata-se do primeiro repasse do fundo aos municípios em maio. No mesmo decêndio do ano passado, os cofres municipais receberam cerca de R$ 5,8 bilhões. Os valores já levam em consideração o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb. 

Sem considerar os efeitos da inflação nos últimos 12 meses que, segundo o IBGE é de 11,3%, o repasse do FPM cresceu 27,5%. O município mineiro de Boa Esperança vai embolsar quase R$ 2 milhões do fundo nesta terça-feira. O prefeito da cidade, Hideraldo Henrique (MDB), ressalta que o município tem no fundo sua maior fonte de receita. 

“Do meu ponto de vista como prefeito de uma cidade que precisa do FPM para sobreviver e pagar suas contas, nós não podemos perder arrecadação nesse momento, ainda mais agora que, principalmente, com o governo atual, o nosso FPM teve uma melhora significativa”, defende.

 

Corte IPI
A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender parte dos decretos presidenciais que reduziram a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vai impactar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Na última sexta-feira (6), o ministro atendeu pedido do Solidariedade e suspendeu o corte do IPI para os produtos industrializados de todo o país que também são produzidos na Zona Franca de Manaus (ZFM). A arrecadação da União com o IPI é uma das fontes que compõem o FPM. Por isso, Cesar Lima, especialista em Orçamento, afirma que a decisão de Moraes é uma boa notícia para as prefeituras, destaca Cesar. 

“Isso impacta diretamente na arrecadação, que é um dos componentes do FPM para os municípios. Quando você dá um desconto no IPI, você diminui a arrecadação do IPI. Quando isso acontece, aquele percentual do IPI que vai para o FPM torna-se menor”, pontua. 

O governo anunciou a redução da alíquota do imposto em 25% para produtos como geladeiras, fogões, TVs e smartphones no fim de fevereiro. Em abril, o Executivo ampliou o corte para 35%, decisão bem vista pela indústria e pelos consumidores. Segundo o Ministério da Economia, a redução do IPI diminuiria a arrecadação em R$ 15,2 bilhões este ano.

Mas, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o repasse do FPM cresceu 18,25% em março e 34,08% em abril na comparação com os mesmos meses do ano passado. Cesar explica que, embora o corte do IPI não tenha reduzido as transferências do FPM em relação a 2021, ele acaba atenuando o que poderia ser um crescimento ainda mais expressivo dos repasses às prefeituras. 

“Sem a diminuição do IPI, a tendência seria um aumento [do FPM] até maior. São recursos que fazem falta aos municípios. Ao longo do tempo, com uma retomada da atividade econômica, você teria um prejuízo, porque pode até não diminuir no número absoluto, mas você impediria o crescimento do FPM para os municípios”, indica. 

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MAPA BI 

FPM: bloqueios
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, até a última sexta 17 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM se não regularizarem suas pendências. 

FPM: municípios com repasses bloqueados

CAPÃO DO LEÃO (RS)
CARAPEBUS (RJ)
CERRO GRANDE DO SUL (RS)
COXIM (MS)
GURUPI (TO)
ITAPORANGA D'AJUDA (SE)
MANGARATIBA (RJ)
PEDRINHAS (SE)
PETRÓPOLIS (RJ)
POÇO REDONDO (SE)
PORTO DA FOLHA (SE)
SÃO JOÃO DE MERITI (RJ)
SÃO NICOLAU (RS)
SILVA JARDIM (RJ)
TANGUÁ (RJ)
TAPIRA (MG)
VINHEDO (SP)

De acordo com a CNM, os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM são:

  • Ausência de pagamento da contribuição ao Pasep;
  • Dívidas com o INSS;
  • Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  • Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas. 

FPM: O que é? 
O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o IPI aos municípios. A cada mês, portanto, são três transferências, que ocorrem nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 

O aporte que as prefeituras recebem nesta terça tem origem no recolhimento desses tributos entre os dias 21 e 31 de abril. Durante esse período, a União arrecadou R$ 41.212.485.986,08 com IR e IPI. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil. 

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.  

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Os municípios brasileiros vão receber, nesta quarta-feira (20), cerca de R$ 1 bilhão. Esses recursos são referentes ao segundo decêndio de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor é 33,9% superior ao recebido pelas prefeituras no mesmo decêndio de 2021.

 

O especialista em Orçamento Público, Cesar Lima, afirma que o aumento da quantia se deve a uma série de fatores, entre eles, o acúmulo da inflação no período e o bom desempenho do setor industrial no fim do ano passado, que ainda ecoa no momento. Segundo ele, esse aumento deve se repetir ao longo do ano, em determinados períodos. 

“O aumento do FPM melhora a qualidade de vida da população, uma vez que esses recursos não são carimbados, por assim dizer. Ou seja, o Executivo municipal pode tanto fazer investimento em áreas como da saúde, educação e infraestrutura, como também pode custear esses mesmos serviços para a população”, considera. 

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Gestores de municípios com mais mais de 250 mil habitantes devem preencher pesquisa nacional de mobilidade urbana

O município cearense de Parambu, localizado na microrregião do Sertão dos Inhamuns, deve receber R$ 249.844,31 do FPM nesta quarta. O secretário de finanças da cidade, Aldemir Cavalcante, explica que o município não depende exclusivamente do FPM, mas destaca que os recursos sempre ajudam a realizar serviços para a população. 

“O FPM contribui na questão de fazermos obras em estradas, recuperação de algumas vias públicas e de praças. Além disso, contribui para o pagamento de pessoal. Para isso, nós utilizamos o Fundeb e os repasses da Saúde, mas também utilizamos recursos do FPM para este fim”, afirma. 

Municípios bloqueados

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, até esta segunda-feira (18), 52 municípios estavam bloqueados e, portanto, não devem receber o repasse do FPM se não regularizarem suas pendências. São eles:

  • ACEGUA - RS
  • AMARANTE - PI
  • ARACOIABA - PE
  • BAIXA GRANDE DO RIBEIRO - PI
  • BARROS CASSAL - RS
  • BOM JARDIM - MA
  • BONFIM - RR
  • BUTIA - RS
  • CACIMBA DE DENTRO - PB
  • CAICARA - RS
  • CAMBUCI - RJ
  • CAMPO BOM - RS
  • CAPAO DO LEAO - RS
  • CARAPEBUS - RJ
  • CARIRA - SE
  • CARMOL NDIA - TO
  • CERRO GRANDE DO SUL - RS
  • CLARO DOS POCOES - MG
  • COXIM - MS
  • CRIXÁS DO TOCANTINS - TO
  • DIVINÓPOLIS DO TOCANTINS - TO
  • ENGENHO VELHO - RS
  • GLORINHA - RS
  • GUARABIRA - PB
  • GURUPI - TO
  • INHACORA - RS
  • IPECAETA - BA
  • ITAPORANGA D'AJUDA - SE
  • MAIQUINIQUE - BA
  • MANGARATIBA - RJ
  • MARCACAO - PB
  • MARILAC - MG
  • MILHA - CE
  • NOVO BARREIRO - RS
  • PALMITINHO - RS
  • PEDRINHAS - SE
  • PETRÓPOLIS - RJ
  • PINHEIRO MACHADO - RS
  • POCO REDONDO - SE
  • PORTO DA FOLHA - SE
  • SANTA MARIA DAS BARREIRAS - PA
  • SÃO BENTO DO TOCANTINS - TO
  • SÃO JOÃO DE MERITI - RJ
  • SÃO NICOLAU - RS
  • SERRA GRANDE - PB
  • SILVA JARDIM - RJ
  • TAPIRA - MG
  • TEIXEIRA - PB
  • TUCURUÍ - PA
  • URUACU - GO
  • VANINI - RS
  • VINHEDO - SP

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. 
De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), os principais motivos para que uma prefeitura seja impedida de receber o FPM são: ausência de pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dívidas com o INSS, débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops). 

FPM

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa, a cada dez dias, 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos municípios. As transferências ocorrem, portanto, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês. Caso a data caia no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. 
 

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Desenvolvimento Regional
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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), vai repassar mais R$ 20,7 milhões para a continuidade de obras de saneamento básico nos estados da Bahia, Ceará, Espírito Santos, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Sergipe e São Paulo.

O maior repasse, de R$ 5 milhões, será destinado à cidade de Goiânia, em Goiás. O montante será utilizado na ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do município. 

"Os investimentos em saneamento básico garantem a preservação do meio ambiente, a melhoria das condições de saúde e mais qualidade de vida para a população", destaca o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira.

Na Região Sul, serão beneficiadas as cidades de Curitiba, no Paraná, e Porto Alegre e Pelotas, no Rio Grande do Sul. A capital gaúcha receberá quase R$ 1,3 milhão para ampliação do sistema de macrodrenagem da bacia do Arroio da Areia, com implantação de reservatórios de detenção. Já Pelotas vai contar com quase R$ 590 mil para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água (SAA) na sede municipal. Para Curitiba, serão destinados mais de R$ 126,1 mil para a execução de obras de quatro bacias de contenção na sub-bacia do Rio Barigui, além de perfilamento do Rio Cascatinha e galerias nos Rios Cascatinha e Uvu.

No Nordeste, receberão recursos os municípios de Euclides da Cunha, Monte Santo e Lauro de Freitas, na Bahia; Fortaleza e Camocim, no Ceará; Cabedelo, na Paraíba, e Lagarto, em Sergipe. Lagarto receberá mais de R$ 2,9 milhões para a ampliação do sistema integrado de abastecimento de água da Adutora do Piauitinga.

Euclides da Cunha e Monte Santo receberão, no total, mais de R$ 523 mil para obras de abastecimento de água. Já Lauro de Freitas contará com mais de R$ 872 mil para obras de saneamento integrado no bairro Quintas do Picuaia. No Ceará, a cidade de Camocim vai contar com mais de R$ 313,3 mil para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) em sete bacias da cidade. Já a capital Fortaleza terá acesso a mais de R$ 214,9 mil para obras no sistema adutor e de reservação do Taquarão. Cabedelo, na Paraíba, receberá mais de R$ 51,3 mil para a elaboração de projetos para a universalização do SES da área metropolitana, beneficiando os municípios de Cabedelo, João Pessoa, Bayeux e Conde.

Na Região Sudeste, serão feitos repasses para Campinas, em São Paulo, e Vitória, no Espírito Santo. Campinas vai dispor de mais de R$ 2 milhões para obras de saneamento integrado na Bacia do Ribeirão Quilombo, execução de canais e reservatórios de amortecimento, esgotamento sanitário e pavimentação. Vitória vai receber mais de R$ 294 mil para saneamento integrado na Poligonal 1, nos bairros São Benedito, Consolação, Bonfim, Penha, Itararé, Gurigica e comunidades Jaburu, Floresta e Engenharia.

No Centro-Oeste, receberão recursos as cidades de Águas Lindas de Goiás, Anápolis, Goiânia e Luziânia, em Goiás, e Corumbá, no Mato Grosso do Sul. Para Luziânia, serão destinados mais de R$ 3,6 milhões para ampliação e melhoria do sistema de produção de água do Rio Corumbá. Já Águas Lindas de Goiás vai contar com R$ 28 mil para obras de saneamento Integrado nos bairros Jardim América II, III, IV, V e VI e no Parque das Águas Bonitas  O município de Corumbá vai receber quase R$ 54 mil para a ampliação do SES na sede municipal.

Na Região Norte, serão beneficiadas as cidades de Ananindeua e Monte Alegre, no Pará, e Porto Velho e Vilhena, em Rondônia. 

Porto Velho contará com mais de R$ 477 mil para ampliação do sistema de abastecimento de água da sede municipal. Já Vilhena, terá acesso a mais de R$ 436 mil para ampliação e readequação do sistema de abastecimento de água na sede municipal.

Ananindeua contará com R$ 875 mil para a ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro Águas Lindas; e Monte Alegre receberá mais de R$ 217 mil para a ampliação do SAA na sede municipal.

Marco legal
 

Com a sanção do novo Marco Legal do Saneamento, que completará dois anos em julho, o Governo Federal tem como objetivo alcançar a universalização dos serviços de saneamento básico até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90%, ao tratamento e à coleta de esgoto.

Desde janeiro deste ano, já foram empenhados R$ 222,9 milhões do Orçamento Geral da União (OGU) e repassados R$ 153,5 milhões para garantir a continuidade de empreendimentos de saneamento básico pelo País. Outros R$ 434,6 milhões foram pagos para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Atualmente, a carteira de obras e projetos da Pasta no setor – contratos ativos e empreendimentos em execução ou ainda não iniciados – é de 1.081 empreendimentos, somando um total de R$ 42,2 bilhões, sendo R$ 25,3 bilhões de financiamentos e R$ 16,8 bilhões de Orçamento Geral da União.

 

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), autorizou, nesta terça-feira (17), o repasse de mais de R$ 2 milhões a 15 cidades brasileiras atingidas por desastres naturais. As portarias que autorizam a liberação dos recursos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

O estado de Minas Gerais foi quem mais recebeu repasses, totalizando R$ 1,3 milhões a 10 municípios afetados pelas chuvas intensas. Governador Valadares foi a maior beneficiada, com R$ 462,6 mil, que serão usados para a compra de bomba anfíbia. Em Miradouro Barra Longa, os recursos serão usados para a construção de muros de contenção. Já UrucuiaTeixeiras Santo Antônio do Retiro usarão os recursos para pavimentação asfáltica e restabelecimento de estradas vicinais e vias urbanas.

Ainda em Minas Gerais, a cidade de Guidoval usará o recurso federal para a construção de ala de proteção e cabeceira. Em Soledade de Minas, o investimento será para reconstrução de galeria. Já em Santo Antônio do Grama e Pescador, os recursos serão destinados à construção de bueiro e restabelecimento de drenagem.

Além de Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Pará e o Rio Grande do Sul também tiveram cidades beneficiadas com recursos do Governo Federal. A cidade de paulista de Embu das Artes, atingida por chuvas intensas, receberá R$ 91,9 mil para a contenção de encostas.

Já os municípios de Itupiranga, no Pará, e Itambé Cícero Dantas, na Bahia, todos atingidos por chuvas intensas, receberão R$ 345,5 mil, R$ 74,1 mil e R$ 75,3 mil, respectivamente, para manutenção de bueiros e aterro compactado, restabelecimento de passagem molhada e pavimentação em paralelepípedo.  

Atingido por vendaval, o município de Iraí, no Rio Grande do Sul, receberá R$ 128,7 mil em investimentos para a compra de folhas de fibrocimento.

Situação de emergência

A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil reconheceu, também nesta terça-feira, a situação de emergência na cidade de Maripá, no Paraná, afetadas por queda de granizo. O reconhecimento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). 

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Mais uma obra para garantir segurança hídrica à população do estado do Ceará foi concluída pelo Governo Federal. Localizada na cidade de São Luís do Curu, a Barragem Melancia vai beneficiar diretamente mais de 10,5 mil moradores do distrito de Croatá, no município de São Gonçalo do Amarante.

Com capacidade para armazenar mais de 27 milhões de metros cúbicos de água, a barragem recebeu investimentos de cerca de R$ 21 milhões.

Francisco Igor Nunes, diretor de Obras Hídricas do Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, destaca a importância da barragem Melancia para a população local. "Com a inauguração da Barragem de Melancias, nós temos um acréscimo da disponibilidade hídrica importante para o município de São Luís do Curu, para São Gonçalo do Amarante e de Croatá. Essa obra beneficiará mais de 10 mil habitantes e possibilitará aumento da disponibilidade hídrica não só para consumo humano, mas também atividades econômicas. como piscicultura, irrigação difusa, pecuária, gerando desenvolvimento econômico e criação de renda para a população beneficiada."

Desde 2019, o Ministério do Desenvolvimento regional investiu cerca de 316 milhões de reais para a melhoria da segurança hídrica do estado do Ceará.

 

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O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), autorizou, nesta sexta-feira (13), o repasse de R$ 1,1 milhão a seis cidades brasileiras atingidas por desastres naturais. As portarias que autorizam a liberação dos recursos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

Um dos maiores repasses, de R$ 667 mil, será para o município de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, afetado por chuvas intensas. Os investimentos serão usados na compra de itens de dormitório e higiene pessoal.

Atingidas por inundações, as cidades de Nova Ipixuna, no Pará, e Vila Bela da Santíssima Trindade, em Mato Grosso, receberão R$ 270,8 mil e R$ 80,8 mil, respectivamente, para a compra de cestas básicas, colchões e kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório.

Estiagem

Atingidos pela estiagem, os municípios de Coronel Domingos Soares e Formosa do Oeste, no Paraná, terão R$ 53,6 mil e R$ 32,6 mil, respectivamente, para a compra de cestas básicas.

Por fim, a cidade de Lages, em Santa Catarina, também atingida pela estiagem, vai contar com R$ 6,8 mil para a compra de combustível para os veículos que transportam água potável.

Como solicitar recursos federais

Após a concessão do status de situação de emergência pela Defesa Civil Nacional, os municípios atingidos por desastres estão aptos a solicitar recursos do MDR para atendimento à população afetada. As ações envolvem restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados.

A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID). Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a especificação do montante a ser liberado.

Capacitações da Defesa Civil Nacional

A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD, a partir do Plano de Capacitação Continuada em Proteção e Defesa Civil. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos de capacitação.

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Mais de 250 gestores de mobilidade urbana de cidades com mais de 250 mil habitantes foram capacitados para elaborarem Planos de Mobilidade Urbana. A ação é fruto de uma parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Regional, o MDR, a Frente Nacional de Prefeitos e o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, por meio do Projeto AcessoCidades.

A ação consistiu de uma série de oficinas para que os representantes municipais pudessem entender o processo de elaboração, a importância e os meios para captarem recursos para a execução dos planos de mobilidade. Durante as oficinas, foram abordados temas como estruturação dos planos, participação social, mobilidade ativa, transporte público, planejamento territorial e captação de recursos, entre outros.

O diretor substituto de Projetos de Mobilidade e Serviços Urbanos do MDR, Marcos Daniel Souza, destaca a importância das oficinas e do engajamento dos municípios na elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana. "Nos grandes centros urbanos, o Plano de Mobilidade Urbana tem um papel central para orientar os investimentos públicos e mitigar os impactos ambientais e sociais relacionados ao transporte de pessoas e de cargas no território urbano. Por isso, é importante que os municípios que ainda não concluíram o processo de elaboração dos Planos acessem os materiais técnicos disponibilizados pelo MDR e pelos seus parceiros."

O Plano de Mobilidade Urbana é responsável por orientar e coordenar os esforços, ações e investimentos dos municípios para alcançar melhorias nos sistemas de mobilidade urbana como um todo. Nesse escopo, estão inseridos transporte de passageiros e cargas, vias de circulação de veículos e pedestres, calçadas, ciclovias e uso do solo, por exemplo.

A lista com todas as localidades obrigadas a produzir o Plano de Mobilidade pode ser acessada neste link. Aquelas que não tenham aprovado o documento até o fim dos prazos só poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana caso esses sejam utilizados para a elaboração do Plano.

Conforme levantamento feito pelo MDR, até abril deste ano, 843 municípios declararam possuir o PMU ou estar em processo de elaboração do documento. Desse total, 333 afirmam já ter produzido a peça, sendo que 17% possuem mais de 250 mil habitantes e 79% estão localizados nas Regiões Sul e Sudeste.

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O Governo Federal vai repassar R$ 20,7 milhões para a continuidade das obras da Adutora do Agreste Pernambucano. A estrutura é complementar ao Eixo Leste do Projeto de Transposição do Rio São Francisco e vai beneficiar, na primeira etapa, cerca de 1,3 milhão pessoas em 23 cidades de Pernambuco.

O investimento do Governo Federal na primeira etapa da adutora é de mais de  R$ 1,24 bilhão. Desse total, quase R$ 290 milhões foram repassados desde 2019

A Adutora do Agreste Pernambucano vai beneficiar, nesta primeira etapa, os municípios de Águas Belas, Arcoverde, Alagoinha, Belo Jardim, Bezerros, Brejo da Madre de Deus, Buíque, Cachoeirinha, Caruaru, Gravatá, Iati, Itatiba, Lajedo, Pedra, Pesqueira, Sanharó, Santa Cruz do Capibaribe, São Bento do Una, São Caetano, Tacaimbó, Toritama, Tupanatinga e Venturosa. A primeira etapa, que conta com 74,3% de execução, terá 695 quilômetros de extensão.
 

Durante a cerimônia de anúncio dos recursos, o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, reforçou as principais ações da Pasta para ampliar o acesso à água para a população. “A Adutora do Agreste é mais uma das obras que a gente está com um conjunto de obras paralelas que levam as águas mais longe. As Vertentes Litorâneas são uma, a Adutora do Agreste é outra. Elas, em conjunto, vão totalizar três mil quilômetros de canal e vão atender muito mais brasileiros e muito mais nordestinos ainda.”

A Adutora do Agreste Pernambucano tem como principal fonte o Ramal do Agreste, considerada a maior infraestrutura para entrega de água do Rio São Francisco para Pernambuco. 

O secretário nacional de Segurança Hídrica do MDR, Sérgio Costa, também destacou a importância da obra. “O Ministério do Desenvolvimento Regional tem a água como prioridade. Levar a água para o Nordeste brasileiro é uma prioridade nossa. Nós temos que levar desenvolvimento para o Nordeste, nós temos que levar saúde". 

Para saber mais sobre as ações de segurança hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional, acesse mdr.gov.br
 

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Brasil 61 entrevista
Indústria Química - Foto: Dimitry Anikin/Unsplash

Brasil

Em entrevista ao portal Brasil61.com, o presidente-executivo da Abiquim, Ciro Marino, também comenta que a medida pode afetar 85 mil empregos e R$ 1,8 bilhões em arrecadação

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A revogação do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), proposta pela medida provisória 1.095/2021, pode provocar insegurança jurídica no setor. É o que afirma o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Ciro Marino. 

Em entrevista ao Brasil61.com, Marino explica que o setor estava em negociação com o governo e com o Congresso Nacional, desde o primeiro semestre de 2021, para reduzir o Reiq gradualmente, por meio da MP 1.094. No entanto, a MP 1.095, que revoga todo o regime de uma vez, pegou a indústria química de surpresa. Segundo o presidente da Abiquim, essa medida provisória pode afastar investidores e mitigar o avanço da indústria química brasileira, que tem um projeto de dobrar de tamanho até 2030.

Marino também comenta sobre o impacto econômico-financeiro da medida, que pode levar a uma perda de 85 mil empregos diretamente ligados à linha de produção, além da perda de R$ 1,8 bilhões na arrecadação tributária.

Confira a entrevista:

Brasil61: Qual é o posicionamento da Abiquim em relação a revogação do Reiq?

Presidente da Abiquim Ciro Marino: “O Reiq surgiu em 2013 como uma espécie de compensação para reduzir um pouco as assimetrias tributárias que o Brasil tem, em relação aos outros países lá fora, com os quais nós competimos. Nós trabalhamos com impostos na ordem de 40%, 45%, a depender do estado onde a indústria química atua, e os países com os quais nós concorremos praticam algo entre 20% e 25% de carga tributária. No começo, o Reiq [reduzia] Pis e Cofins, que era de 9,65%; dava uma compensação boa. No projeto original, ele viria em uma redução gradual de 2013 até 2018, 2019, e a partir daí não havia mais nenhuma definição, ele continuaria reduzindo ao nível de 3,65%. No ano passado, nós tivemos, no primeiro semestre do ano, uma medida provisória do presidente Bolsonaro (1034) para extinguir o Reiq. E nós entramos em um processo de conversas com o Ministério da Economia, com a Câmara, com o Senado e nós conseguimos costurar um arranjo para que a decisão do governo de terminar com o Reiq fosse aplicada de forma gradual em quatro anos. Quando chegou no finalzinho de 2021, foi reeditada uma nova redação (1095) propondo o encerramento definitivo do Reiq de uma vez só. Muito mais que o impacto econômico-financeiro, o pior de tudo é a insegurança jurídica. Nós estamos revisitando as discussões com o governo para apresentarmos o que seria a indústria química em 30 anos. O nosso grande projeto em 30 anos é saltar de algo como a sexta posição entre as indústrias químicas do mundo para a quarta posição. Isso significa dobrar de tamanho. Não é um projeto trivial, não é uma coisa simples de fazer. Existe dinheiro no mercado, na indústria privada, não necessita de dinheiro de governo, de forma nenhuma, nem financiamento. É possível fazer com investimento privado. Porém, o investidor só vem para o Brasil se ele sentir que está vindo para um porto seguro. Se nós tropeçarmos logo de entrada numa revisão do Reiq em menos de seis, podemos nem seguir adiante com um megaprojeto que está na mão.”

Brasil61: E qual seria o impacto econômico-financeiro?

Presidente da Abiquim Ciro Marino: “O efeito do aumento da carga tributária é criar inflação. Vamos considerar que a indústria química já esteja operando nos seus limites e não consiga repassar esse preço. Existe uma possibilidade de acomodar dentro do seu custo, só que logicamente vai sobrar menos dinheiro para reinvestimento, para inovação, ou simplesmente perder o mercado para o concorrente, diminuindo ainda mais a participação da química. Se diminuir a participação da química, isso impacta em 85 mil empregos diretamente ligados com a linha de produção de primeira e segunda geração. Outro ponto que a gente insiste sempre é: se a linha for essa de perder mais um pedaço da indústria, ou seja, seguiremos com o desmonte da indústria nacional, também significa perder arrecadação. Ou seja, nós estimamos que, com o Reiq, o Brasil tem um custo de cerca de R$ 1 bilhão e a perda de arrecadação, se deixarmos de vender, é de R$ 1,8  bilhões. Mesmo para o governo, essa decisão é deficitária.”

Brasil61: O relator da medida provisória que revoga o Reiq, deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), deve propor um meio termo de reduções progressivas, com compensações na indústria petroquímica. O que o senhor acha dessa proposta?

Presidente da Abiquim Ciro Marino: “Quando eu conversei com o relator, que ele estava tentando propor alguma coisa equilibrada, e falou a respeito de incluir temas relativos à saúde do trabalhador ou ao meio ambiente, eu já adiantei: isso não seria problema para a indústria. Nas indústrias que estão no polo, produzindo primeira e segunda geração, o padrão é internacional. Então, quer seja segurança, quer seja meio ambiente, saúde do trabalhador, nós já estamos preparados para isso. Agora, volto a insistir, reabrir essa discussão é insegurança jurídica, mesmo que a indústria ofereça contrapartida. Quem disse que daqui a seis meses não serão exigidas outras contrapartidas, antes da lei vigente terminar? Isso cria instabilidade. Tudo que se refere aquela lei original é melhor não mexer. Tudo que se quer mexer, cria-se uma coisa nova e trata-se em paralelo.”

Brasil61: A reforma tributária resolveria esse problema?

Presidente da Abiquim Ciro Marino: “O projeto que o governo tem, quer seja a PEC 110 ou a PEC 45, é de que o governo não perca arrecadação. O governo hoje, de forma geral, arrecada cerca de 25% de impostos na média da economia. O que ele quer é trazer todos os setores para os 25%. Então a indústria, que está com 40%, 45%, viria para 25%. Se isso acontecer já resolve um grande problema da indústria e o Reiq, com o objetivo que foi formulado lá atrás, perderia o sentido. Não precisaria mais de Reiq, nesse aspecto. Mas nós fomos olhar lá fora o que acontece? Com quais países nós concorremos de fato? Estados Unidos, Coreia, Japão, Inglaterra, Alemanha, China, países da OCDE, França, Itália, cada país tem o seu regime especial da indústria química. E nós fomos pesquisar os Estados Unidos com lupa. Pagamos 300% a mais no gás e pagamos 400% a mais na eletricidade. Quando chega na parte tributária, que lá também é 20%, 25%, sem considerar o Reiq deles, que é de US$ 4,6 bilhões, a indústria americana, que é cinco vezes maior, tem um Reiq 15 vezes maior que o brasileiro. Então, o Brasil me parece atuar de uma forma inocente em um mercado que só tem profissional. Nós não podemos atuar de forma amadora. Então, quando nós fomos conversar com o Ministério da Economia, nós explicamos isso. Se o Brasil tem que estar exposto ao mercado internacional, temos que ter simetrias no tratamento. Então, nós faremos uma proposição bem mais moderna do que os Estados Unidos têm. Como nós estamos falando de dobrar a indústria química, nós estamos falando de aplicar esse regime especial futuro só sobre o delta positivo de produção. Não aplicar sobre o que já temos hoje. O delta positivo deve ser incentivado, para que a indústria consiga promover esse crescimento. É uma forma bem moderna, se faz de iniciativa privada, sem que o governo tenha que colocar dinheiro, só dando um certo suporte por algum tempo também definido. Então tem muita coisa pela frente.”

Brasil61: A Abiquim já entrou com processo no STF contra a MP?

Presidente da Abiquim Ciro Marino: “Nós nem entramos no STF porque não era necessário. Nós entramos na primeira instância, a juíza indeferiu. Nós apelamos. Foi para o desembargador e o desembargador aplicou efeito suspensivo para uma maior análise do tema, porque também julga uma certa inconstitucionalidade do que aconteceu. Nós temos uma política super aberta com todos. São de 12 a 15 empresas que se beneficiam diretamente [do Reiq] e mais as indústrias que essas indústrias servem. Para você ter uma ideia, nós temos hoje cerca de 70 entidades - entre as federações, onde temos polos petroquímicos, sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais - trabalhando junto com a Abiquim em prol da defesa do Reiq.”

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O decreto do Governo Federal que cria o Certificado de Crédito de Reciclagem, o Recicla +, sinaliza que o Brasil está no caminho certo quando se fala em incentivar a chamada economia circular. No entanto, o país tem que acelerar a transição para esse novo modelo de produção e consumo se não quiser ficar para trás em relação aos países mais desenvolvidos. 

A avaliação é de Patrícia Guarnieri, doutora em engenharia de produção pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com pós-doutorado em economia circular na Università di Bologna, Itália. Ela é entrevistada para responder: afinal, o que é economia circular e por que é importante o Brasil incentivá-la?

Confira a entrevista: 

Brasil61: O que é economia circular? 

Drª Patrícia Guarnieri: “A economia circular é um novo modelo de produção e consumo focado mais em sustentabilidade, que vem em contraposição à economia linear, que era baseado na extração de recursos naturais, manufatura,  transformação desses recursos em produtos e depois o uso pelo consumidor e descarte em aterros sanitários, enfim. Então, é uma visão ali do berço ao túmulo, onde o berço é o meio ambiente e o túmulo também é o meio ambiente.  Só que a gente tem vários problemas com esse modelo, que é insustentável. Primeiro, porque a gente não tem espaço para descartar tantos resíduos, que estão aumentando, e isso faz com que os locais para descarte de resíduos se tornem exauridos, além, é claro, de você jogar no lixo um recurso que poderia ser reaproveitado, revalorizado em outros produtos.”

Brasil61: A alternativa, então, é mudar a lógica por trás do processo de produção?

Drª Patrícia Guarnieri: “A economia circular tem esses conceitos de extração, manufatura, transformação [do recurso em produto], consumo e, depois, aquele resíduo que seria descartado pelo consumidor, colocado em um aterro sanitário ou incinerado, retorna como um novo produto. Então, ele serve como matéria-prima reciclada e, muitas vezes, não-reciclada, utilizada em novos produtos, em novos ciclos produtivos ou até no mesmo ciclo produtivo.”

Brasil61: Ou seja, Drª Patrícia, para funcionar, a economia circular precisa ser planejada desde o design do produto, tanto para desmontar, quanto para reciclar o item? 

Drª Patrícia Guarnieri: “Você substitui matérias-primas que podem ser danosas ao meio ambiente, que depois não têm um índice muito legal de reciclagem, por aquelas matérias-primas que têm um índice maior de reciclagem, que podem se transformar em novos produtos. Também pensa num aumento do ciclo de vida do produto, para que ele não tenha uma obsolescência tão acentuada.”

Brasil61: Qual a relação entre a economia circular e a reciclagem?

Drª Patrícia Guarnieri: “Então, quando a gente pensa em economia circular muitas pessoas já se remetem ao conceito de reciclagem, mas a reciclagem em si ela é um das possibilidades, lógico, mas não é a possibilidade mais valorizada, digamos assim, porque quando você recicla, você tem que passar por um processo industrial de novo. Então, é lógico que é uma possibilidade, mas assim, você tem várias outras. Então, o primeiro, na prioridade ali, na hierarquia, da sustentabilidade, é sempre a redução, depois a reutilização e aí você tem a questão da reciclagem, recondicionamento, manufatura, compostagem e até mesmo a incineração para geração de energia. 

Brasil61: E qual o papel da inovação para a economia circular?

Drª Patrícia Guarnieri: “A inovação pode ser disruptiva e mais radical, no sentido de você elaborar um produto totalmente novo. Você tem, por exemplo, resíduos que tem o valor bem inferior e que muitas vezes voltam com produtos com bastante valor. Quando você, por exemplo, pega câmaras de pneus de bicicleta e faz bolsas, cintos, artigos para indústria de acessórios, e que têm um valor super bacana. Acaba se criando novos nichos de mercado, novos produtos, novas indústrias para lidar com esse processo. E tem inovações que talvez não sejam tão radicais, que são mais incrementais: quando você inova no design do produto para que ele seja mais sustentável; para que ele tenha um ciclo de vida maior; para que ele troque algum material e que esse material seja reciclado no final do processo; ou pra que, simplesmente, se reduza o uso de recursos durante a fabricação daquele produto”. 

Brasil61: Como está o Brasil na transição para esse tipo de economia, em relação a outros países?

Drª Patrícia Guarnieri: “O Brasil ainda tem muito a caminhar pra dizer que está trabalhando para essa transição para a economia circular. Inclusive, no mês de fevereiro agora, foi lançada uma coalizão dos países da América Latina para viabilizar a transição para a economia circular. Infelizmente, não tem representantes pro Brasil. Então, assim, isso faz com que a gente fique um pouco pra trás de todo o movimento que está acontecendo globalmente.”

Brasil61:  E o que pode ser feito para incentivar essa proposta?

Drª Patrícia Guarnieri: “A ideia principal, digamos assim, da economia circular, é mudar o design do produto. É uma ideia um pouco mais disruptiva. Pra gente conseguir realmente caminhar rumo a essa transição, o Brasil precisa de alguma legislação que incentive as empresas, inclusive os consumidores, enfim, todos os envolvidos. Só citar duas legislações que não necessariamente estão ligadas diretamente à economia circular mas podem influenciar, primeiro, a Lei 12305/2010, que é a lei da política nacional de resíduos sólidos. Então essa lei, apesar dela não ser sobre economia circular, ela é uma lei que contribui para essa transição, porque ela tem princípios da sustentabilidade envolvidos nessa hierarquia que eu te falei da questão de redução, reutilização, recondicionamento, manufatura, enfim, reciclagem. Então, a política nacional ela tá estabelecendo algum ambiente favorável, digamos assim, tanto para indústria, como também para outros segmentos de empresas e organizações pra caminhar rumo à economia circular. Outra legislação que foi sancionada em dezembro de 2021, mais recente, estabeleceu o incentivo da indústria da reciclagem também, criou o fundo de apoio pra ações voltadas para a reciclagem, que é o Favorecicle e também fundos de investimento para projetos de reciclagem, que é o Prorecicle. Isso também ajuda, incentiva as empresas e os governos para que ocorra uma motivação extra reciclagem. ” 

Brasil61: E a indústria? Qual o papel dela para que a produção e o consumo sejam mais sustentáveis?

Drª Patrícia Guarnieri: “A indústria tem um papel essencial no sentido de promover o retorno do resíduo para que ele possa ser reinserido no processo produtivo dela própria como, também, em outros processos produtivos. É na indústria que surgem as principais iniciativas de inovação. Então a indústria vai ter que olhar pra dentro e analisar o seu produto e verificar formas de inovar para que possa fazê-lo de uma forma mais adequada, para que gere menos resíduos lá na ponta, menos recursos energéticos.”

Brasil61: Acredita que as empresas que já adotam a economia circular como parte de seu modelo de negócios vão sair na frente na preferência dos consumidores mais exigentes a médio e longo prazo? 

Drª Patrícia Guarnieri:  Sem dúvida, Felipe. Inclusive a gente já vê várias iniciativas isoladas acontecendo no Brasil. Quando eu falo que o Brasil tem muito a caminhar, eu digo mais no nível institucional. Tem várias indústrias já fazendo o dever de casa e sendo proativas no sentido de não esperar uma política pública ou uma legislação para realmente implementar economia circular. Eu acredito que essas que forem mais proativas e não forem simplesmente reativas no sentido de esperar que isso seja exigido delas, sem dúvidas vão ganhar em imagem corporativa, porque a gente tem que pensar que nós temos hoje um nicho de mercado de consumidores sustentáveis. Eu eu tenho feito muitas pesquisas e a gente vê que existe esse perfil de consumidor que se importa realmente com empresas que têm essa postura mais sustentável e também adotam a economia circular. Se a empresa já adota isso de uma forma proativa antes das exigências, que venham tanto de fornecedores como também do governo e organizações de controle, sem dúvida ela vai ficar mais preparada, vai sair na frente, ganha competitividade, ganha em imagem corporativa, tanto em termos ambientais, como também de diferenciação. Então, sem dúvida as empresas ganham muito em competitividade ao adotar a economia circular previamente sendo pioneiras. 

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O Instituto Trata Brasil lançou o Ranking do Saneamento 2022, com foco nas 100 maiores cidades do país. O relatório faz uma análise dos indicadores do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. De acordo com o levantamento, a ausência de acesso à água tratada atinge quase 35 milhões de pessoas no país e 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto. 

Em entrevista ao portal Brasil61.com, a presidente executiva do Instituto Trata Brasil Luana Pretto afirma que os piores colocados no ranking são cidades predominantemente da Região Norte, o que evidencia as desigualdades geográficas do país. Segundo ela, os melhores colocados são os que mais investem em serviços de água e saneamento, enquanto os piores colocados estão estagnados há anos entre as últimas colocações no ranking.

Ela também comenta sobre o novo marco legal do saneamento, que estipula métricas intermediárias, como a comprovação de aporte de recursos para cumprir as próprias metas estabelecidas pela nova legislação.

Confira a entrevista:

Brasil61: O levantamento mostra que a ausência de acesso à água tratada atinge quase 35 milhões de pessoas e 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto. Luana, quais são as consequências da falta desses serviços para essa população?

Presidente do Trata Brasil Luana Pretto: “As consequências da falta de saneamento básico para a população são inúmeras. Primeiramente, poderia citar a questão da saúde pública. Quando não se tem o acesso a água ou coleta e tratamento de esgoto, nós temos várias doenças de veiculação hídrica que estão associadas à falta desse serviço, como dengue, leptospirose, esquistossomose, malária, diarreia. E isso acaba fazendo com que as pessoas fiquem mais doentes, tenham uma produtividade menor no seu trabalho e haja um aumento nas internações. Tem um estudo do Instituto Trata Brasil que apontou que, no ano de  2019, o Brasil teve 219 mil internações devido a doenças que ocorrem por causa de veiculação hídrica, ou seja, pela falta do saneamento básico.”

Brasil61: O que os 20 melhores colocados no ranking têm em comum?

Presidente do Trata Brasil Luana Pretto: “As 20 primeiras colocadas no ranking  são cidades que investem mais em saneamento básico; e isso consequentemente se traduz nos indicadores de água e de esgoto dessas regiões. No próprio ranking divulgado pelo Instituto Trata Brasil, chegou-se à conclusão que nas 20 primeiras colocadas, o investimento médio era de R$ 135 por habitante por ano. E esse investimento acaba se traduzindo também em ampliação do acesso à água para a população e ampliação do acesso ao serviço de coleta e tratamento de esgoto.” 

Brasil61: E o que os 20 piores colocados têm em comum? 

Presidente do Trata Brasil Luana Pretto: “Os 20 piores colocados são cidades predominantemente da Região Norte do Brasil, que investem muito menos do que a média das cidades do ranking de saneamento. Então o investimento médio nessas 20 piores colocadas é de R$ 48 por habitante por ano. Então elas investem menos e consequentemente têm um número muito menor de obras acontecendo para ampliação do serviço de saneamento básico. E isso se reflete nos indicadores, que fazem com que essas cidades estejam nas 20 piores posições.”

Brasil61: Então pode-se dizer que o valor de investimento por habitante é proporcional à sua colocação no ranking de melhor serviço de saneamento?

Presidente do Trata Brasil Luana Pretto: “Sim, porque o ranking do saneamento leva em consideração os indicadores de percentual da população com acesso à água, percentual da população com acesso à coleta e tratamento de esgoto, percentual de perdas na distribuição e também os investimentos que são realizados. Então fazendo uma análise desses últimos colocados no ranking e avaliando qual é o valor investido por habitantes por ano, é possível ver que eles historicamente possuem investimento muito baixo. E isso faz com que as obras não sejam realizadas, não haja recurso suficiente para realização das obras e consequentemente os indicadores não cresçam. E isso gera uma desigualdade entre as cidades muito grande e cada vez maior. Porque quem tem melhores indicadores é quem mais investe e quem tem piores indicadores é quem menos investe, gerando uma desigualdade, nesse caso até geográfica, porque as regiões que têm as melhores posições estão localizadas na Região Sudeste e as cidades que têm as piores posições estão localizadas mais na Região Norte.”

Brasil61: Inclusive, observa-se que os 20 melhores colocados no ranking são predominantemente municípios das Regiões Sul e Sudeste, especialmente SP e PR. Por outro lado, os 20 piores colocados são municípios das Regiões Norte e Nordeste. A que se deve essa colocação?

Presidente do Trata Brasil Luana Pretto: “É a falta de políticas públicas que incentivem a evolução do saneamento básico na região. A necessidade de que haja um plano municipal de saneamento básico bem estruturado, que seja feito um contrato de concessão, que leve em consideração as metas estabelecidas no plano municipal de saneamento básico e que essas metas sejam fiscalizadas pelas agências reguladoras. Só que essa é uma prática que não vem ocorrendo nessas regiões que não estão desenvolvidas. Então a cultura em relação ao saneamento básico, em relação a existência de políticas que priorizem esse serviço, precisa ser desenvolvida também nessas regiões. E agora com o novo marco legal do saneamento, as metas são as mesmas para todas as regiões do Brasil. E isso faz com que haja a necessidade de busca de solução para essas diferentes regiões, para que haja os investimentos necessários para melhoria do acesso a esse serviço.”

Brasil61: Luana, nos últimos oito anos do ranking, 30 municípios distintos ocuparam as 20 piores posições. Treze se mantiveram desde 2015 dentre os últimos colocados. Pode-se dizer que houve pouco avanço nos últimos anos nessas cidades?

Presidente do Trata Brasil Luana Pretto: “Sim. Nessas cidades houve pouco avanço, tanto que elas não conseguiram evoluir os seus indicadores e, consequentemente, ocupam as últimas colocações do ranking. Algumas dessas cidades já buscaram soluções, como os leilões do BNDES, com aporte de recursos para que a realidade seja mudada. E isso vamos começar a enxergar nos próximos anos, onde os indicadores começarão a refletir esses leilões realizados. Outras cidades ainda sequer apresentaram a capacidade econômica financeira estabelecida no novo marco legal de saneamento básico. Então essa diferença de próximos passos também é perceptível nessas cidades que estão nas últimas colocações.”

Brasil61: O dado mais alarmante do relatório é a porcentagem do país que tem acesso ao serviço de coleta de esgoto. Apenas 54,95% da população conta com este serviço, enquanto a média das 100 maiores municípios avaliados pelo ranking é de 75,69%. Luana, como o novo marco legal do saneamento pode melhorar a média nacional?

Presidente do Trata Brasil Luana Pretto: “O novo marco legal estipula metas estabelecidas em lei e coloca também métricas intermediárias. Então até dia 31 de março, as agências reguladoras precisariam ter atestado ou não a capacidade econômica financeira de cada um dos estados ou empresas. E o novo marco estabelece isso: ou você tem dinheiro para captar financiamento, ter uma gestão eficiente e poder fazer frente a essas metas do novo marco ou você não tem dinheiro; o grau de endividamento já está muito alto, não há como captar esses recursos e precisa buscar outras soluções como uma privatização, como uma PPP, o melhor modelo  para aquela região. Então o novo marco coloca a necessidade de comprovação dessas métricas intermediárias, fazendo com que se busque uma solução, que varia de região para região, de situação para situação. A expectativa é que realmente haja maior aporte de recursos no setor de saneamento básico e que isso beneficie diretamente a população, que é quem tem acesso a esse serviço, que é quem terá melhor saúde, melhor qualidade de vida, melhor produtividade beneficiando todos que estão naquela região.”

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